ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

ASSISTÊNCIA E

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DA SECRETÁRIA

SUPERVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA–

SAS/LA

DESPACHO DE CERTIFICAÇÃO DE CREDENCIAMENTO

NA SMADS

Considerando a Portaria 005/SMADS/2012 que dispõe

sobre a outorga de mérito social e certificação na SMADS, a

competência da SAS na concessão do certificado de credenciamento

disposta no artigo 14 e os pareceres técnicos dos setores

competentes que certificaram o mérito social dos serviços

socioassistenciais desenvolvidos pela requerente, concedo o

credenciamento à organização ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL na SMADS a partir de

03/07/2014.


ATA DA 159ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA CADES

VERDE E MEIO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO

ATA DA 159ª REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA

Aos 25/06/2014, sob a presidência do Senhor Secretário

Wanderley Meira do Nascimento, realizou-se a 159ª Reunião

Plenária Ordinária do Conselho Municipal do Meio Ambiente

e Desenvolvimento Sustentável – CADES, convocada com a

seguinte Pauta:

Expediente

1. Discussão e votação da Ata da 158ª Reunião Plenária

Ordinária do CADES.

2. Posse dos Senhores Lucas Phelippe dos Santos e

Manoel Victor de Azevedo Neto, como conselheiros titular e

suplente, respectivamente, representantes da Secretaria Municipal

de Coordenação das Subprefeituras – SMSP.

Ordem do dia

1. Discussão e Votação do Parecer Técnico nº 003/CADES/

2014, da Câmara Técnica de Obras Viárias, Drenagem e

Transporte que analisou o Estudo de Impacto Ambiental

das Obras de Controle de Inundações da Bacia do Alto

Aricanduva, pelo presidente José Carlos Andersen, conselheiro

representante da Secretaria Municipal de Transportes

no CADES.

Anexos:

- Ata da 158ª Reunião Plenária Ordinária do CADES.

- Parecer Técnico nº 003/CADES/2014 – da Câmara Técnica

de Obras Viárias, Drenagem e Transporte que analisou

o Estudo de Impacto Ambiental das Obras de Controle de

Inundações da Bacia do Alto Aricanduva

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Senhoras e senhores

bom dia vamos dar início à nossa plenária do CADES.

Essa é a 159ª reunião Plenária Ordinária, dia 25 de junho de

2014, quarta-feira, às 9h00. Pauta. Vou passar a palavra para

o Secretário Ricardo Brandão, para dar as boas-vindas.

Secretário Adjunto Ricardo Brandão: Bom dia a

todos os Conselheiros e Conselheiras. Estou aqui representando

o Secretário Wanderley, que está em uma reunião com

o prefeito nesse momento. Agradeço, dou as boas-vindas a

todas e todos, que seja uma excelente reunião. E vamos ver

a pauta aqui, Ocleres.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Vamos passar

para a discussão e votação da ata da 158ª Reunião Plenária

Ordinária do CADES. Se os Conselheiros tiverem alguma

objeção, que se apresente agora. A Ata da 158ª Reunião

Plenária Ordinária do CADES foi aprovada por unanimidade.

Secretário Adjunto Ricardo Brandão: Vamos passar

para o próximo item de pauta que é a posse. Senhor Lucas

Phelippe dos Santos e Manoel Victor de Azevedo Neto, como

conselheiros titular e suplente respectivamente, representantes

da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras

– SMSP. Sejam muito bem vindos.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Agora, nós

vamos para a ordem do dia. Discussão e votação do Parecer

Técnico 003/CADES/2014, da Câmara Técnica de Obras

Viárias, Drenagem e Transporte, que analisou o Estudo de

Impacto Ambiental das obras de Controle de Inundações da

Bacia do Alto Aricanduva pelo Presidente da Câmara Técnica,

José Carlos Andersen, Conselheiro representante da Secretaria

Municipal de Transportes no CADES. Com a palavra, José

Carlos Andersen.

Cons. José Carlos Andersen: Bom dia a todos. Finalmente

estamos conseguindo organizar para fazer a apresentação

deste parecer técnico que já estava pronto e definido

já em março desse ano. Então eu não vou me estender muito

no detalhamento da apresentação, porque o parecer já foi

divulgado duas vezes a todos os presentes, e eu acredito se

mais ou menos do conhecimento. Vou só fazer algumas atualizações

e correções propostas neste relatório. Próximo, por

favor. Trata-se de uma intervenção agora, mais completa, visando,

finalmente, controlar esse problema sério, que existe

nessa região da cidade. Ele compreende várias obras estruturais,

e reservatórios, mini reservatórios, controle de estrutura

de extra-vazão, parques lineares e sistema viário. Próxima,

por favor. Então ele está localizado ao longo da Bacia do

Aricanduva. Próximo. Esse mapa ilustra a localização dele na

cidade, e a localização da Bacia do Aricanduva. Então todos

esses pontos, principalmente nesta primeira região aqui, vamos

ter várias estruturas de contenção, parques lineares, e

mais na frente, a maior parte da Bacia, alguns mini reservatórios

ou polders, controle de extra-vazão, que é um problema

recorrente dessa Bacia, com problema de escoamento na

foz do Tietê, esta água extravasa e escorre, e faz o refluxo

para as ruas, para o sistema viário local. Então nós acreditamos

que com isso, estará bem-atendida a região, e realmente

complementa todas as necessidades que foram levantadas,

que foram tomadas à frente nesses últimos anos. Além

disso, haverá o tratamento de sistema viário, alteamento nas

pontes próximas à Avenida Itaquera, e alteamento das pistas,

para evitar também, esse problema do fluxo, pavimentação

no sistema viário lateral da região. Por favor. Então,

como já foi dito, foram incorporados novos conceitos de

drenagem, a fim de mitigar esses problemas, historicamente

conhecidos, aí nesta Bacia. Por favor, o próximo. O projeto

tem uma estratégia de construção, de organização, e de desenvolvimento.

Um montante também, muito grande de escavação,

e de aprofundamento de alguns reservatórios já

existentes. Estima-se que com a conclusão de todas essas

medidas, terá uma boa forma de aumentar a eficiência do

escoamento águas dessa Bacia. Próximo, por favor. A obra é

dividida em 4 lotes. Lote A1, alteamento das pontes. A Ponte

Manilha tem esse problema também, de alteamento, que

está muito próximo do nível das águas, e constantemente

esse refluxo alaga esse ponto. Próximo, por favor. Lote A2.

Da Avenida Arquiteto Vila Nova Artigas. É o complemento da

pavimentação que já existe, parcialmente, nas proximidades

da Bacia. Próximo, por favor. Reservatório Taboão é outro

que vai receber um montante significativo de investimentos

de obra. Próximo, por favor. A3. O reservatório de amortecimento

dos Machados. Adequação das estruturas. Próximo,

por favor. Parques lineares. Próximo. E tudo isso conjugado.

Vai-se dar uma característica de urbanização muito melhor

nesta região. Bom, aí temos os detalhamentos das intervenções,

do que vai ser proposto em cada um desses parques lineares.

Próximo. Temos aí os detalhamentos de ordenamento

e da organização. Bom, então, na conclusão, a avaliação que

a Câmara Técnica fez dentro desses objetivos de implantação

de todas essas fases… a Câmara Técnica propõe ser favorável

à expedição da licença ambiental prévia, com validade

de dois anos, desde que sejam cumpridas pela Secretaria,

SIURB, todas as exigências descritas no que vem a seguir.

Bom, essa primeira proposta nossa, de atualização, do parecer

técnico, já não tem mais necessidade, porque o Conselho

Gestor da APA da Fazenda do Carmo já se manifestou. Logo

essa exigência, já não faz mais sentido. Então gora, vamos

passar a comentar e fazer as exigências específicas. O parecer

do IPHAN-Conpresp com relação à parte cultural e o

diagnóstico arqueológico. Todos os decretos, os DUPs deverão

ser citados também, e avaliados. A questão responsável

pela vigilância e guarda das áreas remanescentes das desapropriações.

O Programa de Comunicação Social e Ambiental

é outra preocupação grande da parte da gente para ter uma

organização e um controle para evitar esses impactos sociais,

não somente quanto às questões de desapropriações,

mas também de reassentamentos. Próximo. Também continuando

no programa de reassentamento, as equipes técnicas

que vão fazer o controle e administração disso. A gente também

recomenda o prazo máximo de 12 meses para o reassentamento

das populações afetadas. O projeto das ciclovias

nos parques também, todo o controle existente, inclusive a

manifestação do executivo pró-ciclista da prefeitura. Manifestação

da Comissão Permanente de Acessibilidade, Plano

Diretor de Macrodrenagem da Bacia do Alto Tietê. São esses

os eventos dentro desse campo. Com relação ao meio físico,

claro, a manifestação da Sabesp quanto aos programas existentes,

de drenagem e controle das águas, a relação da comunicação

de SIURB com Sabesp, Comgás, Transpetro. Pode

rodar. A questão dos resíduos provenientes da limpeza e das

obras de desassoreamento dos reservatórios, alvará de movimento

da terra, e laudo das medições de ruído diurno e noturno.

Complemento de monitoramento de controle de ruído,

a questão de acessos aos reservatórios, e inspeção de imóveis

no entorno das obras, para evitar problemas de interferência

na estrutura desses imóveis. Plano de monitoramento

de recalques. Próximo. Projeto executivo, memorial descritivo,

e plano de ataque de obras, todos detalhados, para que

ocorra a emissão da LAI. Projeto básico das áreas de lazer

previstas, e a questão do controle e do que fazer com a poluição

resultante dos gases emitidos nos reservatórios. Próximo.

Cronograma físico-financeiro. Plano de interrupção temporária

de frentes de obras, e plano de desvio de tráfego e

sinalização de obras, aprovado pela CET. Próximo. As estimativas

de volumes de insumos, resíduos e material proveniente

da demolição das áreas construídas. Próximo, por favor.

Os planos básicos ambientais, detalhamento para o plano de

gestão ambiental, plano de monitoramento da qualidade,

monitoramento dos níveis de ruído, monitoramento de recalques,

gerenciamento de resíduos sólidos, e programa de

gestão de tráfego durante as obras. Próximo. A manifestação

do departamento de gestão de patrimônio imobiliário, Eletropaulo,

sua manifestação também, balanço de áreas permeáveis

e impermeáveis para se verificar o que se ganha, o

que se perde e como se compensará. Manifestação da

CAIEPS/CTLU, da Comissão com relação à legislação urbanística,

com relação a reservatórios de contenção. Próximo, por

favor. Nas áreas contaminadas também é o mesmo procedimento

que se toma qualquer empreendimento. Tendo verificação,

gerenciamento de obras, contingência para qualquer

evento, com de emissões. Próximo. Do meio biótico, a revisão

de alimentação das áreas de influência do Parque Municipal

Fazenda do Carmo e a APA. A caracterização da portaria,

com relação à caracterização da vegetação existente, o cadastramento

arbóreo decorrente disso. Próximo, por favor. A

organização desse levantamento da vegetação existente,

melhor especificação e descrição desse levantamento da vegetação.

Termo de compromisso ambiental para o manejo da

vegetação, a ser executado. As intervenções das APPs, virá a

obter autorização do DEPAVE e a anuência da Cetesb. Próximo,

por favor. A questão da ajardinação e área permeável

deverão ser contabilizadas dentro do projeto do empreendimento.

Manifestação do DEPLAN quanto às intervenções nos

parques lineares. A gente propõe a retirada exigência número

51, uma vez que ela já está melhor descrita em uma exigência

futura que é número de 64. Próximo, por favor. Então

um estudo da mastofauna, metodologia aplicada para fazer

esse levantamento. A proteção e da biodiversidade dentro do

Parque Natural, e também a compensação. Deverá ser feito

quinta-feira, 24 de julho de 2014 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 59 (134) – 35

para fazer. Se ele não fizer, ele perde a licença. Ele vai ter

que entrar com a licença novamente. Então, é uma pergunta

recorrente, mas eu falei isso da outra vez. E ele inclusive, ele

até fez a apresentação para você, inclusive, dizendo como

que era.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Pela sequência,

conselheiro Ivo.

Cons. Ivo: Ivo, Savoy City, Leste 1. O que eu vejo de

interessante no impacto que esse projeto trouxe para a

nossa região, é que nós tivemos um subprefeito lá, que se

preocupou em ir ao Córrego dos Machado conversar com

a comunidade, levar assistente social, algo raríssimo na

prefeitura de São Paulo, porque infelizmente, eles deixam o

lugar para ser impactado, deixam aumentar a invasão, para

depois todos abrirem as sacolas e dizerem “eu vou ganhar

uma casa” através dessa invasão. E lá, ele se preocupou…

Esse nosso antigo subprefeito, e passou a levar à prefeitura,

levar assistentes sociais, fazer um mapeamento da região,

número de famílias atingidas. Quer dizer, fez um trabalho

correto, que é um facilitador. A cidade deveria ser conduzida

assim, com mais civilidade, para não acontecer o que está

acontecendo no Campo do Corinthians. É só. Obrigado

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Olga.

Cons. Olga: Eu acho que é uma oportunidade interessante

viu, Azzoni. Vou continuar um pouco aquilo que

você falou e que Cristina também levantou. Essa questão

polêmica do conceito, da concepção dos planos, das formas

de retenção da água na cidade. Nós estamos falando da

zona leste, que é uma zona densamente urbanizada. Não

é? Uma zona de ocupação horizontal. Portanto ela ocupa

muito a superfície. É uma área densamente problemática, do

ponto de vista de contenção de escoamento pluvial e fluvial.

Então eu… Enquanto você estava falando, eu estava… É

muito interessante essa história da gente participar de Câmara

Técnica nesse Conselho. É uma grande oportunidade

de nós amadurecermos idéias e conceitos. Então, o que eu

queria colocar para todo mundo é o seguinte, eu acho que a

escolha do projeto, o conceito do projeto, se é um piscinão,

que é uma coisa mais incisiva, mais pesada, ou se a gente

vai trabalhar em uma coisa mais ecológica, em projetos mais

orgânicos, usando as formas de retardamento mais orgânicas…

Esqueci o… Aquele tipo que imita várzea, como é que

chama? Aquilo é o… Eu já vou lembrar. Não. Não é polder. É

aquele que você faz uma… Usa uma área grande, até para

poder fazer uma cópia da natureza. É um atland. O atland é

uma coisa muito interessante. Eu, com uma formação assim,

mais ligada à ecologia, eu adoro o atland. Só que vamos

pensar uma coisa. Quem é que merece mais ser defendido

e protegido em uma área como a zona leste? É a população

ou é a natureza? Eu até deixo para todo mundo pensar

nisso. Eu acho que o piscinão, ele está reduzindo a área de

engenharia. E protegendo a população. Se fosse o atland, a

gente precisava de muita área, que significaria muita remoção

de população. Então era essa a reflexão que eu queria

trazer para todos.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Senhor Ângelo.

Cons. Ângelo Iervolino: Ângelo. Fórum para o Desenvolvimento

da Zona Leste. Eu acompanhei essa questão

tanto aqui na Câmara Técnica, como também no GT de

empreendimento do Conselho da APA do Carmo. Quando se

falou em prazo, eu ia lembrar que normalmente, o prazo é

antes do início da LAI. Então já está definido. Quando se falou

na questão de manutenção dos parques e dos piscinões,

nós, moradores da região, a gente vê que é bem precária

essa manutenção. Hoje eu estou trabalhando na gestão

ambiental da subprefeitura, que os recursos da subprefeitura

para isso, praticamente não existem. Então é difícil a

gente pegar e falar: a subprefeitura vai fazer. Outra questão,

inclusive, dentro das exigências do Conselho da APA, a

questão do parque, até se está sugerindo que os parques

lineares sejam sem equipamentos. Porque é outra coisa que

a manutenção deixa a desejar. Principalmente nós da região

leste, que temos sofrido muito com essa questão de parque

sendo invadido. Nós temos um parque lá, que é o parque da

Conquista, que hoje está ocupado praticamente 90% com de

habitação. Gentilmente, depois daquela reunião que eu falei,

o Carlos foi visitar. Ele me ligou, ligou para o Ivo. Nós temos

acompanhado, mas não tem conversa. Eles estão aumentando,

e eu acho que é uma questão. Não sei o que você vai

fazer? Mais parque, mais parque, mais parque. É consultado

ante a Secretaria? É consultado ante a Subprefeitura? Se há

condições de estar acompanhando esses parques? Inclusive,

nós estamos até com dificuldade com os próprios gestores

dos parques. É isso. Obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Pela sequência

de inscrição, Cristina.

Cons. Cristina Antunes: Cristina Antunes, SAJAPE. Eu

tenho às vezes, a sensação de que aqui no CADES se tomam

as observações que a gente faz como um contraditório. Não

é. A gente fala porque tem vivência das situações que são

colocadas, e são absolutamente para contribuir. Não são

para detonar projeto nenhum. Então, Zeca, eu também não

tenho formação técnica para discutir opção por tipologia

de projeto de drenagem. Eu só coloquei que existem esses

dois, está certo? Não vou… Não estou questionando o que

foi colocado. Eu estou questionando, o que eu estou colocando

como lembrete, como observação, é o “day after”.

Porque a gente sabe, como o Ângelo acabou de falar, que a

gente sabe que têm problemas. Então, Sérgio, não adianta a

gente querer tapar o sol com a peneira e dizer, não depois

a gente vê manutenção. Já se está implantando no projeto,

um equipamento que já, sabidamente, tem problema de

manutenção. E não é só por conta disso, sujar o entorno.

É porque perde a função. Um piscinão assoreado perde a

função. Então não adianta nada a gente ignorar que existe

esse problema. Pelo contrário. A gente tinha que se equipar,

tomar as providências necessárias, para garantir que isso

não aconteça de novo, de novo e de novo. Entendeu? Então

é sim, uma preocupação que deve passar aqui por esse Conselho.

Não para não aprova-la. Eu concordo com a Mônica.

Isso daqui vai estar… Em algum momento, vai ser aprovado.

Eu também espero que seja hoje. Está certo? Agora, com

relação ao acompanhamento… o Cláudio está lá levantando

a mão, ele fez realmente essa apresentação Azzoni, mas

ficou claro também, na apresentação dele, a limitação da

Administração Pública e da própria Secretaria para fazer

esse follow up. Então, o que foi proposto, eu reiterei nessa

reunião. Não foi proposto por mim, originalmente. Foi pela

Cristina da OAB que não está aqui hoje. É que isso tenha

participação da sociedade civil. E hoje existem os Conselhos

Participativos nas Subprefeituras, que eu acho que poderiam

assumir esse trabalho em parceria com as Subprefeituras.

Então não é para inviabilizar nada. É para a gente tomar

cautelas que são necessárias para que o próprio projeto seja

eficaz. Não adianta só ser eficiente em termos de está bom,

vamos abrir um piscinão aqui, vamos diminuir a velocidade

da água. Isso tudo é teórico. E na prática, tem que funcionar.

E só vai funcionar se realmente todas as atenções forem dadas

aos vícios que a gente já sabe que historicamente, foram

reconhecidos. Então nós não estamos inventando a roda.

Quanto a uma coisa que eu acho que o Zelão não colocou,

foi do reassentamento. Está previsto nesse empreendimento

a construção do “Minha Casa, Minha Vida” para atender todas

as famílias que vão ser removidas no entorno do empreendimento.

De acordo com o cronograma da obra, seu inicio

está previsto pra 2015. Então até lá a gente vai apresentar.

A LAP é o primeiro passo. A gente não pode nem investir

muito, enquanto você não tem uma licença para fazer o

empreendimento. Senão você vai investir em um projeto que

é caro, e se o empreendimento não for viável? Então hoje,

espero saber que o empreendimento é viável ambientalmente,

para a gente poder investir no projeto executivo, e nos

projetos detalhados. Aí sim, na fase de LAI é que nós vamos

apresentar todas essas complementações para ter a licença,

realmente, de instalação do empreendimento.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Obrigada, Mônica.

Agora, senhor Eduardo. Tem uma sequência aqui de

anotação. Eu vou seguir, por favor. Eduardo.

Cons. Eduardo: Bom dia a todos. Eduardo Faria, Secretaria

do Governo. Eu já fui parcialmente contemplado, mas

de todo modo, eu gostaria de reafirmar algumas posições.

Primeiro, a questão conceitual. Nós tratamos da LAP como

um estudo de viabilidade no empreendimento. A partir daí

é que deve ser esmiuçado e deve ser trabalhado com detalhamento.

Se ele é inviável, para por aqui. Não é o caso. Nós

estamos tratando de uma intervenção de drenagem. Que é

o objetivo é o quê? Mitigar os problemas de enchente em

uma região da cidade. Então tem um foco, muito mais do

que social. Questão de segurança, também. E de urbanidade.

A questão dos piscinões: já tem um estudo da prefeitura,

já até convênios com o estado de São Paulo de fazer essas

limpezas. Agora, não se trata de discutir quem vai cuidar do

piscinão aqui. Já que a responsabilidade, efetivamente, é da

subprefeitura. Nós estamos tratando de licenciamento e não

de manutenção da intervenção. A segunda questão é da Habitação,

que a Mônica já tratou do assunto. A Habitação, não

se concede a LAI se não tiver o projeto, se não tiver os (DIS)

Decretos de Interesse Social. E o Decreto já determina onde

serão reassentadas essas famílias. E naturalmente, já tem o

“Minha Casa, Minha Vida”, que está contemplando. Todos

os projetos de drenagem, de mobilidade urbana do estado

de São Paulo, recebem recursos do PAC. Fundo perdido. Isso

não é endividamento da cidade e é uma grande oportunidade

de fazer essas intervenções que a cidade está por merecer

a muito tempo. Agora, a questão de desapropriação é com

recursos próprios. Então o “Minha Casa, Minha Vida”, não

contempla terrenos. Apenas habitação. De todo modo, a LAI

só será concedida se todas as exigências forem atendidas.

Com relação a prazos para determinar, já discutimos isso

insistentemente. Não dá para engessar o empreendedor. Se

o prazo da LAP é de 2 anos, e ele tem o interesse comercial

em fazer o trabalho, em executar essa obra, ele terá que se

desdobrar para conseguir isso no prazo previsto. Senão, ele

não poderá fazer instalação. Enquanto não houver a LAI, não

há nenhuma intervenção local. Não há nenhum prejuízo para

a comunidade. A não ser o retardamento que poder vir com

enchentes, que, se por um lado, São Pedro tem ajudado sob

esse aspecto, também está prejudicando pela falta de água

na cidade. Mas de todo modo, nós não podemos trabalhar

com as intempéries. Temos que achar que a cidade pode

sofrer uma tromba d’água, ou várias delas, seguidas, no

verão, e isso trazer problemas para a cidade. Outro detalhe:

a maior parte dos piscinões ou dos reservatórios, eles não

preveem nenhuma intervenção de reassentamento. E eles

já podem ajudar no problema da mitigação das enchentes.

Alguns desses reservatórios que a Mônica pode detalhar,

não têm nenhum tipo de desapropriação. Eles serão feitos

já de forma a mitigar o problema da enchente, e sem que

você tenha que tirar qualquer família do local. Então eu

acho que a gente tem que ter uma visão eu diria que não é

simplista, mas bem objetiva, de que nós estamos analisando

uma LAP, e não uma LAI. E as exigências de LAI é que vão

permitir a concessão da licença. Outro detalhe, eu não vejo

necessidade de que o Verde deva acompanhar as exigências

de LAP. Porque não têm nenhum sentido. As exigências de

LAI, daí sim, terão que ser cumpridas, porque depois, você

vai ter que conceder a LAO, que é a Licença de Operação.

Que nesse caso, basicamente, (incompreensível) se trata de

uma licença de operação. Isso vai se aplicar mais corredor

de ônibus, coisas assim, que realmente, você vai ter um novo

momento. A partir do momento que você conclui a obra, que

é uma obra de intervenção como essa de drenagem, a obra

se conclui por si própria. Não tem porque conceder LAO, a

não ser a LAO… Seria a finalização da obra que o empreendedor

receba, eventualmente, algum recurso que ele tenha

para receber.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Conselheiro

Azzoni.

Cons. Alessandro Azzoni: Bom dia. Alessandro Azzoni,

da Associação Comercial. Só complementando um pouco o

Zelão, a questão das drenagens. Esse projeto, eu acompanhei

assim, porque nós temos um problema aqui na Ricardo Jafet,

que é mais ou menos parecido, em questão da velocidade

de água que chega justamente no córrego do Ipiranga. Na

época acho que era o Sérgio, eu falei que esse projeto seria

muito interessante também se aplicar lá. Esse projeto, quando

você fala do… Eu lembro até que a gente cogitou negócio

sobre a parte da habitação até, que a parte dos reservatórios

não afete nenhuma parte de habitação. Ou seja, eles podem

ser implantados, inclusive de imediato. Inclusive mitigando

uma possível inundação. Esses reservatórios… Esse projeto

foi muito interessante na apresentação dele, porque o material

foi muito bem feito. Inclusive, eu coloquei que o mais

importante do projeto foi colocado muito pequeno. Que é a

redução da velocidade da água chegar aos reservatórios. Os

reservatórios, esse pequeno no mapa, parecem que é horizontal.

Mas não. Essa área, ela vem em um declive. Então os

reservatórios, eles ficam geralmente um em cada patamar,

justamente para não ocorrer o que acontece geralmente nos

outros piscinões, nos outros reservatórios. Que a água chega

em certa velocidade, e acaba enchendo, praticamente, o

reservatório em uma velocidade muito grande. É o que acontece

no caso da Ricardo Jafet. Não adianta você aumentar

o leito do córrego do Ipiranga, porque você vai inundar o

Tamanduateí. Então não teria como você fazer qualquer obra

lá, de alargamento, se você não tiver as contenções. E esse

projeto do Aricanduva, ele contempla totalmente essa parte

das barreiras. Ou seja, a água, ela vai ter as contenções,

então vai demorar a chegar aos reservatórios, percorrendo

um longo caminho de canais, e o que vai facilitar muito

o sistema de drenagem que é feito através de… Não só a

obra concretada, então nós pegamos muito isso. Foi um

projeto espetacular em questão de drenagem. Eu até pedi

que fossem implantadas e fossem até colocadas na questão

do córrego do Ipiranga. Não só para complementar essa.

Em questão dos prazos, eu também concordo com o que o

Sérgio falou. Eu ia rebater isso. O empreendedor tem dois

anos, Cristina, para fazer. Se ele não cumprir em dois anos,

ele vai ter que requerer outra. Então o prazo está aqui. Não

é que não tem prazo. O prazo está dado. E ele tem dois anos

acontecido em todos os projetos que a gente aprova aqui no

CADES para emissão da LAP. Eu sempre falo que a gente tem

acompanhado de perto o do monotrilho, e não tem acompanhamento

do cumprimento dessas condicionantes por parte

desta Secretaria, que é quem está emitindo as condicionantes.

Os próprios empreendedores apresentam relatórios.

Esses relatórios teriam que ser analisados aqui, para ver se

isso daqui deu conta… se as ações deram conta de atender

as condicionantes. Aqui, por exemplo, você mesmo falou

nisso outro dia… Manifestações de IPHAN e Conpresp você

não tem como saber quando é que isso vai sair. Está certo? A

gente sabe que são órgãos complicados. E a validade dessa

LAP de 2 anos pode ser absolutamente insuficiente para isso.

Mas a LAI vai sair antes disso. O Plano Ambiental básico que

fala da população afetada no prazo máximo de 2 meses,

esse plano tem que ser feito pela SEHAB. E a gente sabe

também, das dificuldades que isso envolve. A mesma coisa

se repete nos itens 33, 34, 35, 37. Falam planos e programas.

Não têm data. Não têm quando que tem que apresentar isso.

A mesma coisa, o item 46, que fala para o empreendedor

apresentar um quadro dividido por lote e reservatório. Isso

compete à SIURB, só. Então deveria ter uma data. Quando

é que se espera que isso seja apresentado? Mesma coisa,

ações para o manejo de fauna. A obra não poderia começar

sem que esse plano tivesse sido executado. Fala-se inclusive,

de dispersão dessa fauna. E essa seria competência da

SIURB, casada com essa Secretaria. E por fim, só reiterando,

quem é que vai fazer o acompanhamento do cumprimento

desse monitoramento todo. Então algumas são recorrentes,

Ocleres. Eu peço desculpas até, para o Conselho, porque eu

insisto nessa questão desse acompanhamento. Desse followup.

E a questão das datas, que realmente não estão definidas.

O empreendedor fica livre. Ou por outro lado, fica com

problema de cumprir datas que realmente sequer dependem

deles. Muito obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Só fazendo um

apontamento. Que nas duas plenárias passadas, o Cláudio,

do DECONT, fez uma explanação sobre o acompanhamento

das exigências, só para que fique registrado. Agora eu passo

a palavra para a Fátima.

Cons. Fátima Cristina: Fátima Cristina, da UGT. Queria

reforçar o que ela colocou também. Que eu queria entender

o que eram novos conceitos de drenagem. Em relação também

à questão da manutenção, que nós temos sérios problemas

aqui na cidade, só reforçando, e a questão da moradia,

que é uma preocupação nossa também, da UGT, em relação

a essas questões de realocamento de famílias e tudo o mais,

que a gente costuma acompanhar. E em relação à questão

da educação ambiental, reforçar o monitoramento. E a outra,

só levantar a questão em relação a torre de transmissão.

(incompreensível). Porque eu não vi o projeto. Não observei

qual é essa torre. Só lembrar que pode ser a CETEP. Não é a

Eletropaulo. Porque a distribuição está com a Eletropaulo,

mas as torres de transmissão são da CETEP, na cidade.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Ok. Pela sequência,

José Carlos Andersen, com a palavra.

Cons. José Carlos Andersen: Ok. José Carlos, SMT.

Bom, Cristina essas suas colocações são recorrentes, e a

gente também, dentro das Câmaras Técnicas, a gente vai

construindo as exigências. Isso já foi abordado na reunião

passada também. A gente vai aperfeiçoando a nossa maneira

de analisar os critérios e tudo o mais. E também sabemos

das dificuldades da divisão das atribuições dos diversos

segmentos da prefeitura, para tocar os empreendimentos. A

gente procura ter o máximo de garantia possível. Por exemplo,

essas questões mais delicadas referentes a questões socioeconômicas,

desapropriações, remanejamento de famílias,

a gente coloca tudo quanto é possível colocar. Quer dizer,

a Comissão Técnica, os decretos de interesse social, quem

vai compor. Tem prazo para isso. Para acompanhamento das

famílias e tudo o mais. Está tudo descrito. Agora, fica difícil

também, a gente querer ter controle total da coisa. Nós

estamos tratando do licenciamento ambiental. Quer dizer,

evidente que os problemas socioeconômicos são referentes

ao meio urbano, invasões, problemas sociais, problemas de

moradia. Evidentemente, são problemas ambientais. Mas a

gente tem que traçar um limite aí, até onde a gente pode

legislar, exigir, com relação a esses critérios, e até onde

a gente extrapola o nosso poder. Quer dizer, a gente tem

esperança, tem visão que a coisa vai ser feita. Mas o acompanhamento

de todas essas fases de implantação, fiscalização,

também é da Secretaria do Verde, e os outros setores

da prefeitura, envolvidos. Com relação a essa questão de

novos conceitos de drenagem, eu não sou um especialista na

questão. Quem for entendido na questão (incompreensível)

o empreendedor, que me desculpe. Mas pelo pouco que eu

conheço que eu trabalhei na região, o problema característico

daquela Bacia, das enchentes, se dá por várias maneiras.

Primeiro, a velocidade do fluxo das águas canalizadas pelo

córrego. A gente observou que muitas vezes, nem está

chovendo na região, e vem uma chuva torrencial fora do

município, e aquela onda vai devastando tudo. Outra coisa

é a questão do refluxo. Por problemas de invasão na foz,

essa água que é canalizada para lá, retorna e sobe o nível

da calha do rio, e acaba alagando também. Então, essas

duas características, esse projeto está procurando atender.

Primeiro, a redução da velocidade do fluxo da água, e o

controle desse refluxo. Por questão de válvulas, alteamento

das pistas onde isso é mais ocorrente. E dando uma questão

urbanística, paisagística, para a região, construindo parques

lineares ao longo dos reservatórios e tal. Então eu creio que

a questão está bem equacionada. Está bem atendida. Salvo

algum especialista no assunto, que possa contradizer. Mas

pelo que está proposto aqui, eu acho que está atendido. A

questão de prazo de acompanhamento. Aí, algumas coisas

a gente está revendo isso, nos critérios de avaliação das Câmaras

Técnicas também. Algumas coisas não fazem sentido

ter muito prazo, porque elas são de outras instâncias. Por

exemplo, da emissão da LAI, ou da LAO. Então querer que

o empreendedor entregue isso dentro de um prazo exíguo,

também é fugir da realidade. É uma coisa fora. Mas em

função disso tudo também, procuramos colocar o máximo

possível. E o atendimento dessas questões extrapola também

o poder aqui, nosso, de representante, uma vez que isso

fica por conta dos setores da Secretaria do Verde. Era mais

ou menos isso que eu queria falar.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Obrigada. Mônica

Santiago, de SIURB.

Cons. Mônica Santiago: Bom, eu sou nova aqui no

CADES. É uma das primeiras reuniões que eu estou participando.

Eu acompanhei todo esse processo de licenciamento

dessa obra. E o que eu observo é que hoje, a apresentação

aqui foi muito sintética. É um resumo de tudo. Isso já foi

debatido, o EIA/RIMA foi apresentado várias vezes. Nós trouxemos

os projetistas, os elaboradores, e tal. Teve audiência

pública. Tiveram umas quatro apresentações para as populações

do entorno do empreendimento na APA do Carmo. Então

o assunto foi muito debatido. Não sei se ficou claro para

todos, mas quem teve oportunidade de participar, acho que

conseguiu tirar todas as dúvidas sobre o empreendimento.

um investimento dentro desta área natural existente, do lado

do empreendimento. Próximo, por favor. Estudo da ave e

fauna deverá ser refeito. Fauna sinantrópica também, refeito

e reapresentado. E a comprovação da compensação ambiental

e unidade de conservação. 0,5% do valor de referência, a

ser aplicada nessa região do parque municipal. Pode passar.

Dentro da questão da fauna sinantrópica, o problema da

dispersão. A recomposição e supressão. Foi apresentado (incompreensível)

de modo satisfatório. Então, todos os detalhes

referentes a isso. O primeiro parágrafo da exigência 59

foi assunto de grande debate dentro da Câmara Técnica, e a

decisão foi de suprimir esse acompanhamento por no mínimo,

4 anos. Quer dizer, na verdade, quem determinou isso

está preocupado com a questão da manutenção, do acompanhamento

da vegetação. Mas a gente tem que seguir o que

reza a determinação. Então a gente propõe a operação dessa

parte e com relação a esse acompanhamento e consolidação

da arborização implantada, que seja feita segundo o decreto

número 130 do DEPAVE, de 2013. Ou algum outro instrumento

específico sobre isso, mais atualizado. O pessoal do

DECONT ficou de pesquisar se foi feito algum aperfeiçoamento

dentro disso, mas a sugestão é que seja cedido o que

determina a legislação existente. Próximo, por favor. O cumprimento

de modo satisfatório, apresentar o plano de trabalho

para aplicação dos recursos oriundos da compensação

ambiental. Próximo. Programa de paisagismo de pré-urbanização.

Tem que cumprir de modo satisfatório o objetivo, e o

programa deverão ser acrescidos da elaboração de projetos

paisagísticos, nas áreas verdes criadas, de modo compensatório.

E o ajardinamento deve estar de acordo com as determinações

da legislação municipal. Os programas para obtenção

da LAI deverão ser detalhados, e conter o responsável

pela execução. Com relação a fonte do recurso financeiro. A

gente acrescenta a exigência número 64, que suprime a de

número 51. Então a 64 tem o seguinte texto: as exigências e/

ou condicionantes constantes do parecer técnico da APA

Parque Fazenda do Carmo, número 012014 deverão ser atendidas.

Esse relatório da APA e Fazenda do Carmo, a gente

recebeu, e eu gostaria de apresentar a vocês, uma síntese do

que foi colocado lá. Quer dizer, na verdade, esse relatório

número 01 manifesta a sua aprovação. Eles são favoráveis à

emissão da LAP, desde que siga as recomendações colocadas

por eles. Então eles concordam com algumas coisas, reforçam

as exigências aqui apresentadas com relação a detalhamento

de projetos de plantas em relação a alguns reservatórios,

e reforçam a questão da importância para que os

assuntos elencados acima sejam objetos de análise visando

contribuição para composição do cálculo dos valores das

compensações ambientais a serem previstas. Como a questão

de 0,5% do empreendimento, ser aplicado nessa reserva

natural. É isso que eu tinha a apresentar. Fica agora a deliberação

do Conselho. Muito obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Obrigada, Zelão,

pela apresentação. E eu abro para se algum Conselheiro

quiser fazer uso da palavra. Fernando.

Cons. Fernando: Bom dia. Fernando, da Secretaria

Municipal de Transportes. Só uma dúvida, Zelão. No começo

da apresentação está colocado que a aprovação da

licença prévia, desde que sejam cumpridas as exigências?

Ou é da licença de instalação, desde que sejam cumpridas

as exigências. Porque a licença ambiental prévia é a que a

gente está votando a aprovação hoje. Então da forma que

está colocado ali, dá a entender de que a licença ambiental

prévia só vai ser aprovada desde que sejam atendidas aquelas

exigências. E não é o meu entendimento. O certo é que

a licença prévia vai ser emitida e a de instalação, desde que

sejam atendidas as exigências.

Cons. José Carlos Andersen: É isso mesmo. As exigências

da APA da Fazenda do Carmo são referentes à emissão

da LAI.

Cons. Fernando: Só que no texto que você apresentou

está escrito que a licença ambiental prévia será emitida

desde que sejam atendidas todas as exigências. Então está

errada a forma que está escrita.

Cons. José Carlos Andersen: Você está se referindo à

exigência 64?

Cons. Fernando: Antes. Favoráveis à expedição da LAP,

com validade de 2 anos, desde que sejam cumpridas pela Secretaria,

todas as exigências descritas na parte 3. Não é isso.

A expedição da LAP vai ser dada. E a de instalação, desde

que… É o item 5, na conclusão. Página 11 e 12. Só alterar o

texto. É que foi colocado de uma forma errada. Só isso. Isso.

Exatamente. É só o que eu quis dizer.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Nós vamos fazer

essa alteração no texto. E agora, eu passo a palavra para

a Conselheira Cristina Antunes.

Cons. Cristina Antunes: Bom dia. Cristina Antunes. Eu

tenho algumas observações que dizem respeito a questões

recorrentes. Quando a gente fala, no item 27, dos reservatórios.

Você fala em mini reservatórios, tanto faz se são mini

ou se são grandes, resta sempre a dúvida de quem vai ser

responsável pela manutenção. Mais adiante, você coloca

que cabe às subprefeituras. As subprefeituras, sabidamente,

não têm condição… Não é competência. Condição de fazer

esse serviço. A gente sabe também, que têm duas linhas

diferentes com relação a esses projetos de drenagem. Duas

linhas conceituais. Uma entende que devem ser ampliadas

as galerias de águas pluviais, e aumentada a permeabilidade

da região, que inclui imóveis particulares, e a outra linha,

que foi a que prevaleceu, a dos piscinões e reservatórios.

Agora, falar piscinão virou meio palavrão. A gente tem que

falar reservatórios e mini reservatórios. Mas novamente, não

está claro, na aprovação da LAP, a quem vai competir esse

trabalho. E a gente sabe que depois de um ano esses “reservatórios”,

que eu ponho até aspas, já não cumprem a função

porque estão assoreados, porque a prefeitura já não conseguiu

fazer manutenção. Então a SIURB é o requerente aqui.

A SIURB não tem a atribuição de fazer essa limpeza. Essa

limpeza está sendo passada para as subprefeituras. A gente

sabe que as verbas das subprefeituras, embora os subprefeitos

peçam recursos, incluindo item limpeza de piscinões,

quando chega na Câmara, corta esse dinheiro, e a gente fica

ao deus-dará com essa limpeza. Então essa é uma questão

que me preocupa imensamente. Porque a gente tem visto

que isso se repete na cidade. Outra questão você fala que o

projeto atendeu a novos conceitos de drenagem. Eu queria

que você esclarecesse o que são esses novos conceitos de

drenagem. E tem aqui o reservatório de amortecimento, que

eu também pediria que você esclarecesse, porque eu não sei

o que é. Com relação à questão socioambiental, tem aqui,

remoção de moradias. Serão substituídas por Parques Lineares.

Existem projetos na SEHAB para acolher essas famílias?

Isso daqui vai ficar por conta do empreendedor? Como é

que isso daqui vai ser encaminhado? Porque outra vez,

recorrentemente, as famílias são removidas, mas não são

realocadas. Porque faltam projetos para esse atendimento.

Outra questão que diz respeito também ao que o Fernando

colocou. Mas enfim, ele colocou pela redação. Ao longo do

documento todo, não… Só em alguns casos se fala em prazos

para o cumprimento dessas condicionantes. E isso tem

36 – São Paulo, 59 (134) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 24 de julho de 2014

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Obrigada. Só

trazendo uma informação. O CADES convidou uma pessoa

do Instituto de Engenharia para fazer a apresentação dos

solos, que é um pedido de pauta da Cristina Antunes. Mas

por conta da Copa, eles não tiveram como vir para, trazer

essa apresentação. Só depois de julho. E também um pedido

do senhor Ivo. Também fiz um convite para o DEPAVE vir e

fazer, uma apresentação. E continuando aqui, com as nossas

inscrições, quem vai falar agora é o doutor Lucas.

Cons. Lucas: Bom dia a todos. Lucas Felipe, agora representando

SMSP. Eu acho o debate aqui é muito positivo e

agrega bastante, tanto para a SIURB, quando vão elaborar os

projetos deles, para eles terem outras visões, e tudo o mais.

Agora, eu acho que o papel do Conselheiro aqui no CADES,

isso eu já falava desde quando eu estava como Diretor do

DECONT na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, eu

acho que ele tem que ser muito mais ativo do que hoje ele

é. Quantos daqui, dos Conselheiros, tiveram acesso ao EIA/

RIMA, foram participar das Câmaras Técnicas para ter uma

noção maior do conteúdo que está sendo discutido aqui. Eu

acho que todas as colocações da Fátima e da Cristina são

muito positivas. Agora, eu acho que todo esse debate, se

tivesse sido realizado na época das Câmaras Técnicas, onde

a gente está discutindo realmente, o empreendimento, o que

vai ser cobrado do empreendedor, para ele apresentar como

uma contrapartida para a viabilidade ou não do empreendimento…

Acho que as audiências públicas que são realizadas,

e que onde a população participa e traz as questões dos anseios,

e tudo o que a população do entorno de onde a obra

vai ser executada, são levadas, e a área técnica do DECONT

acompanha as audiências. O pessoal das Câmaras Técnicas

acompanham as audiências. Então eu acho que todo esse

debate, ele é muito positivo. E acho que a nossa participação

aqui como Conselho, ela tem que ser mais ativa no momento

certo. Agora a gente traz aqui uma série de questões, como

sugestões que são positivas, e eu acho que agregam muito

em todo o processo que é realizado… Então eu acho que

essa participação… Eu sei que ninguém aqui tem disponibilidade

para estar em todas as reuniões. Para ficar em cima.

Que não é possível. Mas uma Câmara Técnica, ela se reúne

diversas vezes até chegar a um relatório para vir aqui para

a plenária do CADES. E mesmo que não se possa ir a todas

as reuniões da Câmara Técnica, o estudo está lá no DECONT,

disponível. Qualquer um pode chegar lá, pegar, pedir para

olhar. Ir ao DPP, entrar no site da Secretaria, ter acesso,

ler o que está ali dentro. Então essa era a colocação que

eu queria fazer aqui, e parabenizar a Câmara Técnica que

participou, e a equipe do DECONT que participou também.

Obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Azzoni.

Cons. Alessandro Azzoni: Só a nível de contribuição,

ao Ricardo e à Cristina. Eu também sou Conselheiro

Participativo da Vila Mariana. Sou coordenador lá no meu

Conselho. Só lá nós temos quatro conselheiros, dois titulares

e dois suplentes no CPOP, que é o Conselho de Planejamento

e Orçamento Participativo. E lá no CPOP, ele não tem distinção

entre suplente e titular. Ambos fazem a mesma função.

Então eu vou colocar os meus Conselheiros lá para poderem

fazer pressão dentro do orçamento, dentro de SEMPLA, para

garantir a verba para as subprefeituras, para a limpeza dos

piscinões. E nós aqui, eu e o Eduardo, ele como o titular, eu

como suplente no CPOP, pelo CADES. E na última reunião

da semana passada, que foi segunda-feira retrasada, foi

colocada uma proposta do SEMPLA, justamente sobre os

Conselhos Temáticos. O que nós faremos como Conselho

Temático? E ela seria exatamente essa proposta. Caiu como

uma luva para poder apresentar lá para eles, com uma ideia

de contemplar uma verba para as subprefeituras para fazer

a limpeza dos piscinões. Não custa nada nós levarmos essa

parte como Conselho Temático. Então se me der essa autorização,

eu faço essa proposta lá no SEMPLA. Nós fazemos.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Fernando.

Cons. Fernando: Fernando Fortes, Secretaria de Transportes.

Só para fazer um comentário aqui. As pessoas vão

falando aqui e a gente vai lembrando de algumas coisas. Eu

sou engenheiro concursado da prefeitura de São Paulo há

alguns anos, e trabalhei na Subprefeitura de M’Boi Mirim. Eu

entrei lá como supervisor de manutenção. E a maioria aqui

deve conhecer, pelo menos do noticiário, o que é a subprefeitura

de M’Boi Mirim, que é onde se tem 45% de áreas de

risco geológico do município. Eu acho que cerca de 30% das

áreas de risco hidrológico do município. E eu era supervisor

de manutenção, então eu conheço bem isso. Eu entrei muito

em córrego. Então eu passei a Coordenador de Obras. Uma

das supervisões que eu cuidava, era de manutenção. E teve

época que eu acumulei a coordenação de defesa civil da

subprefeitura também. Então eu conheço muito esse assunto.

E conheço de perto, e tirando gente debaixo de área

desbarrancada e ajudando a tirar gente falecida. Então eu

conheço… Assim, eu tenho uma experiência boa. Quando

eu estava na subprefeitura, foi lançado o Programa Córrego

Limpo pelo saudosíssimo engenheiro Antônio Arnaldo. E

a gente viu uma luz no fim do túnel. Agora vão deixar de

serem lançadas as águas servidas e esgotos nos córregos.

E infelizmente, esse programa, pelo que eu saiba, ele está

completamente congelado. Enquanto não estiver a Sabesp

junto com o município, junto com o governo federal, não

tomarem a decisão de evitar que o esgoto… Da onde vêm

os sedimentos que decantam nos piscinões, ou nas Bacias

de amortecimento, ou dentro das casas dos ribeirinhos que

existem em São Paulo, isso é inevitável, a gente vai enxugar

gelo. Desassorear piscinão é enxugar gelo. Enquanto não

evitarmos que o esgoto chegue ao piscinão, que é 90% do

material sólido que decanta no piscinão, é perda de tempo.

Não vai somar nada. Então é uma coisa que a gente tem que

debater antes… antes não, mas paralelamente às soluções

hidráulicas e hidrológicas, debater a mitigação dos esgotos

que chegam nos córregos. Senão, infelizmente, tecnicamente,

é um… Eu sou da área de transportes, eu sou politécnico,

eu tive um professor de engenharia de tráfego que falava

que tráfego e hidráulica são exatamente a mesma coisa.

Os conceitos são exatamente os mesmos. Então, na minha

cabeça, eu enxergo o tráfego como uma rede de instalações

hidráulicas. Então se você tem um carro quebrado no meio

do caminho, é a mesma coisa que você ter um lançamento

de esgoto dentro de um córrego. É exatamente a mesma

coisa. Então é só para fazer esse comentário, que a gente

está debatendo questões hidráulicas, de velocidade de escoamento,

de retenção, de remanso, de várzea, que é o atland,

que é a mesma coisa. E estamos esquecendo de debater o

causador do problema maior, que é o esgoto lançado na rede

de águas pluviais. Obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Senhor Ângelo,

rápido.

Cons. Ângelo: Ângelo, Fórum para o Desenvolvimento

da Zona Leste. Só aproveitando o gancho do Azzoni, quando

ele falou da valorização do suplente, eu acho que aqui nós

temos suplentes que vêm em quase todas as reuniões. Quando

eu entrei nessa questão de solicitar ao titular a palavra,

presentantes de vários setores da sociedade, para construir

juntos, uma cidade melhor. Estamos aqui discutindo em fóruns

como eu, na Agenda 21, na Rede Nossa São Paulo, nos

ODMs. Estamos discutindo junto à ODS. Estive no lançamento

do Plano Participativo, Participação Social, da Presidente.

Estamos tentando trazer a Lígia Pereira, que é coordenadora

geral da Participação Social na gestão pública, para trazer

para cá para São Paulo, estar junto à ODM e à Agenda 21.

Ela prometeu que ela viria. Porque no fórum brasileiro de

mudanças climáticas, discutimos essa questão dela poder vir

a São Paulo, à cidade de São Paulo e ao estado de São Paulo,

para falar para a sociedade o que é. Justamente porque virou

polêmico. Então vamos escutar antes de fazer qualquer

coisa. Então isso também vale para cá. Então nós estamos

cada um aqui, que tenha a boa intenção de evoluir, de desenvolver,

de somar, de contribuir, com seus problemas. Mas

a gestão pública se fosse tão simples, tão objetiva, tão assim…

nós não teríamos problema nenhum. Não estaríamos

nem aqui. A cidade de São Paulo é complexa. Ela é referência

lá fora, por questões econômicas, mas ela é complexa. E

atender a nós e a todo um sistema. Então eu acredito que

essa visão que a gente fala, quando fala cidade sustentável,

cidade verde ou cidade inteligente, estamos discutindo aí,

cidade resiliente. Não é problema nosso também, discutir cidade

resiliente com a questão das cheias? Quais são os nossos

problemas em relação à cidade resiliente? De uma cidade

sustentável? Se a gente não tiver bairros sustentáveis,

nós não vamos ter cidade sustentável nunca. Nem resiliente.

Então todo mundo tem que conversar sim. E os projetos têm

que ter visão curta, de médio prazo, e longo prazo. Tem que

pensar no “day after”, sim. É o nosso entendimento como

sociedade, e estamos trazendo isso de vários fóruns de discussão.

Porque não é mais suportável viver do jeito que a

gente vive. Doente. Cidade doente. Antes se falava cidade

cinza ou cidade de pedra. Mas é uma cidade doente. Porque

está adoecendo a gente. Por estresse, ou por causa do ar, ou

por causa do trânsito, ou da poluição sonora, o que for. Da

água. Estamos vivendo uma crise de água que eu escuto

desde o Comitê Brasileiro de Grandes Barragens nas conferências

e nos congressos. Desde a década de 80. Então se a

gente está aí, o que nós fizemos… Quantos anos são? De 85

para cá? De quando é a Constituição Federal? Cadê os fóruns?

Os fóruns vêm para ajudar. Para construir. Para trazer o

problema de cada um. Então nós estamos aqui justamente

para construir. Junto com todos os três setores. Junto com a

academia, que é muito importante a academia pode estar

presente e colocar. É muito importante a sociedade trazer

para cá. É muito importante o setor, o segundo setor trazer

essas demandas. Então nessa construção, a gente tem que

pensar na efetividade dos nossos projetos. Eficiência e eficácia.

Mas efetividade, para que serve isso, vai resolver o problema?

Eu acho que tem que ser o número um. A efetividade

dos nossos projetos. Então a gente tem que pensar no depois

e estar falando com todas as Secretarias envolvidas, os

Conselhos são importantes, e nós temos que desenvolver

essa visão mais holística, e sistêmica que, dentro do tripé

que a gente fala tanto em sustentabilidade, para o empresarial,

tem a instituição que é o… Eficiência econômica, justiça

social, e a questão da proteção e conservação ambiental,

nós temos o quê? Para a sociedade é cultura e educação, o

quarto e quinto. Para o empresário é o primeiro. Quer dizer,

depende, para o poder público, seria o quê? O poder público

está aqui para falar. Então é questão o quê? De segurança

pública? Qual é a questão? Ou o atendimento à população, à

cidade, à cidadania? Então nós temos que ver e rever esses

valores, que se funcionassem a gente não estaria aqui discutindo.

Então nós temos que mudar de paradigma, de valores.

A gente ouve falar muito sobre essas questões. Mas os conceitos

são construídos independentes de cada setor. E respeitar,

e conviver junto, trazer e evoluir. Desenvolver. Então, na

minha opinião, aqui é uma oportunidade grande que os Conselhos

estão tendo. E os Conselhos têm que se conversar.

Sair daqui e levar para um Conselho maior, o Conselho da

cidade. E dali, no estado. E assim vai. A sociedade está aqui

com a sua demanda, com a sua representatividade, justamente

para construir uma sociedade melhor. Qualidade de

vida. Não é agredindo, não é desafiando nem nada. É para

somar. Então, talvez, a gente precise rever a forma como a

gente coloca. Eu acho que não tem necessidade. Todo mundo

aqui está com essa proposta. E por isso que eu pergunto, de

fazer um levantamento das gestões anteriores de colocar

aqui, o que que já foi feito, o balanço, o que é que está pendente,

o que a gente pode evoluir, para a gente poder ver e

rever se vale a pena a gente continuar? Porque eu trouxe algumas

demandas que ainda não conversamos sobre isso.

Como é que está à política de mudanças climáticas para cá?

A educação ambiental, a educação em relação aos resíduos?

Lapa fez recentemente, agora em junho, sobre o mapa, muito

bacana. Gostaria que trouxessem para cá. Eu achei uma

coisa assim diferente. Construiu com a sociedade, com a

área comercial. Então tem uma série de boas práticas que a

gente também tem que rever e colocar. E pensar no futuro.

Nós temos que rever os nossos projetos, sim. Porque os nossos

projetos têm um objetivo. A efetividade, que é atender a

sociedade. A cidade. A cidade de São Paulo é uma referência.

A gente tem agora, a oportunidade de rever tudo isso. Então,

ampliar o projeto. Se não forem suficientes dois anos. Então

vamos rever. Qual é esse custo? A implementação. Porque

quando a gente fala em aditamento de prazo, costuma ter

aditamento de preço também. O quanto isso vai custar? Então

têm uma série de coisas que a gente tem que rever, e

implantar e construir junto com a sociedade. Aquele que vai

usar aquilo, o que vai significar ali? Se essa é uma técnica

também, oportuna. Porque será que só reduzir a velocidade

na questão do córrego é suficiente? Vai atender? Você vai

resolver um problema, não pode criar outro? Quais são os

outros problemas que podem criar? É uma solução pontual,

ou é uma solução que realmente vai ter uma efetividade

para toda a cidade de São Paulo? Porque uma coisa eu não

vejo. É um ciclo. É uma visão sistêmica. Tudo tem a ver com

tudo, e todos. É uma coisa que diz… dá desdobramento. Uma

coisa está ligada à outra. Então a gente tem que olhar com

essa visão mais macro. Na minha leitura, é mais macro. E é o

“day after”que eu também, como as instituições que eu represento,

aqui eu estou representando a UGT, mas atrás da

UGT tem as nossas parcerias, que a gente está debatendo a

questão amplamente. E temos essa oportunidade. Vamos

discutir agora, todas essas questões, lá em Itaipu, no dia 31,

sobre mudanças climáticas, porque não vai ter a… mudanças

climáticas no final do ano, falando da COP 20. E não vamos

refletir? São Paulo está em peso discutindo isso. E isso não

tem nada a ver aqui? Tem a ver com tudo. O social, o econômico,

e o ambiental. O cultural e o educacional. O institucional

tem tudo… Então, o que eu vejo aqui é o seguinte: de

propor essa visão aqui, que a gente precisa trazer, da academia

também, estar junto com o poder público, de discutir

essas questões, e trazer, complementar, e quando houver

uma apresentação, cada um dá o seu enfoque. O poder público

tem que pensar de uma maneira diferente e começar.

Porque a sociedade já está cobrando isso. De pensar como

nós vamos apresentar novas idéias, um novo olhar. Obrigada.

das subprefeituras, o Lucas, também está estudando isso.

Colocar isso de forma clara, cravada, junto com SEMPLA, SF,

a própria SGM, as limpezas como dotação orçamentária, que

já existem. Mas cravar isso de forma muito mais objetiva.

E também, eu queria abordar outro tema, da participação

social. No final de maio, a Presidenta Dilma Roussef lançou

um decreto sobre a participação social. Não sei se todas e

todos aqui viram. É um decreto, inclusive, que está sendo

muito criticado por uma parte não significativa. Mas uma

parte ecoante aí, da sociedade, que prevê a participação

social dentro da implantação de políticas públicas. Dos

órgãos públicos federais, estaduais e municipais. No caso do

município, o prefeito Fernando Haddad foi um dos primeiros

prefeitos a assinar. O nome que se tem, jurídico, para isso,

é um acordo que tem que ser feito, para que a participação

popular seja sistematizada. Quer dizer, não fica a participação

popular só talvez nos mecanismos então existentes. Vai

um passo além. Então, nós lá da Secretaria do Meio Ambiente

já estamos estudando isso. Nós já formalizamos internamente

um grupo para estudar os reflexos desse decreto no

âmbito do município, e a nossa intenção é que a partir de

2015 várias políticas nossas, no meio ambiente, já estejam

com essa formatação nova da participação social. E fica aqui

também, já o nosso compromisso, de que para esse empreendimento

específico, isso já vai ser formatado junto aí com

os outros órgãos intervenientes, SIURB, Empreendedor, Secretaria

de Transportes, para que isso possa ser efetivamente

gestado e funcione. Acho que até muitas questões que você

levantou Cristina, que são muito corretas. Então para que a

gente consiga efetivamente tratar os problemas, levantar e

solucioná-los, também.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Pela ordem,

senhor Ivo.

Cons. Ivo: Ivo, Leste 1, Parque Savoy City. Bem, o nosso

querido Diretor do DEPAVE colocou a questão de polícia, que

é a questão da Conquista. Eu me propus, porque eu estive

com o Comandante Geral e a convite, no aniversário do 10º

batalhão que é lá em São Mateus, e a gente, que não é poder

público tem mais acesso a esse povo. Eu estou pensando

como costuro através de entidade, ofício, uma junção entre

a Ambiental e a Polícia Militar do Estado de São Paulo, para

que tenham ação lá, porque não pode deixar nesse… Nós

estamos vivendo um desmando na cidade. Eu protocolei

uma limpeza próxima ao Shopping Aricanduva, de mais de 5

mil metros. Aí conversando com o subprefeito, falei, espera

aí, não faz isso não, porque se limpar vai invadir. Se estiver

cheio de mato, ao menos a gente tem tempo de tirá-los. É

a estratégia da cidade, agora, agir ao contrário. Agora, eu

parabenizo a Conselheira Cristina, que fez uma colocação

interessante. Eu sou o Conselho Participativo da cidade,

junto com o meu parceiro ali. Fomos votados e eleitos. Eu

acho que a proposta que ela colocou que a gente chama… A

gente pensa que o Conselheiro Participativo, no mínimo, tem

que ter uma liderança, ter um olhar abrangente nas questões

da sua região. É a missão dele. Essa questão de fiscalização

dos locais onde foram colocados ali na Leste, tem um perto

do shopping Aricanduva que não causa problema nenhum.

Muito bem organizado. Mas nós temos, por direito, cobrado

a prefeitura, trabalho e verba. Que a gente está ali para isso.

Eu acho que uma das funções do Conselho é essa mesmo.

Por isso, o teu projeto vai seguir adiante, Cristina. Obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Cristina.

Cons. Cristina Antunes: Cristina Antunes, SAJAPE, Sul

2. Sobre o comentário do Cláudio, a gente reitera essa posição

que agora o Ivo reiterou também, que o Conselho Participativo

pode ser esse fórum. Eu fico super feliz, Ricardo,

com as informações que você dá, porque nos dá um horizonte,

uma perspectiva muito positiva desse envolvimento da

sociedade civil, que já existe, já pode existir até independentemente

do novo decreto da Dilma. A gente já tem órgãos

da sociedade civil, têm setores da sociedade civil muito bem

organizados, e agora os Conselhos Participativos, que podem

ajudar. A intenção, eu preciso sempre frisar, é ajudar… Não é

jogar areia nos projetos da administração. Primeiro que seria

uma burrice da sociedade civil. A gente está aqui dando nosso

tempo, nossa competência nas áreas que a gente pode,

para isso, eu quero lembrar o que o Carlos falou também.

Nós estamos em uma situação que não se podem mais abrir

parques, porque não têm estrutura para fazer manutenção.

Então, não adianta tapar o sol com a peneira, e entender

que não, depois se dá um jeito. O depois tem que começar

hoje. Essa questão da política de canalização de córregos,

obviamente, teve uma visão que naquele momento, pareceu

boa. A gente está vendo as consequências. Então, tem que

ter sim, um olhar para o depois. A gente tem que pensar

que a cidade não para na hora que o projeto é colocado

em operação. A hora que a SIURB termina a obra. Porque

a obra tem uma resposta que a gente vai sofrer, em muitas

ocasiões, no “day after”. Então acho que tem sim, que olha,

eu insisto nisso. Nós temos que pensar inclusive nessa questão

da manutenção. O tal do CLIP, se a gente puder ajudar

para colocar isso na prática imediatamente, eu acho que ia

ser uma ótima providência. Porque vou repetir de novo, as

subprefeituras… eu sei, Cláudio, que as subprefeituras são

as encarregadas disso. Já houve essa discussão. Quem que

é, quem que não é. A gente sabe do decreto. A gente sabe

que compete à subprefeitura, sabemos que a subprefeitura

coloca no pedido de verba, na época do orçamento, em

setembro, e a gente sabe que a Câmara corta. Então, se

tiver um Clip, que articula o orçamento de várias secretarias

com relação a isso, eu acho que a gente terá dado um passo

fundamental para conseguir realmente, que os projetos de

drenagem, sejam eles quais forem, tanto faz se é o atland, se

é piscinão, se é piscininho, se é reservatório, tem que funcionar.

Certo? A nossa preocupação é a viabilidade, efetividade

desses projetos. E eu concordo com essa questão que o Ivo

colocou, e que o Carlos colocou. É uma questão de segurança

pública. Criar novos espaços públicos nesta cidade é

realmente uma proposta de risco, eu diria, temerária. Porque

a gente ainda não tem a estrutura pronta para enfrentar as

situações que esses espaços geram. Obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Obrigada, Cristina.

Agora, Fátima.

Cons. Fátima Cristina: Cris Palmieri, da UGT. Bom, o

que eu queria colocar aqui é o seguinte, nós estamos aqui

por quê? Tem cada um o pouco de tudo o que foi falado. Nós

temos um papel. Somos sociedade civil, participando junto

com o poder público e o empresariado. Então, se a gente

está falando em evolução, nós trocamos constantemente o

nosso celular, nossa televisão, nosso carro. Isso mostra que

os projetos têm que ter a visão sistêmica. O estado tem que

ter uma visão sistêmica, a sociedade tem que ter uma visão

sistêmica. Evoluir. Evoluir. E para atender quem? Nós, cidadãos,

estamos aqui discutindo. Nós todos somos cidadãos.

Nós todos queremos um bem-estar geral, qualidade de vida.

Então, projetos que se estacionam, quando a gente não tem

novos conceitos, quando a gente pergunta aqui, é para esclarecer

e ter projetos quando a gente vê muito sintético.

Fica difícil também, o entendimento. Então a gente vem aqui

para pedir informação, levar informação, discutir. Somos re-

A gente está chamando a atenção para problemas que já

existem. E que podem ser geridos. Podem ser administrados

de alguma forma. A contribuição que a sociedade civil pode

dar é essa. Nós não somos os técnicos da subprefeitura, não

somos o prefeito que tem a caneta na mão para dizer vai

ser piscinão ao invés de ser aumento de galerias. São duas

técnicas… Como a Olga falou, são duas técnicas consagradas.

Só que cada uma tem suas demandas posteriores. O

“day after” de cada uma delas é diferente. Então eu entendo

como o Zeca falou também em outra reunião, que há sim,

algumas condicionantes que são impraticáveis. Eu acho que

sobrecarregar o empreendedor com demandas que dependem

de órgãos que a gente sabe que são complicados, para

dizer o mínimo, eu acho que isso daqui não deveria estar na

lista das condicionantes. Mas é só uma opinião. Porque eu

tenho visto quanto que os empreendedores se debatem para

conseguir algumas dessas manifestações que não dependem

deles. Vão perder o prazo porque o IPHAN não vai dar a tal

da manifestação, entendeu? Dentro do prazo. O prazo não é

mais dele. O prazo é do IPHAN. Então, eu não estou desqualificando

o projeto em nenhuma hipótese. Eu estou tentando

aumentar a qualidade do projeto, e a viabilidade dele ser

bem sucedido, e eficaz. Não é só construir e deixar lá, como

o Ângelo falou. Têm problemas que aparecem depois. E

todos nós sabemos disso. Porque todos nós lemos jornal e

vemos a situação que estão muitos dos piscinões da cidade,

municipais e estaduais.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Ok. Cláudio do

DECONT, vai fazer uma explanação.

Cons. Cláudio Gurdos: Claudio, DECONT 2 – Licenciamento.

Em relação, Cristina, ao procedimento do piscinão,

dos reservatórios que ficam acumulados, a gente já trabalhou

isso no passado. Existe um decreto municipal que

compete às subprefeituras, depois eu te dou o número dele,

que eu não sei de cor agora, de fazer essa manutenção, essa

limpeza. Então tem que se cobrar das subprefeituras. Existe

um decreto. Ninguém sabia quem fazia a limpeza, manutenção,

e aí foi feito esse decreto, que tem que ser feito pela

subprefeitura. Com relação também ao acompanhamento

das exigências que eu expliquei na semana passada, sim, a

gente tem uma deficiência na Secretaria. A gente precisaria

de muito mais técnicos, até uma sessão específica para

fazer esse acompanhamento. A velocidade das licenças que

a gente vai expedindo, a gente vai acompanhando os mais

importantes. Alguns… Nós não estamos acompanhando

adequadamente. Concordo com você. Mas, nós estamos

tentando trazer mais técnicos. E concurso, tal, para a gente

suprir essa questão. Então é isso que eu queria falar sobre o

decreto que existe, e sobre essa questão.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Ok. Obrigada.

Agora, senhor Carlos, do DEPAVE.

Cons. Carlos: Nós estamos debatendo aqui o licenciamento

ambiental. Como bem o Ângelo citou, no caso do

Parque da Conquista, e a gente tem que pensar nisso que

todo esse licenciamento, todas essas atitudes, esses procedimentos

que nós precisamos fazer, nós estamos esquecendo

de uma coisa. A parte social e a parte de segurança pública.

Nós temos hoje na cidade de São Paulo, um estado de préguerra.

E a gente não pode esquecer isso. Sabe? Isso é a

nossa realidade. Então tem o ponto de vista ambiental, temos

que seguir… Você foi muito clara aí, tem o ponto de vista

de engenharia, de retardamento do fluxo de água, refluxo,

piscinão e tudo o mais. Mas nós estamos nos olvidando do

problema segurança pública. Isso daqui vai acontecer lá na

frente. Não é agora. Agora, aqui, nós estamos em licenciamento

ambiental e tudo o mais. Por quê? Eu peguei um

gancho que o Ângelo falou do Parque da Conquista. É isso

mesmo, sabe? É uma questão de que foi lá, houve ação, está

tendo ação da subprefeitura junto com o DEPAVE, junto com

a Secretaria, mas nós temos que ter o amparo de segurança

pública. E isso vai acontecer em qualquer projeto desse tipo.

Eu acho que isso caberia também, em uma segunda etapa, a

gente não pode esquecer isso, tem que botar na memória 2.

Lá na frente, quando isso estiver começando a ser implantado,

pensamos em segurança pública. Era isso que eu queria

falar. Muito obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Passo a palavra

para o Secretário Ricardo Brandão.

Secretário Adjunto Ricardo Brandão: Apenas complementando

dois temas aqui, já colocados. Sobre a questão

da drenagem, eu tive a oportunidade de participar de vários

empreendimentos aqui na cidade de São Paulo, desde o

início da década de 80. Eu diria, em 1988, pegando aí, várias

gestões, Maluf, Ferraz, Jânio Quadros, Covas, enfim… Até

1988 a questão era viária. Então o foco era viário. O Córrego,

Ribeirão, rio, riacho, atrapalhava o trânsito. Então, isso é

muito importante… Nós estamos aqui em 2014 discutindo

isso. Mas houve essa mudança e para melhor. Nós tínhamos

então, na época, final da década de 70, 80, até o comecinho

da década de 90, um programa chamado PROCAV. Era o

Programa de Canalização de Córregos e Implantação de Vias

de Fundo cujo foco era o viário. Então eu participei diretamente

disso. Durante muitos anos trabalhei na zona Leste.

E esse foco gerou os problemas que nós estamos discutindo

aqui. De inundação. Por quê? Por que está inundando. Além

do que foi colocado pela Olga e por outras pessoas aqui da

ocupação? A falta de planejamento, a falta de diretrizes, e

eu diria até, “uma preguiça do órgão público”, dos órgãos

públicos de então, para se estudar a questão como um todo.

A partir de 1989, houve uma mudança de mentalidade aqui

na cidade de São Paulo. A gestão da prefeita Luíza Erundina,

entre os vários debates que eu tive oportunidade de

participar, justamente a nossa Secretaria. Que foi logo no

comecinho de 1993 que ela foi criada. Porque os debates

foram acontecendo. E eu também tive a oportunidade de

participar, conceito de Bacia de retenção ou Bacia de acumulação.

Que era simplesmente, você alargar as margens

dos córregos, em uma cota mais alta, para que a água não

atingisse o leito carroçável. Nós nem falávamos ainda, em

eclant, não falávamos em polder. Isso não estava ainda no

nosso dicionário. Então essa Bacia de retenção, ou Bacia

de acumulação, nesses quatro anos, deram origem aos que

foram chamados depois, piscinões. Tanto é que o primeiro

piscinão foi inaugurado em 93, porque os projetos básicos,

tudo já tinha sido feito na gestão da Luiza Erundina. Acho

que talvez, pouca gente saiba dessas… Como bem colocou

a Olga, dessas reflexões que foram feitas. Então eu acredito

que esse conceito dado aqui, já é um novo. Mas talvez, muito

bem colocou também o Azzoni na questão das barreiras,

da velocidade da água, na própria permeabilidade do solo.

Então gera um conjunto de novas variáveis, para estarmos

tratando dessa questão. Então assim, eu acho que há uma

diferença muito clara. Inclusive citando também aí, a parte

da manutenção, nós lançamos naquela época, entre 1989

e 1992, um programa chamado CLIC. Eram Canalização e

Limpeza Integrada de Córregos. Que pode ser lançado aqui,

como uma ironia, o CLIP, Canalização e Limpeza Integrada

de Piscinões. Eu não vejo por que não pode ser feito isso.

Temos aí em discussão agora, o orçamento de 2015. Então

aí cabe a representante da SIURB, Mônica, representante aí

quinta-feira, 24 de julho de 2014 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 59 (134) – 37

CEBO a DEFESA, posto que tempestiva, e no mérito NEGOLHE

PROVIMENTO e MANTENHO o Auto de Infração n°

070562/11 e respectivo Auto de Multa nº 67-008.203-1. II- O

infrator poderá oferecer recurso no prazo de 20 (vinte) dias,

a partir da publicação deste despacho, em conformidade com

o estabelecido no Decreto 54.421/13 e Termo de Ajustamento

de Conduta, nos termos do mesmo decreto.

2012-0.101.810-9 - Primo Schincariol Indústria de Cervejas

e Refrigerantes S/A. – Infração administrativa. Não

atendimento ao Auto de Intimação. Encerramento da instância

administrativa. Pedido de suspensão da exigibilidade da

multa – I- No exercício da competência que me foi atribuída

pela Lei Municipal 14.141/06 e pelo Decreto Municipal nº

54.421/13, em conformidade com o estabelecido no artigo

70 e seguintes da Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada

pelo Decreto Federal 6.514/08, à vista dos elementos informativos

constantes no presente Processo Administrativo, e,

em especial, a manifestação da Assistência Jurídica deste

Departamento, que acolho como razão de decidir: INDEFERIR

o pedido de suspensão da exigibilidade da multa, sob fls.

91/95 do PA 2012-0.101.810-9, posto que o Auto de Multa

não faz referência à Lei Municipal nº 13.316/02. II- O infrator

poderá oferecer recurso no prazo de 15 (quinze) dias, a partir

da publicação deste despacho, em conformidade com o estabelecido

na Lei Municipal 14.141/06.

2010-0.228.070-9 - CAE Usinagem LTDA – Requerimento

de Termo de Ajustamento de Conduta – I- O Diretor do Departamento

de Controle da Qualidade Ambiental, de acordo

com Decreto Municipal nº 54.421/13, que revogou o Decreto

Municipal 42.833/03 (vigente na época), em conformidade

com a Lei Federal nº 9.605/98, e com o Decreto Federal nº

6.514/08 e, através da competência a ele delegada pela

Portaria nº 105/SVMA-G/04, e pelos elementos constantes

do presente, especialmente a manifestação da Assistência

Jurídica deste Departamento, que acolhe como razão de

decidir, INDEFERIR o pedido formulado pelo interessado sob

fls. 132 a 134.

2011-0.180.700-4 - Eneas José dos Santos – ME – Emissão

de odor – I- O Diretor do Departamento de Controle da

Qualidade Ambiental, no exercício da competência que lhe

foi atribuída pelo Decreto Municipal nº 54.421/2013, em

conformidade com o estabelecido no artigo 70 e seguintes

da Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto

Federal 6.514/08; e pela Portaria SVMA nº 132/2013; à vista

dos elementos informativos constantes deste processo, em

especial a manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento,

que acolhe como razão de decidir: MANTER o

Auto de Infração nº 30410, e seu respectivo Auto de Multa nº

67-008.560-0. II- O infrator poderá oferecer recurso no prazo

de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste despacho e

Termo de Ajustamento de Conduta, em conformidade com o

estabelecido no Decreto 54.421/13.

2010-0.266.625-9 - Arly Colino Amaral – Requerimento

de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC nº 003/DECONTG/

2012 – I- O Diretor do Departamento de Controle da

Qualidade Ambiental, de acordo com Decreto Municipal

nº 54.421/13, que revogou o Decreto Municipal 42.833/03

(vigente na época), em conformidade com a Lei Federal nº

9.605/98, e com o Decreto Federal nº 6.514/08 e, através da

competência a ele delegada pela Portaria nº 105/SVMA-G/04,

e pelos elementos constantes do presente, especialmente a

manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento,

que acolhe como razão de decidir, em vista da informação

da não entrega do último Relatório de Manutenção, descumprindo

o item 3.4 da Cláusula Terceira do Termo de Ajustamento

de Conduta n° 003/DECONT-G/2012, CONCEDER, ao

interessado, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação

de Defesa Prévia, sob pena de aplicação da multa contratual

no valor de R$4.764,50 (quatro mil, setecentos e sessenta e

quatro reais, cinquenta centavos).

2010-0.236.207-1 - Sandro Cristiano Borges – Denúncia

nº 1225/2010 – I- No exercício da competência que me foi

atribuída pelo artigo 25 do Decreto Municipal nº 42.833/2003

e Portaria 33/SVMA-G/2007, em conformidade com o estabelecido

no artigo 70 e seguintes da Lei Federal nº 9.605/98,

regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08 à vista dos elementos

informativos constantes deste processo, em especial

a manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento,

que acolhe como razão de decidir, TORNAR SEM EFEITO

o Despacho de fls. 55. II- CANCELAR os Autos de Infração

nº 18056 e 18053 e seus respectivos Auto de Multa nº 67-

005.878-5 e Termo de Embargo de Obra nº 006, para que

sejam lavrados novos autos em substituição em face de “Rubens

Ichiro Kawakami – CPF nº 900.737.038-34. III- CANCELAR

os Autos de Multa nº 67-005.880-7 e 67-007.032-7 por

vícios no preenchimento.

2010-0.269.677-8 - RGM Empreendimentos Ltda -

Termo de Aditamento ao TAC nº 088/DECONT-G/2011 – I- O

Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental,

nos termos da competência lhe conferidas por lei,

considerando que o requerimento do TAC deu-se anteriormente

à publicação do Decreto Municipal nº 54.421/13, e de

acordo com o determinado no Parecer 784/2013-PGM.CPC,

RESOLVE que, nos termos do Decreto Municipal 42.833/03

(vigente à época), em conformidade com o estabelecido na

Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal

nº 6.514/08, através da competência a ele delegada pela

Portaria nº 105/SVMA-G/04; e tendo em vista o TAC nº 088/

DECONT-G/2011, e à vista da aprovação do DEPAVE-5 e da

Assistência Jurídica do DECONT; ADITA a Cláusula Primeira

do TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA nº 088/DECONT-

G/2011, item 1.1, da Cláusula Primeira do Termo

de Ajustamento de Conduta nº 088/DECONT-G/2011, alterando

os locais de plantio de 202 (duzentas e duas) mudas

das 345 (trezentas e quarenta e cinco) mudas previstas, para

O Parque Alto da Boa Vista, em conformidade com o projeto

técnico aprovado por Depave-5 às fls. 444/455. II- ADITA a

Cláusula Terceira, item 3.1, da Cláusula Terceira do TAC

nº 088/DECONT-G/2011, dando início ao plantio no prazo

de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação do extrato do

Termo de Aditamento, sendo que o prazo para conclusão

total do plantio será de 60 (sessenta) dias a contar do início

do plantio objeto deste aditamento.

DEPTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES

Processo nº 2013-0.243.400-0 EXTRATO DO TCA Nº

135/2014 PMSP/SVMA E VITACON 46 DESENVOLVIMENTO

IMOBILIÁRIO SPE LTDA. em decorrência de autorização

prévia para manejo de espécies arbóreas, palmeiras e

coqueiros, decorrentes construção de edifício residencial

em imóvel localizado na Avenida Barão de Melgaço, nº

236 – Morumbi, consoante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – DO COMPROMISSO E

DA COMPENSAÇÃO 1.1. A Compromissária se compromete a

atender os seguintes itens: 1.1.1. Corte de 07 (sete), sendo o

corte de 05 (cinco) árvores exóticas vivas, corte de 02 (duas)

árvores nativas vivas e a remoção de 01 (uma) árvore morta/

DAP \< 5,0 cm. 1.1.2. Plantio interno de 08 (oito) mudas

com DAP 5,0 cm, de espécies nativas do Estado de São

Paulo, padrão DEPAVE. 1.1.3. Conversão de 40 (quarenta)

PLAN, tudo o que foi exposto, então as duas de DEPLAN, da

Secretaria do Verde, estão participando sim, e muito.

Cons. Cristina Antunes: Isso daí reforça a necessidade

de trazer esse trabalho aqui para o CADES.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Senhor Ângelo,

seja breve, por favor.

Cons. Ângelo: Ângelo, FDZL. A questão de eu não ter

suplente, não sou eu que escolho o meu suplente. Foi amplamente

divulgada nas três subprefeituras, e eu não tenho

culpa se ninguém se interessou. Eu fiz a minha parte, como

tenho feito há 8 ou 9 anos que eu estou nessa Casa. Eu

acho que os senhores conhecem o meu modo de trabalhar.

Agora, eu não sou obrigado a trazer Conselheiro Suplente.

O Suplente é escolhido em eleição. Não tenho culpa se não

houve outro candidato. Obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Obrigada. Senhor

Eduardo, gostaria de falar algo?

Cons. Eduardo: Caras conselheiras. Caros conselheiros.

Eu acho que os debates são sempre bons. Cada um ou cada

uma que falava aqui, eu lembrava outro assunto. Tive que

me conter várias vezes para não falar de outros assuntos.

Então agradeço a paciência, a participação. E vamos seguir

em frente com as propostas de pauta, que a senhora Ocleres

vai sistematizar. E abrir os caminhos aí, para nós conseguirmos,

cada vez mais, construir uma relação muito boa entre

nós, e para a cidade. Que eu acho que é o objetivo maior de

todos nós. Muito obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Damos por encerrada

essa reunião Plenária Ordinária do CADES. Obrigada

e bom dia a todos.

Wanderley Meira do Nascimento

Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável – CADES

Conselheiros presentes:

ALESSANDRO LUIZ OLIVEIRA AZZONI IVO CARLOS VALENCIO

ANGELA MARIA BANCO JOSÉ ANTONIO CRUZ

ANGELO IERVOLINO LUCAS PHELIPPE DOS SANTOS

ANDRÉ DIAS MENEZES DE ALMEIDA MARIA C. SCANTAMBURLO KIRSNER

CARLOS CAVALCANTI DE ARAÚJO MARIA LUCIA TANABE

CRISTINA ANTUNES MARIA ROSA PISANI

EDUARDO IGNÁCIO DE FARIA MAURO PEREIRA DE PAULA JUNIOR

EDUARDO STOROPOLI MONICA DE SÃO THIAGO LOPES

FATIMA CRISTINA FARIA PALMIERI MURILO REPLE PENTEADO ROCHA

FERNANDO BORGES FORTES OLGA MARIA SOARES E GROSS

GEORGE DOI OSVALDO FIGUEIREDO MAUGERI

HELDER AURO DOS SANTOS RITA DE CÁSSIA M.DE LIMA SIQUEIRA

HELGIS TORRES CRISTÓFARO

Conselheiros suplentes presentes:

ADILSON ALVES DIAS / CLAUDIO GURDOS / ELIANA

SAPUCAIA RIZZINI / JOSÉ CARLOS ANDERSEN / JOSÉ ULISSES

BEZZERRA DE FRANÇA / MARCIO ESTEVES DA SILVA

Coordenador Geral:

Luis Eduardo Peres Damasceno

Secretária Executiva:

Ocleres Harkot

Processo Administrativo nº 2012-0.248.895-8. Compromissários:

Ricardo Hannud e Sílvia Xerfan Hannud. Assunto:

TCA n° 125/2013– Descumprimento de prazo para conversão

de mudas em depósito no FEMA. Local: Avenida das Juntas

Provisórias nº 1281 e Rua Amadis nº 750, Sítio Moinho

Velho, Ipiranga, São Paulo, SP. DESPACHO. I – De acordo

com a competência que me foi delegada e, os elementos

constantes nos autos, especialmente o descumprimento do

prazo estabelecido na Cláusula Sexta, item 6.2 do TCA nº

125/2013, DETERMINO a aplicação da multa contratual,

estabelecida por ocasião da lavratura do referido Termo, o

qual trata da Construção de Edifício Comercial, em imóvel

situado na Avenida das Juntas Provisórias nº 1281 e Rua

Amadis nº 750, Sítio Moinho Velho, Ipiranga, São Paulo, SP,

pelo descumprimento da Cláusula Sexta, em virtude da não

conversão de 54 (cinquenta e quatro) mudas compensatórias

em depósito no FEMA, pelo compromissário Ricardo Hannud,

inscrito no CPF/MF sob o nº 005.675.588-00 e Sílvia Xerfan

Hannud, inscrita no CPF/MF sob o nº 319.012.438-85, ambos

residentes e domiciliados na Rua Ribeiro Lisboa nº 545, CEP:

05657-020, Jardim Morumbi, São Paulo, SP, sendo que o

valor da multa será equivalente a 54 (cinquenta e quatro)

mudas multiplicado pelo valor da muda para o mês do pagamento,

multiplicado por 0,1%, multiplicado por 98 (noventa

e oito) dias de atraso. II – Nos termos da legislação em vigor,

o prazo para oferecimento de recurso é de 15 (quinze) dias a

contar da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade

- DOC, nos termos do Artigo nº 36 da Lei Municipal nº

14.141/2006. III – Findo o prazo recursal a Compromissária

deverá comparecer a esta Secretaria para retirada de guia

de multa para o recolhimento do valor ao Fundo Especial do

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – FEMA, conforme

Item 10.10 do TCA, no prazo de 05 (cinco) dias, nos

termos do Artigo n.º 23 da Lei Municipal n.º 14.141/2006,

sob pena das cominações legais. IV – Publique-se.

Processo 2011-0.364.963-5. Compromissária: Fundação

para o Desenvolvimento da Educação – FDE. Assunto: Aditivo

01 ao TCA 023/2013 – manejo de vegetação em decorrência

de construção de novo prédio escolar na área remanescente

da E.E. Dep. Augusto Amaral, em imóvel localizado na

Rua Eulo Maroni, n° 244, Jaguaré – São Paulo – SP. DESPACHO.

I – No uso das atribuições que me foram conferidas por

lei, com fulcro no artigo 251 do Plano Diretor Estratégico do

Município de São Paulo, Lei nº 13.430/02, AUTORIZO o aditamento

ao TCA, prorrogando o prazo de manejo previsto no

Termo de Compromisso Ambiental nº 023/2013, por mais 06

(seis) meses. II – A Eficácia do presente despacho está condicionada

à formalização e à publicação no DOC do Extrato do

Aditivo nº 01, do Termo de Compromisso Ambiental – TCA nº

023/2013. III – Publique-se.

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE

AMBIENTAL

2014-0.072.437-2 - Cia Brasileira de Distribuição -

Cancelamento de Auto de Multa – I- O Diretor do

Departamento de Controle da Qualidade Ambiental,

no exercício da competência que lhe foi atribuída pelo

Decreto Municipal 54.421/2013, e em conformidade com

o estabelecido no artigo 70, e seguinte da Lei Federal nº.

9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal 6.514/08, à

vista dos elementos informativos constantes do PA:2014-

0.072.437-2 decide, CANCELAR os Autos de Multa nº

67-010.613-5 e 67-009.891-4, substituído pelo Auto de Multa

n° 67-010.614-3 de responsabilidade da servidora Giorgia

Limnios, RF nº 792.750-9 do DGD – Sul – 1.

2011-0.200.335-9 - Conjunto Residencial Parque das

Nações – Defesa Administrativa – I- No exercício da competência

que me foi atribuída pelo artigo 25 do Decreto

Municipal nº 54.421/13 e Portaria 132/SVMA-G/2013, em

conformidade com o estabelecido no artigo 70 e seguintes da

Lei Federal nº 9.605/98, regulamentada pelo Decreto Federal

6.514/08 à vista dos elementos informativos constantes deste

processo, em especial a manifestação da Assistência Jurídica

deste Departamento, que acolhe como razão de decidir: RECons.

Olga: Obrigada, Ocleres. Eu gostaria de manifestar

a minha opinião. Eu fiquei muito aborrecida com a manifestação

da companheira Cristina Antunes, de que nada da

questão de solos, porque a questão ambiental, ela contêm

vários temas, várias faces. Inclusive complementando, e completando

o que o senhor Secretário falou, o que ficou mais

evidente no PL, nesse final, foram as questões assim, mas,

digamos, ligadas à biodiversidade, aos parques, a questão

de vegetação, a questão também de qualidade urbanística

com relação ao verde, na cidade, tudo isso. Só que houve

um esforço assim, hercúleo, da equipe que trabalhou nisso,

entendeu? No projeto executivo, e que eu gostaria de, pessoalmente

aqui, dar um crédito importante para o pessoal

do DEPLAN, da Secretaria do Verde e Meio Ambiente. Eu

não vou citar nomes, eu acho desnecessário. Nós trabalhamos

muito. E eu, pessoalmente, coordenei pela SMDU, esta

empreitada, de se trabalhar com a questão do meio físico.

Vamos chamar de meio físico. Com a geomorfologia, com

os dados que se tinha de geotécnica, certo? Fizemos mapa

de aptidão para urbanização. Isso eu estou falando da fase

do projeto executivo. E eu gostaria de fazer uma espécie de

um testemunho meu, de assim… Quem viver verá. O quanto

é difícil essa transição entre se trabalhar com o Executivo

e a delicadeza de se passar esse projeto para o legislativo.

E eu também, por uma questão pessoal, que vocês sabem

que nós, de meio ambiente, somos poucos, e nos ajudamos

muito. Então realmente, eu também colaborei na fase do

executivo, no começo, e tem uma colega que era daqui.

Atualmente ela está na assessoria da SMDU, que continua

colaborando, e que é uma pessoa extremamente importante

na questão do meio físico. Então, se as coisas não ficaram

claras, se as coisas não apareceram, é por uma questão

assim, extremamente complexa, que não cabe a eu ficar

contando como foi. Mas, com certeza, quando você fala em

restrição ambiental, o bicho pega. Eu acho que é isso… Ser

muito grosseiro, muito simplista. Não é fácil, gente. Agora,

uma coisa que nós conseguimos, e que isso é uma coisa, que

está nas entrelinhas do próprio PL, é que foi delimitar, dentro

do município de São Paulo, uma macro-zona de proteção

ambiental que é grande, e que nós, graças ao empenho da

Secretaria do Verde, desse pessoal assim, que… Vamos dizer

assim, é ativista, até, de meio ambiente, defender o rural.

A não-urbanização total dessa cidade. Isso eu acho muito

importante. E que está dentro da macro-zona de proteção

ambiental. Então eu gostaria gente, que vocês dessem crédito,

um pouco, para o que nós fizemos. Está faltando muito,

mas nas entrelinhas das disposições, dos dispositivos de

vários capítulos, e principalmente daquele do ordenamento

territorial, nas entrelinhas há oportunidade, e é agora, e é

agora que nós temos que brigar por isso, que são os planos

regionais. Está nas entrelinhas a utilização, por exemplo,

da carta geotécnica, o respeito às fragilidades ambientais,

tem muita coisa. O meu recado, eu acho que até foi bom eu

ter ficado, digamos que aborrecida, porque acho que estou

fazendo uma solicitação aqui para nós, para esse Conselho,

de nós ficarmos de olho, e batalhar juntos, como ambientalistas,

na parte agora, do plano regional. Principalmente

em relação… Eu não vou falar, mas é a parte mais polêmica,

que todo mundo sabe qual é, do plano. Não é? Eticamente,

eu não posso me referir. Todo mundo sabe aonde é que está

pegando. E claro que isso tem envolvimento com a questão

do sítio físico. E também da questão social.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Ok. Senhor Ivo,

e Cristina, e as inscrições estão encerradas. Por favor.

Cons. Ivo: Solicitando que o suplente tenha liberdade e

voz a hora que ele quiser. Eu acho que o ordenamento dessa

casa sempre foi assim. Ele não tem suplente. Porque ele não

quis. Não trouxe no bojo. Então eu acho que uma coisa é

uma coisa, outra coisa é outra coisa. Eu estou indeferindo

essa reflexão dele. Obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Só um minuto.

Cristina Antunes. Por favor.

Cons. Cristina Antunes: Pela ordem. Olga, eu jamais

ia querer te aborrecer com alguma coisa, mas fico também,

feliz que você tenha se manifestado com esse aborrecimento.

Porque eu, já fiz três reuniões nossas, eu pedi que a

Secretaria apresentasse a sua participação na discussão do

Plano, e infelizmente, até agora, isso não aconteceu. Você

está trazendo uma informação importante. Você sabe que

comunicação é um calcanhar de Aquiles em qualquer fórum,

certo? As contribuições que o Ricardo apontou de zona rural,

e você reiterou. De zona rural e algumas outras providências

ambientais são fundamentais no plano. Mas foram colocadas

como contribuição da comissão de política urbana, está

certo? Eu estou contando isso para você, porque nós acompanhamos

isso. E eu, de fato, não vi participação física dos

representantes desse grupo lá nas audiências públicas. Eu

devo até dizer que a audiência pública é um grande teatro,

é um negócio assim, só para cumprir agenda, mas é a tal

história: se nós não vamos, eles dizem… Ah, você não veio.

Estava lá. Era a chance de participar. Então eu entendo até…

Teve gente da Secretaria de Habitação, recentemente. Por

causa do movimento do MTST, que tem sido extremamente

competente para fazer pressão sobre a Câmara, está certo?

Independente do mérito, a gente tem que reconhecer que

eles estão fazendo… Ou da forma… Tem que reconhecer que

eles estão cumprindo um papel, mas o questionamento mais

importante que nós fizemos o tempo inteiro, e que envolve

a questão ambiental não é a Nova Palestina, nem a Copa

do Povo. Não é isso. Porque têm a ver com uma questão

muito mais delicada, muito mais fora do nosso alcance, para

discutir. Tem uma história de décadas, atrás. Mas é a questão

do adensamento construtivo. A questão hidrogeologia. Do

uso do solo nesse sentido. E isso compete a esta Secretaria,

compete também à SIURB. Porque a SIURB trabalha também

com essa área. E isso daqui passou batido na Câmara. Ficou

assim, sem uma pincelada de uma ótica ambiental. Se houve,

dentro do grupo que estudou, eu fico muito menos preocupada.

Ou por outra… Quer dizer, resta uma preocupação

porque se houve, não foi ouvida. Se houve com h, não foi

ouvida. Agora, nós temos sim, que trabalhar, agora nos PDR,

os planos regionais são a nossa última chance de resolver,

de amenizar o impacto desse plano, que tem realmente

impacto ambiental… Impactos ambientais fortíssimos. Não

só nessa questão hidrogeologia, mas na questão de ilhas

de calor, de aeração da cidade, de poluição sonora, poluição

ambiental, e isso passou batido, porque prevalece no Plano

Diretor. Ou prevalecem outros interesses. Todos nós sabemos

disso. Não é mistério para ninguém. Certo? Então eu por um

lado lamento, por outro lado fico feliz que você tenha se

manifestado em relação a esse comentário. Obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Passarei a palavra

para a Maria Rosa, Diretora do DEPLAN, para fazer

algumas considerações.

Cons. Maria Rosa: Maria Rosa, Diretora de DEPLAN.

Cristina, eu discordo de você. Porque eu vou citar até nomes:

arquiteta Hélia e a geógrafa Marcela participaram, foram

nas reuniões que tiveram, acredito que no Anhembi, em um

final de semana. Elas participaram, e trouxeram para o DEacho

que tínhamos que acabar com isso. Porque tem gente

querendo falar e não quer pedir para o titular.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Obrigada.

Bom, eu vou propor a votação do Parecer Técnico 003/CADES/

2014, e vou pedir para que nós continuemos a discussão

e a inclusão de pedido de pauta na sequência. Vamos para

a votação do Parecer técnico 003/CADES/2014 da Câmara

Técnica II – Obras Viárias, Drenagem, Transporte e habitação,

que analisou o Estudo de Impacto Ambiental das Obras de

controle de Inundações da Bacia do Alto Aricanduva. Algum

Conselheiro se opõe? Então o Parecer Técnico nº 003/CADES/

2014 – da Câmara Técnica de Obras Viárias, Drenagem e

Transporte que analisou o Estudo de Impacto Ambiental das

Obras de Controle de Inundações da Bacia do Alto Aricanduva

foi aprovado por unanimidade. E, na sequência, a inclusão

de pauta. E eu vou pedir à Cristina, com a palavra.

Cons. Cristina Antunes: O comentário do Fernando

acende uma luz no fim do túnel. Realmente, não é só o lixo

que vai parar nas galerias de águas pluviais e que vai parar

nos piscinões. Realmente, tem outro tipo de resíduo que a

Sabesp contribui. Nós temos casos… não é só lá no M’Boi.

Conheço aquela região também. Mas no meu bairro, que

é um bairro de classe média, classe média-alta, a Sabesp

despeja esgoto… A Sabesp canaliza a rede para dentro de

um córrego. Entendeu? Então isso daqui é um problema

muito sério. E eu fico muito feliz que de repente, o Clip

possa envolver também a Sabesp, além dos outros órgãos.

Com relação ao que você falou Lucas, eu acho que você está

pedindo um esforço sobre-humano aos Conselheiros. Impossível.

Não tem como a gente participar de todas as Câmaras

Técnicas. E para isso existem as Câmaras Técnicas. As Câmaras

Técnicas é um grupo que sai deste Conselho como um

todo, para trabalhar especificamente. O que a gente tem…

a resposta que a gente tem, é essa mesmo. Apresentação

que vá permitir que a gente pontue algumas questões. Eu

acredito, assim como o Azzoni, muitos de nós participam

em outros Conselhos também, em outros fóruns, e nós não

somos funcionários públicos. Nós temos que ganhar o pão

de cada dia também. Nós estamos aqui, as 11h20min, aliás

eu preciso fazer um comentário… A gente precisa começar

na hora, essas reuniões. Porque a gente tem que trabalhar. A

gente tem que fazer render a manhã. Não dá para ficar aqui

até as 10hs, que foi quase a hora que começou. Desculpa

esse comentário, mas eu acho que é importante que as pessoas

se deem conta de que existe horário, horário tem que

ser cumprido. E com relação à outra solicitação, que eu peço

que entre novamente em pauta, é importante que a gente

saiba qual foi a participação desta Secretaria na elaboração

do PDE. Isso envolve a apresentação desse mapa hidro-geológico,

e as providências com relação a ações que já estão

na mesa há muito tempo, que não foram empreendidas. O

PDE vai ser votado por agora, eu acompanhei as audiências

públicas, com muito esforço, mas acompanhei, e eu não vi,

em nenhuma delas, sequer um representante da Secretaria.

Então não é nem que tenha dado pitaco no Projeto de Lei.

Não vi ninguém nas audiências públicas, para defender a

questão ambiental. Nós vamos ter um adensamento construtivo

que só vai fazer piorar essa situação que a gente já tem.

O impacto hidro-geológico que vai agravar também, regiões

que são extremamente vulneráveis com relação a isso, e

nenhuma palavra, nenhum item, nenhum inciso, nenhum artigo

no Plano Diretor Estratégico, que se preocupe com isso.

Então, Ocléres, eu quero reiterar meu pedido dessas duas

questões entrarem na pauta. É uma responsabilidade desta

Secretaria em participar dessa discussão. Agora o PDE já foi.

Paciência. Já perdemos o bonde. Mas vai ter a discussão dos

planos regionais. E nos planos regionais, a gente pode impor,

pode incluir restrições que sejam efetivamente voltadas a

essa questão hidro-geológica de estabilidade do solo. Para

dizer o mínimo. Obrigada.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Com a palavra,

agora, o Secretário Ricardo Brandão.

Secretário Ricardo Brandão: É importante, sem dúvida,

o que foi levantado pela Conselheira Cristina, do Plano

Diretor Estratégico. Agora, o que eu quero pontuar é assim,

que a partir de março, quando nós assumimos, nós temos

participado ativamente, sim. Inclusive estamos interagindo

direto com o vereador Nabil, com a assessoria dele e incluímos

vários itens, sobre criação de novos parques, sobre a

zona rural, sobre as ZEPANS, zonas especiais de proteção

ambiental, então assim, de março para cá, a nossa participação

tem sido muito ativa. Inclusive com a presença aqui,

da diretora de DEPLAN, que tem contribuído muito com essa

discussão. E anteriormente ao que eu sei, ou seja, de janeiro

do ano passado até março, quando nós entramos, que a Secretaria

participou das audiências públicas, das conferências,

houve todo um trabalho pretérito dos nossos antecessores.

Agora, isso sim, precisa ser colocado como eu acho que

é muito importante a pauta, porque nós esperamos que

está para ser votada. Já era para ter sido votada, enfim…

Todas, algumas questões aí, da nossa Casa Legislativa, mas

esperamos que até o final da Copa, como ficou um marco

agora, até o final da Copa, seja votado. Mas assim, eu quero

pontuar que a Secretaria, institucionalmente, participou ativamente

de toda elaboração desse Plano Diretor.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Obrigada. Senhor

Ângelo. É para inclusão de pauta.

Cons. Ângelo: Ângelo, Fórum da Zona Leste. A primeira

inclusão de pauta seria informação sobre a licença

ambiental para o Templo de Salomão. Uma grande obra que

está sendo realizada no Brás, Celso Garcia, João Boemer.

A pedido de companheiros, eu, no ano passado, fiz uma

solicitação para essa Secretaria, através do Secretário. Mas

eles acharam que a resposta não foi convincente a respeito

que é uma obra de mais de cem mil metros quadrados,

somente a garagem é para 1800 veículos. E parece que não

passou nada nessa casa. A segunda inclusão de pauta seria

um estudo melhor sobre os CADES regionais, que talvez nós

até pudéssemos pensar como teve com a coleta seletiva,

uma câmara especial para dar melhor acompanhamento…

Quando não é o subprefeito ausente, são as Secretarias

envolvidas que não manda representante, e quando colocam

nome, é somente para estar no papel. Que é até pior, porque

é considerado como Conselheiro, e prejudica no quórum

dos trabalhos. E outra coisa: a gente revê essa questão do

suplente aqui nessa casa. Obrigado.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Mais alguma

inclusão de pauta? Fátima?

Cons. Fátima Cristina: Cris Palmieri, GT. É o seguinte:

gostaria de saber sobre a questão da política de educação

ambiental que foi levantada. Daquela comissão em relação

às mudanças climáticas aqui na Política de mudanças climáticas

na cidade. E a terceira questão são as intervenções que

vão acontecer aqui no município, em relação ao projeto que

já começou a construção… a implementação, construção,

ampliação, do Centro de Convenções Imigrantes. Porque ali

tem um resíduo de mata atlântica, ali tem o Riacho Ipiranga,

como será aquele projeto e o que vai envolver em relação

ao sistema viário ali naquela região, da zona sul? Obrigada.

Secretária Executiva Ocleres Harkot: Olga.

 

 

 


Termo de Cooperação PRAÇA CORNÉLIA – LAPA

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DA

INFRA-ESTRUTURA URBANA

TERMO DE COOPERAÇÃO

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentada

por, VIA CORIOLANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

com sede à Rua Airosa Galvão nº 29 – sala 15 – Água Branca –

São Paulo, CEP nº. 05002-070; CNPJ:18.258.734/0001-30, Carta

de Intenção objetivando a celebração de Termo de Cooperação

com a Subprefeitura-Lapa, visando a execução e manutenção

de melhorias paisagísticas, ambientais e a conservação de áreas

públicas de uso comum situada:

LOCAL DE INTERESSE : PRAÇA CORNÉLIA – LAPA – São

Paulo.

Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da

publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para

que outros interessados possam manifestar seu interesse em

relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção,

acompanhada de envelope lacrado, a qual deverá indicar, com

precisão, o bem público objeto da cooperação, e ser instruída

com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

A proposta de Termo de Cooperação deverá observar os

critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº.52.062 de 30

de dezembro de 2.010, complementado pelas Portarias nº.026/

SMSP-GAB de 29/03/2005 e 034/SMSP-GAB de 19/04/2005, e a

mesma deverá ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – Subprefeitura

Lapa .

Processo nº. 2014 – 0.173.185 – 2.


ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL PARTICIPATIVO DA LAPA

ATA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL PARTICIPATIVO DA LAPA

DIA 26 DE JUNHO DE 2014

Presentes: Alexandra Swerts Leandro, Claudinei Simões

da Silva, Dionísio Reis Siqueira, Hapoly Macedo, Luiza Fonseca,

Vera Alice Demétrio da Silva, Luiz Batista de Paula, Luna

Zarattini Brandão, Márcio Arduin Saraiva, Marcos José Pirani

de Oliveira, Oflavio Viana de Oliveira, Orlando Souza do Nascimento,

Osvaldo Luis Keller César Longhi, Paulo César Maluf,

Rafael Saragiotto, Reginaldo de Moraes, Roberto Galdi, Rosana

Maria Pires Barbato Schwartz, Silvio Batista de Almeida, Sônia

Aparecida Santos Ribeiro, Talita Nepomuceno Ferreira, Valdeny

Silva, Valéria Gaspar, Regina G Fontes, Maria Fátima Mendonça

Santos, Maria Angélica Gomes, Miriam Halesh.

A reunião deu início às 19h45 ,na presença de 23 conselheiros,

com a leitura da ata da reunião anterior, a Conselheira

Luna Zarattini Brandão fez a leitura da ata que foi aprovada por

unanimidade pelos 23 conselheiros presentes.

O Coordenador Orlando Souza do Nascimento deu seguimentos

aos trabalhos e por unanimidade de todos os conselheiros,

em vez dos informes, apresentou aos conselheiros a

Subprefeita interina da Lapa , Brunna Rocha Perina, e a Coordenadora

de Administração e Finanças/CAF , Sra. Ivete Nobue

Kaneko Teixeira.

A Subprefeita se apresentou e antes de falar sobre seus

planos e trabalhos apresentou Ivete Nobue Kaneko Teixeira

como Coordenadora de Administração e Finanças. Logo em

seguida destacou a importância de trabalhar junto ao Conselho

Participativo para que seja realizado um bom trabalho durante

seu mandato e a grande importância que este tem nas decisões.

Explicou que seu mandado ainda é interino, ou seja, está

ocupando o cargo até que seja indicado um novo subprefeito.

A Subprefeita colocou que a maioria das obras aprovada

pelo Conselho Participativo e outras foram elaboradas por

emendas públicas parlamentares e que algumas verbas estavam

congeladas. Para explicar melhor essa situação a Subprefeita

passou a palavra para a sra. Ivete Nobue Kaneko Teixeira.

Com a palavra a Coordenadora de Administração e Finanças

da Subprefeitura da Lapa, Sra. Ivete, se apresentou e falou

do seu trabalho que realiza faz um ano e meio e que todos os

contratos para contratação e realização de projetos, gestão de

pessoas passam pela sua Coordenadoria através das Supervisões.

Ressaltou também a importância do Conselho Participativo

e sua função primordial. Convidou o Conselho a participar

das reuniões e elaboração dos seus trabalhos. A Coordenadora

Sra. Ivete perguntou quem faz parte do CPOP (CONSELHO DE

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PARTICIPATIVO), representando

o Conselho Participativo da Lapa, e o conselheiro Paulo

Cesar Maluf, que é um dos que participa, pegou a palavra e informou:

Que vem participando das reuniões do CPOP, junto com

a conselheira Alexandra Swerts Leandro, e vem trazendo muitas

informações ao conselho da Lapa, uma das mais importantes

informações foi que o dinheiro para iniciar o Plano de Obras

da subprefeitura Lapa esta congelado. Em uma das reuniões no

CPOP foi esclarecido que o Plano de Obras escolhido pela População

em 2013 teria que ser aprovado pelo Conselho Participativo

Municipal da Lapa e a ata da reunião de aprovação deveria

ser publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM

– SP). Somente após a publicação que a Subprefeitura Lapa

através de sua coordenação deveria encaminhar copia da Ata

e da Publicação no DOM, solicitando assim o descongelamento

da verba para dar início as obras e projetos. Ao apresentarem

o Plano de Obras, a Sra. Ivete respondeu que muitas obras que

constavam da relação do Plano já tinham sido atendidas e executadas

pelo Sr. Ricardo Pradas, ex- subprefeito da Lapa, com

recursos de Emendas Parlamentares . O conselheiro Paulo Cesar

Maluf pediu novamente a palavra e disse que a Ata de Aprovação

do Plano de Obras foi publicado no dia 06.06.2014 e que a

subprefeitura tem que solicitar o descongelamento das verbas

para iniciar as demais obras que são prioridades da população,

como a do Muro da Arrimo na Av. Presidente Altino no bairro

do Jaguaré onde o barranco caiu interditando a calçada e meia

faixa da avenida, podendo ocorrer um acidente, obra essa que é

esperada de o ano de 2010, e tem uma verba congelada de R$

300.000,00 trezentos mil reais, para execução dessa obra, e que

precisa com urgência ser encontrado meios da sua execução.

A Coordenadora falou que o processo foi suspenso pelo

Tribunal de Contas, e falou que não foi falha da subprefeitura,

mas que a Prefeitura não tem equipamento adequado, e o

Tribunal de Contas exigiu um projeto mais elaborado, e a

subprefeitura fez um projeto padrão, faltando um estudo mais

complexo para realização da obra.

O conselheiro Paulo Cesar Maluf informou que teve acesso

ao processo desta obra e que por erro administrativo e execução

do projeto, o tribunal de contas não aprovou a obra,

mas deu até o dia 31.12.2013 para o projeto ser refeito , mais

infelizmente o prazo foi perdido, o conselheiro solicita que seja

dada o máximo de atenção a esse problema que se arrasta a

anos. O conselheiro também pediu que melhorasse a comunicação

entre a Subprefeitura e a Secretaria Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão (SEMPLA) e que fosse solicitado

o descongelamento das verbas para dar inicio aos projetos e

obras aprovadas pela população e pelo Conselho Participativo

Municipal da Lapa.

O conselheiro Roberto Galdi falou dos projetos da Prefeitura

sob a realização das obras do Hospital Sorocabana que ainda

não estavam concluídas, e gostaria de saber da Subprefeita

quando seriam executadas e finalizadas as obras, ressaltando

que algumas obras dentro da unidade já estavam em fase de

acabamento e que logo estariam funcionando.

O conselheiro Marcio Arduin Saraiva falou que não existe

um controle sobre a organização dos projetos da Subprefeitura

e que gostaria de acompanhar com mais clareza e objetividade

as obras que estão sendo realizadas, ressaltou a necessidade

de construir uma forma de comunicação entre o conselho e a

subprefeitura que possa consultar as demandas e os projetos,

seria de uma grande importância para todos.

A moradora Maria de Fatima Mendonça ressaltou que

existiu uma reunião em 2012 sobre o problema do muro no

Jaguaré e que gostaria de ter acesso a uma planilha de todas as

emendas que a subprefeitura recebeu. E que levou o problema

do muro para a televisão n a rede Globo mostrou o muro caído,

mas até esta data não tinha sido resolvido, ela gostaria de saber

se existe emenda parlamentar para a construção do muro,

se existe onde está parada.

A conselheira Luna Zarattini Brandão falou sobre as Comissões

que haviam sido criadas pelo Conselho. As comissões

tem autonomia para decidir o andamento, porém as diretrizes

são tiradas no grupo do conselho. A conselheira contou que a

Comissão montou um blog e um site para que as pessoas da

comunidade tenham acesso a todas as atas das reuniões e possam

acompanhar os assuntos discutidos pelo conselho. Disse,

no entanto, que só foram colocadas informações pertinentes ao

conselho e a população ao contrário do que haviam questionado.

A conselheira Alexandra Swerts ressaltou a necessidade

de somente colocar informações do conselho e que antes de se

postar qualquer assunto, deveria ser apresentado para o conselho

se aprovado por todos e depois se colocar a publicação.

A conselheira Alexandra se colocou a disposição de fechar o

grupo que já existe em redes sociais e elaborar outro conforme

as normas que serão construídas pelo conselho se tiver necessidade,

porém ficou acertado que deveria por enquanto ficar da

maneira como está.

O conselheiro Dionisio Reis agradeceu a presença da Subprefeita

e ressaltou a importância do trabalho em conjunto com

a Subprefeitura, disse que a organização é fundamental para

que todos os trabalhos corram bem.

O conselheiro Osvaldo Galdi falou sobre a mudança do

subprefeito e qual seria o impacto desta mudança uma vez que

o Conselho já tinha planejados algumas metas com o antigo

subprefeito questionando, assim, como seriam os trabalhos com

a nova gestão da Subprefeitura da Lapa. A Coordenadora de

Finanças falou que os trabalhos continuariam os mesmos e que

o conselho poderia contar com ajuda da nova gestão.

Vera Demétrio, moradora do Bairro Perdizes ressaltou o

problema do posto de saúde das Perdizes que apresenta falta

de verba para a realização da manutenção dos equipamentos

e que o posto é de grande importância para aquela região, perguntou

também qual seria a solução para o problema.

A conselheira Alexandra Swerts disse que o problema já

estava sendo discutido nas reuniões e fóruns realizados em

conjunto com a Secretaria da Saúde.

Com a palavra o Sr. Adauto Duriguan que já foi Subprefeito

da Lapa e hoje faz parte de algumas comissões e fóruns da

região esclareceu ao conselheiro Roberto Galdi que o problema

do Hospital Sorocabana é um problema de ordem administrativa

onde o Governo e a Prefeitura estão há alguns anos discutindo

e nenhum dos órgãos chegaram a um acordo definitivo.

O Sr. Adauto Duriguan ressaltou que até o ano que vem

alguns setores do Hospital Sorocabana e outras unidades serão

entregues, também falou sobre o problema da vila Leopoldina

sobre os moradores de rua e a venda de Drogas, disse que

estão ocorrendo várias reuniões e fóruns com a comunidade

sobre o problema e que umas das opções que já foi aprovada

e está em fase de implantação é um CAPS para acolhimento

feminino, entre outras soluções e que a parte do trafico de

Drogas estão sendo tratados com a Policia Militar e as reuniões

do CONSEG Lapa.

A conselheira Alexandra Swerts comunicou ao conselho

que o mesmo deve escolher três projetos para enviar até o dia

15/07/2014 para que os mesmo entrem no Plano de Metas de

2015, a conselheira colocou o plano de metas em um mural do

lado de fora para que os conselheiros tivessem acesso e escolhessem

as três metas para encaminhamento e execução das

mesmas, os conselheiros resolveram que na próxima reunião

votar e encaminhar os três projetos na próxima reunião do

Conselho Participativo Municipal.

O Coordenador Orlando Souza do Nascimento com a palavra

informou sobre o desligamentos dos conselheiros:

Carlos Alberto de Jesus Antunes Ramos- (Leopoldina): Pediu

renúncia para concorrer a eleição de 2014.

Margarida Maria Ruivo (Jaguaré): Pediu renúncia por falta

de Tempo.

Estavam presentes na reunião :

Luiza Fonseca, (Leopoldina) que irá substituir o Sr. Carlos

Alberto.

Maria Angélica Gomes (jaguaré) que irá substituir a Sra.

Margarida.

O conselheiro Claudinei Simões ressaltou que além das

faltas, os desligamentos serão também por duplicidades em

cargos públicos como rege o Regimento Interno do Conselho

e que seria feito um levantamento sobre todos, uma vez que o

regimento é claro, sobre duplicidade de cargos.

Os conselheiros Paulo Cesar Maluf e Alexandra Swerts deixaram

claro a importância das três metas a serem votadas na

próxima reunião e que o prazo é muito curto e por isto os conselheiros

deveriam mandar e trazer suas escolhas na próxima

reunião a reunião foi encerrada às 21:45 e todos os trabalhos

foram encerrados.

A próxima Reunião Ordinária do Conselho Participativo da

Lapa ocorrerá no dia 10.07.2014 às 19h30 na Subprefeitura

da Lapa.

Essa ata foi escrita pelo conselheiro Claudinei Simões.

 


VAI DO ESPORTE Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas

 

DECRETOS

DECRETO Nº 55.324, DE 23 DE JULHO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 15.994, de 22 de

abril de 2014, que institui o

Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas – VAI DO ESPORTE, no âmbito da Secretaria Municipal

de Esportes, Lazer e Recreação.

NADIA CAMPEÃO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de

Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por lei

D E C R E T A:

DO PROGRAMA

Art. 1º A Lei nº 15.994, de 22 de abril de 2014, que institui

o Programa para a Valorização de Iniciativas Esportivas – VAI

DO ESPORTE, no âmbito da Secretaria Municipal de Esportes,

Lazer e Recreação, com as finalidades e objetivos nela definidos,

fica regulamentada nos termos deste decreto.

Art. 2º O Programa VAI DO ESPORTE apoiará financeiramente,

por meio de subsídio, atividades esportivas, recreativas

e de lazer, principalmente de jovens de baixa renda e de

regiões do Município desprovidas de recursos e equipamentos

comunitários.

§ 1º O subsídio mencionado no “caput” deste artigo será

de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por projeto.

§ 2º O valor mencionado no § 1º deste artigo será corrigido,

anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor

Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

- IPCA/IBGE, ou outro que venha a substituí-lo.

DA SELEÇÃO DOS PROJETOS

Art. 3º A Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação,

por meio de sua Coordenadoria de Incentivos, divulgará,

anualmente, pelo Diário Oficial da Cidade e pelo Portal da

Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, a forma, o

período, os locais e os documentos necessários para inscrição

no Programa VAI DO ESPORTE.

§ 1º O período de inscrição será de, no mínimo, 30 (trinta)

dias após sua abertura, findo o qual será publicada a lista dos

inscritos.

§ 2º A inscrição será gratuita e deverá ser feita pessoalmente

nos locais de fácil acesso, podendo a Secretaria Municipal

de Esportes, Lazer e Recreação estabelecer formas de

inscrição virtual, sem prejuízo do acesso aos interessados.

Art. 4º Poderão ser beneficiados pelo Programa VAI DO

ESPORTE projetos esportivos empreendidos por pessoas físicas

maiores de 18 (anos) ou jurídicas sem fins lucrativos, com domicílio

ou sede no Município de São Paulo há, no mínimo, 2 (dois)

anos, que apresentarem propostas de acordo com os requisitos

previstos na Lei nº 15.994, de 2014, neste decreto e no edital

que orientar o Programa.

§ 1º Só poderão ser beneficiárias do Programa as pessoas

jurídicas sem fins lucrativos dedicadas a atividade esportiva,

inscritas no Cadastro de Entidades do Terceiro Setor – CENTS e

sem débitos com o Município de São Paulo.

§ 2º Não poderão concorrer aos recursos do Programa

funcionários públicos municipais, membros da Comissão de

Avaliação, seus parentes, consanguíneos ou afins até o segundo

grau, e cônjuges.

§ 3º O mesmo projeto só poderá ser beneficiado por até 2

(duas) vezes, consecutivas ou não, mediante nova proposta que

preencha os requisitos do novo edital, aprovada pela Comissão

de Avaliação.

Art. 5º Compete ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer

e Recreação designar, anualmente, mediante portaria, os membros,

e respectivos suplentes, da Comissão de Avaliação criada

e organizada nos termos do artigo 5º da Lei nº 15.994, de 2014.

Parágrafo único. Incumbe à Coordenadoria de Incentivos da

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação prestar à

Comissão o necessário apoio técnico e administrativo.

Art. 6º O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

convocará, mediante portaria publicada no Diário Oficial da

Cidade, a primeira reunião da Comissão de Avaliação, fixando

data, horário e local para sua realização, que deverá se dar no

prazo de até 10 (dez) dias úteis da formalização da nomeação

de seus membros.

Parágrafo único. As demais reuniões serão convocadas pelo

Presidente da Comissão.

DA AVALIAÇÃO DOS PROJETOS

Art. 7º A Comissão de Avaliação, em decisão fundamentada,

selecionará os projetos a serem beneficiados pelo Programa

VAI DO ESPORTE.

Parágrafo único. Os projetos serão escolhidos pela maioria

simples dos membros da Comissão.

Art. 8º Na avaliação dos projetos que integrarão o Programa

VAI DO ESPORTE e do montante de recursos que cada um

deve receber, a Comissão de Avaliação observará os seguintes

critérios:

I – atendimento aos objetivos estabelecidos na Lei nº

15.994, de 2014;

II – mérito das propostas;

III – clareza e coerência;

IV – interesse público;

V – baixo custo;

VI – criatividade;

VII – importância para a região ou bairro da Cidade.

Parágrafo único. Serão beneficiadas pelo Programa, preferencialmente,

as propostas de caráter coletivo que estejam em

andamento e necessitem de recursos para seu desenvolvimento

e consolidação.

Art. 9º A Comissão de Avaliação decidirá, no âmbito de

sua competência e nos termos da Lei nº 15.994, de 2014, sobre

casos não previstos neste decreto.

Art. 10. A Comissão de Avaliação é soberana, não cabendo

recurso hierárquico de suas decisões quanto ao mérito das propostas

analisadas na forma do artigo 8º deste decreto.

DA FORMALIZAÇÃO DO AJUSTE

Art. 11. Em até 5 (cinco) dias após a Comissão de Avaliação

dar conhecimento ao Secretário Municipal de Esportes, Lazer

e Recreação da avaliação realizada, os inscritos selecionados

serão notificados, por meio de publicação no Diário Oficial da

Cidade, e terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da

publicação, para manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem

de participar do Programa.

§ 1º A falta de manifestação por parte do interessado será

considerada como desistência do Programa.

§ 2º Em caso de desistência, a Comissão poderá, a seu

critério, escolher novos projetos dentre os inscritos, repetindo-se

o estabelecido no “caput” deste artigo, sem prejuízo dos prazos

determinados para os demais selecionados.

Art. 12. O Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Recreação

homologará a decisão da Comissão de Avaliação e determinará

a publicação do resultado no Diário Oficial da Cidade,

em até 2 (dois) dias úteis após a manifestação dos interessados,

nos termos do “caput” do artigo 11 deste decreto.

Art. 13. No prazo de 20 (vinte) dias após a publicação

prevista no “caput” do artigo 11 deste decreto, a Secretaria

Municipal de Esportes, Lazer e Recreação providenciará a

formalização da concessão do subsídio relativo a cada projeto

selecionado.

§ 1º Para a formalização, o proponente entregará à Secretaria

Municipal de Esportes, Lazer e Recreação certidões de

regularidade de débitos com o Poder Público Municipal.

§ 2º Haverá um processo administrativo próprio para cada

projeto selecionado, de modo que eventual impedimento de um

não prejudique o andamento dos demais.

§ 3º O valor do subsídio destinado a cada projeto deverá

ser expressamente consignado no respectivo instrumento.

§ 4º A Comissão de Avaliação estabelecerá o repasse do

subsídio de acordo com o cronograma de atividades do projeto,

em até 3 (três) parcelas.

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 14. O beneficiário do Programa VAI DO ESPORTE deverá

prestar contas da utilização dos recursos, na forma prevista

em edital, que será avaliada sob 2 (dois) aspectos:

I – realização do programa, projeto, atividades, ações, eventos

e processo de desenvolvimento;

II – correta aplicação dos recursos recebidos, de acordo com

o orçamento aprovado.

§ 1º Compete à Comissão de Avaliação aprovar a prestação

de contas.

§ 2º A prestação de contas será realizada em 2 (dois)

momentos, a saber:

a) parcial, após o desenvolvimento da primeira etapa do

plano de trabalho e previamente à liberação da segunda parcela

do aporte financeiro;

b) final, após o completo desenvolvimento do projeto, em

até 60 (sessenta dias) de sua finalização.

Art. 15. A não aprovação da prestação de contas, em

qualquer de seus aspectos, sujeitará o beneficiário a recolher

ao Fundo Municipal do Esporte e Lazer o total das importâncias

recebidas, acrescidas da respectiva atualização monetária, em

até 30 (trinta) dias da publicação do despacho que as rejeitou.

§ 1º Em casos excepcionais, quando for possível detectar

o cumprimento parcial do projeto, poderá ser declarada a

inadimplência parcial, sujeitando-se o responsável a devolver

proporcionalmente as importâncias recebidas, acrescidas da

respectiva atualização monetária desde a data do recebimento,

em até 30 (trinta) dias.

§ 2º Caso ocorra glosa de despesas realizadas, por qualquer

motivo, ainda que tenham sido cumpridas as obrigações

previstas, o responsável deverá ser notificado para recolher os

valores correspondentes, devidamente corrigidos desde a data

do recebimento, em até 30 (trinta) dias.

§ 3º Quando da conclusão do projeto ou rescisão do ajuste,

os saldos remanescentes constantes da conta própria do

projeto e não utilizados deverão ser recolhidos no prazo de 30

(trinta) dias da data correspondente.

§ 4º A não devolução de qualquer importância devida no

prazo assinalado poderá caracterizar inadimplência total do

responsável, sujeitando-o às medidas cabíveis.

§ 5º É necessária a conclusão do projeto e apresentação

da prestação de contas sem pendências para que o beneficiário

possa receber recursos de uma nova edição do Programa.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os valores recebidos e não utilizados dentro do

prazo de realização do projeto aprovado, bem como eventuais

rendimentos financeiros não aplicados ao projeto, deverão ser

recolhidos ao Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação.

Art. 17. Além da devolução dos recursos, quando for o caso,

nas hipóteses de irregularidades durante o desenvolvimento

do projeto ou descumprimento do ajuste firmado, poderão ser

aplicadas as penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal

nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na forma prevista em edital,

observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 18. A Comissão de Avaliação poderá solicitar à Secretaria

Municipal de Esportes, Lazer e Recreação apoio técnico para

a análise dos projetos e dos respectivos orçamentos, bem como

para a análise da prestação de contas.

Art. 19. A Comissão de Avaliação fará acompanhamento

e avaliação sistemática do Programa, especialmente quanto

a resultados previstos e efetivamente alcançados, custos estimados

e reais e à repercussão da iniciativa na comunidade ou

localidade.

Art. 20. Anualmente, a Comissão de Avaliação e a Coordenadoria

de Incentivos da Secretaria Municipal de Esportes,

Lazer e Recreação realizarão avaliação coletiva do Programa,

em sessão aberta, com a presença dos beneficiários.

Art. 21. O beneficiário do Programa deverá fazer constar

em todo o material de divulgação do projeto aprovado os

seguintes dizeres: “Programa para a Valorização de Iniciativas

Esportivas do Município de São Paulo – VAI DO ESPORTE”.

Art. 22. É vedada a aplicação de recursos do Programa

VAI DO ESPORTE em projetos originários dos poderes públicos

municipal, estadual ou federal ou em projetos que prevejam a

construção ou conservação de bens imóveis.

Art. 23. O Programa VAI DO ESPORTE terá dotação orçamentária

própria no orçamento da Secretaria Municipal de

Esportes, Lazer e Recreação.

Art. 24. Sem prejuízo do disposto no artigo 23 deste decreto,

o Programa VAI DO ESPORTE poderá receber recursos

provenientes de convênios, contratos e acordos que tenham

por objetivo iniciativas relacionadas à promoção de atividades

desportivas, celebrados por instituições públicas ou privadas,

nacionais ou estrangeiras, e a Secretaria Municipal de Esportes,

Lazer e Recreação.

Art. 25. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de

julho de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

NADIA CAMPEÃO, Prefeita em Exercício

LUIZ FRANCISCO DE SALES, Secretário Municipal de Esportes,

Lazer e Recreação – Substituto

FELIPE DE PAULA, Secretário do Governo Municipal – Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de

julho de 2014.

DECRETO Nº 55.325, DE 23 DE JULHO DE 2014

Institui o Comitê Intersecretarial de Articulação

Governamental da Política Municipal

de Participação Social.

NADIA CAMPEÃO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de

Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a transversalidade do tema da participação

social e a necessidade de integração de todas as Secretarias

para a promoção desse direito;

CONSIDERANDO a importância da criação e fortalecimento

dos mecanismos e instrumentos de participação social;

CONSIDERANDO o Programa de Metas 2013/2016, que,

dentre outros objetivos, visa a participação, a transparência e o

controle social na Administração Pública Municipal, colimando

a criação do Sistema Municipal de Participação Social,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Comitê Intersecretarial de Articulação

Governamental da Política Municipal de Participação Social –

PMPS, com a finalidade de garantir, nas Secretarias Municipais,

a efetiva participação social, visando a criação do Sistema

Municipal de Participação Social – SMPS.

Art. 2º O Comitê Intersecretarial será composto por 2 (dois)

representantes, sendo um titular e um suplente, de cada um dos

seguintes órgãos municipais:

I – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

II – Secretaria Executiva de Comunicação;

III – Controladoria Geral do Município;

IV – Secretaria do Governo Municipal;

V – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e

Gestão;

VI – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

VII – Secretaria Municipal de Relações Governamentais;

VIII – Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

IX – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

X – Secretaria Municipal de Relações Internacionais e

Federativas;

XI – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;

XII – Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

XIII – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e

Mobilidade Reduzida;

XIV – Secretaria Municipal da Saúde;

XV – Secretaria Municipal de Cultura;

XVI – Secretaria Municipal de Educação;

XVII – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

XVIII – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;

XIX – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento

Social;

XX – Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico;

XXI – Secretaria Municipal de Habitação;

XXII – Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e

Obras;

XXIII – Secretaria Municipal de Licenciamento;

XXIV – Secretaria Municipal de Segurança Urbana;

XXV – Secretaria Municipal de Serviços;

XXVI – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho

e Empreendedorismo;

XXVII – Secretaria Municipal de Transportes.

§ 1º A coordenação do Comitê caberá à Secretaria Municipal

de Direitos Humanos e Cidadania.

§ 2º Os titulares das Pastas relacionadas no “caput” deste

artigo deverão encaminhar os nomes de seus representantes, titulares

e suplentes, à Secretaria Municipal de Direitos Humanos

e Cidadania, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da

data da publicação deste decreto.

Art. 3º Compete ao Comitê Intersecretarial de Articulação

Governamental da Política Municipal de Participação Social:

I – realizar o processo participativo voltado à definição da

Política Municipal de Participação Social – PMPS e do Sistema

Municipal de Participação Social – SMPS;

II – articular, no âmbito dos órgãos da Administração Publica

Municipal, o Sistema Municipal de Participação Social e a

efetivação da Política Municipal de Participação Social;

III – elaborar o Plano de Ação para a implementação da Política

Municipal de Participação Social, estruturando um sistema

de monitoramento, com a participação da sociedade civil;

IV – dar as diretrizes de participação social para os órgãos

da Administração Pública Municipal;

V – promover encontros anuais de representantes da sociedade

civil para o monitoramento do Plano de Ação de forma

participativa;

VI – facilitar o fluxo de informações entre as demandas

recebidas pelos canais de atendimento à população e as instâncias

de participação do Sistema Municipal de Participação

Social;

VII – propor parcerias entre os órgãos municipais e outros

atores, públicos e privados, para o fortalecimento, implementação

e manutenção do Sistema Municipal de Participação Social;

VIII – aprovar o Plano de Trabalho proposto pelo Grupo Executivo

referido no “caput” do artigo 4º deste decreto.

Parágrafo único. O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, 1

(uma) vez por mês e, extraordinariamente, por convocação da

Secretaria Coordenadora.

Art. 4º Fica instituído, no âmbito do Comitê Intersecretarial

de Articulação Governamental da Política Municipal de Participação

Social, o Grupo Executivo, com o objetivo de:

I – elaborar e acompanhar o Plano de Trabalho do Comitê;

II – coordenar as ações que promovam a efetiva participação

social nos órgãos, unidades e entidades da Administração

Pública Municipal.

Art. 5º O Grupo Executivo será integrado pelos representantes

dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

II – Secretaria Municipal de Relações Governamentais;

III – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e

Gestão;

IV – Secretaria Municipal de Relações Internacionais e

Federativas.

V – Controladoria Geral do Mnicípio.

§ 1º A Coordenação do Grupo Executivo caberá à Secretaria

Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.

§ 2º O Grupo Executivo reunir-se-á periodicamente e, extraordinariamente,

por convocação da Secretaria Coordenadora.

Art. 6º O Comitê Intersecretarial deverá aprovar o seu

regimento interno no prazo de até 90 dias, contados da sua

instituição.

Art. 7º Poderá o Comitê Intersecretarial convidar membros

de entidades públicas e privadas, bem como da sociedade

civil em geral, para colaborar com o desenvolvimento de suas

atividades.

Art. 8º Poderão ser criados grupos de trabalho temáticos

destinados ao estudo e à construção de propostas sobre temas

específicos abrangidos por este decreto.

Art. 9º O Comitê Intersecretarial deverá garantir a interlocução

permanente com a sociedade civil, buscando a formulação,

o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de

Participação Social, por meio de:

I – encontros periódicos, com a realização de pelo menos

um por ano;

II – consultas públicas, digitais e presenciais;

III – processos formativos sobre participação social.

Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de

julho de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

NADIA CAMPEÃO, Prefeita em Exercício

ROGÉRIO SOTTILI, Secretário Municipal de Direitos Humanos

e Cidadania

FELIPE DE PAULA, Secretário do Governo Municipal – Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de

julho de 2014.

PORTARIAS


Escolha de três prioridades do Plano de Obras de Pirituba

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL

DA SUBPREFEITURA PIRITUBA/JARAGUÁ

CORRESPONDENTE AOS DISTRITOS PIRITUBA,

JARAGUÁ E SÃO DOMINGOS.

Aos dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e quatorze,

na Rua Carlos da Cunha Matos nº 67 – Chácara Inglesa, às

dezenove horas reuniram-se em Assembléia Geral Extraordinária

o Conselho Participativo Municipal de Pirituba/Jaraguá, correspondente

aos Distritos Pirituba, Jaraguá e São Domingos de

acordo com o Edital de Convocação com a seguinte ordem do

dia: A – Leitura da Ata da Assembléia Geral Extraordinária anterior;

B – Escolha de três prioridades do Plano de Obras de Pirituba,

Jaraguá e São Domingos; C – Eleição do Titular e Suplente

que defenderá as propostas tiradas no Curso de Capacitação

de Conselheiros realizada dia 02 de Junho de 2014 no CEU Vila

Atlântica. Ao inicio da Assembléia Geral o Senhor José Garcia

de Sousa Coordenador do Conselho Participativo, suspendeu

esta Assembléia Geral Extraordinária por (30) minutos, tempo

suficiente para aguardar a chegada do total de Conselheiros e

para que nenhum mal entendido possa vir a prejudicar a lisura

dos trabalhos, após ter passado (30) trinta minutos o Senhor

Coordenador deu inicio a esta Assembléia Geral Extraordinária

passando a palavra para quem tivesse algum informe, fazendo

uso da palavra o Conselheiro Luiz José de Souza que informou a

todos os presentes que no dia 19 de Julho de 2014 acontecerá

a Audiência Pública Popular em defesa da implantação do Instituto

Federal de Educação Ciência e Tecnologia que está sendo

construído na Av. Mutinga, informando ainda que se encontra

em fase de organização o comitê do Plebiscito Popular que será

realizado do dia 01 a 07 de Setembro de 2014, na nossa região.

O Senhor Coordenador passou a discutir o 1º item do Edital

de Convocação e comunicou a todos os presentes que estaria

entregando a cópia da Ata anterior a todos para um possível

estudo porque não estaríamos com tempo suficiente para a

leitura. Em continuidade passou a discutir o 2º item do Edital de

Convocação, a escolha das três prioridades do Plano de Obras

dos Distritos de Pirituba, Jaraguá e São Domingos. O Senhor

Coordenador passou a palavra para o Senhor Subprefeito de

Pirituba/Jaraguá, Carlos Eduardo, que fazendo o uso da palavra

solicitou que fosse dada a palavra para o Conselheiro Joais

Gomes da Silva representante do nosso Conselho no CPOP, e o

Senhor Joais fazendo o uso da palavra informou que a Secretaria

solicitou que escolhêssemos as três propostas dando prioridade

às propostas do plano de metas e que teria até o dia 30 de

Setembro para ser apresentada e que terá que ser repassada

a Subprefeitura para o orçamento 2015. Retornando a palavra

para o Senhor Subprefeito, após breve explanação sobre as prioridades

da nossa Região apresentou as propostas a serem discutidas,

ressaltando que o conselho deve tomar bastante cuidado

na escolha sempre dando prioridade as áreas de risco. O Senhor

Subprefeito também relatou que a nossa lista de prioridades foi

elaborada já no ano de 2014; o Senhor Conselheiro Francisco

Pereira da Silva solicitou a palavra indagando ao Senhor Subprefeito

até quando as obras da nossa região serão tocadas como

“gambiarras” porque o City Jaraguá passa por momentos delicados

com muita coisa a fazer em relação às obras e a Prefeitura

fica enrolando para dar início e que os moradores da região

não estão aguentando mais. Ressaltou ainda que a cobrança

da população para com os conselheiros eleitos na região é de

maneira constante e desse jeito não dá para esperar mais; precisamos

de uma posição da Subprefeitura. O Senhor Conselheiro

Joselito Guedes de Oliveira fez uso da palavra e apresentou

um breve relato das prioridades, ressaltando ainda que como

de fato tenha que escolher as três prioridades para dar inicio

urgentemente as obras, voltando à palavra ao Senhor Subprefeito

o mesmo relatou que o Conselho Participativo tem que ter

bom senso para com as prioridades, o Senhor Coordenador José

Garcia de Sousa fazendo uso da palavra mencionou que o grande

problema da nossa região é a falta de tempo para informar

corretamente à SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento.

O senhor Coordenador passou a palavra a Conselheira Sueli

Aparecida Gomes Garcia e a mesma fazendo uso da palavra

relatou também que temos que verificar com muito cuidado as

prioridades que não importa a região onde serão executadas as

obras, mas temos que ter certeza que a escolha contemple toda

região, o Senhor Coordenador passou a palavra ao Conselheiro

Leo Hiroshi Onoda e o mesmo fazendo uso da palavra relatou a

todos que como ele participa de várias reuniões de conselhos da

nossa região a grande preocupação é que os Conselheiros não

tem como comprovar a existência de sua participação no Conselho

Participativo Municipal pela falta de publicação das ATAS

no Diário Oficial do Município, comentou ainda que grandes

obras como o Shopping Plaza Tietê e o Shopping Jaraguá que

se encontra em construção na esquina da Estrada do Corredor

com a Av. Raimundo Pereira de Magalhães vem a acontecer sem

consulta à população, ao Conselho Participativo Municipal e

muito menos à Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá. Indagou ainda

que o Órgão Público Municipal não deve aprovar grandes obras

na cidade como, por exemplo, essas obras da nossa região sem

consultar o Conselho Participativo, pois temos um grande papel,

uma vez que fomos escolhidos pela população local, temos que

exercer de fato o que prometemos aos nossos Munícipes, temos

que fiscalizar os impactos que surgirão quando da conclusão das

obras, questionando ainda que papel, afinal, o Conselho Participativo

Municipal de Pirituba/Jaraguá vai atuar, porque até agora

tudo o que acontece na cidade não tem a consulta ao respectivo

Conselho Participativo, e após este grande questionamento do

Conselheiro onde provocou um caloroso debate a este respeito

o Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura de Pirituba/

Jaraguá por unanimidade exige uma reunião urgente com as

Secretarias: Secretaria Municipal de Habitação e de Transportes

para podermos exigir grandes intervenções a este respeito. O

Senhor Coordenador passou a palavra ao Conselheiro Geraldo

Soares Ramos que fazendo uso da palavra comentou que na

construção do Shopping Tietê os empreendedores observaram

que sobre a Lei Orgânica do Município descreve que as grandes

construções acima de 20.000 vinte mil metros quadrados teriam

que executar as obras de impactos Ambientais e Viários de

acesso ao Empreendimento e Sociais na região local, mas como

as coisas acontecem sem nenhum acompanhamento dos Conselhos

e fiscalização dos órgãos locais o Empreendedor reduziu

25 vinte e cinco metros quadrados da sua obra para não cair na

obrigação de executar o que manda a Lei deixando o “abacaxi”

para a Prefeitura de São Paulo resolver sendo que o valor a ser

aplicado na melhoria viária do local serviria para executar outras

obras da nossa região como Moradia de interesse social. O

Senhor Coordenador passou a discutir o segundo item do Edital

de Convocação a escolha das (3) três prioridades do Plano de

Obras dos distritos Pirituba, Jaraguá e São Domingos e ao passar

a apreciação de todos os Conselheiros presentes nesta Assembléia

Geral Ordinária foi defendido pelo Conselheiro Cleber

Bartolomeu Gomes que as três propostas a ser escolhidas com

prioridade pelos Conselheiros Participativos seriam no montante

de 12 doze propostas numeradas de um a doze assim defenderia

a coluna de Nº1 propostas de numero 1, 3 e 7 e defendida

pelos demais Conselheiros a coluna de Nº2 propostas 3, 5 e 7

passando assim para discussão dos demais conselheiros e após

um breve e caloroso debate o Senhor Coordenador passou de

maneira democrática ao momento de votação das duas colunas

de propostas que ficou com o seguinte resultado 1 voto para a

coluna de proposta de Nº 1 e 17 votos para a coluna de propostas

de Nº 2 proclamando vitoriosa a coluna de Nº 2 assim sendo

as propostas de prioridades do Conselho Participativo Municipal

da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá ficaram como segue:

Proposta Nº 3 – Processo 2014-0.005.480-6 = PROJETO

DE CENTRALIDADE LINEAR ENTRE A PONTE DO PIQUERI E AV.

RAIMUNDO PEREIRA DE MAGALHÃES, COMPATIBILIZANDO

COM AS DIRETRIZES DO ARCO DO FUTURO;

Proposta Nº 5 – Processo 2014-0.005.490-3 = PROJETO

DE CENTRALIDADE LINEAR NA PARADA DE TAIPAS;

Proposta Nº 7 – Processo 2014-0.008.980-4 = MOBILIDADE/

ACESSIBILIDADE – OBRA DE READEQUAÇÃO DE

PASSEIOS, IMPLANTAÇÃO DE ACESSIBILIDADE NA ESTRADA

DO CORREDOR – E ENTORNO DO PARQUE PINHEIRINHO

D’ÁGUA – DISTRITO JARAGUÁ, após escolha das três propostas

3, 5 e 7 a ser enviada a SEMPLA como Prioridade, em seguida

o Senhor Coordenador passou a discutir as propostas a serem

encaminhadas a FUNDURB e apresentando para apreciação dos

Conselheiros presentes foram escolhidas como prioridade, as

propostas como seguem, numeradas abaixo de 1 a 4, além das

já em andamento: IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AV. GAL.

EDGAR FACÓ e IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS E REQUALIFICAÇÃO

DE ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA LUIZ GONZAGA.

Proposta Nº 1 – Processo 2014-0.008.907-3 = MOBILIDADE/

ACESSIBILIDADE – OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PASSEIO

COM REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NA – RUA VASCO

BALBOA X RUA ESTEVÃO GASCON DISTRITO DO JARAGUÁ;

Proposta Nº 2 – 2014-0.008.924-3 = MOBILIDADE/

ACESSIBILIDADE – OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PASSEIO COM

REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO – ENTRE AS RUAS LUIS

FERNANDES CALHEIROS COM RUA ANTONIO FERNANDES

PINHEIRO – DISTRITO DE PIRITUBA;

Proposta Nº 3 – 2014-0.008.880-8 = MOBILIDADE/

ACESSIBILIDADE – OBRA DE IMPLANTAÇÃO DE PASSEIO COM

REQUALIFICAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NA PRAÇA IRMÃ

STAFUZZA, SITUADA A RUA BELO JARDIM – DISTRITO DE SÃO

DOMINGOS, e,

Proposta Nº 4 – MELHORIA DE ESCOAMENTO SUPERFICIAL

DE ÁGUAS PLUVIAIS NA RUA FRANCISCO DA CUNHA

MENEZES – DISTRITO DO JARAGUÁ.

Sem mais nada a ser tratado o Senhor Coordenador deu

por encerrada esta Assembléia Geral Extraordinária de escolha

de Propostas prioritárias aos Distritos PIRITUBA, JARAGUÁ e

SÃO DOMINGOS, a ser encaminhada a SEMPLA e FUNDURB

que segue assinada pelo Coordenador e pelo Secretário Geral

do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura PIRITUBA/

JARAGUÁ que compreende os Distritos de PIRITUBA, JARAGUÁ

e SÃO DOMINGOS e para Publicação no Diário Oficial do Município

para surtir efeitos legais.

São Paulo 02 de Julho de 2014.

 


FICHADO E FOTOGRAFADO.

SERVIÇO FUNERÁRIO

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

FALECIDOS IML/SVO

O Serviço Funerário do Município de São Paulo, com a concordância

do Ministério Público Estadual e em colaboração com

o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos,

publica a relação de dados de falecidos encaminhados pelo

Instituto Médico Legal (IML) e Serviço de Verificação de Óbito

(SVO) para sepultamento gratuito. A sigla FF, utilizada pelo IML,

significa Fichado e Fotografado. Mais informações: assessoriaimprensa@

prefeitura.sp.gov.br

Valter Rodrigues Santos, FF 2731/14, masculino, pardo,

falecido em 16/06/2014 no Hospital do Servidor Público Municipal,

insuficiência respiratória e broncopneumonia, BO 2943/14,

DP 05°, encaminhado IML para sepultamento gratuito no

Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2592/14, masculino, negro, falecido em

10/06/2014 no Conjunto Hospitalar do Mandaqui, morte de

origem indeterminada, BO 6133/14, DP 20°, encaminhado IML

para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2745/14, masculino, preto, falecido em

18/06/2014 no PS Municipal Lauro Ribas Braga, insuficiência

respiratória e broncopneumonia, BO 6563/14, DP 13°, encaminhado

IML para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Paulo Roberto de Oliveira, masculino, pardo, filho de Ester

dos Passos e pai não declarado, falecido em 13/06/2014

no Hospital Municipal Jabaquara Arthur Ribeiro de Saboya,

pneumonia, encaminhado IML para sepultamento gratuito no

Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2700/14, masculino, branco, falecido em

15/06/2014 em via pública, Estrada Itupu, 77 – Jd. São Luis

– São Paulo – SP, traumatismo crânio encefálico por agentes

perfuro contundentes, BO 6735/14, DP 47°, encaminhado IML

para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2691/14, masculino, pardo, falecido em

15/06/2014 em via pública, Praça da República, 80 – Centro – São

Paulo – SP, tromboembolismo pulmonar, BO 3835/14, DP 2°, encaminhado

IML para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Marcelo Firmino Rosa, FF 2648/14, masculino, negro, natural

de São Paulo – SP, nascido em 10/02/1972, 42 anos, filho de

Walter de Jesus Rosa e Doraci Firmino Lopes Rosa, falecido em

11/06/2014 no hospital do Servidor Público, broncopneumonia,

BO 2850/14, DP 05°, encaminhado IML para sepultamento

gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecida FF 2728/14, feminina, negra, falecida em

17/06/2014 no Hospital Mandaqui, traumatismo da aorta abdominal

por agente perfuro cortante, BO 6411/14, DP 20°, encaminhado

IML para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido, FF 2726/14, masculino, negro, falecido em

17/06/2014 em via pública, Av. Pacaembu, 831 – Pacaembu –

São Paulo – SP, traumatismo de laringe e pulmão por agente

perfuro cortante, BO 4444/14, DP 51°, encaminhado IML para

sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecida FF 2574/14, feminina, branca, falecida em

09/06/2014 em via pública, Estrada de Perus, 1800 – Perus –

São Paulo – SP, politraumatismo por acidente de trânsito, BO

2296/14, DP 46°, encaminhado IML para sepultamento gratuito

no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 0262/14, masculino, falecido em

17/06/2014 em via pública, Av. Juntas Provisórias, s/n – Ipiranga

– São Paulo – SP, hemorragia agudo traumática, BO 2304/14,

DP 95°, encaminhado IML para sepultamento gratuito no Cemitério

Dom Bosco.

Reinaldo Pedro dos Santos FF 0259/14, masculino, natural

de Cruz do Espírito Santo – PB, nascido em 28/08/1978, 35

anos, filho de José Pedro dos Santos e Maria José Luiz, falecido

em 16/06/2014 no Hospital Heliópolis, choque séptico e broncopneumonia,

encaminhado IML para sepultamento gratuito no

Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 0257/14, masculino, falecido em

16/06/2014 em via pública, Av. Hélio Lobo, 17 – Jabaquara –

São Paulo – SP, morte indeterminada, encaminhado IML para

sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Joaquim Valentim Soares, masculino, branco, falecido em

04/06/2014 no Hospital José Storópoli, infarto agudo do miocárdio,

encaminhado SVOC para sepultamento gratuito no

Cemitério Dom Bosco.

Ananias de Souza Camargo, masculino, branco, filho de

Manoel de Souza Camargo e Maria Auxiliadora Costa, falecido

em 05/06/2014 no Hospital João XXIII, broncopneumonia, encaminhado

SVOC para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

João Ferreira, masculino, pardo, filho de José Ferreira e

mãe não-declarada, falecido em 03/06/2014 no Hospital Cidade

Tiradentes, edema agudo de pulmão, encaminhado SVOC para

sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2818/14, masculino, branco, falecido em

22/06/2014, no Pronto Socorro Lapa, broncopneumonia, BO

4582/14, DP 91°, encaminhado IML para sepultamento gratuito

no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2862/14, masculino, branco, falecido em

26/06/2014 no Hospital Municipal Vereador José Storopoli, infarto

agudo do miocárdio, BO 2277, DP 90°, encaminhado IML

para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Valdir Lima, FF 2808/14, masculino, pardo, nascido em 27/05/1966,

48 anos, filho de Sebastiana Aurelia de Lima e pai não-declarado,

falecido em 22/06/2014 no PSM Barra Funda, hepatopatia crônica

descompensada, BO 4014/14, DP 02°, encaminhado IML

para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2839/14, masculino, branco, falecido em

24/06/2014 na Santa Casa De Misericórdia, traumatismo cerebral

por objeto contundente, BO 2247/14, DP 17°, encaminhado

IML para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2852/14, masculino, branco, falecido em

25/06/2014 em via pública, Terminal de ônibus Jabaquara, choque

septicêmico e cirrose hepática, , BO 3258/14, DP 35°, encaminhado

IML para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Jailton Francisco de Oliveira, FF 2819/14, masculino, negro,

nascido em 07/10/1981, 32 anos, natural de Cafarnaum/BA, filho

de José Evangelista de Oliveira e Floraci Francisca de Jesus, falecido

em 22/06/2014 no Hospital do Servidor Público Municipal,

insuficiência respiratória aguda, BO 5302/14, DP 78°, encaminhado

IML para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Bernardo Calixto dos Santos, FF 2834/14, masculino, pardo,

nascido em 01/04/1950, 64 anos, natural de Alcobaça/BA, filho

de Rosaura Calixto dos Santos e pai não declarado, falecido

em 23/06/2014 no PSM Santana, Edema de pulmão e falência

cardíaca, BO 6734/14, DP 13°, encaminhado IML para sepultamento

gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 0742/14, masculino, pardo, falecido em

20/06/2014 no Pronto Socorro Campo Limpo, broncopneumonia, encaminhado

IML para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Nelson Silva Fontes Costa, masculino, pardo, nascido em

26/10/1974, 39 anos, natural de Serrolandia/BA, filho de Amado

Gonçalves da Costa e Elza Silva Fontes Costa, falecido em

01/06/2014 no Hospital Municipal do Campo Limpo, hemorragia

interna por disparo de arma de fogo, °, encaminhado IML

para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2876/14, masculino, branco, falecido em

27/06/2014 em via pública, Praça Marechal Deodoro, 241 –

Santa Cecília – São Paulo – SP, infarto agudo do miocárdio, BO

2290/14, DP 77°, encaminhado IML para sepultamento gratuito

no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2829/14, masculino, pardo, falecido em

23/06/2014 na Santa Casa de Misericórdia, traumatismo crânio

encefálico por agente contundente, BO 2235/14, DP 77°, encaminhado

IML para sepultamento gratuito no Cemitério Dom Bosco.

Desconhecido FF 2916/14, masculino, branco, falecido em

29/06/2014 em via pública, Rua Carapucaia,320 – Vila Izolina

Mazzei – São Paulo – SP, infarto agudo do miocárdio, BO

6857/14, DP 20°, encaminhado IML para sepultamento gratuito

no Cemitério Dom Bosco.

 


Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 807 outros seguidores