PREPARATIVOS PARA A AUDIENCIA SOBRE ORÇAMENTO DIA 6 DE SETEMBRO, na sub Lapa.

Observações do Conselheiro de metas da zona oeste, Carlos Minniti sobre a reunião CPOP em 27  de Agosto, no auditório da Galeria Olido:

1) Praticamente foi tomado o tempo integral desta reunião com discussões do REGIMENTO INTERNO, e quase nada para ORÇAMENTO, que deveria ter sido nosso FOCO PRINCIPAL.

2) O pouco tempo que restou para a fala dos conselheiros, consegui fazer duas perguntas básicas para que a SEMPLA e a prefeitura venham preparadas a responder:

a) por que a descentralização na forma de governo, prometida pelo prefeito não está acontecendo, já que a previsão para as subprefeituras é de cerca de 3,2% do orçamento e:

b) Para que temos as votações dos conselheiros participativos, que votaram como prioridades, o Hospital Sorocabana, a construção das Ubs e o ítem Habitação de nossas metas aqui na Lapa, se eles não serão executados?

3) Fiz inscrição para fazer parte da comissão que irá propor os cursos de FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS/AS DO CPOP

4) A boa surpresa foi o incremento da porção do Orçamento municipal para a área da Cultura, cuja estimativa é 1,4%, uma grande vitória comunitária.

5) O pessoal da SEMPLA diz que vem mais disposto a ESCUTAR do que FALAR! Já é uma grande vitória dos conselheiros do CPOP!

Uma boa audiência a todos! A sua participação é muito importante!

“VI Copa Futebol Mulher 2014″…atenção a jogos cancelados!

Tid nº 12562221

1.À vista dos elementos que instruem o presente, diante do

pedido da entidade interessada e das manifestações de CGPO

e Assessoria Jurídica da Pasta, RETIFICO o despacho exarado

no TID n° 12470198, publicado no DOC de 14/08/2014, para

fazer constar que o evento “VI Copa Futebol Mulher 2014”,

teve os jogos dos dias 12 de outubro (CE Lapa – Pelezão), 02

de novembro (CE Vila Guarani) e 09 de novembro (CE Lapa –

Pelezão) de 2014 cancelados, restando RATIFICADOS os demais

termos do ato.

 

Cenáculo da Região Lapa

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 091/2014 / SP-LA/GABINETE

A Subprefeita da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar a realização do evento denominado “Cenáculo da Região Lapa “ que deverá ser realizado no dia 31/08/2014

na praça Osmar Bueno de Carvalho, em frente ao C.E. Edson

Arantes do Nascimento.

II – O evento será de total responsabilidade da Cúria Metropolitana

de São Paulo

CNPJ nº 63.089.825/0371-45

III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1. O evento deverá ter inicio as 08H00 e terminar as 17H00.

2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu

3. Obter autorização junto à CET

4 .Observar as normas da Lei Cidade Limpa

5. Os locais em questão deverão ser desocupados e apresentados

em perfeitas condições de limpeza e conservação

6 A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento

ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias para o evento.

JACKELINE MORENA DE OLIVEIRA

Subprefeita da Lapa


MULTAS NA SUBLAPA JÁ COM O NOVO SUPERVISOR NO SETOR


RUA GUAICURUS 1000


12-133.531-3 01 1.400,70

ADEMAR PEREIRA DE MORAES E OUTRA

R CONSELHEIRO RIBAS, 00098

EDIFICACAO NAO POSSUI O AUTO DE CONCLUSAO OU

DOCUMEN TO EQUIVALENTE MEM.CIRCULAR 09/SMSP/

SGUOS/2013

12-133.861-4 01 672,57

ANA MARIA ROJO BATISTA

R IBIQUARA, 00159

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-132.885-6 01 3.180,38

APAS ASSOCIACAO PAULISTA DE SUPERMECADOS

R PIO XI, 01200

DESOBEDECER AO AUTO DE INTERDICAO DA ATIVIDADE

12-133.862-2 01 235,50

ART FINAL MOLDURAS

R IBIQUARA, 00112

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM LICENCA

DE FUNCIONAMENTO

12-132.585-7 01 6.280,00

ASSOCIACAO RACINE DE EDUCACAO E PESQUISA

R PADRE CHICO, 00093

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM O

DEVIDO AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

12-133.514-3 01 4.000,00

AVL MECANICA FUNILARIA E PINTURA LTDA

R GONZAGA DUQUE, 00193

OCUPAR IMOVEL SEM ATENDER AUTO DE INTIMACAO

N.12-07451 NO PRAZO FIXADO PARA REGULARIZAR A SITUACAO

OU EN CERRAR ATIVIDADE

12-133.961-1 01 5.750,00

BANCO BRADESCO S/A

R DOZE DE OUTUBRO, 00125

EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

12-132.602-1 01 1.020,50

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

R CARDOSO DE ALMEIDA, 00039

OCUPAR OU UTILIZAR O IMOVEL SEM PREVIA LICENCA DE

FUNCIONAMENTO EMITIDA PELA PMSP

12-133.965-3 01 241,78

BEST BRAZIL AG DE VIAGENS E TURISMO

R ROMA, 00620

OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE

FUNCIONAMENTO

12-133.876-2 01 622,56

CARLOS MONTEIRO

R MONTEIRO DE MELO, 00446

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.969-6 01 6.090,00

CASA BAHIA COMERCIAL LTDA

R N.SRA DA LAPA, 00085

FALTA DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE

12-133.964-5 01 6.955,10

CASA BAHIA COMERCIAL S/A

R NOSSA SENHORA DA LAPA, 00085

OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE

FUNCIONAMENTO

12-132.883-0 01 174,17

CLAUDIA SABINO FERRO DA COSTA

R MARIO WHATELEY, 00128

EDIFICACAO NAO POSSUI O RESPECTIVO AUTO DE CONCLUSAO

OU DOCUMENTO EQUIVALENTE

12-132.884-8 01 186,00

CLAUDIA SABINO FERRO DA COSTA

R MARIO WHATELEY, 00128

UTILIZAR EDIFICACAO SEM O DEVIDO AUTO DE CONCLUSAO

OUDOCUMENTO EQUIVALENTE NAO ATENDEU AO AUTO

DE INTIMA CAO N.1206623

12-133.963-7 01 241,78

CLINICA INFANTIL VALLNOG LTDA

R ROMA, 00620

OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE

FUNCIONAMENTO

12-132.603-9 01 1.018,06

COLEGIO INVEN«íES TTDA

R TANABI, 00334

OCUPAR OU UTILIZAR O IMOVEL SEM A PREVIA LICENCA

DE FUNCIONAMENTO EMITIDA PELA PMSP

12-133.962-9 01 241,78

CREDIE SERVICOS MEDICOS LTDA

R ROMA, 00620

OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM LICENCA DE

FUNCIONAMENTO

12-133.167-9 01 243,60

EDIMUNDO LEONCIO BENEVIDES

TERMINAL LAPA, S/N

COMERCIO AMBULANTE EM VIA PUBLICA

12-133.166-1 01 243,60

ELISIA JOSEFINA MECATTI PASSOS

TERMINAL DA LAPA, S/N

COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA

12-133.866-5 01 1.008,85

EMILIO CAPIRCHIO

R VOTUPOCA, 00210

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.867-3 01 2.017,71

EMILIO CAPIRCHIO

R VOTUPOCA, 00216

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.729-4 01 1.590,18

ESTETICA AUTOMOTIVA CRISTAL

R DOMINGOS RODRIGUES, 00369

NAO ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMACAO 07246/14

12-133.165-2 01 609,00

FERNANDO ESTRELA DE ALBUQUERQUE BATISTA

RUA CATAO X RUA ANTONIO RAPOSO, S/N

COMERCIO AMBULANTE EM VIA PUBLICA

12-133.869-0 01 672,57

FLAVIO SAKAI

R CROATA, 00335

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.858-4 01 243,60

FRANCISCO DOMINGOS DANTAS

R DOZE DE OUTUBRO, S/N

COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA

12-133.515-1 01 795,08

GEKIPPA COMERCIO LTDA

R BARBARA HELIODORA, 00575

NAO ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMACAO N.06267

NO PRAZO FIXADO IMOVEL EM SITUACAO IRREGULAR USO

CONFORME

12-132.604-7 01 879,20

INSTITUTO DE PESQ E TRATANDO DO CABELO E PELE

R ALMTE PEREIRA GUIMARAES, 00108

OCUPAR OU UTILIZAR O IMOVEL SEM A PREVIA LICENCA

DE FUNCIONAMENTO EMITIDA PELA PMSP

12-133.923-8 01 672,57

ISAAC DOMINGUEZ RODRIGUEZ

R SEPETIBA, 01407

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.730-8 01 188,40

JJET CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA

R ANTONIO RAPOSO, 00186

OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE

FUNCIONAMENTO

12-133.728-6 01 1.681,45

JULIO FERREIRA MARINTTI

AV PROFESSOR ALFONSO BOVERO, 00721

PASSEIO COM DEGRAUS DIFICULTANDO CIRCULACAO DE

PEDES TRES

12-132.601-2 01 1.590,18

LA CEDITTA PIZZARIA

R DOUTOR CANDIDO ESPINHEIRA, 00804

NAO ATENDIMENTO AO A.I 12-05808(ARTIGO 221)FALTA

DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

12-133.511-9 01 836,16

LCS FUNILARIA E PINTURA

R GONZAGA DUQUE, 00145

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM A

LICENCA DE FUNCIONAMENTO

12-133.870-3 01 672,57

LENES CANDIDO DA COSTA

R CROATA, 00366

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.865-7 01 1.345,14

LUIZ ANTONIO CORNATIONE

R VOTUPOCA, 00201

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.970-0 01 7.636,48

MAGAZINE LUIZA S/A

R NOSSA SENHORA DA LAPA, 00134

OCUPAR IMOVEL NAO RESIDENCIAL SEM A LICENCA DE

FUNCIONAMENTO

12-133.863-1 01 188,40

MARCELA MENDES DA SILVA TIRONI

R VOTUPOCA, 00442

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM LICENCA

DE FUNCIONAMENTO

12-132.599-7 01 1.590,18

MEIA MUSSA MEIA CALABRA (GRX PIZZARIA LTDA)

R CARDOSO DE ALMEIDA, 00356

NAO ATENDIMENTO AO A.I.12.06331 PARA REGULARIZAR

O ESTABELECIMENTO.

12-133.859-2 01 243,60

NAIANE CAROLINE FERREIRA DA SILVA

R CINCINATO PAMPONET, S/N

COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA

12-133.933-5 01 336,28

PAULO GUIMARAES INCORPORACAO IMOBILIARIA

R CROATA, 00408

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.934-3 01 2.353,99

PAWEL KAPI TANIEC

R CROATA, 00415

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.864-9 01 94,20

PIZZARIA MASCARPONE

R SEPETIBA, 00086

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM LICENCA

DE FUNCIONAMENTO

12-132.586-5 01 194,68

PROFASHION COMERCIAL LTDA

R CLELIA, 00554

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM DEVIDO

AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

12-133.932-7 01 672,57

RAPHAELA GARCIA BERNAL P GARRIDO

R CROATA, 00396

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.935-1 01 1.008,85

RAPHAELA GARCIA BERNAL P GARRIDO

R CROATA, 00403

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.512-7 01 458,64

RAUL GOMES DA SILVA NETO CLINICA DE MASSAGEM

R CUXIPONES, 02300

OCUPAR IMOVEL COM USO NAO RESIDENCIAL SEM A

LICENCA DE FUNCIONAMENTO

12-133.860-6 01 672,57

RICARDO KARPINSKI

AV RICARDO MEDINA FILHO, 00743

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-132.600-4 01 1.035,30

ROBERTO AKIRA SAKAMOTO

AV FRANCISCO MATARAZZO, 00188

PELA FALTA DE AUTO DE REGULARIDADE DO IMOVEL

12-133.513-5 01 609,00

ROGERIO PAULO DA SILVA

RUA ROBERT BOSCA, S/N

COMERCIO AMBULANTE EM VIA PUBLICA

12-130.148-6 01 178.101,28

RPN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

R HASSIB MOFARREJ, 00508

NAO ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMACAO /AUTO DE

INTERDICAO N.0856 FALTA DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO

12-133.664-6 01 1.590,16

SAO ROQUE ESTACIONAMENTO

R CATAO, 00420

NAO ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMACAO 07468/14

12-133.877-1 01 5.044,20

SHARP S/A EQUIPAMENTOS ELETRONICOS

R TITO, 00980

PASSEIO COM DEGRAUS DIFICULTANDO A CIRCULACAO

DE PE- DESTRES

12-133.532-1 01 3.570,63

SHOPPING PARK 62 ESTACIONAMENTO LTDA EPP

AV THOMAS EDISON, 00060

OCUPAR O IMOVEL SEM O AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMEN-

TO

12-133.541-1 01 3.550,05

SIMONE COSTA SANTOS

PC PASCOAL MARTINS, 00032

OCUPAR IMOVEL SEM O AUTO DE CONCLUSAO AGENCIA

BANCA- RIA B.ITAU NAO ATENDEU O AI-07086 MEM.CIRCULAR

09/SM-SP/SGUOS/2013

12-133.006-1 01 17.150,30

SUPER FOR VEICULOS LTDA

AV ERMANO MARCHETTI, 00656

FUNCIONANDO EM SITUACAO IRREGULAR SEM ALF

12-133.968-8 01 3.180,36

VILITA DISTRIB.DE ACESS.E PRODS.HIGIENE LTDA

R GOMES FREIRE, 00207

POR NAO ATENDIMENTO AO AUTO DE INTIMACAO

07247/14 FUNCIONAMENTO IRREGULAR

12-133.773-1 01 1.008,85

VITACON 23 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

R TONELERO, 01247

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.774-0 01 1.345,14

VITACON 23 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

R TONELERO, 01213

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

12-133.775-8 01 2.416,77

VITACON 23 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

R TONELERO, 01213

FALTA DE LIMPEZA LIXO DETRITOS RESIDUOS

12-133.931-9 01 1.345,14

WALDEMAR TADEU LAGATTA

R CROATA, 00378

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO

 


CONSELHO PARTICIPATIVO – ATA da 13ª Reunião do dia 10.07.2014

GABINETE DO SUBPREFEITO

CONSELHO MUNICIPAL PARTICIPATIVO


ATA da 13ª Reunião do dia 10.07.2014, começou as

19:45 com a presença de 13 conselheiros, Claudinei Simões

da Silva, Dionisio Reis Siqueira, Luiz Batista de Paula, Luna

Zarattini Brandão, Marcio Arduin Saraiva, Marcos Jose Pirani de

Oliveira, Oflavio Viana Oliveira, Orlando Souza do Nascimento,

Paulo Cesar Maluf, Reginaldo de Moraes, Roberto Galdi, Talita

Nepomuceno, e Valdeny Silva, com a Palavra o coordenador Orlando

Souza do Nascimento , leu a Ata anterior nº-12ª, foi lida

e aprovada por todos os presentes, em seguida deu a palavra

aos conselheiros :

O conselheiro Claudinei Simões Silva, fez a colocação que

o conselho ainda estava sem secretário e foi solicitado que o

mesmo ficasse como secretário nesta reunião, todos votaram a

favor e os trabalhos seguiram.

O coordenador Orlando Souza do Nascimento, apresentou

comunicado do Conselheiro Alex Navarra Gonçalves, solicitando

a sua Renuncia, em face do mesmo irá concorrer ao cargo

de Deputado Federal em 2014, e não irá mais fazer parte do

Conselho, conforme Regimento Interno do CPM lapa. O coordenador

Orlando Souza do Nascimento apresentou a sra. Luiza

Fonseca, suplente do distrito da Leopoldina, comunicou também

que ela poderia participar das reuniões do conselho , porém ,

só poderia participar de votação de materias após a sua posse

assumindo o cargo de conselheira da vila Leopoldina, no lugar

do ex. conselheiro Carlos Alberto de Jesus que Renunciou. O

conselheiro sr. Roberto Galdi, comunica que esta Renunciando,

haja vista irá concorrer ao cargo de Deputado Estadual em

2014 sendo esta a sua ultima Reunião como conselheiro.

O Coordenador Orlando Souza do Nascimento, justifica a

falta dos conselheiros Alexandra Swerts Leandro que estaria

viajando e o conselheiro Dionisio Reis Siqueira, que compareceu

mas precisou ir embora por problemas de saúde.

O Coordenador Orlando Souza do Nascimento, comunica

que recebeu em 10.07.2014,(TID nº12376775) um oficio da

Subprefeitura Lapa, e apresenta este oficio aos conselheiros

presentes, este oficio foi enviado à subprefeitura Lapa pela

Secretaria Municipal de Relações Governamentais (oficio 447/

SMRG-GAB/2014), que fosse declarado a perda de mandato do

Conselheiro Paulo Cesar Petronilho, o que foi aceito por todos

os presentes; em face do mesmo exercer cargo de Secretario

Adjunto na Secretaria de Governo na Prefeitura Municipal de

Embu das Artes SP.

O coordenador Orlando Souza do Nascimento, colocou em

votação os projetos prioritários para o ano de 2015, que seriam

votadas e encaminhadas para realização em 2015, de todas

apresentadas, os conselheiros presentes votaram nas – metas

23, 24 e 37 do programa de Metas da Cidade de São Paulo, que

foram enviadas ao ( Planejasampa ).

META 23: Recuperar e adequar 16 novos hospitais municipais

com ativação de 250 leitos. Na Lapa será a recuperação do

Hospital Municipal Sorocabana.

META 24: Obter terrenos, projetar, licitar, licenciar, garantir

a fonte de financiamento, construir e instalar 43 novas Unidades

Básicas de Saúde, segundo o modelo da UBS integral.

Na Lapa serão 03: UBS Integral Sepetiba, UBS Integral Cel.

Bento Bicudo, UBS Integral Vila Jaguaré

META 37: Beneficiar 200 mil famílias no Programa de Regularização

Fundiária. Na Lapa serão beneficiadas 4.622 famílias:

Regularização Fundiária – Estrela Guia – Q.18 (plano integrado)

Regularização Fundiária – Estrela Guia – Q.20 (edificações) Regularização

Fundiária – Estrela Guia – Q.22 (edificações Regularização

Fundiária de loteamentos – Barra Funda Regularização

Fundiária de loteamentos – Jaguara Regularização Fundiária de

loteamentos – Jaguaré Regularização Fundiária de loteamentos

– Lapa Regularização Fundiária de loteamentos – Perdizes Regularização

Fundiária de loteamentos – Vila Leopoldina.

Terminada a votação das metas a Conselheira Luna Zarattini

Brandão, falou sobre os grupos de trabalhos e que os

mesmos ainda não estão atuantes e que precisaria fazer um

trabalho para motivar e colocar os grupos em andamentos, pois

muitos conselheiros faltam nas reuniões dos grupos.

O Coordenador dos trabalhos Orlando Souza do Nascimento,

junto com os conselheiros presentes, decidiram marcar

as reuniões dos grupos de trabalhos, foram marcadas as reuniões

para 17.07.2014 , as 1930 hs. Grupo: Acompanamento

e Programas de metas Execução Orçamentaria. 17.07.2014, as

20:30hs. Grupo: Encaminhamento das demandas especificas e

contratos junto a Subprefeitura.

24.07.2014, as 19:30hs. Grupo: Politicas Publicas, Saúde,

Educação, Segurança, Meio Ambiente, Mobilidade e Moradia.

31.07.2014, as 19:30hs. Grupo: Comunicação Informação

e Documentação dia 31.07.2014 as 20:30hs .Grupo: Atuação

junto aos demais conselhos e entidades da sociedade civil.

No final dos trabalhos o Conselheiro Claudinei Simões

da Silva, fez um pedido para o conselho para que fosse realizado

um levantamentos de todas as emendas parlamentares

realizadas entre os últimos anos, principalmente 2013 onde a

coordenadora de Finanças Ivete Nobue Kaneko, deixou claro em

reunião Ordinária ata 12ª do dia 26.06.2014 que + ou – 80%

das demandas e obras, realizadas em 2013 e 2014 da subprefeitura

lapa foram pagas com emendas parlamentares, e que

no entendimento do conselheiro Claudinei, a subprefeitura só

gastou + ou – 20% na execução das obras, então o conselheiro

pediu um levantamento de todas as obras pagas com emendas

parlamentares e todas as obras pagas com o orçamento da subprefeitura

para realizar uma comparação dos gastos públicos.

Sem mais a reunião acabou as 21:30hs.

Foi Marcado a Próxima Reunião Ordinária para o dia

14.08.2014 as 19:30hs.


Caso Playcenter e a subprefeitura Lapa

PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO

JOÃO ANTONIO 1) TC 1.109.08-77 – Subprefeitura

Lapa – Inspeção – Análise de possíveis irregularidades,

tendo em vista a publicação veiculada no jornal “Diário de São

Paulo”, do dia 26/4/2008, referente à utilização irregular de

áreas públicas pelo Playcenter ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e

discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro João

Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do

Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o

relatório e voto do Relator, em conhecer da inspeção. Acordam,

ainda, à unanimidade, em determinar que se oficie à Subprefeitura

Lapa para que informe esta Corte sobre o efetivo e total

cumprimento da desocupação da área municipal do caso em

tela ou, do contrário, se houve propositura de ação de reintegração

de posse, conforme requerimento apresentado pelo Procurador

Chefe do Departamento Patrimonial da Procuradoria

Geral do Município, encaminhando-se cópia do relatório e voto

do Relator, bem como deste Acórdão. Acordam, também, à unanimidade,

consoante proposta do Conselheiro Roberto Braguim

– Revisor, em determinar à Subsecretaria de Fiscalização e Controle

a realização de nova inspeção, em autos apartados, a fim

de verificar quais medidas de proteção e retomada dos referidos

bens foram ou estão sendo adotadas pelo município, e qual

é a situação dos bens públicos ocupados pelo Playcenter. Acordam,

afinal, à unanimidade, em determinar que, após as comu

nicações de praxe, arquivem-se estes autos. Relatório: Trata-se,

nos autos do TC nº 1.109/08-77, de Auditoria iniciada com a

emissão da Ordem de Serviço nº 3.3.3.0162/08, realizada na

Subprefeitura da Lapa com o objetivo de verificação das irregularidades

apontadas na notícia veiculada no jornal “Diário de

São Paulo”, de 26/04/2008, quanto à utilização de áreas públicas

pelo Playcenter, bem como das providências em andamento,

em atendimento ao Memorando GAB E. S. Nº 07/08. A matéria

de jornal noticia que o Parque de Diversões Playcenter estaria

utilizando indevidamente áreas públicas municipais, nos seguintes

termos: “As Ruas Quirino dos Santos, Walfrido Grammont e

Osmar Rosa estão bloqueadas por portões ou muros do parque.

Além das três ruas, há suspeitas de que o Playcenter também

ocupa irregularmente duas áreas públicas”. A realização da

presente se deu no período de 14/05 a 20/05/2008. Os procedimentos

adotados nesta Auditoria se subdividiram em: a) Diligências

ao local, à Subprefeitura da Lapa e ao Departamento

Patrimonial da Procuradoria Geral do Município. b) Verificação

dos diplomas legais e instrumentos jurídicos aplicáveis ao caso.

c) Verificação dos procedimentos da Administração para a preservação

do patrimônio municipal. Diante do levantamento realizado,

foi constatado pela Auditoria que o Playcenter ocupava,

ao menos, desde 1973, 12.722,30m2 de áreas públicas, tendo-o

feito em momento de forma lícita e, em outros, de forma ilícita.

A Auditoria Programada elaborou relatório juntado às folhas

66/85, cuja conclusão, foi estabelecida nos termos abaixo transcritos:

“4 – CONCLUSÃO Por todo o exposto, concluímos que a

atual ocupação de áreas públicas pelo Playcenter não há

como ser considerada regular. Em primeiro lugar, porque o

Termo de Cooperação n.º 010/SP-LA/2006 foi firmado de

maneira equivocada pelo então Subprefeito da Lapa, Senhor

Paulo Magalhães Bressan, com suporte do então Assessor Jurídico

Fernando Parisi. Destaque-se que o referido termo proposto

pelo Playcenter foi aceito pelos citados responsáveis não

obstante todas as determinações contrárias das outras instâncias

consultadas. Como demonstrado, para a utilização das áreas

públicas nos mesmos moldes em que ocorria há décadas –

isto é, com a ocupação privativa por um particular de uma área

pública – deveria ter sido formalizada permissão de uso

onerosa, com fixação de contraprestações pelo beneficiário

da permissão. Segundo, porque, mesmo se o instrumento

jurídico “termo de cooperação” fosse apropriado à espécie

– e não o é, ressaltamos – não daria direito ao

particular de se apropriar das áreas públicas mencionadas

como se suas fossem – seja ocupando-as como estacionamento,

seja instalando equipamentos de seu parque no leito

carroçável, seja fechando seu acesso com portões. Terceiro,

mesmo se considerado pertinente o referido instrumento,

já deveria ter sido rescindido, uma vez que as áreas públicas

objeto de cooperação se encontram atualmente sem conservação

alguma, ou seja, o Playcenter não tem cumprido as cláusulas

do termo firmado.” Com relação às providências em andamento,

foi constatado que: – Após a revogação da permissão de

uso autorizada pelo Decreto Municipal nº 33.286/93, objetivando

a cobrança dos valores devidos pelo Playcenter desde

10/05/2004 até 07/04/2005, foi proposta ação de cobrança referente

ao período. A demanda judicial proposta pela Municipalidade

de São Paulo em 25 de setembro de 2007 (folhas 26 a

30), encontra-se em fase de citação da ré PMSPV Empreendimentos

e Participações Ltda. (Playcenter). – Na Subprefeitura da

Lapa foi localizado o Processo Administrativo nº 2006-

0.049.592-9, que trata da ocupação de áreas públicas municipais

pelo Playcenter (PMSPV Empreendimentos e Participações

Ltda.), no qual consta o Termo de Cooperação nº 010/SP/

LA/2006, celebrado em 05/10/2006, tendo como objeto da cooperação

a limpeza e conservação das seguintes áreas públicas:

“Ruas Walfrido de Grammont, Osmar Rosa e Quirino dos Santos

até a Avenida Marquês de São Vicente” (folha 80). Contudo, até

04/09/2007 não haviam sido constatadas melhorias nas áreas

objeto da cooperação (folha 81). – Foi autuado o Processo Administrativo

nº 2008-0.134.292-5 no intuito de sanar a ocupação

irregular de área municipal pelo Playcenter (folha 81). – Em

25/04/2008 foi lavrado o Auto de Intimação nº 2007.608 (folha

64), ficando o Playcenter intimado a “promover a desocupação

de área municipal”, correspondente às Ruas Walfrido de Grammont,

Quirino dos Santos e Osmar Rosa, “no prazo de 05 (cinco)

dias (…), sob pena de desocupação com força policial”. O

último andamento verificado no mencionado expediente administrativo,

em 01/05/2008, foi a determinação de prosseguimento

na ação fiscal (folha 65). A AJCE – Assessoria Jurídica de

Controle Externo, em manifestação às folhas 91 a 96 entendeu

que, na esteira das conclusões alcançadas pela Auditoria, o Termo

de Cooperação de Uso, firmado em 10/02/06 entre a PMSPV

Empreendimentos e Participações Ltda. (atual denominação do

Playcenter) e a Subprefeitura da Lapa “objetivando a limpeza e

conservação das Ruas Walfrido de Grammont, Osmar Rosa e

Quirino dos Santos”, não é instrumento hábil onde a Origem

possa atribuir utilização exclusiva de área pública de seu domínio

a empresa privada para exploração de atividades comerciais.

Apontando, ainda, a AJCE que o instrumento apropriado a

ser utilizado seria o Termo de Permissão de Uso a Título Precário

e Oneroso, ou seja, instrumento firmado anteriormente entre as

partes e devidamente revogado, por se tratar essencialmente de

uso de bem público em caráter individual consoante à exploração

econômica apresentada em razão da utilização das respectivas

áreas pelo Playcenter. Assim, diante dos elementos presentes

nos autos, a AJCE entendeu que a inspeção realizada

alcançou os objetivos traçados e, tendo em vista que os apontamentos

remetiam a uma situação que pode ter causado prejuízo

ao erário, visto que o Cooperante não cumpria as cláusulas

do termo firmado em razão da má conservação e do fechamento

dos logradouros, sugeriu ofício à Origem para conhecimento

do quanto apurado no presente processo. A Origem foi oficiada

por quatro vezes, tendo transcorrido “in albis” o prazo assinalado

para resposta, consoante informação de folha 112. A Procuradoria

da Fazenda Municipal manifestou-se à folha 114, solicitando

que fosse expedido ofício ao Departamento Patrimonial

da Procuradoria Geral do Município, com informações acerca da

ocupação de áreas públicas pelo Playcenter. Na documentação

apresentada pelo Departamento Patrimonial foi elencado que

houve a propositura, pela Municipalidade de São Paulo, de ação

ordinária contra a empresa responsável pelo Playcenter, objetivando

a cobrança de R$ 642.089,98, correspondentes às retribuições

mensais pela indevida ocupação de 12.722,30 m2 de

áreas públicas no período compreendido entre maio de 2004 e

abril de 2005. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado

de São Paulo verifica-se que a referida ação foi julgada

procedente, confirmada por acórdão proferido em 30/08/2010,

não tendo sido admitido recurso especial em 01/06/2011. Diversos

Processos Administrativos foram abertos pela Subprefeitura

da Lapa, versando sobre invasões de áreas municipais pelo

Playcenter, a fim de apurar efetivamente quais vias se encontravam

obstruídas ou abertas ao público para posterior retomada

das mesmas. A última vistoria realizada constante dos autos

explicita em relatório datado de 24/09/2010 que “… as ruas

Walfrido de Grammont e Osmar Rosa encontram-se liberadas e

abertas ao trânsito público”, enquanto que “… a rua Quirino

dos Santos encontra-se parcialmente aberta, havendo alguma

parte no interior do Parque” (folha 225). Acompanhou esta informação

relatório fotográfico (folhas 219/224). Sobre esta informação,

no âmbito de Subprefeitura da Lapa, foi lavrado o

Auto de Intimação nº 12-01747, de 27/10/2010, para desocupação

de área municipal no prazo de 24 horas, sob pena de aplicação

das penalidades legais cabíveis (folha 228). Ocorre que,

em mais um relatório de vistoria datado de 07/12/2010 apresentado

pelo DEMAP-PGM confirma que a Rua Quirino dos

Santos ainda “encontra-se parcialmente aberta ao trânsito, até

os limites do Playcenter, onde existem 2 portões que controlam

 

informao

 

acesso ao Parque”, permanecendo a ocupação irregular. Dessa

 

forma, a Auditoria desta Corte de Contas, após análise das

 

informações e farta documentação oferecidas pelo Departamento

 

de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio da Procuradoria

 

Geral do Município juntamente com a Origem, concluiu

 

que: “1. Conclusão Diante do exposto, verificamos que persistem

 

irregularidades na ocupação de áreas públicas municipais

 

pelo Playcenter, ressaltando-se, no âmbito de SP-LA, o descumprimento

 

dos seguintes procedimentos previstos no Decreto

 

Municipal nº 48.832/07, que fixa normas de procedimento para

 

a defesa da posse de bens imóveis municipais: – o não prosseguimento

 

e ineficácia das medidas de retomada administrativa

 

dos imóveis públicos ocupados, nos termos do art. 4º, I e II do

 

DM nº 48.832/07 e; – a ausência de realização das diligências

 

para instrução de possível ação judicial de reintegração de posse

 

a ser proposta pela Procuradoria Geral do Município, nos

 

termos dos arts. 4º, III, e 7º, III e IV, do DM nº 48.832/07.”. A

 

AJCE – Assessoria Jurídica de Controle Externo, novamente se

 

manifestou, e entendeu que a ausência de justificativas pela

 

Origem, bem como as informações acostadas pela Procuradoria

 

Geral do Município foram insuficientes para rebater as irregularidades

 

apontadas no parecer precedente, reiterando integralmente

 

seu pronunciamento anterior. A PFM – Procuradoria da

 

Fazenda Municipal considerou que, por prescindir o presente de

 

análise axiológica ou de mérito, em face de natureza documental

 

do processo, a auditoria realizada e as informações prestadas

 

pela Procuradoria Geral do Município fossem conhecidas

 

para fins de registro, sem embargo de assistir à Corte o alvitre

 

de mandar expedir Recomendações cabíveis à Origem. A Secretaria

 

Geral inferiu que do quanto restou descrito nos presentes

 

autos, que a Auditoria demonstrou análise percuciente e abrangente

 

e, dessa forma, acompanhou as manifestações expendidas

 

pelos órgãos técnicos desta Corte de Contas, dispensando

 

de apresentação de análise de mérito em razão da natureza

 

documental do feito, nos termos regimentais. É o RELATÓRIO.

 

Voto: Trata o presente de Auditoria, no que toca a uso e ocupação

 

de solo, objetivando verificar as irregularidades apontadas

 

na notícia veiculada no jornal “Diário de São Paulo”, de

 

26/04/2008, quanto à utilização de áreas públicas pelo Playcenter,

 

bem como das providências em andamento, em atendimento

 

ao Memorando GAB E. S. nº 07/08 (folha 02). Nessa senda, a

 

equipe técnica da Auditoria realizou inspeção, com base no relatório

 

de folhas 66/85 e 229/235 elaborado a partir de diligências

 

ao local noticiado, à Subprefeitura da Lapa e ao Departamento

 

Patrimonial da Procuradoria Geral do Município, bem

 

como do exame do embasamento legal aplicado ao caso em

 

tela. Consoante os relatórios apresentados pela auditoria, concluiu-

 

se, em 24/05/2011 que a atual ocupação de áreas públicas

 

pelo Playcenter era irregular. Considerando o trânsito em julgado

 

da ação ordinária julgada procedente à municipalidade de

 

São Paulo, entendo solucionada a questão relacionada à cobrança

 

de R$ 642.089,98 (seiscentos e quarenta e dois mil, oitenta

 

e nove reais e noventa e oito centavos), correspondentes

 

às retribuições mensais pela indevida ocupação de 12.722,30

 

m2 de áreas públicas no período compreendido entre maio de

 

2004 a abril de 2005. Em relação à notícia de utilização indevida

 

de áreas públicas (Ruas Quirino dos Santos, Walfrido Grammont

 

e Osmar Rosa) pelo Playcenter, constatou-se, no último

 

relatório de vistoria apresentado aos autos realizado pela Prefeitura

 

do Município de São Paulo, datado de dezembro de

 

2010, que as Ruas Walfrido Grammont e Osmar Rosa encontram-

 

se abertas ao trânsito público, possuindo melhoramentos

 

e que apenas a Rua Quirino dos Santos se encontrava parcialmente

 

aberta ao trânsito até o limite do Playcenter, onde existiam

 

2 portões que controlam o acesso ao Parque. Assim, diante

 

do caráter instrumental deste feito, CONHEÇO da presente Auditoria

 

e DETERMINO seja oficiada a Subprefeitura da Lapa,

 

para que informe a esta Corte sobre o efetivo e total cumprimento

 

da desocupação da área municipal do caso em tela ou,

 

se caso infrutífera, se houve propositura de ação de reintegração

 

de posse, conforme requerimento apresentado pelo Procurador

 

Chefe do Departamento Patrimonial da Procuradoria Geral

 

do Município, encaminhando-se cópia do relatório, voto e

 


MOÇÃO DE REPÙDIO subprefeitura de Guaianases

MOÇÃO DE REPÙDIO

Nós Conselheiros Participativos Municipais, eleitos e atuantes


pela subprefeitura de Guaianases, vimos por meio desta


solicitar o tratamento com isonomia à todos e todas, pelos seus


membros e demais órgãos públicos no sentido de respeitar a


representatividade de cada um bem como a autonomia para


deliberar e encaminhar tudo aquilo que estão definidos nas


suas atribuições de acordo com o Decreto nº54.156, de 1º de


Agosto de 2013 que institui os conselhos participativos municipais


e seu regimento interno aprovado nesse mesmo fórum ,


isso se dá por alguns episódios que tem ocorrido, dentre eles o


convite à apenas uma minoria para participar da Plenária Municipal


para Sanção do Plano Diretor que ocorreu na quinta -feira


31/07/2014 onde não fomos comunicados e nem consultados


para expressarmos nossa vontade de participar. Repudiamos


qualquer ato que caracterize beneficiar ou privilegiar alguns e


não respeitar a maioria.


Sendo assim para que haja os princípios DEMOCRÁTICOS,


como transparência, isonomia e autonomia todas decisões e


atuações só podem e devem ser efetuadas quando discutidas e


decididas nesse coletivo.


O conselheiro Geraldo Alves de Sá, disse que foi o conselheiro


mais votado mas que ele tem o mesmo poder daquele


que foi o menos votado e segue dizendo que não concorda


com a forma que os 5(cinco) conselheiros foram escolhidos


pela subprefeitura para participar do evento realizado no dia


31/07/2014.


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