Fornecimento de urnas e caixões para o Serviço Funerário

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOÃO

ANTONIO

Interessado: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO SÃO

PAULO.

TC nº 72.003.457.14-72

Objeto: Acompanhamento do Edital de Pregão Eletrônico

n° 42/SFMSP/2014 (fls. 46/98), do tipo Menor Preço por Lote,

cujo objeto é o Registro de Preços para

fornecimento de urnas e caixões para o Serviço Funerário do Município de São

Paulo – SFMSP com sessão de abertura prevista para o dia

24.11.2014, às 9:00h, conforme comunicado publicado no DOC

de 11.09.2014 (fl. 103).

Trata-se de auditoria de acompanhamento de Edital de

Pregão Eletrônico n° 42/SFMSP/2014 (fls. 46/98), do tipo Menor

Preço por Lote, cujo objeto é o Registro de Preços para

fornecimento de urnas e caixões para o Serviço Funerário do

Município de São Paulo, com sessão de abertura prevista para o

dia 24.11.2014, às 9:00h.

Na análise realizada pela Auditoria desta Corte de Contas

apontou que a peça editalícia continha as impropriedades

abaixo elencadas, as quais impediriam o prosseguimento do

Certame:

a) Ausência de justificativa para a quantidade licitada – infringência

ao inciso II, § 7º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93

(subitem 3.1);

b) Ausência de justificativa para as especificações técnicas

atuais, menos detalhadas em relação ao pregão anterior – em

desacordo com o inc. I, §7º, art. 15 da LF 8.666/93 (subitem

3.2);

c) Não cumprimento dos itens 1.3.2, 2.1.1, 2.2 e 2.3.1.2

da Ordem Interna nº 001/2014 – FM de 28 de janeiro de 2014

(item 3.3);

d) Indicação de legislação desatualizada e não aplicáveis

ao objeto e ausência de citação das normas relativas ao pregão

(item 3.4);

e) Divergência entre o item 4.3 do edital e o Anexo II –

Modelo Padrão Proposta Comercial com relação à validade da

proposta (item 3.5);

f) Exigência indevida de Qualificação Econômico-Financeira

– infringência ao artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93 (item

3.6);

g) Ausência de definição dos índices contábeis que servirão

de parâmetros objetivos de avaliação da capacidade econômico-

financeira – infringência ao § 5º do art. 31 da Lei Federal

8.666/93 (item 3.6);

h) Previsão de penalidades no edital e na minuta de contrato

(Anexo VIII) em desacordo com o momento das respectivas

condutas (item 3.7);

i) Cláusula de garantia contratual indevidamente exigida

na minuta do Anexo VII, que trata da ata de registro de preços

(item 3.8);

j) Ausência de previsão de reajuste de preços – em desacordo

com o art. 40, inc. XI da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal

nº 10.192/01 (item 3.9);

k) Ausência de previsão no Anexo VIII – Minuta de Contrato

do cumprimento das disposições do art. 5º do Decreto Municipal

nº 48.325/2007 (item 3.10);

l) Ausência de cláusulas necessárias na minuta de contrato

constante do Anexo VIII – infringência ao artigo 55, inc. VI,

VIII, IX, XI e XII, artigo 58, I a V, e artigo 65 da Lei Federal nº

8.666/93 (item 3.10);

m) Ausência de definição da vigência do contrato – infringência

ao inc. IV, art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93 (item 3.10);

Oficiada, a Origem apresentou as seus esclarecimentos

e, concomitantemente, apresentou as modificações no Edital,

conforme documentos de fls. 151/161, o que levou a origem a

alterar a data da abertura do certame para o dia 24.11.2014,

às 9:00h.

Submetido o Edital à nova análise pela Auditoria, esta emitiu

a manifestação de fls. 164/169, apontando que, mesmo após

as alterações promovidas pelo Serviço Funerário, ainda remanesciam

4 (quatro) impropriedades as quais, uma vez mantidas,

comprometeriam a regularidade do Certame.

Destarte, determinei, em 17.11.2014, que a Origem fosse

oficiada novamente a fim de que se manifestasse sobre as

impropriedades ainda presentes, antes da realização do Pregão.

No entanto, considerando que as correções apontadas pela

Auditoria obrigariam a Origem a promover nova publicação

do Edital, com devolução do prazo regulamentar de 8 (oito)

dias úteis previsto no inciso V do artigo 4º da Lei Federal nº

10.520/02, e que a nova versão do Edital a ser publicado deverá

ser submetido à manifestação da Auditoria; considerando a

iminência da data designada para a abertura do certame, dia

24/11/2014, às 9:00h; e, considerando, ainda a suspensão do

expediente desta Corte nos dias 20 e 21 de novembro próximos,

e que o prosseguimento do Certame poderia ensejar contestações

posteriores, DETERMINO:

a – a suspensão, “ad cautelam” do mencionado Certame,

com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei Federal n.º

8.666/93, combinado com os artigos 19, incisos VII e VIII da Lei

Municipal nº 9.167/80, e 101, § 1º, alínea “d”, do Regimento

Interno desta Corte;

b – a intimação da Origem, por fax e por ofício, para que,

no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias, apresente justificativas

e esclarecimentos acerca dos questionamentos formulados

na manifestação da Auditoria, adotando, também, as providências

tendentes ao saneamento do Edital.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANEJO DE ÁRVORES

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

CONTRATO NO. 008/SP-LA/2014

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/SMSP/COGEL/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2014- 0.290.664 – 8

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/SMSP/COGEL/2013

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANEJO DE ÁRVORES

NO MUNICÍPIO

DE SÃO PAULO.

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

SUBPREFEITURA LAPACNPJ

n° 05.658.353/0001-05

CONTRATADA: PROVAC SERVIÇOS LTDA.

CNPJ n° 50.400.407/0001-84

Aos dez dias do mês de novembro de ano de dois mil e

catorze (10 /11/2014), na sede da Subprefeitura Lapa, presentes

de um lado a Prefeitura do Município de São Paulo/SUBPREFEITURA

LAPA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica

sob o n° 05.658.353/0001-05 , sediada à Rua Guaicurus n°

1000 – Bairro Lapa – São Paulo/SP, neste ato, representada pelo

SUBPREFEITO SUBSTITUTO senhor AGUINALDO TARSO PIETRO

portador da cédula de identidade n° 5.428.723, inscrito no

cadastro de pessoa física sob o n° 502.505.238-68 , R.F. No.

140.141/6, em conformidade com a (Lei/Portaria) e ora denominada

contratante e, de outro, a empresa PROVAC SERVIÇOS

LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o

n° 50.400.407/0001-84 sediada à Rua Carlos Gomes n° 1107

– Bairro Centro -Cidade. Araraquara UF- SP – Fone (16) 3301-

6002 Fax (16) 3301-6008 Fax – e-mail : contato@grupoprovac.

com.br representada pelo senhor PAULO ROBERTO PICCOLO,

portador da cédula de identidade n° 6.811.183 inscrito no

cadastro nacional de pessoa física sob o n° 593.887.908-63,seu

representante legal, devidamente conforme documento comprobatório

apresentado, ora denominada contratada, têm entre

si contratado, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e

suas alterações subseqüentes e com base no disposto na Ata

de Registro de Preços n° 011/SMSP/COGEL/2013 , nos termos

da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações, Lei Municipal nº

13.278/02, Decretos Municipais nº 44.279/03, nº 45.689/05, nº

46.662/05, nº 47.014/06 e nº 50.605/09, conforme autorização

contida no despacho exarado às folhas n° 50, do processo em

epígrafe, publicado no DOC do dia 30/10/2014 ás fls. 228, bem

como observadas as Cláusulas e condições a seguir pactuadas,

sem prejuízo daquelas previstas no Edital de Pregão nº 11/

COGEL/2013 e na Ata de Registro de Preços nº 11/SMSP/

COGEL/2014 que integram o presente independentemente de

transcrição.

1 – DO OBJETO

1.1-. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANEJO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO

DE SÃO PAULO.

1.2 – Os serviços deverão ser executados de acordo com

as especificações técnicas contidas no Termo de referência/

Especificações Técnicas – Anexo I e Ata de Registro de Preços

No. 11/SMSP/COGEL/2014 – Anexo IV do Edital do Pregão nº

11/SMSP/COGEL/2013.

1.3 – Deverão ser observadas, ainda, todas as especificações

contidas na Ata de Registro de Preços nº 11/SMSP/

COGEL/2014. e na Proposta da contratada encartada no Processo

Administrativo nº 2013.0.210.926-6, que ora integram o

presente contrato para todos os seus efeitos.

1.4-Os serviços serão executados em áreas sob a jurisdição

da Subprefeitura LAPA.

2- DA QUANTIDADE E PREÇOS CONTRATADOS;

2.1- A contratada prestará serviço na quantidade estimada

de R$ 2.480.400,00(dois milhões, quatrocentos e oitenta mil e

quatrocentos reais ) através de 3 (tres ) equipes por 12 (doze)

meses, a partir da data da Ordem de Início.

2.2- Os preços unitários da equipe, caminhão com cesto

aéreo e caminhão guindaste contratados são os registrados na

Ata de Registro de Preços n° 11/SMSP/COGEL/2014, conforme

abaixo:

Item/Agrupamento XV

Preço por equipe/mês: R$ R$ 68.900,00 (Sessenta e oito mil

e novecentos reais)

Quantidade de equipes contratadas: 3 (tres) equipes

Preço dia do caminhão com cesto aéreo, com motorista e

combustível

R$ 900,00 ( novecentos reais)

Quantidade de dias/mês estimadas do caminhão com cesto

aéreo, com motorista e combustível: 15 (quinze)

Preço dia do guindaste hidráulico 30 ton, com lança 32 m,

com operador e combustível R$ 2.000,00( dois mil reais)

Quantidades de dias/mês estimadas do guindaste hidráulico

30 ton, com lança 32 m, com operador e combustível : 2

(dois)

2.3 – O valor total do presente Termo de Contrato é de

R$ 2.480.400,00(dois milhões, quatrocentos e oitenta mil e

quatrocentos reais )

2.4-Para fazer frente as despesas do presente exercício,

existem recursos orçamentários empenhados onerando a dotação

n° 48.10.15.452.3022.2.366.3.3.90.39.00.00.84.99 do

orçamento vigente, através da Nota de Empenho n° 92136/

2014, no valor de R$ 385.840,00 ( Trezentos e Oitenta e cinco

mil Oitocentos e quarenta reais), e o saldo remanescente será

onerado do orçamento de 2015.

3- DO REAJUSTE DE PREÇOS

3.1 –Os Preços registrados somente poderão ser reajustados

após 1 (um) ano de sua vigência, nos termos da Portaria

SF/104/94.

3.2.- A periodicidade anual para efeito do reajuste econômico

terá como termo inicial a data da apresentação da

proposta, nos termos previstos no item 2 da Portaria SF/68/97;

3.3. Para fins de reajustamento em conformidade com o

artigo 2º, §3º da Lei Federal nº 10.192/01, o índice inicial (Io) e

o preço inicial (Po) terão como data base àquela correspondente

à data limite para apresentação da proposta. O índice a ser

adotado para fins de reajuste contratual será o IPC – FIPE, nos

termos do Decreto Municipal 53.481/2013.

3.4. As condições de reajuste ora pactuadas poderão ser

alteradas em face da superveniência de normas federais ou

municipais aplicáveis à espécie.

3.5 – As unidades que contratarem os serviços objeto da

presente Ata deverão verificar a previsão de reajuste, hipótese

em que reservarão e empenharão recursos suficientes para

suportar a sua eventual ocorrência durante o prazo de execução

do objeto do contrato, ainda que este seja de duração inferior a

12 (doze) meses, nos termos do disposto no item 1 da Portaria

SF/68/97.

3.6-Antes da concessão de qualquer reajuste deverá o

órgão gerenciador da Ata proceder à pesquisa de mercado a fim

de verificar se os preços eventualmente reajustados são compatíveis

com aqueles praticados no mercado. Em caso negativo,

será concedido reajuste em percentual que não ultrapasse a

média do mercado.

4 – DA GARANTIA CONTRATUAL

4.1-Será exigida, em qualquer hipótese, garantia no valor

correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) do valor global

do Termo de Contrato a ser firmado, observado o § 1.º do artigo

56 da Lei Federal 8.666/93.

4.1.1-O reforço e/ou a regularização da garantia, deverá ser

efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do

recebimento da comunicação, feita por escrito pela contratante,

sob pena de incorrer a contratada nas penalidades previstas

neste Contrato.

4.1.2-A garantia prestada deverá ser substituída automaticamente

pela contratada quando da ocorrência de seu vencimento,

independentemente de comunicado da contratante,

de modo a manter ininterruptamente garantido o contrato

celebrado, sob pena de incorrer a contratada nas penalidades

previstas neste contrato.

4.1.3-A garantia contratual será devolvida após a lavratura

do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, nos

termos do Artigo 73 da Lei Federal 8.666/3 e demais normas

pertinentes.

4.1.4-O prazo citado no item 4.1.1 poderá ser prorrogado

uma vez, por igual período, quando solicitado pela contratada

durante o transcurso do prazo, se ocorrer motivo justificado

aceito pela contratante.

5- DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1-O prazo de vigência será de 12 ( doze ) (meses), contados

da data fixada na Ordem de Início .

5.2-O prazo de validade do contrato administrativo decorrente

desta Ata poderá ser prorrogado “por iguais ou menores

e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições

mais vantajosas para a Administração, limitados a 60 (sessenta)

meses” (artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93) e

artigo 46 do Decreto Municipal m° 44279/03.

5.2.1-Independente de prévia notificação, o presente será

rescindido automaticamente, tão logo seja assinado nova Ata

de Registro de Preços, com preço inferior ao contratado, fazendo

jus à contratada, tão somente, aos valores correspondentes

aos serviços efetivamente prestados, e devidamente atestados

pela contratante, até então.

5.3-A contratação dos serviços só estará caracterizada

após o recebimento da “Ordem de Inicio” ou instrumento

equivalente, devidamente precedido do Termo de Contrato, e da

competente Nota de Empenho.

5.4-Formalizada a contratação será emitida a “Ordem de

Inicio” que deverá ser retirado pela contratada, em até 03 (três)

dias úteis contados da convocação.

5.5-Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços

se negar a retirar a “Ordem de Inicio” esta será enviada pelo

Correio, por carta registrada, considerando-se como efetivamente

recebida na data do registro, para todos os efeitos legais.

5.6-Para a prestação dos serviços, a Subprefeitura/SP-LA

emitirá “Ordem de Início” ou instrumento equivalente, que

deverá obrigatoriamente conter: data, número do processo,

número da Ata de Registro de Preços, número do Termo de Contrato,

número da Nota de Empenho, quantidade dos serviços a

ser prestado, valor, local de prestação dos serviços, prazo, nome

do responsável pela fiscalização, assinatura do responsável

pela Unidade Requisitante, data da recepção pela detentora e

assinatura de seu preposto, com a sua identificação.

5.6.1-Deverá ser juntada cópia da “Ordem de Início” nos

processos de requisição e no de liquidação da despesa.

5.7-O prazo para início da prestação do serviço será aquele

indicado na “Ordem de Inicio.

5.8 Os serviços serão realizados nos horários estipulados

pela Fiscalização.

5.9-O prazo mínimo que cada equipe ficará à disposição da

unidade requisitante é de 01 (um) mês.

5.10-A contratada deverá apresentar-se diariamente nos

locais indicados pela unidade requisitante.

5.11-A fiscalização da unidade requisitante poderá recusar

os serviços caso os funcionários e/ou equipamentos estiverem

em desacordo com as exigências previstas no Anexo I do Edital

da licitação que precedeu este ajuste, sujeitando-se a contratada

às sanções previstas na Ata de Registro de Preço n° 11/

SMSP/COGEL/2014

5.12-Os caminhões e veículos deverão estar em perfeitas

condições de limpeza, uso e manutenção, devendo a detentora

substituir aqueles que não atenderem esta exigência em 24

(vinte e quatro) horas após a notificação formal da Unidade.

Os novos

caminhões/veículos deverão atender às exigências do Edital

de Licitação e Anexos que precederam à Ata.

5.13-A detentora providenciará a identificação (nome da

empresa e o telefone para reclamações) através de adesivos afixados

nas laterais (portas) das caminhões/veículos, que deverão

5.14- A detentora se obriga a socorrer os equipamentos

que apresentar defeito ou sofrer acidente, consertando-o no

próprio local, quando possível, ou então substituí-lo de imediato

a critério da fiscalização da Unidade Requisitante.

5.15 – No caso da ocorrência de apreensão ou remoção

de algum equipamento, as despesas decorrentes da retirada,

guincho e outras, correrão por conta da detentora, sem prejuízo

de sua pronta substituição.

5.16. Obriga-se a detentora a substituir, durante a vigência

do(s) contrato(s), os caminhões e os veículos colocados à disposição

da equipe, que ultrapassarem os anos de utilização a

partir do ano de fabricação, conforme estabelecido no ANEXO I

do Edital da licitação que precedeu este ajuste.

6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1-Fornecer à contratada , no ato da Ordem de Início, o

nome do(s) servidor(es) que representará(ão) a contratante

durante a execução do objeto.

6.2-Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido

neste Termo de Contrato, na Ata de Registro de Preços

nº 11/SMSP/COGEL/2014, edital e anexos do Pregão Eletrônico

nº 11/SMSP/COGEL/2013.

6.2.1 Caberá à fiscalização observar o contido na PORTARIA

nº. 05/SF/2012, publicada no D.O.C. de 07/01/2012.

6.3-Exercer fiscalização dos serviços.

6.4-Prestar aos empregados da contratada, informações e

esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados,

e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a

executar.

6.5-Registrar e fazer registrar na Caderneta de Ocorrências

toda e qualquer informação relevante à prestação dos serviços.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1-Executar o objeto da contratação obedecendo às especificações

constantes deste Termo de Contrato e da Ata de

Registro de Preços n°.11./SMSP/COGEL/2014, Edital de Pregão

nº 11/SMSP/COGEL/2013 que o precederam e que o integram.

7.2-Obedecer às orientações fornecidas pela contratante,

através do servidor responsável pela execução dos serviços, que

será indicado na Ordem de Início.

7.3-Executar os serviços nos horários definidos pela fiscalização.

7.4-Fornecer, a contratante, os dados técnicos de seu interesse,

e todos os elementos e informações necessárias, quando

por este solicitado.

7.5-Cumprir as posturas do Município e as disposições

legais Estaduais e Federais que interfiram na execução dos

serviços.

7.6-Atender a eventuais exigências solicitadas, no prazo

por ele estabelecido, bem como fornecer as informações solicitadas.

7.7-Apresentar para controle e exame, sempre que o contratante

o exigir, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de

seus empregados e comprovantes de pagamentos de salários,

apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de

suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos

empregados que prestam ou tenham prestado serviços ao contratante,

por força deste contrato.

7.8-Dar ciência imediata e por escrito ao contratante de

qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.

7.9-Prestar os esclarecimentos solicitados e atender prontamente

as reclamações sobre seus serviços.

7.10-Manter, durante a vigência deste instrumento, em

compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições

de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da

licitação que precedeu este ajuste, obrigando-se, ainda, a comunicar

à contratante qualquer alteração dos dados cadastrais,

para atualização.

7.11- Não será permitida a subcontratação do objeto dessa

licitação, à exceção dos veículos/caminhões/equipamentos, que

poderão ser locados ou adquiridos mediante arrendamento

mercantil(leasing).

7.12 – Os profissionais colocados permanentemente à

disposição da equipe deverão pertencer ao quadro da empresa.

7.12.1 – Todos os motoristas dos veículos colocados permanentemente

à disposição de cada Equipe deverão estar registrados

pela Contratada na função de motorista, a fim de garantir

o piso salarial de sua categoria profissional, assim como os

demais benefícios fixados na convenção coletiva.

8 – DAS MEDIÇÕES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

8.1 – Mediante requerimentos mensais apresentados à

Prefeitura pela contratada, será efetuada após o decurso do

período de execução dos serviços, a medição dos serviços prestados,

desde que devidamente instruída com a documentação

necessária à sua verificação pelo fiscal do contrato, bem como a

apresentação dos documentos exigidos em lei ou em contrato.

8.2 – O valor de cada medição será apurado com base

na quantidade de equipes que ficarem a serviço ou a disposição

da Prefeitura no mês, aplicado o(s) preço(s) unitário(s)

registrado(s) nesta Ata.

8.2.1 – As medições serão mensais, correspondendo ao

período entre o 1º e o último dia do mês. A primeira medição

será apurada entre o dia do inicio dos serviços constante na

Ordem de Início dos Serviços e o último dia do respectivo mês.

8.3 – As planilhas de medição deverão conter as assinaturas

do responsável técnico da contratada, do responsável pela

fiscalização do contrato e do titular da unidade orçamentária.

8.4 – A fiscalização dos serviços será exercida por profissional

técnico, designado pela Prefeitura do Município de São

Paulo, devendo constar na Ordem de Início dos Serviços.

8.5 – Para efeito de pagamento serão considerados os

quantitativos aprovados pelo servidor municipal responsável

pela fiscalização do contrato, conforme item acima.

8.6 – Após a aprovação dos serviços, a contratada providenciará

o faturamento dos serviços.

8.7 – O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias a

contar da data final do período do adimplemento de cada

parcela do objeto do contrato, vinculado a entrega na unidade

requisitante dos documentos exigidos pela Portaria SF 14/98 e

dos abaixo discriminados:

8.7.1 – Primeira Via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura;

8.7.2 – Fatura no caso de apresentação de Nota Fiscal;

8.7.3 – Ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

8.7.4 – Cópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho(s);

8.7.5 – Cópia do Termo de Contrato e seus Aditivos, se

porventura houver;

8.7.6 – Cópia da Ordem de Inícios dos Serviços e da medição

anterior, se houver.

8.7.7 – Relação contendo a identificação dos funcionários

(nome e número da CTPS) que prestam serviços, devidamente

assinada pelo responsável legal da empresa ou pelo seu responsável

técnico.

8.7.8 – Relatório mensal contendo:

• Os serviços executados, a relação do material consumido

(especificação e quantidade), resíduo gerado (tipo e quantidade),

conforme “Ficha Diária de Produção” e a documentação

digital fotográfica (uma foto antes da intervenção e outra

depois).

• A presença da Equipe, equipamentos, máquinas e veículos,

conforme “Ficha Diária de Presença, “Relatório de Serviço

do Caminhão com Cesto Elevatório” e “Relatório de Serviço do

Caminhão com Guindaste – 30 toneladas” .

• “Controle Mensal de Produtividade” .

• Cópia das vias da Caderneta de Ocorrência em que foram

registradas comunicações no período medido.

• Mídia com registro digital histórico do rastreamento do

GPS, acumuladas no período da medição.

8.8 – Caso venha ocorrer a necessidade de providências

complementares por parte da contratada, a fluência do prazo

de pagamento será interrompida, reiniciando a contagem a

partir da data em que estas forem cumpridas.

8.9 – Na hipótese de a empresa contratada estar obrigada

ao cumprimento da Lei Municipal nº 14.097/05, regulamentada

pelo Decreto nº 53.151/12, deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica

(NF-e).

8.10 – Em face do disposto no artigo 71, parágrafo 2º da

Lei Federal nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 9.032/95, serão

observados por ocasião de cada pagamento as disposições

do artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, na sua

redação atual e orientações vigentes expedidas pelo INSS e

pela PMSP.

8.11 – Quando das solicitações de pagamento, a contratada

deverá comprovar a regularidade fiscal resultante da execução

do contrato mediante apresentação de cópias das últimas

guias de recolhimento do ISS, acompanhada de declaração

em que ateste a correspondência entre a guia apresentada e o

objeto contratual ou de declaração de que não está sujeita ao

pagamento do tributo, nos termos da Portaria SF 71/97.

8.12 – No caso de sociedade com estabelecimento prestador

ou com sede ou domicilio fora do Município de São Paulo,

a contratada deverá atender conforme estabelecido na Lei nº

13.701/03 e artigo 69 do Decreto nº 53.151 de 17 de maio

de 2012.

8.12.1 – Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte

neste Município, deverá apresentar declaração firmada

pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do

não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município

de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários.

8.13 – Havendo atraso no pagamento dos valores devidos,

por culpa exclusiva do Contratante, observada a necessidade

de se apurar a responsabilidade do servidor que deu causa ao

atraso no pagamento, nos termos legais haverá compensação

financeira .

8.13.1. O pagamento da compensação financeira estabelecida

no item 8.13 dependerá de requerimento a ser formalizado

pelo Contratado, nos termos da Portaria SF 05/2012, publicada

no DOC de 07/01/2012.

8.14 – A PMSP, quando exigível por força da legislação

em vigor, efetuará as retenções dos impostos e contribuições,

bem como a comprovação dos recolhimentos, conforme abaixo

relacionados;

8.14.1 – O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA, de acordo com o disposto na Lei nº 13.701,

de 24.12.2003 e Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012,

será retido na fonte pela PMSP. Quando da emissão da nota

fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a

CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de

“RETENÇÃO PARA ISS”.

8.14.2 – O IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE,

em conformidade com o disposto na Lei nº 7.713/88, Decreto nº

3.000/99, e demais legislação em vigor.

8.14.3 – As retenções a titulo de contribuição social para o

Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, atenderá aos termos

da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.711/98 e Instrução

Normativa RFB nº 971/2009 e suas alterações ou outra que vier

a substituí-la.

8.15 – Os Impostos e contribuições tratados nos subitens

6.14.1 a 6.14.3, quando passíveis de retenção, na emissão da

Nota Fiscal, Fatura recibo ou documento de cobrança equivalente,

a Contratada deverá destacar o valor da retenção, a título de

“retenção” para (nome do imposto e ou contribuição),

bem como cumprir as determinações contidas nas referidas

legislações.

8.16 – A Contratada deverá apresentar ainda, a cada

pedido de pagamento, os documentos a seguir discriminados,

excetuando-se aqueles que em razão do objeto contratual a

legislação em vigor o dispense de sua elaboração/apresentação;

8.16.1 – Certidão de Regularidade de Situação para com o

fundo de Garantia de tempo de Serviços FGTS;

8.16.2 – Certidão Negativa de Debito da Fazenda Municipal;

8.16.3 – Certidão Negativa de Debito junto a Previdência

Social;

8.16.4 – Certidão Negativa de Debito Trabalhista;

8.16.5 – Folha de pagamento dos empregados vinculados

ao contrato, relativos ao mês da prestação do serviço;

8.16.6 – Relação dos trabalhadores constate no arquivo

SEFIP;

8.16.7 – Guias de recolhimentos da GPS, GFIP/SEFIP, cópias

reprográficas, nos termos da legislação em vigor;

8.16.8 – Recibo de conectividade social;

8.17 – O pagamento será efetuado por crédito em conta

corrente no Banco do Brasil nos termos do Decreto Municipal

nº 51.197/2010.

8.18 – Quaisquer pagamentos não isentarão a detentora

das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação

dos serviços.

8.19 – Em caso de duvida ou divergência, a Fiscalização

liberará para pagamento a parte inconteste dos serviços.

8.20 – No processo de medição final a CONTRATADA DEVERÁ

ANEXAR cópia do Termo de Recebimento Provisório, cuja

via original deverá ser juntada no Processo Administrativo que

deu origem à contratação.

9- DAS PENALIDADES

9.1-Pelo descumprimento do ajuste, a Contratada sujeitarse-

á às penalidades especificadas, que serão aplicadas pela

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, através

da Coordenadoria Geral de Licitações – COGEL após atendimento

as condições previstas na lei de execução orçamentária

do ano.

9.1.1-As penalidades são as constantes da Cláusula 9, da

Ata de Registro de Preços.

9.2 – A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação

das outras, quando cabíveis.

9.2.1-São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da

Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal n° 10.520/02 e demais

normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos

contidos no capítulo X, do Decreto Municipal n° 44.279/03 e

Decreto nº 47.014/06.

9.3- O prazo para pagamento das multas, após decorridos

os prazos de ampla defesa, será de 05 (cinco) dias úteis a contar

da intimação da empresa apenada. A critério da Administração

e em sendo possível, o valor devido poderá ser descontado

da importância

que a mesma tenha a receber da PMSP (medições futuras,

garantia, etc). Não havendo pagamento pela empresa, o valor

será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo

executivo.

9.4-Para aplicação de penalidade deverá ser atendido o

estabelecido nos artigos 54 a 56 do Decreto 44.279/02.

9.5- A aplicação de penalidade deverá ser tratada no

processo de medição, após a liquidação do valor devido à

Contratada.

10 – DA RESCISÃO

10.1 Constituem motivo para rescisão deste Termo de

Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,

aqueles previstos na Lei Federal nº 8.666/93 acarretando,

na hipótese de rescisão administrativa, as conseqüências

indicadas naquela lei.

11 – DA SUBORDINAÇÃO DESTE CONTRATO

11.1-Este instrumento subordina-se às cláusulas e condições

estabelecidas no Edital Pregão nº011/COGEL/2013 e na

Ata de Registro de Preços nº011./SMSP/COGEL/2014 , bem

como as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e aos

preceitos de direito público.

11.2-Aplicam-se supletivamente a este Termo de Contrato,

os princípios e normas de direito privado, sobretudo as disposições

do código civil.

12 – DA GESTÃO DO CONTRATO

12.1-Exercerá condição de gestor do presente CONTRATO

No. 008/SP-LA/2014 o Eng. Rui Amorim Berttolucci Moraes

(R.G.No. 11.198.307- SSP/MG) Cargo:Chefe de Unidade Técnica

I, Registro Funcional n° 759.884-0 a quem competirá o gerenciamento

da execução do ajuste durante sua vigência.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1-A contratada, no ato da assinatura deste instrumento,

apresentou a seguinte documentação:

13.1.1-Comprovação do recolhimento da garantia,

13.1.2-O Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço – F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica

Federal.

13.1.3-Certidão de regularidade fiscal atualizada quanto às

contribuições para com o Instituto Nacional de Seguro Social.

13.1.4-Prova de regularidade para com a Fazenda do Município

da sede ou domicílio da licitante, relativa aos tributos

relacionados com a prestação licitada.

13.1.5-Declaração firmada pelo representante legal, sob as

penas da Lei, da não inscrição da empresa no CADIN – Cadastro

Informativo Municipal, nos termo do Modelo constante do

edital de Pregão que precedeu este ajuste.

13.1.5.1-Também deverá ser apresentada a Consulta ao

CADIN Municipal (via internet), demonstrando que não foram

encontradas pendências, de acordo com a Lei Municipal n.º

14.094/05 e o Decreto Municipal n.º 47.096/06.

13.1.6-Laudo de Conformidade dos veículos e máquinas

pesadas, expedido pela DTI; com validade de 180 (cento e

oitenta) dias.

13.1.7-Documentos de propriedade ou de posse mediante

contrato de arrendamento mercantil (“leasing”), locação ou

instrumento equivalente, de cada veículo, caminhão exigidos,

no edital da licitação Pregão nº 11/SMSP/COGEL/2013.

13.1.8-Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação

– C.N.H. de cada motorista;

13.1.9- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

13.1.10-Indicação dentre os responsáveis técnicos constantes

da documentação apresentada para o certame licitatório,

quem responderá tecnicamente pelos serviços executados no

Contrato e o(s) corresponsável(eis) técnico(s) componente(s)

da(s) equipe(s), e o preposto que o representará nos locais de

trabalho.

RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S) E CORRESPONSÁVEL(EIS)

POR EQUIPE

Célia Gorla, R.G. No. 11.650.604 SSP/SP e CPF No.

057.619.788-22

Inscrita no CREA/SP sob no. 060.110.112/D responsável

técnica

Corresponsáveis:

Gilmar Vilas Boas Souza CREA/SP sob no. 5062814502

Marcelo Aparecido Cardoso CREA/SP sob no. 5068949636

Marcelo Salvatore Tebet CREA/SP sob no. 685023718

13.1.11 Guia de Recolhimento das ARTs, nos termos da

Resolução nº 307/86/CONFEA.

13.1.12 Cópias dos documentos de propriedade das motoserras

e motopodas ou documento hábil que serão disponibilizados

para as equipes, cópias das licenças vigentes para o porte

e uso de motoserras emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nos

termos da Lei Federal nº 7.803/89, que regulamenta a comercialização

e propriedade de motoserras.

13.1.12.1 Na substituição de algum desses equipamentos

a Contratada deverá apresentar os documentos descritos no

item 13.1.12.

131.12.2 No vencimento do prazo de validade da licença

para o porte e uso de motoserra, a Contratada deverá comprovar

a renovação dessa licença.

13.2-Ficam fazendo parte deste contrato, para todos os

efeitos legais, o Edital de Pregão nº 11/SMSP/COGEL/2013 ,

seus Anexos e a proposta de preço da contratada inserta no

processo administrativo nº 2013.-0.210.926-6 e a Ata de Registro

de Preços nº 011/SMSP/COGEL/2014.

13.3-A contratada fica obrigada a manter, durante toda

a execução do presente contrato, em compatibilidade com as

obrigações por ela assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas no edital de pregão que

precedeu este ajuste, inclusive no que concerne ao cumprimento

dos deveres trabalhistas que possuir.

13.4-O ajuste, suas alterações e rescisão, obedecerão à

Lei Municipal nº 13.278/02, as Leis Federais nº 8.666/93 e

10.520/02, e demais normas pertinentes.

13.5 – Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de

cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser

entendida como aceitação, novação ou precedente.

14- DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Fazenda Pública da Comarca da

Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias

decorrentes do presente ajuste.

A Contratada exibiu neste ato, o Documento de Arrecadação

do Município (DAMSP) N° 2014001690 correspondente ao

pagamento do preço público relativo à lavratura do presente

Contrato, nos termos do Decreto n° 50350/08, no valor de R$

107,40 (Cento e Sete Reais e quarenta centavos),

E, por estarem assim justas e contratadas, foi lavrado este

instrumento que, após lido, conferido e achado conforme vai assinado

e rubricado em 03 (três) vias de igual t

RAZZO LTDA. Reclassificação do Uso Industrial

PARECER TÉCNICO Nº 035/DECONT-2/GTAIA/2014

Assunto: Reclassificação do Uso Industrial

Interessado: RAZZO LTDA.

Local: Av. Marginal Direita do Tietê, 830 – Jaguará, São

Paulo.

SQL: 078.431.0004-0 e 078.431.0030-1

Atividade principal:2061-4/00- Fábrica de sabões e detergentes

sintéticos

Trata o presente de pedido de Reclassificação do Uso

Industrial autuado pela RAZZO LTDA, que exerce no local a

fabricação de sabão, sabonete e produtos de higiene e limpeza,

bem como na fabricação de farinha de carne e osso (fl. 8

a 11 do P.A). Obteve na Companhia Ambiental do Estado de

São Paulo – CETESB a licença de Operação n. 29005514, em

05/03/2013 e com validade até 05/03/2015 (fls.27 a 30 do P.A).

Apresentou o certificado de Regularidade – CR, com validade

trimestral, os Certificados de Movimentação de Resíduos de

Interesse Ambiental das empresas LWART Lubrificantes Ltda. e

Sistema Nova ambiental Ltda. EPP.

Considerando que o imóvel está situado em, Zona Predominantemente

Industrial – ZPI – 03, da Sub Prefeitura da Lapa,

localiza-se na Av. Marginal Direita do Tietê, 830, via classificada

na categoria coletora. Nos termos do Decreto n. 45.817/05,

quadro nº4, a indústria em apreço se insere no grupo de

atividades industriais classificadas como IND-2, solicita reclassificação,

nos termos dos artigos 168 e 169 da Lei Municipal n.

13.885/2004 e Portaria nº 60/07 – SVMA.

Considerando o Plano Regional Estratégico da Subprefeitura

da Lapa, em seu Axeno VIII – Livro VIII, da Lei 13885/04,

da Seção III – Das Zonas Predominantemente Industriais – ZPI.

“Art. 25 – São zonas predominantemente industriais – ZPI

as porções do território destinadas à implantação de usos

diversificados, onde a preferência é dada aos usos industriais

incômodos e outras atividades não residenciais incômodas.

§ 1º – Serão mantidas as atividades não residenciais existentes,

permitindo-se inclusive sua expansão por meio da outorga

onerosa do direito de construir e de alteração de uso, até o

coeficiente de aproveitamento máximo igual a 2,5.

Considerando que o Plano Regional Estratégico da Subprefeitura

da Lapa não prevê na área nenhuma intervenção

urbana.

Considerando os dados fornecidos pela empresa que está

instalada no endereço atual desde 1970 sem alteração de uso,

portanto anterior à publicação da Lei 13.885/04 e seus anexos

– Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Lapa.

Considerando o atual Plano Regional Estratégico da Subprefeitura

da Lapa ainda está em fase de conclusão, portanto

prevalecendo o publicado em 2004.

Considerando que em vistoria técnica, a equipe técnica do

GTAIA verificou que a empresa RAZZO atende a todos os parâmetros

de incomodidade estabelecidos para a zona e via onde

se situa, conforme os ternos do Decreto n. 45.817/05.

Considerando que a empresa está enquadrada pela Lei Estadual

1817/78, na listagem ID para a atividade principal como

22.20 e em sua atividade secundária como 22.10.

Considerando que a empresa não alterou o uso industrial

desde sua instalação no Município de São Paulo, em 1970,

apenas ampliou, automatizou e modernizou os equipamentos

de controle de poluição.

Diante do exposto a equipe técnica do GATAIA entende

que não há necessidade de reclassificação, sendo que a empresa

está localizada em zona ZPI/03 e uso IND-2 NR2 Conforme

Art.15 XI Decreto nº 45.817.

É O Parecer.

Diretrizes para implantação de abrigos e pontos de parada

DECRETOS

DECRETO Nº 55.673, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 15.962, de 10 de

janeiro de 2014, que estabelece diretrizes

a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o

Sistema de Transporte Coletivo Urbano de

Passageiros da Cidade de São Paulo, com

vistas a garantir que seus usuários tenham

acesso às informações pertinentes ao serviço

prestado.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Lei nº 15.962, de 10 de janeiro de 2014, que

estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de

abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte

Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo,

fica regulamentada nos termos das disposições deste decreto.

Art. 2º Nos pontos de parada de ônibus, providos de abrigo

ou de totem, deverão ser afixados painéis de informações

aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de

Passageiros.

Art. 3º Para os fins deste decreto, os pontos de parada

dividem-se em:

I – pontos de controle das linhas;

II – pontos de passagem;

III – pontos de passagem em corredores.

§ 1º Os pontos de controle das linhas podem ser o ponto

inicial, denominado Terminal Principal – TP, e o ponto final,

denominado Terminal Secundário – TS.

§ 2º Os pontos de passagem são os que se localizam em

toda a extensão da linha, podendo ser simples ou desmembrados,

com ou sem abrigo.

§ 3º Os pontos de passagem em corredores necessariamente

serão providos de abrigo.

Art. 4º No painel de informações deverão constar:

I – o conjunto de linhas que atendem ao ponto de parada,

apresentando:

a) identificação do número, nome e destino das linhas;

b) identificação da categoria da linha, se do tipo base ou

atendimento;

c) identificação de linhas diferenciadas, como circular ou

noturna, e daquelas que se integram a modais metroviários e

ferroviários;

d) nos pontos de controle, informações complementares ao

itinerário de cada linha, se houver, especificando as principais

vias;

II – nos pontos de passagem, os dias de operação das

linhas;

III – nos pontos de controle, o horário programado das

primeiras e últimas partidas para cada tipo de dia;

IV – os intervalos e frequências das linhas, considerando-se

os valores máximos e mínimos, respectivamente;

V – sistema que permita a consulta por equipamento eletrônico

do resumo operacional de cada linha, como seu horário

de funcionamento, itinerário detalhado e programação de partidas,

a exemplo de código de barras, QR Code ou outro similar.

Parágrafo único. As informações referidas no “caput” deste

artigo e respectivas atualizações serão fornecidas pela São

Paulo Transporte S.A.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de

novembro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de

Transportes

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Secretário Municipal de

Infraestrutura Urbana e Obras

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de

novembro de 2014.

ATA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO LAPA

ATA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO

MUNICIPAL DA LAPA DIA 11 DE SETEMBRO DE 2014

Presentes: Alexandra Swerts Leandro, Ives Berger,

Luna Zarattini Brandão, Marcio Arduin Saraiva, Marcos

Cândido de Carvalho, Marcos José Pirani de Oliveira, Maria

de Lourdes da Paixão Augusto, Oflavio Viana Oliveira,

Orlando Souza do Nascimento, Rafael Saragiotto, Regina

Gonçalves Fontes, Silvio Batista de Almeida, Sônia Aparecida

Santos Ribeiro, Solange de Souza, Valdeny Silva,

Marcos Düller, Rosara Frenk, Cristina Wagner Salvadori,

Maria Angelica Gomes e Eduardo Fiora

Justificativa de falta: Claudinei Simões da Silva- parente

doente, Dionísio Reis Siqueira- viagem de trabalho, Luciane Zingaro

Duarte- afastamento e está querendo voltar, Paulo Cesar

Maluf- estava na reunião do CONSEG, Rosana Maria Pires Barbato-

está como coordenadora de um curso de pós graduação

com tempo determinado, Valéria Gaspar- resolvendo sumiço de

objeto na polícia.

A reunião ordinária do Conselho Participativo Municipal

da Lapa (CPM-Lapa) iniciou-se às 19h40 com a leitura da ata

da reunião anterior do dia 14.08.2014. Após a leitura com

modificações levantadas pelos conselheiros, a ata foi aprovada.

Iniciou-se a rodada de informes, o coordenador Orlando Souza

do Nascimento nos informou sobre a oficina do CPOP (Conselho

Planejamento e Orçamento Participativos) nas quais os

conselheiros do orçamento participativo deverão se inscrever

para uma oficina sobre o sistema de monitoramento do Programa

de Metas de 2013-2016 desenvolvido pela SEMPLA. O

período de inscrição vai do dia 08/09 ao dia 19/09. Além disso,

o mesmo conselheiro nos informou sobre o e-mail que recebeu

da conselheira Luciane Zingaro Duarte pedindo para retornar ao

CPM Lapa apesar das suas faltas. Os membros do conselho em

votação decidiram por 9 a 3 a permissão da volta da conselheira

Luciane Zingaro Duarte.

O coordenador Orlando Souza do Nascimento levantou os

nomes de quem não estava e de quem estava ativo no CPM

Lapa. Estavam presentes na reunião os novos conselheiros suplentes,

Marcos Düller e Cristina Wagner Salvadori. Além disso,

Maria Angélica Gomes que também é suplente estava presente,

foi esclarecido pelo coordenador que os suplentes só poderão

votar matérias após as suas posses, e publicada no DOM.

A moradora e representante do coletivo Ocupe e Abrace a

Praça da Nascente (Praça Homero Silva) no distrito de Perdizes,

Rosara Frenk, foi convidada pelo CPM Lapa para explanar

sobre o processo de obras na praça que é uma das obras

prioritárias no Plano de Obras da Lapa. Relatou sobre a Praça,

o movimento Ocupe e Abrace a Praça da Nascente, a ocupação

do espaço público através de multirões e festivais e a ação

das construtoras nos arredores da Praça. A verticalização ao

redor da Praça pode causar problemas nos lençóis freáticos e

nas nascentes como também outros problemas. Para isso, o

coletivo está desenvolvendo um projeto urbanístico e paisagístico

da praça junto a FAU, mas seria necessário um termo de

cooperação da Subprefeitura da Lapa e do grupo da FAU- USP.

Rosara Frenk nos pediu para divulgar o abaixo-assinado contra

a verticalização nos arredores da Praça e nos contou que moradores

estão recebendo bilhetes e telefonemas ameaçadores

que falavam sobre a vulnerabilidade das casas em relação a

assaltos. Os conselheiros se dispuseram a apoiar o coletivo e

foram levantadas ideias de como obter informações do local. O

fato de haver construções de prédios que prejudicam o lençol

freático é algo comum a Lapa, como levantou a conselheira

Maria de Lourdes da Paixão Augusto. A conselheira Alexandra

Swerts Leandro sugeriu que o CPM Lapa se comprometesse a

fazer um ofício pedindo informações para a Secretária do Verde

e Meio Ambiente, para o CADES Lapa (Conselho Regional de

Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz)

que deveria estar a par da situação e a Subprefeitura da Lapa.

O conselheiro Marcos Cândido de Carvalho disse que a próxima

reunião do CONSEG (Conselho de Segurança Comunitária)

Perdizes será na próxima terça-feira (16.09) e que é possível levar

a questão das ameaças aos moradores dos arredores da Praça.

A conselheira Solange de Souza levantou que deveríamos

solicitar a presença do Secretário do Direitos Humanos, Rogério

Sottili, na Lapa para falar sobre o Programa Braços Abertos. A

conselheira Alexandra Swerts Leandro colocou que era necessário

articular com o Fórum Social da Vila Leopoldina e com

a Secretaria de Saúde que estão coordenando o programa na

Vila Leopoldina.

Os novos suplentes então fizeram uma breve apresentação:

Marcos Düller faz parte da ONG que tem trabalho social com

asilo e orfanatos e faz parte da Escola de Samba Rosas de Ouro

e Cristina Wagner Salvadori faz parte de um grupo que cuida

de jovens em hospitais psiquiátricos e outros trabalhos com a

juventude.

A conselheira Luna Zarattini Brandão fez um informe sobre

o motivo do cancelamento da reunião do dia 10.09.14 sobre as

praças Homero Silva e Ralph Rosemberg. Ela explicou que na

véspera da reunião o coletivo da Praça Homero Silva afirmou

que não iria comparecer já que estavam encaminhando a questão

diretamente com a Subprefeitura e que o único contato do

Jaguaré que haviam passado disse também que não iria. Entretanto,

pelo um equívoco de comunicação, moradores do Jaguaré

acabaram comparecendo na Subprefeitura da Lapa no dia e

horário marcados. Nesse dia, entretanto, estavam presentes os

conselheiros Reginaldo de Moraes, Claudinei Simões da Silva,

Orlando Souza do Nascimento e Luna Zarattini Brandão para se

reunir com os moradores. Os conselheiros ouviram as questões

dos moradores e marcaram no dia 12.09 às 9h uma visita com

o Coordenador de Obras da Subprefeitura da Lapa Aguinaldo

na Praça Ralph Rosemberg para discutir as obras.

A conselheira Maria de Lourdes da Paixão Augusto relatou

sobre a plenária realizada no Jaguaré pelos conselheiros do

distrito com os moradores da região no último dia 30.08.14.

O distrito é dividido em três partes: O Parque Continental, o

Jaguaré e as comunidades do Novo Jaguaré e segundo a mesma

conselheira havia mais pessoas do Parque Continental e as

outras regiões não foram contempladas. As pautas de moradia

e saneamento básico não foram levantadas e são latentes na

região. Além disso, levantou a importância da construção urgente

do Muro de arrimo na Av. Presidente Altino no Jaguaré.

Caso não seja resolvido, o muro poderá causar acidentes graves

como mortes.

O coordenador Orlando Souza do Nascimento, comentou

que na reunião que ocorreu no dia 02.09.2014 entre a sub lapa,

e o sr. Aguinaldo Prietro, Orlando, Elias e Luna, onde foi discutido

as três principais obras do Plano de Obras da Lapa (Praça

Homero Silva, Praça Ralph Rosemberg e Muro da Av. Presidente

Altino) a questão do muro foi levantada e era preciso fazer um

projeto para essa obra. O coordenador de Obras disse que em +

ou – em 20 dias o projeto estaria pronto .Levantou-se a questão

da possibilidade do projeto do muro poderia sair a principio

a um custo zero, que depois o projeto seria apresentado a construtora

que ganhasse a licitação, que pagaria o projeto, haja

vista não precisaria fazer outro projeto, e o valor previsto para

pagamento do projeto poderia ser remanejado ,”se tivesse base

legal”, para a praça Homero Silva visando fazer algo bem melhor

nessa praça ,porém, essa hipótese não foi avante e na mesma

reunião esse assunto não foi debatido. Essa informação foi

questionada pelos conselheiros presentes visto que parece ser

um procedimento inadequado para a realização de uma obra

pública. A conselheira Luna Zarattini Brandão que participou da

reunião teve entendimento diferente de que seriam chamados

geólogos e outros profissionais para o projeto que deveria ser

entregue até dia 20 do mesmo mês. O coordenador sustentou

o que foi falado naquela reunião, e os demais conselheiros e

presentes nesta reunião reivindicaram saber se a informação e

o procedimento teria amparo legal.

Após esses informes iniciaram as eleições para secretariado

do conselho. O conselheiro Claudinei Simões da Silva se candidatou

através da justificativa de falta por e-mail e a conselheira

Maria de Lourdes da Paixão Augusto também de candidatou.

Ao ser realizada a votação ambos candidatos ficaram com 7

votos. Porém, o voto da conselheira suplente Maria Angélica

Gomes não foi considerado, pois segundo o coordenador Orlando

Souza do Nascimento ela não havia sido oficializada

conselheira. Portanto, o conselheiro Claudinei Simões da Silva

foi eleito o novo secretário do CPM Lapa.

Outra eleição que foi realizada foi para o CPOP, pois havia

uma vaga não preenchida pelo CPM Lapa. A conselheira Luna

Zarattini Brandão se candidatou e foi eleita por unanimidade

pelos conselheiros presentes.

A reunião se encerrou 21h50.

Essa ata foi escrita pela conselheira Luna Zarattini Brandão.

Foi Marcada Reunião Ordinária para o dia 09.10.2014 as

19 :30hs.


CET: publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados

PORTARIA N.º 143/2014–DSV.GAB, DE 04 DE

NOVEMBRO DE 2014

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário

- DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de

trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar

o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24,

incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela

Gerência de Segurança no Trânsito-GST da Companhia de

Engenharia de Tráfego-CET, elaborados conforme as variáveis

e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 396,

de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito

– CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e

educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, parágrafo único

e 4°, §2°, ambos da Resolução n° 396, de 13 de dezembro

de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.DP

092/2014, de 03 de novembro de 2014, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos/

sistema de fiscalização e aos códigos dos locais fiscalizados,

conforme o Anexo Único desta portaria, nos termos do parágrafo

único, do artigo 2°, da Resolução nº 396, de 13 de dezembro

de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria 129/2014-DSV.GAB, de 16

de outubro de 2014.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 143/2014-DSV.GAB

SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO – RELAÇÃO DO LOCAL

LOCAL CÓDIGO

DO LOCAL

Nº DE SÉRIE DO

EQUIPAMENTO

VELOCIDADE REGULAMENTADA

AVENIDA JUNTAS PROVISORIAS (MOOCA/

ANCHIETA), NUMERO 1338

5120 2078 60 km/ h

AV IBIRAPUERA (BAIRRO/CENTRO) X AV

CHIBARAS – FAIXA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS

5136 2061 50 km/ h

AVENIDA IBIRAPUERA (BAIRRO/CENTRO) X

AVENIDA CHIBARAS

5137 2061 50 km/ h

AVENIDA SANTO AMARO (BAIRRO/

CENTRO), NUMERO 2587 – FAIXA EXCLUSIVA

DE ÔNIBUS

5111 2080 50 km/ h

AVENIDA SANTO AMARO (BAIRRO/

CENTRO), NUMERO 2587

5112 2080 60 km/ h

RUA TITO (LAPA/PERDIZES), NUMERO 21 5243 2014 128003 40 km/ h

RUA DOUTOR ALBERTO SEABRA (PINHEIROS/

LAPA), NUMERO 966

5160 2014 094001 40 km/ h

RUA DOUTOR ALBERTO SEABRA (LAPA/

PINHEIROS), NUMERO 959


COMIDA DE RUA: INDEFERIMENTOS

2014-0.174.772-4 EDMUNDO LEONCIO BENEVIDES

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES

QUE LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS

INFORMAÇÕES DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE:

1-INDEFERIR O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS

DA LEI MUNICIPAL N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL

N.55.085/2014.

2014-0.175.323-6 GILMAR JOSE SIMON 84709197920

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES

QUE LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE:

1-INDEFERIR O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA

LEI MUNICIPAL N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL

N.55.085/2014

2014-0.176.929-9 ELISIA JOSEFINA MECATTI

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.179.318-1 JULIO CESAR T. JUNIOR

25850402837

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.179.462-5 AUSCELINO R. COSTA 92076084800

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.179.678-4 LUIZ NASCIMENTO DOS SANTOS

10303958880

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.179.953-8 VANESSA CRISTINA DE FREITAS

DANTAS

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.180.313-6 ROBERTO DE CARVALHO MOREIRA

19080388882

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.180.562-7 EDNA DE ABREU PEDROSO

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.180.585-6 MARIA DAS GRACAS MEDEIROS

02871064890

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.180.958-4 ANTONIO SILVA MORENO

25044609889

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.181.104-0 CICERO DOMINGOS DANTAS

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.181.449-9 CLAUDINEI DA SILVA FERREIRA

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.181.460-0 CREUZA DOS SANTOS LIMA

74141201472

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.181.463-4 ANTONIO RODRIGUES FILHO

19165277368

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.181.465-0 FABIO GOMES LIMA 44453741804

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.181.600-9 AMANDA DANIELLA PEREIRA DA

SILVA

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.183.971-8 HOT DOG CAMPEOS

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.184.004-0 LUCIA MARIA DA SILVA

15715856809

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.184.013-9 ADRIANE JOSE DO NASCIMENTO

01943490473

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES

QUE LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS

INFORMAÇÕES DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE:

1-INDEFERIR O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS

DA LEI MUNICIPAL N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL

N.55.085/2014.

2014-0.184.019-8 IZABEL CAMPOS MOURA

47257334587

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.185.131-9 ROBERTO MANOEL VIDAL

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.188.144-7 MANOEL PAULINO DA SILVA FILHO

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.190.782-9 ABRAAO FELIPE BEZERRA

14234343404

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.205.574-5 JULIO CESAR JERONIMO

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.230.478-8 TEREZINHA APARECIDA GUIMARA

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.230.481-8 WESLLANY LUANY DOS SANTOS

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.

2014-0.230.487-7 WESLLANIA LUANA DOS SANTOS

INDEFERIDO

A SUBPREFEITA DA LAPA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE

LHE SÃO CONFE- RIDAS POR LEI, E A VISTA DAS INFORMAÇÕES

DA COMISSÃO DE COMIDA DE RUA. RESOLVE: 1-INDEFERIR

O PRESENTE PEDIDO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL

N.15.947/2013 E DECRETO MUNICIPAL N.55.085/2014.


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