feirinha da madrugada

DECRETOS
DECRETO Nº 53.315, DE 26 DE JULHO DE 2012
Confere à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Trabalho a coordenação
das atribuições decorrentes da
concessão de direito real de uso do imóvel
conhecido como Pátio do Pari, bem como
estabelece outras incumbências relativas ao
cumprimento das obrigações resultantes de
referido ajuste.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a formalização da concessão de direito
real de uso pela União, por meio do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, ao Município de São Paulo, do imóvel
inscrito no cadastro fiscal imobiliário sob o nº 002.017.0072-7,
com área de aproximadamente 119.761,65m², conhecido como
Pátio do Pari;
CONSIDERANDO que o contrato de cessão sob o regime
de concessão de direito real de uso resolúvel em condições especiais
impõe ao concessionário obrigações que se inserem na
esfera de atribuições de diversas Secretarias Municipais,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica conferida à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e do Trabalho a coordenação do cumprimento
das obrigações decorrentes do contrato de cessão
sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel em
condições especiais firmado com a União, referente ao imóvel
inscrito no cadastro fiscal imobiliário sob o nº 002.017.0072-7.
Parágrafo único. Cabe igualmente à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho a elaboração do
projeto de concessão e da pertinente proposta legislativa visando
o fomento do comércio e o desenvolvimento econômico e
social da área concedida, bem como a realização do posterior
procedimento licitatório, contratação e respectiva fiscalização,
em atendimento ao previsto na cláusula 7ª, incisos II, III, IV, V,
VI, VIII, XII e XIII, primeira parte, do contrato de concessão de
direito real de uso.
Art. 2º. Incumbe à Secretaria Municipal de Coordenação
das Subprefeituras as atribuições fixadas no Termo de Guarda
Provisória e ratificadas no contrato de concessão de direito real
de uso, nos termos da sua cláusula 7ª, inciso IX, parte final, bem
como a obrigação prevista no inciso X da mesma cláusula.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Coordenação
das Subprefeituras, no exercício da atribuição conferida nos
termos do “caput” deste artigo, poderá disciplinar as atividades
das respectivas áreas técnicas por meio de portaria específica.
Art. 3º. As Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento
e Gestão, da Saúde, da Educação, dos Negócios Jurídicos,
da Cultura, de Serviços, de Desenvolvimento Urbano e da
Habitação deverão gerir as obrigações previstas no contrato
de concessão de direito real de uso afetas às competências de
cada Pasta.
Art. 4º. Fica instituído Grupo Gestor, que deverá auxiliar o
titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
e do Trabalho no acompanhamento das ações e na coordenação
dos trabalhos decorrentes do contrato de concessão de direito
real de uso, com representantes das seguintes Pastas:
I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
do Trabalho, que o presidirá;
II – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;
III – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão;
IV – Secretaria do Governo Municipal;
V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. A critério do Grupo Gestor a que se refere
o “caput” deste artigo, poderão ser convidados representantes
de outras Secretarias.
Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogado o Decreto nº 51.938, de 22 de novembro
de 2010.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 26 de
julho de 2012, 459º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário
Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de

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