ASSOCIAÇÃO RECICLAZARO

EXTRATO DE PARCERIA
6024.2018/0000524-2– SAS LAPA – TERMO DE COLABORAÇÃO
nº 068/SMADS/2018 – com fundamento na
Lei Federal n° 13.019/2014, regulamentada pelo Decreto
Municipal n° 57.575/2016 e nos termos da Portaria 55/
SMADS/2017 – Partes: PMSP – SMADS e a organização
da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO RECICLAZARO – CNPJ:
03.960.066/0001-11. Tipo de serviço: SERVIÇO DE CONVICÊNCIA
E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV– na modalidade:
NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA DE IDOSOS – NCI. TOTAL DE VAGAS:
200. IMÓVEL: DISPONIBILIZADO PELA ORGANIZAÇÃO. ENDEREÇO:
RUA DONA GERMAINE BURCHARD, 344 – ÁGUA BRANCA.
Distrito: BARRA FUNDA. Supervisão e Acompanhamento da
SAS LAPA. Repasse Mensal: R$ 35.789,70. FONTE ESTADUAL:
R$ 35.789,70 MÊS – Dotação Orçamentária: 93.10.08.241.30
07.2902.3.3.50.39.00.0X – MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA DA PESSOA
IDOSA. Vigência: de 01/02/2018 a 30/07/2018. ASSINATURA
EM 29/03/2018.

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PLANO DE METAS PREFEITURA REGIONAL SÉ

PLANO DE METAS PREFEITURA REGIONAL SÉ
A Prefeitura Regional Sé, por meio da Supervisão de
Gestão de Pessoas, faz publicar o seu Plano de Metas
2018, conforme informações abaixo:
Plano de Trabalho / Metas:
Nome e Estrutura Hierárquica (EH) da unidade de
trabalho:
PREFEITURA REGIONAL SÉ – 49000000000000
Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:
Eduardo Odloak – 747.026.6/3
Nome da ação:
Atendimento ao munícipe e transformação do espaço
público
Ação Integrada nos Distritos da Sé
Tipo da Ação:
Projeto
Objetivo a ser atingido:
Realizar um atendimento de qualidade, com agilidade,
transparência e de caráter resolutivo, para todos residentes da
Prefeitura Regional Sé e aqueles que transitam diariamente na
região. Servir como um canal de interlocução entre os muní-
cipes e órgãos do poder público para atender as demandas e
apresentar soluções integradas
Desburocratizar o atendimento para ter mais eficiência
Público alvo:
Compreende a todos os residentes dos oito distritos que
compõe a Prefeitura Regional Sé, Bom Retiro, Santa Cecília,
Consolação, República, Sé, Bela Vista, Cambuci e Liberdade e
todos que transitam diariamente pela região, denominadas de
população flutuante.
Órgãos da administração pública direta e indireta além de
outras entidades e órgãos que atuam no interesse social
Justificativa para o desenvolvimento da ação:
Atender o grande volume de demandas e anseios de diversos
canais de interlocução tais como, conselho participativo,
CONSEG, audiências públicas, praça de atendimento, E-SIC,
SAC entre outros, que envolvem diversas instancias e instituições
do poder público.
Cronograma contendo as etapas e/ ou o período de execução
das mesmas:
1– Implementar o Programa Empreenda Fácil – 01/01/2018
à 31/12/2018
2 – Atividades integradas de zeladoria – 01/01/2018 à
31/12/2018
3 – Celebrações de novos termos de cooperação e acompanhamento
dos já celebrados para revitalização da região central
– 01/01/2018 à 31/12/2018
4 – Apoio e Restauração de monumentos históricos –
01/01/2018 à 31/12/2018
5 – Atividades em conjunto com a Controladoria do município
para ter eficiência dos gastos – 01/01/2018 à 31/12/2018
6 – Melhorar a acessibilidade dos centros comerciais,
realizando a readequação da ocupação do espaço público –
01/01/2018 à 31/12/2018
7 – Apoio e realização de eventos culturais, sociais, esportivos
e de entretenimento – 01/01/2018 à 31/12/2018

CONVOCAÇÃO REUNIÃO CPM LAPA MAIO 2018

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA
CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL
DA LAPA
DATA: 10 DE MAIO DE 2018
HORÁRIO PRIMEIRA CHAMADA: 19h30 Horas
HORÁRIO SEGUNDA CHAMADA: 19:45 Horas
LOCAL: Prefeitura Regional da Lapa, Rua Guaicurus, 1.000
– AUDITÓRIO
Deverão estar presentes no mínimo 1/3 dos Conselheiros e
não havendo quórum, em segunda convocação, ÀS 19h45 NO
MESMO LOCAL, esta se realizará com qualquer número de conselheiros
presentes, para tratar das seguintes ORDENS DO DIA:
1. Informes gerais
2. Apresentação SP Aberta (50 minutos)
3. Eleição dos suplentes para Comissão de Ética e Convivência
(15 minutos)
4. Deliberação sobre regras para envio de ofícios aos órgãos
públicos em nome do CPM-Lapa (10 minutos)
5. Apresentação de pedidos de desincompatibilização do
cargo de Conselheiro devido possível candidatura (5 minutos)
6. Denúncias apresentadas à Comissão de ética
6.1. Apresentação da Defesa (30 minutos, sendo 15 para
cada parte)
6.2. Votação (10 minutos)
7. Outros assuntos

PAULO BRESSAN: ausência de justificativa para a quantidade de veículos, ausência de Contrato escrito no interregno

Relatório englobado:
Os TCs em foco cuidam, nesta vertente processual, dos Recursos
de Ofício e Voluntários, os primeiros de cunho obrigatório “ex
vi” dos artigos 136, inciso V (Nota 01), e 137, parágrafo único
(Nota 02), do Regimento Interno desta Casa, e os segundos interpostos
pela Procuradoria da Fazenda Municipal, com assento
no artigo 138 (Nota 03) do mesmo Diploma Normativo. De
acordo com as notas taquigráficas constantes do TC 2.625.07-00
(Item II), esse processo, que cuida do exame do Pregão 25/SP-LA/2006
do Contrato 040/SP-LA/2006 e do Termo Aditivo
01/2007, foi relatado englobadamente com os TCs 2.626.07-73
(Item III), 2.899.07-36 (Item IV) e 2.898.07-73 (Item V), que trataram respectivamente da análise do Contrato 041/SP-LA/2006 e
do Termo Aditivo 01/2007, da Execução do Contrato 040/SP-LA/2006
e da Execução do Contrato 041/SP-LA/2006. A Decisão
proferida no TC 2.625.07-00 (Item II) proclamou, unanimemente,
a irregularidade do Pregão 25/SP-LA/2006, do Contrato 040/SP-LA/2006
e do Termo Aditivo 01/2007, em face das graves falhas
no processo de gestão da então Subprefeitura da Lapa, desde o
planejamento da Licitação até a Execução do Contrato, ausência
de justificativa para a quantidade de veículos, ausência de Contrato
escrito no interregno de 28 de junho a 1º de julho de 2006,
o não reconhecimento dos efeitos financeiros, aplicando a multa
de R$ 542,20(quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos)
aos responsáveis pelos atos praticados. De sua vez, a Decisão
pronunciada no TC 2.626.07-73 (Item III) julgou irregulares o
Contrato 41/SP-LA/2006 e o Termo Aditivo 01/2007 pelos mesmos
motivos acima, também não reconhecendo os efeitos financeiros
desses Instrumentos e aplicando a multa de R$ 542,20
(quinhentos e quarenta e dois reais e vinte centavos) aos responsáveis.
Esses mesmos fundamentos deram corpo às Decisões
atacadas que julgaram irregulares a Execução do Contrato 040/
SP-LA/2006 (TC 2.899.07-36 – Item IV) e do Contrato 041/SP-LA/2006
(TC 2.898.07-73 – Item V), e igualmente não reconheceram
os efeitos financeiros e aplicaram a multa de igual valor
aos responsáveis. No rigor da síntese, a Procuradoria da Fazenda
Municipal alega que as impropriedades, que serviram de sustentáculo
às r. Decisões guerreadas, não comprometeram a higidez
dos Instrumentos analisados, além de não haver notícia de prejuízos
ao erário e má-fé dos servidores envolvidos, argumentos
esses suficientes para admitir, segundo o princípio da eventualidade,
o reconhecimento, pelo menos, dos efeitos produzidos pelos
Ajustes, à míngua de informações de seu não cumprimento.
Sustentou também a inaplicação do princípio da acessoriedade,
em função do qual ficou comprometida a apreciação do Termo
Aditivo 01/2007, atrelado ao Contrato 040/SP-LA/2006. A Assessoria
Jurídica de Controle Externo questionou inicialmente, no TC
2.625.07-00 (Item II), a regularidade da intimação da empresa
Consevel Locadora de Veículos e Serviços Ltda., entendendo que
deveriam ser esgotadas todas as tentativas para localização de
seus representantes ou procuradores, opinando, todavia, pelo
conhecimento dos Recursos e, no mérito, pelo seu improvimento.
Nessa mesma senda caminhou a Secretaria Geral, afastando,
contudo, qualquer irregularidade na intimação da Contratada
Consevel no âmbito do Contrato 040/SP-LA/2006 e do Termo
Aditivo 01/2007, ante o esgotamento de todas as providências
para efetivação daquela medida, suprida com as publicações realizadas
no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. Consta dos
autos a informação de que o Sr. Paulo Magalhães Bressan recolheu
a multa que lhe foi aplicada pela r. Decisão impugnada. É o
relatório.

MULTAS SUB LAPA ABRIL 2018

PREFEITURA REGIONAL = LAPA
RUA GUAICURUS 1000
12-138.845-0 01 1.055,59
ALUISIO SOARES DE OLIVEIRA FREDI
R TRAIPU, 00479
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO
ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.
CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME
LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I.
CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO
12-136.577-8 01 5.000,00
ARCHTECH
R CORIOLANO, 00250 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.576-0 01 5.000,00
ARCHTECH ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
R DR MIRANDA DE AZEVEDO, 00537 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.12-137.568-4 01 10.000,00
AUTO POSTO JOIA DA LAPA LTDA
R PIO XI, 00303
POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITARIO,
EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO,
SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART.
18 E “INCISO IV”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-139.078-1 01 11.000,00
AUTO POSTO JOIA DA LAPA LTDA
R PIO XI, 00303
POR INSTALAR ANUNCIO INDICATIVO AVANCANDO SOBRE
O PASSEIO PUBLICO OU CALCADA.CONFORME PARAGRAFO 4,
DO ART. 13 E “INCISO IV”, DO ART. 3OS DA LEI N 14.223/2006.
12-139.079-9 01 11.000,00
AUTO POSTO JOIA DA LAPA LTDA
R PIO XI, 00303
POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE,
EM TORRES OU POSTES DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.CONFORME
“INCISO V”, DO ART. 9 E “INCISO IV”, DO ART.
39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE
26/09/06 ARTIGO 9, INCISO V.
12-139.080-2 01 22.000,00
AUTO POSTO JOIA DA LAPA LTDA
R PIO XI, 00303
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE
PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO.
CONFORME “INCISO III” DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006.
CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III.
CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
12-137.567-6 01 10.000,00
AUTO POSTO R M LTDA
R TITO, 01444
POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITARIO,
EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO,
SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART.
18 E “INCISO IV”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-139.081-1 01 11.000,00
AUTO POSTO R M LTDA
R TITO, 01444
POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE,
EM TORRES OU POSTES DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.CONFORME
“INCISO V”, DO ART. 9 E “INCISO IV”, DO ART.
39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE
26/09/06 ARTIGO 9, INCISO V.
12-139.082-9 01 22.000,00
AUTO POSTO R M LTDA
R TITO, 01444
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE
PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO.
CONFORME “INCISO III” DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006.
CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III.
CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
12-136.425-9 01 12.000,00
AUTO POSTO UNIVERSITARIO LTDA ME
AV ENG BILLINGS, 01729
POR INSTALAR ANUNCIO, SEJA QUAL FOR A MODALIDADE,
EM TORRES OU POSTES DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA.CONFORME
“INCISO V”, DO ART. 9 E “INCISO IV”, DO ART.
39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE
26/09/06 ARTIGO 9, INCISO V.
12-138.828-0 01 10.000,00
CENTRO AUTOMOTIVO MICHIGAN LTDA
RUA FAUSTOLO, 00047
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA
LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO
“INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-136.427-5 01 18.000,00
CENTRO BRITANICO S/C LTDA
RUA JOAO RAMALHO, 00344
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO COM AREA SUPERIOR A
4 M2 (QUATRO METROS QUADRADOS), EM IMOVEL COM TESTADA
IGUAL OU SUPERIOR A 10 M (DEZ METROS LINEARES)
E INFERIOR A 100 M (CEM METROS LINEARES).CONFORME
“INCISO I”, DO PARAGRAFO 1, DO ART. 13 E ALINEA “B”, DO
“INCISO
12-136.858-1 01 5.331,45
CIRO CASALINO
R CUEVAS, 00642
PELA REALIZACAO DE EVENTO, SEM A RESPECTIVA AUTORIZACAO
EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.
12-136.040-7 01 2.132,58
COMERCIAL CHOCOLANDIA LTDA.
R FABIA, 00820
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
CONFORME.
12-136.849-1 01 8.530,32
COMERCIAL CHOCOLANDIA LTDA.
R FABIA, 00820
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO
FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS
ATIVIDADES. USO CONFORME.
12-138.839-5 01 12.000,00
COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS CAMPOS
R NOSSA SENHORA DA LAPA, 00223
POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITARIO,
EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO,
SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART.
18 E “INCISO IV”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-136.038-5 01 5.000,00
DI LUSSO COM.DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
R DOZE DE OUTUBRO, 00045 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.039-3 01 5.000,00
DI LUSSO COMERCIAL E GASSI
R DOZE DE OUTUBRO, 00034 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.853-0 01 5.000,00
DI LUSSO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
DOZEDEOUTUBRO X CLEMENTE ALVARES, 00100 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.854-8 01 5.000,00
DI LUSSO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
R DOZE DE OUTUBRO, 00100 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.074-8 01 5.000,00
DI LUSSO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA
RUA CLEMENTE ALVARES, 00145 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.083-7 01 1.319,48
DIVA TEIXEIRA
R PEDRO ANES, 00148 PARTSEMSQL
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE
LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23,
INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO
83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84,
INCISO I.
12-138.846-8 01 11.000,00
ESPACO TAMBIU
TRAIPU, 00607
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA
LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO
“INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-137.388-6 01 5.000,00
GASSI OTICAS
RUA ANTONIO RAPOSO, 00173
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.389-4 01 5.000,00
GASSI OTICAS
R DOZE DE OUTUBRO, 00418 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.329-1 01 20.000,00
IGUAL SPORTING LTDA
AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 04885
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE
PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO.
CONFORME “INCISO III” DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006.
CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III.
CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
12-139.084-5 01 2.132,58
JOFEMAR BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
R CUSTODIO SERRAO, 00064
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO I.
12-139.061-6 01 11.000,00
JONAS RAMON ALVES DA SILVA
AV SUMARE, 01100 AMUNICIPAL
POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE BANNERS, DENTRO
OU FORA DO LOTE, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPULACAO
PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE
NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME
PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E “INCISO IV”, DO ART. 39,
AMBOS DA LEI N 14.
12-139.425-5 01 4.265,16
JOSARIA BATISTA MARQUES COSTA 3663098880
R ALVES BRANCO, 00019
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO
ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO “PARAGRAFO
PRIMEIRO”, DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016.
USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO
141, IN
12-136.857-2 01 1.185,26
JOSE ANTONIO DE JESUS LOPES
R ITAPICURU, 00591
POR TRANSPORTAR EM VEICULOS RESIDUOS, TERRAS,
AGREGADOS, OSSOS, ADUBO, LIXO CURTIDO E QUALQUER
MATERIAL A GRANEL, DERRAMANDO NA VIA PUBLICA OU
POLUINDO O LOCAL.
12-138.835-2 01 5.000,00
KALLAS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
RUA PIO XI, 01333 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.330-5 01 14.000,00
KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA
AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 02000
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA
LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO
“INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-138.827-1 01 10.000,00
LAVE PARK COMERCIAL ESTACIONAMENTO LAVA RAPIDO
R GUAICURUS, 00331
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA
LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO
“INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-137.486-6 01 5.000,00
LEANDRO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA
AV FRANCISCO MATARAZZO, S/N AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.069-1 01 790,18
LUCAS PIMENTEL DE BRITO ME
R AIMBERE, 00503
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM
COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
12-139.058-6 01 65.514,70
MARIA DA CONCEICAO SA
R DOMINGOS DE BRAGA, 00125
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO
ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.
CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I.
CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A,
INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO
83, INCISO I. CON
12-139.077-2 01 6.597,41
MARIA DA CONCEICAO SA
R DOMINGOS DE BRAGA, 00125
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE
LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23,
INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO
83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84,
INCISO I.
12-139.331-3 01 13.000,00
OPEN DOOR ESTACIONAMENTO
RUA GOMES FALCAO, 00092
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA
LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO
“INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-137.569-2 01 4.979,12
OSVALDO RODRIGUES
AV EMBAIXADOR MACEDO SOARES, 03809
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO
ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.
CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I.
CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A,
INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO
83, INCISO I. CON 12-136.825-4 01 3.077,65
PAULO ROBERTO DE FIGUEIROA
R CLELIA, 01261
IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO,
BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE
VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE
DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E
ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF
12-139.063-2 01 11.000,00
POSTO CAIUBI LTDA
RUA CAIUBI, 00760 AMUNICIPAL
POR INSTALAR ANUNCIO INDICATIVO AVANCANDO SOBRE
O PASSEIO PUBLICO OU CALCADA.CONFORME PARAGRAFO 4,
DO ART. 13 E “INCISO IV”, DO ART. 3OS DA LEI N 14.223/2006.
12-139.427-1 01 15.520,00
PRIFER COMERCIO DE SUCATAS EM GERAL LTDA
RUA RUBENS PORTA NOVA, 99999 AMUNICIPAL
POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER
NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA)
QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E
AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. CONFORME LEI 16871 DE
15/02/18 ARTIGO 5.
12-139.073-0 01 6.397,74
PROJETEC SERVICOS LTDA
R DOM PEDRO H DE O E BRAGANCA, 00864
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO I.
12-139.060-8 01 2.132,58
PULSARA DESENVOLVIMENTO HUMANO EIRELI
R BUTIRAPOA, 00030
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO I.
12-139.325-9 01 2.132,58
REI DO OLEO BARRA FUNDA FILTROS E LUBRIFICANT
AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, 05159
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
CONFORME.
12-138.826-3 01 10.000,00
RESTAURANTE TRES PESCADORES LTDA
FAUSTOLO, 00035
POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA
LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO
“INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.
12-138.844-1 01 923,64
RICARDO GALVAO FENLEY
R CRASSO, 00194
POR AVANCAR TAPUME SOBRE PARTE DO PASSEIO PUBLICO,
SEM O PREVIO ALVARA DE AUTORIZACAO EXPEDIDO
PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17
ARTIGO 12, PARAGRAFO 3, INCISO III. CONFORME LEI 16642
DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE
09/05/17
12-138.838-7 01 2.620,59
ROBERTO MEDEIROS LISBOA
R MARQUES DE PARANA, 00111
POR UTILIZAR TEMPORARIAMENTE EDIFICACAO LICENCIADA
PARA USO DIVERSO, SEM O PREVIO ALVARA DE AUTORIZACAO
EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642
DE 09/05/17 ARTIGO 12, PARAGRAFO 3, INCISO II. CONFORME
LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI
12-138.652-0 01 4.265,16
ROMANOS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS
R ULPIANO, 00157
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
PERMITIDO. REAPLICACAO.
12-136.852-1 01 1.814,25
SANDRA REGINA BONIFACIO PESTANA E SILVA
R CAPITAO MESSIAS, 00061
POR EXECUTAR DEMOLICAO DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO
ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.
CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO V. CONFORME
LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO
I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCIS
12-137.487-4 01 5.000,00
SEQUOIA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A
R CERRO CORA, 01328 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.070-5 01 5.000,00
SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA
AV QUEIROZ FILHO X AV IMPERATRIZ LEOPOLDI, 00100
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.071-3 01 5.000,00
SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA
RUA CERRO CORA, 00100 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.072-1 01 5.000,00
SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA
RUA APECATU, 00120 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.387-8 01 11.000,00
SO. REMI SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA
R GUAICURUS, 01277
POR INSTALAR ANUNCIO INDICATIVO AVANCANDO SOBRE
O PASSEIO PUBLICO OU CALCADA.CONFORME PARAGRAFO 4,
DO ART. 13 E “INCISO IV”, DO ART. 3OS DA LEI N 14.223/2006.
12-136.945-5 01 8.530,32
SOLAR DAS MERCEDES REPOUSO PARA IDOSOS
AV MERCEDES, 01133
ME – MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.
12-139.076-4 01 21.325,80
SPRINT DISTRIBUICAO LTDA
RUA DOM PEDRO DE ORLEANS E BRAGANCA, 00564
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-139.426-3 01 15.520,00
SUVIFER INDUSTRIA COMERCIO FERRO E ACO
RUA PROFESSOR NELO LORENZON, 99999 AMUNICIPAL
POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER
NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA)
QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E
AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. CONFORME LEI 16871 DE
15/02/18 ARTIGO 5.12-138.832-8 01 5.000,00
TEGRA INCORPORADORA SA
R GAGO COUTINHO, 00331 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-138.840-9 01 5.000,00
TEGRA INCORPORADORA SA
R GAGO COUTINHO, S/N AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-138.833-6 01 5.000,00
TRISUL SA
RUA CLAUDIO, 00347 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-138.834-4 01 5.000,00
TRISUL SA
RUA CLAUDIO, 00347 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-138.841-7 01 5.000,00
TRISUL YACON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE
R HEITOR PENTEADO, S/N AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-138.842-5 01 5.000,00
TRISUL YACON EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE L
AV POMPEIA, S/N AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-138.843-3 01 5.000,00
VEST CASA/ KASYCAMA COMERCIO DE CONFECCOES LTD
RUA CINCINATO PAMPONET, 00178 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-139.062-4 01 11.000,00
VYXFARMA MANIPULACAO LTDA
AVENIDA SUMARE, 01212 AMUNICIPAL
POR INSTALAR ANUNCIO INDICATIVO AVANCANDO SOBRE
O PASSEIO PUBLICO OU CALCADA.CONFORME PARAGRAFO 4,
DO ART. 13 E “INCISO IV”, DO ART. 3OS DA LEI N 14.223/2006.

TCM PERGUNTA SOBRE ACUMULO DE LIXO NA SUBPREFEITURA LAPA

Conforme
se infere dos autos, a Inspeção realizada pelo Órgão Técnico
constatou a veracidade das notícias jornalísticas noticiando o
acúmulo de lixo e entulho nas regiões da Sé, Butantã, Pinheiros
e Lapa. Após serem notificadas por esta Corte, as Subprefeituras
Sé, Butantã e Pinheiros informaram a adoção de algumas providencias
na tentativa de sanar os problemas encontrados, incluindo
a notificação dos infratores, criação de programas de
conscientização e educação ambiental, instalação de placas de
alerta e divulgação de ecopontos (Subprefeitura Sé), limpeza
semanal no ponto de descarte localizado na Avenida Sebastião
Eugênio de Camargo (Subprefeitura Butantã), mapeamento das
regiões mais críticas e implantação dos Projetos Florir e Ação
Total Pinheiros (Subprefeitura Pinheiros). Também foi ressaltado
que os contratos vigentes à época da realização da Inspeção e
relativos à prestação de serviços de varrição e coleta de lixo foram
objeto de Análise por este Tribunal em autos próprios (TC
2.681/09-43 (Nota 04)). Com amparo nos posicionamentos
unânimes da Subsecretaria de Fiscalização e Controle, da Assessoria
Jurídica de Controle Externo, da Procuradoria da Fazenda
Municipal e da Secretaria Geral, cujos fundamentos endosso e
adoto como razões de decidir, CONHEÇO DA INSPEÇÃO realizada
para fins de registro, visto que atingiu a sua finalidade. Em
razão das conclusões exaradas, que atestaram a veracidade das
notícias jornalísticas sobre a condição precária decorrente do
acúmulo de lixo e entulho em algumas regiões do Município,
DETERMINO a expedição de ofícios às Subprefeituras Sé, Butantã,
Pinheiros e Lapa, para que, no prazo de 30 dias, informem a
adoção das providências visando a garantia da eficiência dos
serviços relacionados à fiscalização do descarte e recolhimento
de lixo e entulho nas respectivas regiões, incluindo: 1) Subprefeitura
Sé: 1.a – Atualmente quantos agentes vistores se ativam
na fiscalização do descarte irregular de lixo e entulho nos pontos
viciosos da região da Subprefeitura Sé? 1.b – Qual foi o resultado
da reformulação dos serviços de fiscalização ocorrida
no ano de 2010? 1.c – Quais as providências que vêm sendo realizadas
visando coibir o descarte de lixo e entulho no Viaduto
Glicério? Com que frequência é feita a fiscalização no local?
Houve identificação e aplicação de penalidades aos possíveis
infratores? 1.d – Quantas autuações e multas foram aplicadas
nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 em decorrência do descarte
irregular de lixo e entulho nos postos viciosos da Região
da Subprefeitura Sé? 2) Subprefeitura Butantã: 2.a – Quais as
medidas que vêm sendo realizadas visando coibir, em definitivo,
o descarte irregular de lixo e entulho na Avenida Sebastião Eugênio
de Camargo? Com que frequência está sendo feita atualmente
a fiscalização e limpeza do local? 2.b – Foram adotadas
medidas junto à população que reside no entorno dos 117 locais
identificados pela Subprefeitura? Houve punição de algum
responsável pelo descarte de lixo e entulho nestes pontos viciosos?
Houve a implementação de alguma medida educativa junto
aos moradores? 2.c – Quantas autuações e multas foram
aplicadas nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015 em decorrência
do descarte irregular de lixo e entulho na Região da Subprefeitura
Butantã? 3) Subprefeitura Pinheiros: 3.a – Quantas autuações
e multas foram aplicadas nos anos de 2012, 2013, 2014 e
2015 em decorrência do descarte irregular de lixo e entulho na
Região da Subprefeitura Pinheiros? Houve a identificação dos
infratores? 3.b – Em quais locais ocorreu a implantação do
Projeto Florir e quais os resultados alcançados? O projeto ainda
está vigente? 3.c – Em quais locais ocorreu a implantação do
Projeto Ação Total Pinheiros e quais os resultados alcançados?
O projeto ainda está vigente? 4) Subprefeitura Lapa: 4.a –
Quais as providências que vêm sendo realizadas visando coibir
o descarte de lixo e entulho na Praça São Crispin, na Rua Mercedes
c/Corumbataí e na Rua Armando Gemi? Com que frequência
é feita a fiscalização nestes locais? Houve identificação e
aplicação de penalidades aos possíveis infratores? 4.b – Quantas
autuações e multas foram aplicadas nos anos de 2012,
2013, 2014 e 2015 em decorrência do descarte irregular de lixo
e entulho na Região da Subprefeitura Lapa? DETERMINO o envio
de cópia da presente decisão às Subprefeituras Sé, Pinheiros,
Butantã e Lapa para ciência. DETERMINO, por fim, envio de
cópias da presente decisão à Controladoria Geral do Município
de São Paulo para ciência e eventual adoção de providências.
Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Comissão para adotar providências necessárias para a desocupação irregular da área de risco – ÁGUA BRANCA

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
PORTARIA 023/18 – PR-LA/GABINETE
O Prefeito Regional da Lapa, Sr. Carlos Eduardo Batista
Fernandes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei nº 13.399/02, com fundamento no artigo 201 da Lei nº
8.989/79, alterada pela Lei nº 13.519/03 e regulamentada pelo
Decreto nº 43.233/03,
RESOLVE:
I – Constituir a Comissão para adotar providências necessárias
para a desocupação irregular da área de risco:
Local: Margem do Córrego da Água Branca, Rua José
Neto Lorenzon entre a Rua Marquês de São Vicente e Avenida
Castelo Branco.
No âmbito desta Prefeitura Regional, com a seguinte composição:
Presidente:
Eduardo Cerveira Rosmaninho RF 838.432.1
Membro:
José Antonio Cipolla da Silva RF 670.318.6
II – A Comissão ora nomeada procederá e acompanhará
junto aos órgãos competentes a adoção de providências necessárias
para a desocupação da área de risco, bem como a
adoção de medidas que garantam aos moradores desalojados o
mínimo existencial, atendendo suas necessidades básicas.
III- Para o integral cumprimento de suas atribuições, a Comissão
poderá dentre outros procedimentos, convocar outras Secretarias,
solicitar dados e informações, bem como examinar registros
e quaisquer documentos que se fizerem necessários para
o fiel cumprimento da desocupação irregular da área em questão.
IV- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.