ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

Diário Oficial da Cidade de São Paulo sábado, 24 de setembro de 2016

 

HABITAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO – SECMH ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 6ª GESTÃO

Data da Reunião: 28 de julho de 2016 Local: Rua Líbero Badaró nº 504 – 10º andar – Auditório da Sala 102 – Centro – SP Aos vinte e oito dias do mês de julho do ano 2016, às 14h, nas dependências do Edifício Martinelli, 10º andar, auditório da sala 102, Rua Líbero Badaró, 504, Centro, em São Paulo, reuniram-se, para a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Habitação – 6ª Gestão 2016/2018, conforme lista de presença, os Conselheiros (as) do Poder Público: João Sette Whitaker Ferreira (Conselheiro Poder Pú- blico/SEHAB); Mário Wilson Pedreira Reali (Conselheiro Poder Público/SEHAB); Higor Rafael de Souza Carvalho (Conselheiro Poder Público/SEHAB); Denise Lopes de Souza (Conselheira Poder Público/ SEHAB); Márcia Maria Fartos Terlizzi (Conselheira Poder Público/ SEHAB); Guilherme Henrique Fatorelli Del’Arco (Conselheiro Poder Público/SEL); Geraldo Juncal Júnior (Conselheiro Poder Público/COHAB-SP); Celso Aparecido Sampaio (Conselheiro Poder Público/COHAB-SP); Mariana Brito (Conselheira Poder Público/Secretaria Municipal de Gestão); Rosa Maria Miraldo (Conselheira Poder Público/SP Urbanismo); Joyce Reis Ferreira da Silva (Conselheira Poder Público/ SP Urbanismo); Luciano Teixeira (Conselheiro Poder Público/SF); Théo Nascimento de Araújo (Conselheiro Poder Público/SEMDET); mra Tsukumo (Conselheira Poder Público/PROCENTRO); Fernando Arevalillo Llata (Conselheiro Poder Público/CDHU) e Antônio Marsura (Conselheiro Poder Público/CEF). Conselheiros (as) dos Movimentos Populares: Mariza Dutra Alves (Cons. Mov. Pop./Mov. Dos Trabalhadores Sem Terra Leste 1); Everaldo Manoel de Aguiar (Cons. Mov. Pop./Mov. Dos Trab. Sem Terra Leste 1); Antônia L. do Nascimento (Cons. Mov. Pop./Assoc. dos Mor. do Conj. Hab. 26 de Julho); Simone de Sousa Dias (Cons. Mov. Pop./Assoc. dos Mor. do Conj. Hab. 26 de Julho); Mônica Fátima Ziliani (Cons. Mov. Pop./Assoc. dos Trab. Sem Teto Zona Oeste); José de Jesus F. Da Silva (Cons. Mov. Pop./Assoc. dos Trab. Sem Teto Zona Oeste); Ivanilda Rodrigues de Sousa (Cons. Mov. Pop./Assoc. Amigos do Jd. Ipanema); Maria Barbosa Rastelle (Cons. Mov. Populares/Assoc. Mov. Moradia Região Sudeste); Maria dos Santos Almeida (Cons. Mov. Populares/Assoc. Mov. Mor. Região Sudeste); Ana Paula da Silva (Cons. Mov. Populares/Assoc. Trab. Sem Teto Zona Noroeste); Adriana de Freitas Siqueira (Cons. Mov. Pop./ Assoc. Trab. Sem Teto Zona Noroeste); Edinalva S. Franco (Cons. Mov. Populares/Assoc. Mov. Mor. em Def. dos Dir. Sociais); Nestor Quintos de Oliveira (Cons. Mov. Populares/Assoc. de Mor. Parque Otero); Manoel dos S. Almeida (Cons. Mov. Populares/Mov. Def. do Favelado Episcopal Belém); Edenilda das Neves Carneiro Sousa (Conselheira Mov. Populares/MDM); Maria do Amparo Oliveira (Conselheira Mov. Populares/MDM); João B. da Costa (Cons. Mov. Pop./Assoc. Def. e Orientação Cons. Contribuinte de SP); Marisete Aparecida de Souza (Cons. Mov. Populares/Fórum dos Mutirões de SP); Verônica Kroll (Cons. Mov. Pop./Fórum de Cortiços e Sem Tetos de São Paulo); Rogevaldo R. Cesário (Cons. Mov. Pop./Fórum de Cortiços e Sem Tetos de São Paulo); Silvana de Jesus Alves (Cons. Movimentos Populares/ IPAC); Alex Alves Lourenço (Cons. Movimentos Populares/IPAC); Ana Maria Carneiro Procópio (Cons. Movimentos Populares/MAC) e Antô- nio Santiago Quintana (Cons. Movimentos Populares/MAC). Conselheiros (as) da Sociedade Civil: Marco Antônio Florenzano (Conselheiro Soc. Civil/APEMEC); Ana Luiza Patriota A. Costa (Conselheira Soc. Civil/APEMEC); Eliete Calisto da Cruz (Cons. Soc. Civil/APOIO); Carmen da Silva Ferreira (Conselheira Soc. Civil/APOIO); Paulo Emílio Buarque Ferreira (Cons. Soc. Civil/CTB-SP); Paula F. Faria Rodrigues (Conselheira Soc. Civil/CUT-SP); Juliana Lemes Avanci (Cons. Soc. Civil/Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos); Cristina Boggi da Silva (Cons. Soc. Civil/Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos); Luciana de Oliveira Royer (Cons. Soc. Civil/FAU-SP); Adelcke Rossetto Netto (Cons. Soc. Civil/PEABIRU); Fabiana Alves Rodrigues (Cons. Soc. Civil/PUC-SP); Wellington Augusto Machado Sendas (Cons. Soc. Civil/ SCIESP); Márcio Jeda Chéde (Cons. Soc. Civil/SECOVI-SP); Carolina Rafaella Ferreira (Cons. Soc. Civil/SECOVI-SP); Ana Teresa Siqueira de Carvalho (Cons. Soc. Civil/SASP); Ronaldo Cury de Cápua (Cons. Soc. Civil/SINDUSCON-SP); Isadora Guerreiro (Cons. Soc. Civil/USINA) e Paula Carvalho Paschoal Raulino (Cons. Soc. Civil/USINA). Ausentes os (as) Conselheiros (as): Maria Rosa Lazinho (Conselheira Poder Público/SEL); Wagner Germanio (Conselheiro Poder Público/COHABSP); Ivy Mayumi de Moraes (Conselheira Poder Público/Secretaria Municipal de Gestão); Lilian Cristina de Moraes Calcagno (Conselheira Poder Público/SIURB); Aumir de Andrade (Conselheiro Poder Público/SIURB); Elza Maria Lessa de Macedo (Conselheira Poder Público/ SF); Léa Marques Silva (Conselheira Poder Público/SEMDET); Maria Isabel Rodrigues Paulino (Conselheira Poder Público/PROCENTRO); Roberto Lucca Molin (Conselheiro Poder Público/Sec. Hab. do Estado de SP); Nelson Luiz Baeta Neves Filho (Conselheiro Poder Público/Sec. Hab. do Estado de SP); Lúcia Helena da Silva (Conselheira Poder Pú- blico/CEF); Geni da Fonseca Monteiro (Cons. Mov. Populares/Assoc. Amigos do Jd. Ipanema); Péricles de O. Santos (Cons. Mov. Pop. /Assoc. Mov. Mor. em Def. dos Dir. Sociais); Uranide Sacramento Cruz (Cons. Mov. Pop./Assoc. Moradia do Parque Otero); Jenilda Silva Araújo (Cons. Mov. Pop./Mov. Def. Favelado Reg. Episcopal Belém); Adriana da S. Oliveira (Cons. Mov. Pop./Assoc. de Def. e Orient. ao Cons. Cont. de SP); Jéssica Freire Leite da Silva (Cons. Mov. Pop./Fó- rum dos Mutirões de SP); Rosalvo Salgueiro (Cons. Mov. Pop./Mov. Terra de Deus Terra de Todos); Carine Mie Saito (Cons. Soc. Civil/ CTBSP); Laísa Eleonora Marostica Sthoher (Cons. Soc. Civil/CUT-SP); Reinaldo Martines Ruiz (Conselheiro Soc. Civil/CREA-SP); Alfredo Vieira da Cunha (Cons. Soc. Civil/CREA-SP); Marcelo Manhães de Almeida (Conselheiro Soc. Civil/OAB-SP); Nelson de Oliveira Candelária (Conselheiro Soc. Civil/OAB-SP); Rafael Borges Pereira (Cons. Soc. Civil/PEABIRU); Celeste Maria Gama Melão (Cons. Soc. Civil/PUC-SP); Thabata Kaoru Yamauchi (Cons. Soc. Civil/SCIESP); Maurílio Ribeiro Chiaretti (Cons. Soc. Civil/SASP) e Maristela Alves Lima Honda (Cons. Soc. Civil/SINDUSCON-SP). Ausência justificada do Conselheiro: Caio Santo Amore de Carvalho (Cons. Sociedade Civil/FAU-SP); Maura Icléa Bagnatori (Conselheira Poder Público/SEHAB); Mônica Therezinha Barthié Rossi (Conselheira Poder Público/CDHU); Vicente Leme Filho (Cons. Mov. Pop./Mov. Terra de Deus Terra de Todos). Presentes os convidados (as): Amanda Ribeiro (SEHAB); Ana Maria Maluf Moussalli ((SECMH SEHAB); Clenivalda França dos Santos (SEHAB); Mariana Andréa Gonçalves Belmont (Imprensa/SEHAB); Osmar Silva Borges (COHAB-SP) e Vera Lúcia Silveira Rosa de Barros (SEHAB). (Assinaram a lista outras 08 pessoas) ((NG((Pauta da Reunião: 1) Apresentação do Plano Municipal de Habitação – Secretário Municipal de Habitação João Sette Whitaker; 2) Orçamentos de Habitação de 2016 / 2017- Conselheira Denise Lopes de Souza; 3) Indicações dos Conselheiros para a composição da Comissão Executiva do CMH, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Resolução do CMH nº01-2003 – que trata do Regimento Interno do CMH; 4) Indicações de Conselheiros do CMH do segmento dos Movimentos Populares e/ou do segmento da Sociedade Civil para integrarem as seguintes Comissões e Conselhos na qualidade de membro titular e membro suplente: Comissão de Avaliação de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social – CAHEIS– da Secretaria Municipal de Licenciamento (indicação do segmento dos Movimentos Populares); Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo – CPOP – da Secretaria Municipal de Relações Governamentais; Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI – da Secretaria Municipal de Habitação; Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU- da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB – da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; 5) Proposta de Agenda das Reuniões do CMH e da Comissão Executiva do CMH; 6) Outros assuntos. O Sr. Mário Reali dá inícios aos trabalhos. Sr. Mário – Item 1. Sr. João – É sabido que trabalhamos muito pela retomada de todos os conselhos e a criação de novos conselhos. Foram criados conselhos específicos, de áreas específicas, Conselho de Direitos Humanos, de Direito das Mulheres, o próprio Conselho da Cidade, que foi uma novidade também criada nesta gestão, e a retomada dos conselhos setoriais, dentre os quais está o Conselho Municipal de Habitação. O Plano Municipal de Habitação não é um plano assinado; não está em nome de Fernando Haddad, de João Whitaker ou de quem quer que seja. Ele é um plano da Secretaria Municipal de Habitação. Não colocamos nome de família, de comunidade, de bairro. Apenas estabelecemos diretrizes para os próximos dezesseis anos. E se faz um plano quadrienal relativo a esse plano, a essa linha condutora, em que aí sim se faz a definição dos lugares e de onde e como vamos começar a fazer isso. É um pouco diferente porque estamos formulando política pública a médio e longo prazo. É poder olhar para a problemática habitacional de uma maneira simples e entender claramente o que tem que ser feito em termos de intervenção de política. A proposta é organizar o atendimento emergencial, mais prioritário, que hoje nos ocupa um enorme tempo e que fazemos à base do varejo tentando resolver. E propomos uma estruturação do serviço de moradia social em ação em conjunto com as secretarias afins, para tentarmos fazer, pela primeira vez no Brasil, uma política de assistência social amparada por uma política habitacional a longo prazo. Também propomos que se continue a produção para o acesso à propriedade, que é aquela que é feita para o Minha Casa Minha Vida, que tem duas vertentes fundamentais: a que se faz a partir de empreendimentos privados das empresas da construção civil e a que se faz a partir dos empreendimentos de entidades, que também movimenta a constru- ção civil, porque as entidades também contratam empresas da construção civil. Então, para que continue esse apoio no setor da constru-ção civil numa gestão direta das empresas ou numa gestão de empreendimentos. E propomos a modalidade de autogestão e, também, a produção de um parque próprio de moradia, que seja destinado ao Locação Social, que faça movimentar também o setor da produção habitacional, mas destinado a ter propriedade nossa e que coloquemos isso para o locação subsidiada para a população de mais baixa renda, inclusive, como uma das formas que alimenta o atendimento emergencial para podermos, com o tempo, parar de só poder dar Auxílio Aluguel e também eventualmente poder oferecer um apartamento na área central reformado. Nesse sentido, estamos propondo uma PPPP, Parceria Público Privada Popular, que se destina a fazer um acordo com o setor da construção civil, para fazer o retrofit de prédios, garantir o retorno para o empresário no sentido de garantir o aluguel desses prédios pelo período de vinte, trinta anos, que for concedido, mas ocupamos esses prédios com Locação Social, subsidiando. Outra proposta é a priorização da urbanização e melhoria habitacional dos assentamentos precários em geral, mas com uma reformulação dessa abordagem, de um projeto mais cuidadoso, mais lento, para se conseguir recuperar parte dos casarios, fazer projetos em alguns prédios, com recuperação urbana, levando equipamento público, infraestrutura. E temos algumas ações transversais importantes de coordenadorias em relação às áreas ambientalmente frágeis, em relação ao centro, em relação a assessorias técnicas, que estão colocadas também no plano. Queremos discutir esse plano e elaboramos um caderno para discussão nos próximos seis ou quatro meses. Ele já está em consulta pública, no site http://www.habitasampa.inf. br. É muito bem-vinda a participação de todos via internet. Estamos reforçando os chamados Fóruns de ZEIS, os Conselhos Gestores de ZEIS, porque todas as ZEIS são prioritariamente áreas de intervenção que vamos definir como prioritárias. Achamos importante criarmos um Fórum dos Conselhos Gestores de ZEIS, que vai mandar um representante ou dois para o Conselho Municipal de Habitação. Então, passaremos a ter no Conselho Municipal de Habitação representante do Fórum dos Conselhos de ZEIS que, por sua vez, representa os Conselhos de ZEIS, que são as obras de urbanização das áreas mais precárias. E queremos enviar membros do Conselho Municipal de Habitação para nos representarem em outros fóruns, para nos empoderarmos das informações. Também propomos que o Conselho Municipal de Habitação participe do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo, e participe dos Conselhos do FMSAI, do FUNDURB, do Conselho Municipal de Política Urbana e do Conselho de Representantes das Subprefeituras. Sra. Taís – Já vínhamos trabalhando com um Grupo de Trabalho, que se reuniu para acompanhar a elaboração, participou da elaboração desse caderno de propostas do Plano Municipal de Habitação, ao longo do primeiro semestre do ano. E gostaria de sugerir recompormos esse Grupo de Trabalho para acompanhar também o prosseguimento dos trabalhos ao longo do segundo semestre. Temos a intenção de até o fim do ano consolidarmos uma minuta de projeto de lei. Estamos também programando uma série de atividades de participação, de discussão, para colher contribuições sobre as propostas que estão sendo apresentadas no caderno. Serão oficinas que estamos chamando de territoriais, porque devemos promover algumas reuniões no território da cidade e algumas oficinas setoriais também. A ideia é que o próprio Conselho faça o convite para essas oficinas para legitimar um pouco mais esse processo de construção participativa do plano para no fim do ano termos conseguido de fato construir essa minuta de forma participativa e que consiga envolver o maior número de pessoas possível. A sugestão é que façamos uma primeira reunião desse GT na semana que vem. Sra. Ana Maria – Sugiro deixarmos disponível o e-mail da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação e as pessoas que quiserem fazer parte do GT nos mandariam um e-mail dizendo que querem participar. Ao mesmo tempo, será enviado a todos os conselheiros um e-mail reforçando esse convite para essa inscrição, informando a data da sessão, que será informada pela Taís, horário e local. Sra. Taís – Tudo bem. E a questão do convite para as oficinas, também podemos encaminhar que o Conselho faça esse convite para as oficinas participativas da discussão do Plano Municipal de Habitação? Alguém se opõe? (ninguém se manifestou de forma contrária). Em não havendo oposição, os convites serão encaminhados em nome do Conselho. Sra. Ana Maria – A Resolução do Conselho diz que os Grupos de Trabalho podem ser formados não só de conselheiros, mas de pessoas indicadas por eles para participar. O conselheiros podem indicar as pessoas que irão participar, nos dando o nome, o telefone e e-mail dessas pessoas para já fazerem parte de um banco de lista de distribuição de informações para todos. Sra. Verônica – Quantos GTs existem? Sra. Taís – Na gestão anterior do Conselho foram constituídos dez GTs. Mas a participação foi diminuindo, reagruparam-se e ficaram quatro GTs. E o que acabou tendo prosseguimento este ano foi o de Planejamento, porque estávamos nesse momento de formulação do caderno do Plano de Habitação. Acho que caberia, talvez, ao próprio Conselho, não sei se em uma reunião específica ou no processo de formação, pensar quais outros GTs gostaria que fossem retomados ou formar novos. Esse GT de Planejamento é uma sugestão do Executivo, de retomarmos, porque estamos nesse processo de discussão do plano. Sr. Mário – Na pauta hoje, a ideia era abrir essa inscrição para o GT do PMH e as indica- ções para os outros conselhos. Quanto aos outros GTs, hoje já poderíamos encaminhar essa perspectiva. (A Sra. Denise faz a apresenta- ção do Orçamento da Habitação) Sr. Mário – Nas Operações Urbanas, esses oitenta e seis milhões, na verdade, é basicamente o que de recurso é utilizado via contratação SEHAB. E aqui na verdade temos produção de HIS, pela SIURB. Então, precisamos completar essa informação de SIURB. Sra. Denise – Perfeito. E acrescentaremos um slide do orçamento aprovado pela câmara, nas várias fontes, para habita- ção para fazer a comparação e saber quanto efetivamente há proposto no orçamento de 2016 para habitação. Sr. Mário – Nesse período de agosto e setembro em que é desenvolvido esse trabalho pela Secretaria Municipal de Finanças, também temos uma dinâmica de audiências nas subprefeituras e temos nas nossas visitas estimulado muito as lideranças a participarem, que é o CPOP. Seria importante inserirmos demandas que temos discutido nos Conselhos de ZEIS, no Fórum, até nas visitas que temos feito. Temos sempre tentado dialogar com essas audiências também, porque vamos mandar nossa proposta, mas é importante reforçar os empreendimentos que estamos trazendo para cá, também pelas audiências e consultas pelas subprefeituras. Sra. Luciana Royer – A Denise disse no começo que, além do Tesouro Municipal, tínhamos outras fontes. As fontes do Tesouro estão no FMH, que são os cinquenta milhões? Ou as fontes do Tesouro são aquelas destinadas ao Bolsa Aluguel? Sra. Denise –A fonte do Tesouro, basicamente, é destinada para custeio das secretarias e, no caso da Secretaria de Habitação, para o Auxílio Aluguel. Auxílio aluguel onera a fonte do Tesouro. E para investimentos temos praticamente zerada a possibilidade de utilização de fonte do Tesouro, apesar de ela aparecer no orçamento. Quando colocarmos o orçamento aprovado no slide, vai dar para ver onde ele existia, que é sempre a Fonte 00, mas ele sofreu um contingenciamento este ano, pela baixa arrecadação em relação à estimativa anterior. No Fundo Municipal de Habitação também existiam fontes do Tesouro previstas que estão congeladas. Então, por isso é que contamos muito, em 90% da possibilidade para investimentos, contamos e nos apoiamos nas outras fontes, além do Tesouro. Sr. Mário – A previsão de receita é de cinquenta e quatro bilhões, que é feita em cima de uma previsão das diversas receitas. O orçamento, estamos prevendo agora, ou seja, no meio do ano anterior ao orçamento. Quando chega em janeiro, já sabemos mais ou menos como está a economia, se está havendo crescimento, qual é a evolução das receitas. Já no primeiro trimestre, a Secretaria de Finanças diz se a receita pode chegar aos cinquenta e quatro bilhões ou não. Se não, ela congelam uma parte do orçamento para não nos deixar gastar mais do que vai existir de receita e isso é o que se chama contingenciamento. Sr. Ronaldo – Queríamos contribuir com os senhores. Para que possamos de fato ajudá-los, é muito importante termos conhecimento desses números. Qual a ordem de grandeza, somando a receita que vem do orçamento da prefeitura mais essas receitas extraordinárias para 2016? Qual era a expectativa dos senhores e em quanto está isso agora? Como….segue….

Buck Arena no tendal

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA Processo SEI 6025.2016/0007787-3 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais 1192479, diante da competência a mim delegada pela Portaria nº 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais: Contratado: Antonio Luiz Ramos Nunes Junior (CPF 422.040.928-94), por intermédio de ANTONIO LUIZ RAMOS NUNES JUNIOR, CNPJ (25.011.278/0001-95), legalmente representada pelo contratado. Objeto: Intervenção Artística – Buck Arena Data / Período: 25/09/2016 – conforme cronograma e proposta 1191669. Locais e Horários: Centro Cultural Tendal da Lapa Domingo às 15:00 Valor: R$ 1000.00 ( um mil reais ) Forma de Pagamento: O pagamento se dará no 20º (vigésimo) dia após a data de entrega de toda documentação correta relativa ao pagamento. Dotação Orçamentária: 25.10.13.392.3001.6.354.3.3.90.39 .00.00 conforme nota de reserva de recursos 1200807. II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo o(a) servidor(a) Eliete Ventura Diaz, RF 810.086.1, como fiscal do contrato e o(a) Marco Aurélio Ozzetti, RF 317.692.4, como seu substituto. III – Autorizo a emissão da competente nota de empenho de acordo com o Decreto Municipal nº 56.779/2016 e demais normas de execução orçamentárias vigentes.

Eleição dos Conselheiros CADES

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO EDITAL ELEITORAL 001/SP-LA/2016 – CADES EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZA ÇÃO DA ELEIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE,DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ DA SUBPREFEITURA DA LAPA ONDE SERÃO ELEITOS OS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A GESTÃO DE 2016 A 2018, DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DESTE EDITAL.

Nos termos da Lei 14.887 de 15 de janeiro de 2009, Artigo 51 ao 55ficam convocados os munícipes moradores ou trabalhadores da Região administrativa da Subprefeitura da Lapa, para inscrição e participação na Eleição dos Conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Lapa para a gestão 2016 a 2018, de acordo com as disposições deste Edital.

Título I – Da Realização da Eleição 1 – A Eleição dos Conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Lapa será realizada em dia em 01/12/2016 na Subprefeitura Lapa, Rua Guaicurus, n. 1000, LAPA, com início às 17:00 e término às 21:00. 2 – Os munícipes que residam ou trabalhem na região administrada da Subprefeitura Lapa e que desejarem participar como eleitores na Eleição dos Conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Lapa poderão cadastrar-se no dia da eleição no horário de 17:00 as 21:00 com a apresentação de documento de identidade com foto e comprovante de endereço ou de trabalho. Título II – Do Processo Eleitoral 1. Os munícipes a partir de 18 anos que desejarem ser candidatos, com direito a voto na Eleição dos Conselheiros representantes da sociedade civil no Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Lapa, deverão inscrever-se pessoalmente no perí- odo de 01/10/2016 a 01/11/2016 das 10hs as 16hs, de segunda à sexta-feira, no Setor de Protocolo – sala 03 da Subprefeitura Lapa com apresentação de documento de identificação com foto, comprovante de endereço ou de trabalho na jurisdição da Subprefeitura Lapa,1(uma) foto 3×4 recente e apresentação de uma carta de intenções e propostas. 2. A propaganda dos candidatos obedecerá à legislação eleitoral vigente, observado o princípio de respeito aos preceitos ambientais quanto à prevenção e proibição de poluição sonora, visual e geração de resíduos depositados por quaisquer propagandas nos logradouros públicos. 3. Conforme a Lei 15.946 de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 56.021, de 31 de março de 2015, os Conselhos de controle social deverão contar com a composição mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres em todos os segmentos. 4. Para a classificação do candidato como Titular ou Suplente deverá haver composição entre o número de votos e gênero. 5. Os membros titulares e suplentes serão contabilizados separadamente de forma que as mulheres componham o mínimo de 50% do total de titulares e o mínimo de 50% do total de suplentes. 6. Caso não haja número suficiente de mulheres eleitas ou indicadas para o preenchimento das suplências, as vagas remanescentes serão revertidas para o outro gênero. 7. Não sendo alcançado o mínimo de 50% de inscrição de mulheres em relação ao número total de assentos em disputa, considerada a somatória de titularidade e suplência, o prazo para inscrição será reaberto uma vez por 15 (quinze) dias, do dia 02/11/2016 à 17/11/2016. 7.1 Após a reabertura do prazo para inscrição, não sendo alcançado o mínimo de 50% de candidatura de mulheres, o processo eleitoral deverá seguir regularmente, revertendo-se as vagas remanescentes para o outro gênero, observada a ordem de classificação. 8. Para os fins previstos na Lei 15.946, de 2013, regulamentada pelo Decreto 56.021, de 31 de março de 2015, deverá ser considerada a identidade de gênero auto declarada, independentemente do que constar em documento ou registro público. 9. A eleição será realizada através de processo eletrônico com programa desenvolvido pela PRODAM – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo. 10. Na impossibilidade do uso de equipamento eletrônico serão utilizadas cédulas eleitorais que serão rubricadas pelo Presidente e mais um membro da Comissão Eleitoral. 11. O eleitor devidamente cadastrado para a eleição poderá votar uma única vez em dois candidatos(as). 12. Havendo necessidade de utilização da cédula eleitoral ovoto será anulado caso esteja rasurada, ilegível ou com dizeres alheios ao pleito perante a anuência da maioria dos membros da Comissão Eleitoral. 13. Caso o eleitor indique mais de dois candidatos (as), o voto será anulado. Em caso de empate será utilizado o critério da Justiça eleitoral vigente. 14. O eleitor deverá apresentar no momento da eleição o documento de identificação com foto e comprovante de endereço ou de trabalho. 15. Será fixada no local de votação a lista dos candidatos são pleito contendo o nome e o número do candidato, bem como a carta de intenções e propostas entregue no momento da inscrição. Nenhum outro material poderá ser fixado. 16. A Comissão Eleitoral comporá a mesa receptora, acompanharão processo de votação e apuração dos votos.Título III – Das candidaturas 1. Somente poderão candidatar-se os cidadãos e cidadãs que atenderem aos seguintes requisitos: 1.1 Ser maior de 18 anos de idade, atestado por documento de identificação com foto, a saber, RG, CNH, carteira de trabalho entre outros (original e cópia); 1.2 Residir ou trabalhar na região administrativa da Subprefeitura Lapa, atestado por meio de comprovante de residência ou comprovante do local de trabalho (original e cópia), a saber, Declaração do Empregador, Holerite ou Carteira de Trabalho com endereço da empresa. 2. Os candidatos e candidatas deverão apresentar no ato da inscrição original e cópia dos seguintes documentos: 2.1Documento de identificação com foto. 2.2 Comprovante de residência ou local de trabalho devendo obrigatoriamente pertencer à região administrativa da Subprefeitura Lapa. 2.3 Uma foto 3×4 recente. 2.4 Carta de intenções e propostas de trabalho em uma página de formato A-4. 3. A comprovação da entrega da documentação será feita através de protocolo de entrega. O número de cada candidato será estabelecido em função da ordem de inscrição. 4. A candidatura poderá ser impugnada a qualquer tempo caso a documentação apresentada contenha alguma irregularidade comprovada. 5. Após a publicação da impugnação em DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE (DOC), o candidato terá prazo de 3 (três) dias úteis para apresentação de recurso à Comissão Eleitoral. Título IV – Da Comissão Eleitoral 1. A comissão Eleitoral será composta por representantes da Subprefeitura Lapa, da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e da sociedade civil. Caberá à Comissão eleitoral: a) Definir a estratégia de mobilização regional b) coordenar o processo eletivo dos membros do conselho c) receber pedidos de inscrição e credenciar os candidatos d) notificar a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres – SMPM caso haja necessidade de reabertura de inscrições por 15 (quinze) dias além do prazo previsto, em função da Lei 15.946 de 23 de dezembro de 2013, regulamentada pelo Decreto 56.021, de 31 de março de 2015. e) receber, analisar e manter sob custódia a cópia dos Documentos entregues pelos candidatos. f) aprovar o material necessário às eleições g) apreciar e julgar os recursos e impugnações h) acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas i) registrar o processo eleitoral através de Ata j) apurar os votos e publicar o resultado no Diário Oficial da Cidade – DOC k) Elaborar o Regimento Eleitoral 3. Os membros da Comissão Eleitoral não poderão se candidatar a vaga de conselheiro Título V – Da divulgação dos candidatos eleitos: 1. A relação dos votos por candidato será publicada no DOC em até 10 (dez) dias úteis após as eleições, indicando os eleitos, titulares e suplentes. Título VI – Da Posse 1. A posse dos Conselheiros eleitos pela sociedade civil será realizada em até 30 dias após a eleição

Ponte Piqueri – Joelmir Beting

LEI Nº 16.556, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 180/16, DO VEREADOR NELO RODOLFO – PMDB) Altera a denominação da Ponte Piqueri para

Ponte Piqueri – Joelmir Beting, situada na Marginal Tietê, entre as avenidas Edgar Facó e Ermano Marchetti, no bairro da Lapa, Subprefeituras de Pirituba e Lapa, e dá outras providências. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de agosto de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada a denominação da Ponte Piqueri para Ponte Piqueri – Joelmir Beting, situada na Marginal Tietê, entre as avenidas Edgar Facó e Ermano Marchetti, no bairro da Lapa, Subprefeituras de Pirituba e Lapa. Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de setembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal – Substituto Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de setembro de 2016.

Consórcio Viário Lapa – Pirituba Alteração Contratual

2016-0.098.741-5 Consórcio Viário Lapa – Pirituba Alteração Contratual – Solicitação para Inclusão de CNPJ e Alteração de Endereço do Consórcio – Elaboração dos projetos executivos e execução das obras de ligação Pirituba-Lapa, referente à implantação de melhorias na Rua John Harrison, inclusive implantação das pontes sobre o Rio Tiete e passagem sob a Linha 8 – Diamante da CPTM, próximo ao cruzamento da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães com a Rua Gago Coutinho. DESPACHO:À vista dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações de SPObras às fls. 2564/2565, das Assessorias Técnica e Jurídica desta Pasta às fls. retro, AUTORIZO o Aditamento do Contrato nº 013/ SIURB/16, para fazer constar no contrato as informações cadastrais do Consórcio Viário Lapa – Pirituba, inscrito no CNPJ sob o nº 25.072.701/0001-67, como contratado, para possibilitar que os faturamentos sejam efetuados em nome do Consórcio e não mais em nome das empresas (EIT Engenharia S/A e Constran S/A Construções e Comércio), que o constituem. Outrossim, AUTORIZO a alteração de endereço do supracitado Consórcio, conforme consta em fls. 2.525.

Programa Bike SP

LEI Nº 16.547, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 (PROJETO DE LEI Nº 147/16, DO VEREADOR JOSÉ POLICE NETO – PSD) Institui o Programa Bike SP no âmbito do Município de São Paulo. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 24 de agosto de 2016, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa Bike SP, destinado ao incentivo ao uso de bicicleta como meio de transporte, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através da promo- ção de modal de transporte não poluente. Art. 2º O Programa Bike SP tem os seguintes objetivos: I – a criação de uma cultura favorável aos deslocamentos cicloviários como modalidade de deslocamento eficiente e saudável; II – a redução de veículos automotores em circulação e dos índices de emissão de poluentes no ar; III – a melhoria das condições de saúde da população; IV – o desenvolvimento de ações voltadas à melhoria do sistema de mobilidade cicloviária; V – a conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do veículo automotor nas locomoções urbanas; VI – o incentivo ao uso da bicicleta para os deslocamentos ao trabalho; VII – a promoção do programa de compartilhamento de bicicleta, em especial para os deslocamentos de integração ao Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros. Art. 3º O Programa Bike SP consistirá em incentivos à realização de deslocamentos cicloviários no Município em substituição a modais de transporte automotores, por meio da concessão de créditos de mobilidade, apurados conforme regulamentação. § 1º A concessão dos créditos de mobilidade será feita para usuários cadastrados no Bilhete Único para o transporte público de passageiros no Município de São Paulo, observado o critério da economia proporcionada pelo deslocamento cicloviário. § 2º Quanto à destinação, os créditos de mobilidade poderão ser, na forma da regulamentação: I – convertidos em bens e serviços pelos seus detentores; II – negociados pelos seus detentores, por meio de plataforma específica a ser instituída e gerida pelo Poder Executivo; III – utilizados para pagamento de contrapartida por servi- ços públicos ou serviços de utilidade pública. § 3º A Prefeitura do Município de São Paulo e agentes autorizados a operar a plataforma de que trata o inciso II do § 2º deste artigo poderão negociar os créditos de mobilidade, na forma da regulamentação, que deverá contemplar as Operadoras de Tecnologia de Transporte Credenciadas – OTTCs. Art. 4º Os créditos poderão ser apurados e concedidos a partir de critérios próprios a depender da utilização da bicicleta como meio de transporte substituto, especialmente, do: I – veículo automotor individual; II – transporte coletivo de passageiros.§ 1º Na hipótese do inciso II do “caput” deste artigo, os critérios de apuração e concessão poderão ser definidos em razão da tipologia: I – de usuário do transporte coletivo de passageiros, garantido o atendimento aos usuários beneficiários de gratuidade ou desconto tarifário; II – do modal de transporte utilizado. § 2º Os créditos concedidos poderão ser calculados com exigência de distância mínima percorrida e ser limitados a um determinado montante por viagem. Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer cronograma diferenciado de implantação do Programa para cada um dos grupos de usuários mencionados no art. 4º desta lei. Art. 6º O Executivo deverá instituir mecanismo de fiscaliza- ção, controle e avaliação do Programa Bike SP, preferencialmente através de ferramentas tecnológicas. Parágrafo único. O Executivo deverá disponibilizar trimestralmente, em formato digital na rede mundial de computadores, relatório de avaliação do Programa, contendo no mínimo os seguintes indicadores: I – número de usuários cadastrados; II – custo mensal do Programa Bike SP. Art. 7º O Programa Bike SP deverá ser parte integrante do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. Art. 8º O Programa Bike SP será coordenado pela Secretaria Municipal de Transportes, com apoio da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico. Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, ouvida a Câmara Temática de Bicicleta do Conselho Municipal de Transporte e Trânsito, contados da data de sua entrada em vigor. Art. 10. Esta lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2017. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de setembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo. FERNANDO HADDAD, PREFEITO WEBER SUTTI, Secretário do Governo Municipal – Substituto Publicada na

TESTE DE AUTENTICIDADE PRAÇA CORNELIA

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO PORTARIA Nº 49/SP-LA-GAB/2016 Convocação: FEIRA DE ARTES, ARTESANATOS E ANTIGUIDADE DA PRAÇA CORNÉLIA O Subprefeito da Lapa, JOSÉ ANTÔNIO VARELA QUEIJA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, considerando a solicitação da Supervisão de Cultura desta Subprefeitura, faz saber que procederá nos termos do disposto no Decreto nº 43.798 de 16 de setembro de 2003, a realização do teste prático de autenticidade, originalidade, criatividade e conhecimentos básicos dos candidatos a expositores na Feira de Artes, Artesanatos e Antiguidades da Praça Cornélia. Os candidatos ficam CONVOCADOS a comparecer no dia 26 de setembro de 2016, segunda-feira, das 11:00 às 15:00 no auditório da Subprefeitura Lapa – Rua Guaicurus, 1.000. ARTESANATO Ângela Mery Floriano dos Santos – RG: 30.297.051-4 Cely Abramowicz – RG: 9.053.529-7 Edna Alice dos Santos Silva – RG: 48.297.865-X Elizabeth Kelcher Neves – RG: 6.999.142 Hélio de Souza – RG: 11.551.885-X Luciana Augusto Domingos – RG: 41.649.966-1 Lucineide Bispo Fernandes – RG: 23.538.846-4 Marco Antônio Ferrari Valero – RG: 8.530.604 Maria do Socorro Pilar dos Santos – RG: 28.480.296-7 Marta Borrego Vieira – RG: 16.355.092-X Rafael Boni Ruschel – RG: 23.187.037-1 Sônia Aparecida Inácio Cruz – RG: 14.829.260-4 Uélita de Lima Carneiro – RG: 56.009.514-4 COMIDAS TÍPICAS REGIONAIS BRASILEIRAS/INTERNACIONAIS Edmundo Kazuyuki Kubo – RG: 21.558.575-6 Floriana Delfina de Sousa Monteiro – RG: 36.408.166-1 Maria da Conceição da Costa Vale – RG: 52.134.371-9 Vivian Cristina Martins Macedo – RG: 27.569.971-7 PLANTAS ORNAMENTAIS Renata Kimie Oshiro – RG: 18.809.053-8 As pessoas acima relacionadas ficam cientes que o não comparecimento, assim como a reprovação no teste prático de autenticidade, implicará na NÃO inclusão na referida Feira. COMISSÃO JULGADORA: Adriana dos Reis – Supervisora de Cultura – RF. 817.838.1 Neide Aparecida Pilegi Garcia dos Santos – Coordenadora da Feira – RG: 6.103.914-7 Maria Lúcia Cafaro – Vice Coordenadora – RG: 2.988.819