Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador

sexta-feira, 2 de dezembro de 2016 Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo São Paulo, 61 (225) – 89

 

OVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a aprovação das ações previstas no âmbito da

Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO – COMAS-SP, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993; a Lei Municipal nº 12.524, de 1 de dezembro de 1997; o Decreto nº 38.877, de 21 de dezembro de 1999; o artigo 3º da Resolução COMAS-SP nº 568/2012 (Regimento Interno), em reunião extraordinária de 28 de novembro de 2016 e, Considerando o Decreto nº 47.225, de 25 de abril de 2006, que institui a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil. Considerando que a erradicação do trabalho infantil constitui uma das prioridades da política pública de assistência e desenvolvimento social no Município de São Paulo; Considerando a implementação do Programa de Erradica- ção do Trabalho Infantil – PETI neste Município, bem como as diretrizes previstas na Portaria nº 458, de 4 de outubro de 2001, da Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, estabelecendo a necessidadede ser constituída a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, para contribuir com as ações de combate ao trabalho infantil, RESOLVE: Artigo 1º. Aprovar as ações previstas no âmbito da Política de Assistência Social no Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador, conforme documento anexo. Paragrafo Unico – O Anexo estará disponivel conforme previsto no artigo 2º desta Resolução. Artigo 2º – O Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Jovem Trabalhador será publicado no Diario Oficial da Cidade de São Paulo e publicizado nos seguintes endereços eletronicos: – Site do COMAS/SP: http://www.prefeitura.sp.gov.br/comas/ – Blog do COMAS/SP (através de link): http://www.comassp. blogspot.com – Facebook do COMAS/SP (através de link): https://www.facebook.com/pages/COMASSP – site da SMADS: http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/ secretarias/assistencia_social/ Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo. CARLOS NAMBU Presidente COMAS-SP ANEXO

Remuneração mensal aos Conselheiros Participativos

PARECER Nº 1633/2016 DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0323/16.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ota, que altera e acresce dispositivos à Lei 15.764, de 27 de maio de 2013. As alterações propostas tratam principalmente da instituição de remuneração mensal aos Conselheiros Participativos membros do Conselho Participativo Municipal. O projeto não reúne condições para ser aprovado, uma vez que porta vício de iniciativa, caracterizando ingerência do Legislativo em matérias reservadas à iniciativa do Executivo, consoante será demonstrado. A alteração da organização administrativa consistente na instituição de remuneração para os Conselheiros Participativos insere-se na competência do Chefe do Poder Executivo, cabendo a este o impulso inicial de projetos de lei a respeito de agentes públicos vinculados à sua estrutura consoante preceituam os artigos 37, § 2º, III, IV, e 70, II, ambos da Lei Orgânica Municipal. Seguindo, a propositura institui medida típica de organização administrativa, que segundo Odete Medauar, engloba, exemplificativamente, preceitos relativos à “divisão em órgãos, vínculo entre órgãos, distribuição de competências entre os órgãos, administração direta, administração indireta etc.“ (in Direito Administrativo Moderno, Ed. RT, 2ª ed., pág. 31), assuntos que a Lei Orgânica reserva à iniciativa legislativa privativa do Sr. Prefeito, nos termos dos artigos 37, §2º, inciso IV e 69, inciso XVI, c.c. artigos 2º e 84, ambos da Constituição Federal. Note-se que o referido art. 69, XVI, da Lei Orgânica do Município é expresso ao dispor sobre a matéria, verbis: Art. 69. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei: … XVI – propor à Câmara Municipal projetos de lei sobre criação, alteração das Secretarias Municipais e Subprefeituras, inclusive sobre suas estruturas e atribuições; (grifamos) Esse entendimento harmoniza-se com o do Supremo Tribunal Federal: “É firme nesta Corte o entendimento de que compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa das leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração. O desrespeito a esta reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros por encerrar corolário ao princípio da independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a e e da Constituição Federal. Precedentes: ADI 2.646, Maurício Correa, ADI 805, Sepúlveda Pertence, ADI 774, Celso de Mello, ADI 821, Octavio Gallotti e ADI 2186-MC, Maurício Corrêa”. (ADI 2.840-5/ES – grifamos) O texto proposto ao imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei Orgânica do Município (art. 6º). Pelo exposto, somos PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno. Sala da Comissão de Constituição Justiça e Legislação Participativa, em 30.11.2016. Alfredinho – PT – Presidente Conte Lopes – PP- Relator Ari Friedenbach – PHS Arselino Tatto – PT Eduardo Tuma- PSDB Sandra Tadeu – DEM Gilberto Natalini – PV

CPM LAPA CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA LAPA

DATA: 08 DE DEZEMBRO DE 2016

HORÁRIO 19h30

LOCAL: Subprefeitura Lapa, Rua Guaicurus nº 1.000 – AUDITÓRIO

Deverão estar presentes no mínimo 1/3 dos Conselheiros e não havendo quórum, em segunda convocação, ÀS 19h45 NO MESMO LOCAL, esta se realizará com qualquer número de conselheiros presentes, para tratar das seguintes ORDENS DO DIA. I- Leitura e aprovação da ata do dia 09/11/2016; II- VOTAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO QUADRO DE CONSELHEIROS, Conselheiros estes que deixaram de comparecer, injustificadamente, a mais de 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou alternadas, de acordo com o inciso II do Artigo 28 do DECRETO Nº 56.208, DE 30 DE JUNHO DE 2015, caso haja justificativa, será feita a leitura e em seguida a votação; Coselheiros que serão votados: Cassia Maria Santos Vilas Boas; Gustavo de Oliveira Boni; Isabela Tramansoli Resende; Maria Laura Fogaça Zei; Mônica Adan Ogando; Reginaldo de Moraes; Thaysa Mattos Azevedo; Tiago Arjonas. Poderão pronunciar também. Conselheiras que Renunciaram ao cargo: Jéssica Nathalia dos Reis Varizo e Marcia Hindrikson Golz. III – VOTAÇÃO DA PERMANENCIA NO QUADRO DE CONSELHEIROS, Conselheiros estes que cometer falta grave no exercí- cio de sua função, conforme tipificada no respectivo Regimento Interno, de acordo com o inciso IV do Artigo 28 do DECRETO Nº 56.208, DE 30 DE JUNHO DE 2015 e inciso IV do artigo 15 do Regimento Interno – Comportar-se de forma não condizente com as atribuições do Conselheiro especificadas neste Regimento Interno, caso haja defesa/justificativa, será feita a leitura e em seguida a votação; Coselheira que será votada: Valéria Gaspar. Poderão pronunciar todos os envolvidos. Obs.: Para ambos os casos dos itens II e III desta convoca- ção, irão respeitar o Inciso VII do Artigo 15 do Regimento Interno – “A perda de mandato será declarada por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Participativo Municipal da Subprefeitura da Lapa após a observância do procedimento definido neste Regimento Interno, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório”. IV – Prestação de Contas do Subprefeito;

Sistema Municipal de Cultura da Cidade

DECRETOS DECRETO Nº 57.484, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo e o Plano Municipal de Cultura de São Paulo,

bem como o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo, conjunto articulado e integrado de institui- ções, instâncias, mecanismos e instrumentos de planejamento, participação social, financiamento e informação, que tem por finalidade a gestão democrática e permanente das políticas pú- blicas de cultura no Município, bem como o Plano Municipal de Cultura de São Paulo constante do Anexo Único deste decreto. § 1º O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura, em conformidade com o Acordo de Cooperação Federativa firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Cultura, e o Município de São Paulo. § 2º As ações previstas neste decreto serão executadas em colaboração com o Sistema Nacional de Cultura, de acordo com o artigo 216-A da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura e o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais, bem como com as demais disposições legais municipais referentes à temática da cultura. CAPÍTULO II DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DA CIDADE DE SÃO PAULO Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura da Cidade de São Paulo constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de cultura, tendo como essência a coordenação e cooperação com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. Art. 3º Os princípios orientadores do Sistema Municipal de Cultura são os seguintes: I – respeito à diversidade das expressões culturais; II – universalização do acesso aos bens e serviços culturais; III – fomento à produção, difusão e circulação de manifesta- ções e bens culturais; IV – cooperação entre os entes federados e os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V – interação na execução das políticas, programas, projetos e ações; VI – transversalidade das políticas culturais e integração intersetorial; VII – autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; VIII – democratização dos processos decisórios, com participação e controle social; IX – transparência e compartilhamento das informações; X – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; XI – ampliação progressiva dos recursos e orçamentos públicos para a cultura. Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, de forma a promover o desenvol…seguem 11 paginas..

CONSELHOS GESTORES NOS CEUS

Capítulo I

Do Conselho Gestor Art. 34. O Conselho Gestor do CEU, criado pela Lei nº 14.662, de 3 de janeiro de 2008, é colegiado consultivo e deliberativo, cuja atuação está voltada aos objetivos e diretrizes dos CEUs previstos nos artigos 7º e 8º deste Regimento. Art. 35. Deve o Conselho Gestor do CEU promover a participação, organização e controle social sobre os instrumentos de execução das políticas públicas do CEU, como instância máxima de decisão de caráter permanente, respeitadas as competências do poder público municipal e os limites da legislação vigente, assim como atuar na defesa dos interesses dos bebês, das crianças, adolescentes e população do território. Seção I Da Composição Art. 36. O Conselho Gestor do CEU será paritário e composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes: I – 15 (quinze) representantes de equipamentos institucionais, na seguinte conformidade: a) o Gestor do CEU; b) o Diretor do Centro de Educação Infantil – CEI do CEU; c) o Diretor da Escola Municipal de Educação Infantil – EMEI do CEU; d) o Diretor da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF do CEU; e) 2 (dois) membros dos Núcleos de Esporte e Lazer, Cultural e Educacional; f) 6 (seis) representantes eleitos pelos professores e demais trabalhadores dos equipamentos integrantes do CEU; g) 3 (três) representantes de outros equipamentos sociais do entorno e dos CEUs, dentre os quais, o polo de apoio presencial da rede das universidades dos CEUs (UniCEU), os centros de educação infantil (CEIs) da rede direta e conveniada, as escolas estaduais (EEs), as escolas municipais de ensino fundamental (EMEFs), as escolas técnicas estaduais (ETECs), a unidade básica de saúde (UBS), o centro de referência de assistência social (CRAS), o centro de referência especializado em assistência social (CREAS), o clube da comunidade (CDC), o centro para criança e adolescente (CCA), casas de cultura e outros; II – 15 (quinze) representantes da comunidade, na seguinte conformidade: a) 5 (cinco) estudantes, com idade acima de 10 (dez) anos, podendo ser representantes de unidades escolares internas ou externas ou de unidades acadêmicas; b) 5 (cinco) familiares de estudantes do território CEU; c) 5 (cinco) representantes da comunidade, dentre os quais, as associações de moradores e/ou de bairros de conselhos, tais como do meio ambiente e sustentabilidade, de direitos humanos, de idosos, de pessoa com deficiência, de diversidades culturais, de movimentos etnicorraciais (negro, indígena e imigrante), gênero e LGBT, educacionais – movimentos por educação, da cultura periférica, esportivos, economia solidária, religiosos e entidades empresariais. § 1º O Gestor e os Diretores das Unidades Educacionais que compõem o CEU serão membros natos do Conselho Gestor. § 2º Os CEUs que possuem CEMEI ou que não possuem EMEF completarão os membros representantes dos equipamentos institucionais com aqueles referidos na alínea “g” do inciso I do “caput” deste artigo § 3º Os CEUs que possuem UniCEU comporão o Conselho Gestor em uma das três representações referidas na alínea “g” do inciso I do “caput” deste artigo. § 4º Poderão participar das reuniões do Conselho Gestor do CEU, com direito a voz e sem direito a voto, outros representantes da Administração Municipal, de entidades, associações e movimentos populares organizados e outros membros da comunidade. § 5º Os membros do Conselho Gestor do CEU não receberão, pela sua participação no colegiado, qualquer tipo de pagamento a título de “jeton”, salário, ajuda de custo ou remuneração de qualquer espécie, sendo suas funções consideradas como serviço público relevante. § 6º Por sua participação no colegiado, todos os membros do Conselho Gestor do CEU serão certificados pela comissão executiva, desde que comprovem participação nas reuniões com, no mínimo, 75% de frequência. § 7º Para cada membro titular, haverá um suplente que o substituirá em seus impedimentos e o sucederá na hipótese de seu desligamento definitivo do colegiado. § 8º Os suplentes poderão participar das reuniões com direito a voz, mas não a voto, quando da presença dos titulares. § 9º Os membros do Conselho Gestor que se ausentarem por mais de 2 (duas) reuniões consecutivas, sem justificativa, serão destituídos, assumindo, em seu lugar, o respectivo suplente. Art. 37. As eleições do Conselho Gestor serão organizadas por uma comissão mista, composta pelo Gestor do CEU, por 1 (um) representante indicado pela Diretoria Regional de Educação e por 2 (dois) representantes de cada segmento do Conselho Gestor anterior, se houver, os quais não poderão se candidatar a membro desse colegiado. § 1º O cidadão que se enquadrar em mais de um segmento deverá optar apenas por um, para participar do processo eleitoral. § 2º A comissão organizadora do processo eletivo para o Conselho Gestor coordenará o pleito dos segmentos, podendo, para isso, optar por aclamação em assembleias setoriais ou voto secreto em urna, dentre os pares de cada segmento. § 3º Cada eleitor votará em 3 (três) candidaturas, proclamando-se eleitas as candidaturas que receberem o maior número de votos nominais. § 4º A Comissão Eleitoral terá até 60 (sessenta) dias para a organização geral do pleito. § 5º A Comissão Eleitoral deverá destinar período para inscrição, divulgação dos candidatos, local, data e horário das eleições, as quais ocorrerão até o dia 31 (trinta e um) de maio do ano previsto para a sua realização. § 6º A apuração dos votos e proclamação dos resultados será realizada imediatamente após o término do pleito. § 7º A posse dos membros dar-se-á em até 10 (dez) dias após a proclamação dos resultados. § 8º Os conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos a partir de sua posse. Art. 38. A comissão executiva do Conselho Gestor, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, será eleita entre seus membros e suas atribuições serão definidas e aprovadas pelo Conselho Gestor de cada CEU, com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros. Parágrafo único. Na ausência do Secretário, um substituto será eleito na reunião. Seção II Das Atribuições e do Funcionamento Art. 39. Compete ao Conselho Gestor: I – adequar, no âmbito do CEU, observada a legislação em vigor, as diretrizes e prioridades das diversas Secretarias e órgãos que o integram e participar da elaboração de políticas públicas, naquilo que as especificidades locais exigirem; II – definir as diretrizes, prioridades e metas do CEU para cada ano, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; III – analisar e acompanhar os projetos dos vários equipamentos sociais que constituem o CEU; IV – avaliar o desempenho do CEU, em face das diretrizes, prioridades e metas estabelecidas; V – definir assuntos relativos à organização e ao funcionamento do CEU, ao atendimento, ao acompanhamento da demanda e à utilização dos espaços físicos, de acordo com as orientações fixadas pela Administração Municipal; VI – fixar critérios para a cessão, uso e preservação das instalações do CEU, inclusive nos finais de semana, observada a legislação em vigor; VII – propor alternativas para a solução de problemas de natureza pedagógica e administrativa, tanto aqueles detectados pelo próprio Conselho Gestor, como os que forem a ele encaminhados; VIII – decidir procedimentos relativos à integração funcional e programática com os outros equipamentos sociais públicos existentes na região; IX – acompanhar as atividades do orçamento e decidir procedimentos relativos à priorização de aplicação de verbas no seu âmbito de atuação; X – desenvolver ações objetivando a prevenção da violência social e institucional; XI – aprovar e participar da elaboração do Regimento Interno do CEU. Art. 40. O Conselho Gestor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Gestor, pelo seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros, respeitando-se o prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência entre a convocação e a reunião. Art. 41. O Conselho Gestor deverá elaborar calendário fixo de reuniões para conhecimento prévio dos conselheiros e dos respectivos segmentos. Parágrafo único. Cabe à Comissão Executiva do Conselho Gestor publicizar as convocações das reuniões por meio de informativos no CEU, inclusive encaminhando-os aos membros natos e eleitos.

CONSELHO GESTOR NAS CASAS DE CULTURA

CULTURA

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA Nº 069/SMC-G/2016

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA , no uso das suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 11.325, de 29 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a criação de Casas de Cultura na Secretaria Municipal de Cultura, RESOLVE:

I – Publicar o Regulamento do Conselho Gestor das Casas de Cultura, como Anexo a esta Portaria. II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Regulamento do Conselho Gestor das Casas de Cultura Art.1º O Conselho Gestor das Casas de Cultura – CGCC, criado a partir da Lei 11.325, de 29 de dezembro de 1992, passará a ser regido pelas disposições previstas nesta Portaria. Art.2º O CGCC é um órgão consultivo, deliberativo e propositivo, nas questões referentes à execução da Política Municipal de Cultura nas Casas de Cultura. Art.3º A atuação do CGCC deverá orientar-se pelos princí- pios da cidadania, da democracia participativa e da diversidade cultural, zelando-se pelo debate transparente dos temas e pela participação direta da sociedade. Do Conselho Gestor das Casas de Cultura Art.4º Compete ao Conselho Gestor: Promover a gestão do equipamento público de forma compartilhada com o gestor, os produtores culturais e os membros da sociedade civil que atuam nas respectivas Casas de Cultura e com a Secretaria Municipal de Cultura, garantindo a efetiva execução da Política Municipal de Cultura, reforçando os crité- rios de uso laico e apartidário do serviço; Definir e propor a contratação dos recursos humanos necessários para o bom desenvolvimento e execução das atividades artístico-culturais das várias linguagens; Propor, em caráter consultivo, diretrizes para a gestão do equipamento, deliberando, em conjunto, sobre ações locais, bem como fiscalização dos recursos materiais; Elaborar, em conjunto, a programação das atividades da Casa de Cultura; Avaliar os projetos apresentados pela comunidade, decidindo sobre sua execução em discussão conjunta com a comunidade; Garantir o direito ao livre acesso dos bens e da criação cultural emergente da comunidade; Desenvolver o intercâmbio entre as demais Casas de Cultura e demais equipamentos da Secretaria de Cultura; Discutir, com a comunidade local, as necessidades vivenciadas no âmbito da cultura; Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, após a posse de seus membros; Estabelecer vínculos com as Comissões do Conselho Municipal de Cultura, que tem caráter local e de linguagens artísticas. Da Composição do Conselho Gestor Art.5º O Conselho Gestor será composto por 11 (onze) membros, distribuídos da seguinte maneira: 1 (um) representante do setor público, pertencente aos quadros da Secretaria Municipal de Cultura; 7 (sete) produtores culturais da região que contemplem linguagem e grupos diferenciados, sendo vedada a participação de 2 (dois) dois representantes de uma mesma organização; 3 (três) representantes de membros da sociedade civil que participem efetivamente das atividades realizadas nas Casas de Cultura, a fim de garantir a participação da comunidade no processo. §1º Cada conselheiro contará com 1(um) suplente. §2º Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por uma única vez, por igual período. §3º O Conselho manterá a paridade de gênero e trabalhará no sentido de manter a paridade geracional e racial. §4º Deverá, ainda, ser respeitada a representatividade por região de cada Casa de Cultura. Art.6º Os Conselheiros integrantes do CGCC não receberão qualquer tipo de remuneração. Art.7º O membro do Poder Público deverá ser, preferencialmente, o gestor da Casa de Cultura, servidor da Secretaria Municipal de Cultura. Art.8º Aos candidatos às vagas de representante da Sociedade Civil deverão ser respeitados os seguintes critérios: Pessoas maiores de 16 (dezesseis) anos; Residentes na região, preferencialmente, no distrito da Casa de Cultura e/ou nas adjacentes. Art.9º Os candidatos à vaga de produtores culturais, representantes das diversas formas de expressão artística, deverão: I – Aceitar os termos de disponibilidade e interesse; II – Ser moradores de São Paulo, preferencialmente, no distrito da Casa ou circunvizinho, sendo este critério de desempate; III – Atuar na Casa de Cultura, podendo o tempo de atuação ser utilizado como critério de desempate; IV – Ter representatividade comprovada, através de carta de apoio de outros grupos atuantes na casa, sendo este critério de desempate; V – Ter participação comprovada em fóruns e redes ligadas à cultura; só podendo ser considerado um representante por organização/coletivo. Art.10 O Conselho tem como objetivo ter representantes de diversas linguagens e segmentos. Parágrafo único: No caso de interesses próximos, os interessados deverão escolher entre si o representante. Art.11 Os candidatos à vaga de usuários para o Conselho Gestor da Casa de Cultura deverão: I- Ser moradores de São Paulo, preferencialmente, da localização da Casa de Cultura ou região circunvizinha, apresentando comprovante de residência em nome próprio para tal comprovação, sendo este utilizado como critério de desempate; II – Ter vínculo com a Casa de Cultura, sendo critério de desempate o tempo de atuação. §1º A participação poderá ser comprovada através de algum documento que ateste como o usuário é atuante na casa. §2º Não poderão concorrer como representantes da sociedade civil aqueles que ocuparem qualquer cargo ou função pública, seja eletivo ou em comissão. Do Processo Eleitoral Art. 12 O processo eleitoral será realizado de forma padronizada para todas as Casas de Cultura da cidade de São Paulo. Art. 13 Os procedimentos serão aplicados de acordo com calendário comum, cabendo a coordenação de todo o processo ao Núcleo das Casas de Cultura, da Secretaria Municipal de Cultura.

Das inscrições dos candidatos Art. 14 As inscrições dos candidatos ao Conselho Gestor das Casas de Cultura serão realizadas no período de 29 de novembro a 03 de dezembro, das 10hs às 20hs. Da documentação necessária à inscrição: Art.15 Para candidatar-se, deverão ser apresentados os seguintes documentos: Cópia de documento oficial de identidade com foto; Cópia de comprovante de residência (em nome do candidato e/ou responsável); Documentos que comprovem a atuação junto à Casa de Cultura, através de listas de frequência, contratos, cartas de apoio, ofícios, entre outros; Materiais que comprovem a atuação do candidato na área estipulada nesta Portaria, tais como, portfólio de atuação, fotos, materiais gráficos, matérias de jornais impresso ou online. Art.16 Cada candidato receberá um comprovante no ato de sua inscrição. Art.17 Os candidatos que não apresentarem a documentação necessária terão sua inscrição indeferida pela Comissão Eleitoral. Art.18 No segundo dia após o encerramento do período de inscrições, a Comissão deverá afixar o nome dos inscritos em um local visível nas dependências da Casa de Cultura. Comissão Eleitoral ART. 19 Cada Casa de Cultura deverá contar com uma comissão eleitoral que será composta por: (2) dois servidores da Casa de Cultura, chancelados pela Secretaria Municipal de Cultura (2) dois usuários – que não participarão do pleito como candidatos. §1º Estes usuários deverão solicitar participação na referida Comissão ao coordenador da Casa de Cultura. Em caso de mais interessados em participar da Comissão, a coordenação da Casa deverá convocar uma reunião para, conjuntamente, decidir os representantes da sociedade civil na Comissão, respeitando os critérios de não-candidatura ao Conselho Gestor. §2º A lista com os nomes dos membros da comissão eleitoral de cada Casa deverá ser enviada ao Núcleo das Casas de Cultura no período de cinco dias, após a publicação desta Portaria, para chancela por responsável da Secretaria Municipal de Cultura. §3° É função da Comissão Eleitoral organizar, junto à comunidade local, ampla divulgação do período de inscrições, dos critérios de participação e de todo o processo referente à eleição do Conselho Gestor. §4º Qualquer cidadão poderá exercer seu direito de petição, com relação à impugnação de membro da Comissão Eleitoral. Assembleia para Eleição do Conselho Gestor Art. 20 A eleição dos membros do Conselho Gestor será feita em Assembléia, em cada Casa de Cultura, podendo o voto ser realizado por consenso, votação aberta ou depositado em urna. Art.21 Poderão votar na assembléia todos os presentes com mais de 16 anos. Art.22 O voto é pessoal e intransferível, não sendo aceito voto por procuração. ART 23 Serão considerados eleitos 2 (dois) candidatos, titular e suplente, através do quorum de maioria simples, para cada linguagem e para cada vaga dos usuários. Art. 24 É imprescindível que o candidato esteja presente no momento da assembléia para se apresentar aos participantes e indicar as suas propostas. Art.25 A Assembleia para eleição do CGCC deverá ocorrer em todas as Casas de Cultura da cidade, no dia 10 de dezembro de 2016, a partir das 10h00, simultaneamente. Art. 26 A Assembleia deverá contar com lista de presença de todos os participantes e, ao término do pleito, a Comissão Eleitoral deverá lavrar Ata de Eleição, que deverá ser assinada pelos membros da Comissão e pelos candidatos eleitos, encaminhada, posteriormente, ao Núcleo das Casas de Cultura no primeiro dia útil após a Assembléia, para chancela. Da posse dos Conselheiros Eleitos Art. 27 A Secretária Municipal de Cultura deverá dar posse aos Conselheiros eleitos no período máximo de 15 (quinze) dias, após a realização das Assembleias. Art. 28 O Núcleo das Casas de Cultura deverá encaminhar para publicação os nomes dos conselheiros das Casa de Cultura.

LISTA DOS CANDIDATOS HOMOLOGADOS PARA O CADES LAPA

 

A lista de candidatos inscritos, cujas candidaturas foram homologadas é: Nº Nome 01 Lucia Maria Adriana Tavares R.G.11.462.106-8 09 Fernando Alves Mourão R.G. 16.324.387 10 Francisco Tattini R.G.25.619.415-4 12 Adelianna Freitas dos Santos R.G.13.999.712-X 13 Paula de Mattos Skromov R.G.26.118.073-3 14 Maria Rosalina Rodrigues Gomes R.G.8.921.619-2 15 Fernando Gdikian R.G.34.816.322-8 16 Adriana de Freitas Carvalho R.G. 20.138.310-X

GABINETE DO SUBPREFEITO REGIMENTO ELEITORAL DA ELEIÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ DA SUBPREFEITURA LAPA

Art. 1º. A Eleição do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Lapa reger-se-á por este regimento eleitoral.issão Eleitoral conforme atribuição e composição constante na Portaria 42/SP-LA/GAB/2016 de 03/08/2016 página 09, retificada conforme publicação no Diário Oficial da Cidade em 24/09/2016 página 07 e no Edital publicado no Diário Oficial da Cidade em 24/09/2016 – página 43.

Art. 2º. Poderão participar da Eleição do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, todos os cidadãos que residam ou trabalhem na área de abrangência da Subprefeitura Lapa.

Art. 3º. Consideram-se como princípios norteadores do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz a transparência, a universalidade, a legalidade, a moralidade, a precaução, a prevenção, a impessoalidade, a publicidade, a eficiência e a cultura de paz como base da participação popular na tomada de decisões. DOS OBJETIVOS Art. 4º. Considera-se como objetivo geral desta Eleição, a escolha dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Lapa. Art. 5º. São atribuições do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz: I – colaborar na formulação da Política Municipal de Prote- ção ao Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz, por meio de recomendações e proposições de planos, programas e projetos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às Subprefeituras, à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, à Secretaria Municipal de Participação e Parceria, à Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação e demais órgãos interessados; II – apoiar a implementação, no âmbito da Subprefeitura Lapa, da Agenda 21 Local e do Programa A3P – Agenda Ambiental na Administração Pública; III – apoiar a implementação do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Diretores Regionais em questões relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e da cultura de paz; IV – fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade, apoiando ações públicas ou privadas de conservação do meio ambiente, de promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz; V – promover a participação social em todas as atividades da Subprefeitura Lapa relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz; VI – receber propostas, denúncias e críticas relacionadas à proteção do meio ambiente, à promoção do desenvolvimento sustentável e cultura de paz, encaminhadas por qualquer pessoa ou organização, responsabilizando-se pelos encaminhamentos e esclarecimentos necessários; VII – promover ações conjuntas com outros Conselhos que atuem na região da Subprefeitura Lapa. DA COMISSÃO ELEITORAL DO CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA DE PAZ

Art.6º. A Comissão eleitoral é formada por: Representantes da Subprefeitura Lapa 1 – Rosana Maria Rodrigues – RF 727.795.4 2 – Heloísa dos Santos Lima – RF 741.176-6 3 – Cyra Malta Olegário da Costa – RF 747.880-1 Representantes da SVMA 1 – Maralina dos Reis Matoso – RF 828.772.2 2 – Rute Cremonini de Melo – RF 619.761.2 3 – Yara Marinato Vieira – RF 836.140.1 4 – Andrea Lua Cunha Di Sarno – RF 771.915.9 Representantes da sociedade civil 1 – Alexandra Swerts Leandro – RG 18.114.130-9 Parágrafo Único – A Comissão Eleitoral será presidida pela Sra. Rute Cremonini Melo e secretariada pela Sra. Alexandra Swerts Leandro e terá as seguintes atribuições: I – Coordenar o processo eletivo dos membros do Conselho; II – Receber pedidos de inscrição e credenciar os candidatos; III – Receber, analisar e manter sob custódia a cópia dos documentos entregues pelos candidatos; IV – Aprovar o material necessário às eleições; V – Apreciar e julgar os recursos e impugnações; VI – Acompanhar o processo eleitoral em todas as suas etapas; VII – Registrar o processo eleitoral através de Ata; VIII – Apurar os votos e publicar o resultado no Diário Oficial da Cidade (DOC); IX – Elaborar o Regimento eleitoral; X – Deliberar sobre os casos omissos neste regimento. DO CADASTRAMENTO Art. 7º. Somente os participantes devidamente cadastrados terão direito ao voto. § 1º. O cadastramento para a votação será realizado no horário de 17h às 21h. § 2º. Os participantes que chegarem após o horário de credenciamento não terão direito ao voto. § único Os moradores da região que não possuam comprovante de residência por motivo de força maior deverão preencher a declaração de residência no ato do cadastramento.

Art.8º. A lista de candidatos inscritos, cujas candidaturas foram homologadas é: Nº Nome 01 Lucia Maria Adriana Tavares R.G.11.462.106-8 09 Fernando Alves Mourão R.G. 16.324.387 10 Francisco Tattini R.G.25.619.415-4 12 Adelianna Freitas dos Santos R.G.13.999.712-X 13 Paula de Mattos Skromov R.G.26.118.073-3 14 Maria Rosalina Rodrigues Gomes R.G.8.921.619-2 15 Fernando Gdikian R.G.34.816.322-8 16 Adriana de Freitas Carvalho R.G. 20.138.310-X DA VOTAÇÃO Art. 9º A votação dar-se-á por processo eletrônico com programa desenvolvido pela PRODAM – Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo e será realizada do dia 01/12/2016, iniciada às 17h e encerrada às 21h. § 1º. Na impossibilidade do uso de equipamento eletrônico serão utilizadas cédulas eleitorais que serão rubricadas pela Presidente e mais um membro da Comissão Eleitoral. § 2º A presente eleição será realizada no seguinte endereço: Rua Guaicurus, 1000 – Lapa – Praça de Atendimento da Subprefeitura Lapa § 3º Caso todos os eleitores credenciados até o horário marcado para o término da eleição não conseguirem votar, serão distribuídas senhas para que a participação de todos seja garantida. DA APURAÇÃO DOS VOTOS Art. 9º Ao final da votação será lavrada a Ata de Eleição com o resultado final, contendo o número de eleitores, o número de votos de cada candidato e a classificação final dos representantes da Sociedade Civil do Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz da Subprefeitura Lapa que será publicada no Diário Oficial da Cidade – DOC. § 1º. Caso haja necessidade de utilização de cédulas eleitorais a Comissão Eleitoral realizará a apuração após o encerramento da votação e anunciará seus resultados imediatamente após seu término. § 2º A fiscalização da eleição poderá ser realizada pelo candidato ou por pessoa por ele indicada à Comissão Eleitoral no início dos trabalhos do dia da eleição. DOS CONSELHEIROS Art. 10. Conforme Lei 14.887 de 15 de janeiro de 2009, O Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz será assim constituído: I – Pelo poder público:a) 1(um) representante da Subprefeitura Lapa mais 1(um) suplente b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente mais 1(um) suplente c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Participação e Parceria mais 1(um) suplente d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação mais 1 (um) suplente e) até 4 (quatro) representantes de outras Secretarias Municipais interessadas mais 4 (quatro) suplentes, considerando-se a paridade. II – Pela Sociedade Civil a) 8 (oito) representantes eleitos como titulares e 8 (oito) como suplentes entre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos que residam ou trabalhem na região administrada pela Subprefeitura Lapa § 1º. O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo haver 2 (duas) reconduções ao cargo em igual período. § 2º. As funções dos Conselheiros não serão remuneradas. Art. 11. As reuniões do Conselho serão abertas à participa- ção de qualquer cidadão interessado que terá direito a voz de acordo com o regimento interno. Art. 12. Os representantes do poder público serão indicados pelas suas respectivas pastas. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 13 Aos servidores municipais que efetivamente trabalharem na eleição, ficam concedidos 2 (dois) dias de descanso como compensação pelo dia trabalhado, os quais serão usufru- ídos, de comum acordo com as respectivas chefias, até o dia 31 de dezembro de 2016. Art. 14 A Ata de Eleição deverá ser publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo – DOC em até 10 dias úteis após a eleição. Art. 15. Os casos omissos neste Regimento Eleitoral serão analisados e resolvidos pela Comissão Eleitoral. Art. 16. Este regimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.