CPM – cartão eletrônico de transporte gratuito

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

PARECER Nº 390/2017 DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 871/2013

Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre Vereador Reis que “autoriza o executivo a instituir cartão eletrônico de transporte gratuito para os integrantes do conselho participativo municipal, e dá outras providências”. Conforme a exposição de motivos que acompanha a iniciativa, “o presente projeto de lei tem por objetivo garantir o direito de transporte gratuito para os Conselheiros eleitos do Conselho Participativo Municipal”. A fim de fortalecer o controle social é extremamente necessário que o Poder Executivo possa dotar os conselheiros das mínimas condições de se transportar pela Cidade, de forma a articular as demandas da sociedade com este órgão consultivo. Ademais o projeto prevê que o cartão eletrônico será disponibilizado apenas no período do mandato do conselheiro, de forma intransferível e exclusivamente para uso pessoal do beneficiário, sendo que o Conselheiro que deixar de comparecer a três reuniões seguidas do Conselho Participativo, ou a cinco reuniões ao longo de um ano, perderá o benefício. Portanto, por se tratar de pauta de relevante interesse público, somos favoráveis a ele. Sala da Comissão de Administração Pública, 26 de abril de 2017. Toninho Paiva – (PR) – Presidente Gilson Barreto – (PSDB) – Vice-Presidente – Abstenção Antonio Donato – (PT) – Relator Alfredinho – (PT) André Santos – (PRB) Fernando Holiday – (Democratas) – contrário Quito Formiga – (PSDB)

METAS LABORATORIOS DA SAUDE – LAPA

PLANO DE TRABALHO/ METAS

– 2017 1) Nome e Estrutura Hierárquica (EH) da unidade de trabalho: CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS/CDMEC – SMS C.E 18.10.011 2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho: Humberto da Costa Custódio Filho – 521.104.2/V2 3)Nome da ação: Abastecimento semanais nos 5 principais laboratórios, Conforme necessidade dessas unidades. 4) Tipo da ação: classificada como projeto ou processo Projeto 5) Objetivo a ser atingido: Manter os laboratórios com estoques para realização de exames. 6) Público alvo: Usuários que necessitam de exames. 7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Abastecimentos Semanais nos 5 principais laboratórios, (Santo Amaro, Lapa, Freguesia do Ó, São Miguel e Sudeste), conforme necessidade dessas unidades, para reposição de reagentes e consumíveis mantendo o estoque abastecido de acordo com consumo médio mensal de cada laboratório para realizações dos exames laboratoriais. 8) Cronograma contendo as etapas e/ ou o período de execução das mesmas: Abastecimentos semanais nos 5 principais laboratórios, conforme necessidade dessas unidades – 01/01/2017 a 31/12/2017 9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da avaliação(Campo 7 do Instrumental – RT): 80%

adiantamento bancário – outubro/2010 (R$ 6.723,00) ACÓRDÃO

” 3) TC 2.047/12-33 – Recurso “ex officio” interposto em face da R. Decisão de Juízo Singular de 12/11/2014 – Julgador Conselheiro Roberto Braguim – Subprefeitura Lapa e Tiago Pedroso Ornellas – Prestação de contas de

adiantamento bancário – outubro/2010 (R$ 6.723,00) ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, ora em grau de recurso, devolvidos na presente sessão pelo Conselheiro Presidente Roberto Braguim, após determinação de Sua Excelência, na 2.911ª S.O., para que lhe fossem conclusos, para proferir voto de desempate. Naquela sessão votaram os Conselheiros Edson Simões – Relator, Maurício Faria – Revisor, Domingos Dissei e João Antonio. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer do recurso “ex officio”, por regimental. Acordam, ainda, por maioria, quanto ao mérito, pelos votos dos Conselheiros Edson Simões – Relator e Domingos Dissei, votando o Conselheiro Presidente Roberto Braguim para efeito de desempate, nos termos do artigo 14, alínea “h”, da Lei Municipal 9.167/80, combinado com o artigo 26, inciso IX, alínea “a”, do Regimento Interno desta Corte, em julgar irregular a despesa da prestação de contas examinada, mantendo, neste aspecto, a r. Decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Vencidos, no mérito, os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, consoante voto proferido em separado, e João Antonio, que declaram regular a despesa, por entenderem que o artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal 8.666/93, não se aplica ao regime de adiantamento, que se destina ao atendimento de despesas que, em situações excepcionais, não possam submeter-se ao processo normal, consoante previsão contida nos artigos 68 e 69 da Lei Federal 4.320/64 e na Lei Municipal 10.513/88. Acordam, ademais, à unanimidade, em dar quitação ao interessado. Relatório: Cuida o presente processo de recurso “ex officio” em face da decisão proferida em sede de Juízo Singular, que julgou irregular o total das contas relativas ao adiantamento direto concedido pela Subprefeitura Lapa ao servidor Tiago Pedroso Ornellas. O total do adiantamento de R$ 6.723,00 (seis mil setecentos e vinte e três reais) foi glosado em razão de contrato verbal ter infringido o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/1993. No entanto, não foram imputados os correspondentes débitos, por não restarem evidenciadas as hipóteses previstas nas alíneas do parágrafo 2º do artigo 1º da Instrução 03/2011 desta Corte de Contas. A Subprefeitura Lapa e o Sr. Tiago Pedroso Ornellas foram regularmente oficiadas/intimados e deixaram transcorrer “in albis” o prazo para eventual oferecimento de recurso. A Subsecretaria de Fiscalização e Controle, fls. 45 e 46, informa que “na falta de informações novas, opina pela manutenção do quanto decidido no R. Julgamento de fls. 27/37”. A Procuradoria da Fazenda Municipal, fls. 48, entende que “o recurso “ex officio” intentado poderá ser conhecido e provido, para o fito de que o R. julgado monocrático seja modificado de sorte que as contas examinadas restem declaradas formalmente regulares na sua totalidade mantendo-se, no mais, íntegra da R. Decisão recorrida”. A Secretaria Geral, fls. 50 a 52, opina “pelo conhecimento do recurso “ex officio” porquanto regimental e, no mérito, pelo provimento parcial do mesmo a fim de que seja concedida quitação ao servidor responsável pela prestação de contas ora examinada, mantendo-se, no mais, a R. Decisão”. É o relatório. Voto: Trata-se de prestação de contas de adiantamento no montante de R$ 6.723,00 (seis mil setecentos e vinte e três reais) que, em Decisão de Juízo Singular, foi considerada irregular por configurar contrato verbal, infringindo o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.666/1993, porém não foi imputado débito ao responsável pelo adiantamento. A Subprefeitura da Lapa e o Sr. Tiago Pedroso Ornellas não ofereceram recursos. Por sua vez, em nova análise, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 45 e 46) opinou “pela manutenção do quanto decidido no r. Julgamento de fls. 27/37” A Procuradoria da Fazenda Municipal (fl. 48) entendeu que as contas examinadas sejam declaradas regulares, e a Secretaria Geral (fls. 50/52) opinou “pelo conhecimento do recurso “ex officio” porquanto regimental e, no mérito, pelo provimento parcial do mesmo a fim de que seja concedida quitação ao servidor responsável pela prestação de contas ora examinada, mantendo-se, no mais, a r. Decisão”. Assim, CONHEÇO do recurso “ex officio” por regimental. No mérito, acompanho a manifestação da Secretaria Geral no sentido do PROVIMENTO PARCIAL, tão somente para dar quitação ao responsável pela prestação de contas ora examinada, tendo em vista que não foram apresentados fatos novos que possam afastar a irregularidade constatada pela Auditoria. Por fim, considerando que a decisão recorrida exonerou o responsável do recolhimento dos valores glosados, e diante da impossibilidade de reformatio in pejus por meio do reexame necessário (recurso “ex officio”), mantenho, no mais, a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (2.911ª

RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS – funcionamento do CPM

GABINETE DO PREFEITO

JOÃO DORIA RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

SECRETÁRIO ESPECIAL DE RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS

PLANO DE TRABALHO/METAS:

Nome: SGM/Coordenação de Diálogo e Participação Social Estrutura hierárquica (EH): 112042000000000 Responsável: Milton Flávio Marques Lautenschlager, RF: 838.540.8 Nome da ação: Manutenção das atividades do Conselho Participativo Municipal Tipo da ação: Processo

Objetivo a ser atingido: Garantir o funcionamento do CPM como instrumento efetivo de participação Público alvo: Conselheiros Participativos Municipais Justificativa para o desenvolvimento da ação: Qualificar o funcionamento do CPM como instrumento efetivo de participação Cronograma: Acompanhamento das reuniões mensais nas 32 Prefeituras Regionais da Cidade (mensal); 09 (nove) reuniões de alinhamento (abril a dezembro); Eleição do Conselho Participativo Municipal (dezembro) Meta prevista: 80% Nome: SGM/Coordenação de Assuntos Legislativos Estrutura hierárquica (EH): 112040000000000 Responsável: Milton Flávio Marques Lautenschlager, RF: 838.540.8 Nome da ação: Estabelecimento e manutenção das atividades da Coordenação Parlamentar Tipo da ação: Processo Objetivo a ser atingido: Garantir o acompanhamento das demandas da PMSP junto à Câmara Municipal e acompanhamentos de demandas e emendas parlamentares junto à PMSP. Público alvo: Parlamentares e servidores da Câmara Municipal e servidores das Secretarias Municipais Justificativa para o desenvolvimento da ação: Qualificar a discussão dos projetos de interesse da Cidade bem como demandas dos parlamentares relativas ao orçamento municipal e emendas. Cronograma: Acompanhamento das reuniões semanais de cada CPI na Câmara Municipal (quatro reuniões semanais) (semanal); Acompanhamento das reuniões semanais de cada Comissão na Câmara Municipal (sete comissões permanentes + duas comissões especiais); Acompanhamento da Lei Orçamentária (Agosto a Dezembro); Acompanhamento de atendimento aos parlamentares (15 atendimentos) (semanal) Meta prevista: 100% IVAN TEIXEIRA DA COSTA BUDINSKI, Assessor Especial – Gabinete do Secretário de Relações Governamentais

BAR LEGAL

PORTARIA 16/SMPR/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o interesse público na preservação e promoção do sossego público, bem como o disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VI, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017, que vincula as Prefeituras Regionais, operacional e tecnicamente, à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que permite o uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 49.969, de 28 de agosto de 2008 e 52.857, de 20 de dezembro de 2011, que tratam, respectivamente, da concessão de Auto de Licença de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado; CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, inc. I, do Decreto Municipal n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, que permite que o Prefeito e seus auxiliares diretos referidos no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de São Paulo determinem a movimentação, em caráter preferencial, no interesse público, e de urgência, dos processos administrativos, RESOLVE:

Art. 1° – Autorizar que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que possuem pedidos pendentes de concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço compareçam às Prefeituras Regionais para celebrar compromisso, cujo modelo consta no Anexo I desta Portaria, visando à preservação e promoção do sossego público, através de ações como o respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade. § 1º – A celebração do compromisso de que trata o “caput” deste artigo conferirá ao interessado preferência na movimentação de seus processos administrativos relativos à concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço. § 2º – Caso o interessado descumpra o compromisso celebrado, a preferência prevista no parágrafo anterior será revogada. Art. 2° – Os compromissários mencionados no artigo anterior poderão se valer do emblema “Bar Legal” na parte interna dos seus estabelecimentos, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º – Os estabelecimentos devidamente licenciados que comercializem bebidas alcoólicas e que não tenham pedidos pendentes de permissão para uso do passeio público fronteiriço, poderão fazer uso do emblema de que trata o “caput” deste artigo, desde que celebrem o compromisso constante no Anexo I desta Portaria.§ 2º – Caso o estabelecimento descumpra o compromisso celebrado, o compromissário perderá o direito de utilizar o emblema mencionado no “caput” deste artigo. Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I – “COMPROMISSO DE PRESERVAÇÃO E DE PROMOÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO” Pelo presente termo, o estabelecimento ______________ ______, CNPJ _________________, localizado na _____ _____________________ devidamente representado por __________________, CPF_____________________, cédula de identidade RG_________________________, compromete-se, de forma irrevogável e irretratável, no exercício da respectiva atividade comercial, a preservar e promover o sossego público através de ações como o respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade. Declara estar ciente de que, caso descumpra o presente compromisso, a preferência de que trata o art. 1º da Portaria ____/SMPR/2017 será revogada, bem como perderá o direito de utilizar o emblema previsto no art. 2º da referida Portaria. São Paulo, ______ de ____________________ de 2017. ____________________________________________ (Nome, firma ou razão social) (CPF/CNPJ)

Clube da Comunidade Jaguaré DIRETORIA 2017

COMUNICADO 098/2017 DO: CGEE PARA: Clube da Comunidade Jaguaré (Lapa). A Coordenadoria de Gestão Estratégica dos Equipamentos – CGEE, no uso de suas atribuições faz publicar em DOC o resultado da eleição realizada durante a Assembleia Geral Extraordinária do dia 16/01/2017. A atual Diretoria Gestora e Conselho Fiscal eleitos para o biênio 2017/2019 ficaram assim constituídos: PRESIDENTE: Anderson Peter da Silva; VICE–PRESIDENTE: Odario Mardegan Durães; SECRETÁRIO: José Ferreira dos Santos; PRIMEIRO TESOUREIRO: Amauri Manoel de Santana; SEGUNDO TESOUREIRO: Felipe Tadeu Piolli Orsi; PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL: Renata Mendonça dos Santos Morette; VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL: Marcos Pasini; CONSELHEIRO: Fernando de Souza; PRIMEIRO CONSELHEIRO SUPLENTE: Maria de Fátima Mendonça dos Santos; SEGUNDO CONSELHEIRO SUPLENTE: Antônio Alves de Lima

Praça Severino José de Alcantara

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0320/16.

Denomina Praça Severino José de Alcantara o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Jaguaré, Prefeitura Regional da Lapa, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Severino José de Alcantara o espaço livre delimitado pelas ruas Vicente Ferreira e Santa Leonor, situado no setor 82, quadra 181, localizado no Distrito de Jaguaré, Prefeitura Regional da Lapa. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 19/04/2017. Mario Covas Neto – PSDB – Presidente Caio Miranda Carneiro – PSB Claudinho de Souza – PSDB Edir Sales – PSD Janaína Lima – NOVO Reis – PT Sandra Tadeu – DEM Zé Turin – PHS – relator