BAR LEGAL

PORTARIA 16/SMPR/2017

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS PREFEITURAS REGIONAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO o interesse público na preservação e promoção do sossego público, bem como o disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VI, da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 1º, do Decreto Municipal nº 57.576, de 1º de janeiro de 2017, que vincula as Prefeituras Regionais, operacional e tecnicamente, à Secretaria Municipal das Prefeituras Regionais; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que permite o uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras; CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais nº 49.969, de 28 de agosto de 2008 e 52.857, de 20 de dezembro de 2011, que tratam, respectivamente, da concessão de Auto de Licença de Funcionamento e Auto de Licença de Funcionamento Condicionado; CONSIDERANDO o disposto no artigo 23, inc. I, do Decreto Municipal n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, que permite que o Prefeito e seus auxiliares diretos referidos no artigo 75 da Lei Orgânica do Município de São Paulo determinem a movimentação, em caráter preferencial, no interesse público, e de urgência, dos processos administrativos, RESOLVE:

Art. 1° – Autorizar que os estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e que possuem pedidos pendentes de concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço compareçam às Prefeituras Regionais para celebrar compromisso, cujo modelo consta no Anexo I desta Portaria, visando à preservação e promoção do sossego público, através de ações como o respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade. § 1º – A celebração do compromisso de que trata o “caput” deste artigo conferirá ao interessado preferência na movimentação de seus processos administrativos relativos à concessão de Auto de Licença de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento Condicionado e permissão para uso do passeio público fronteiriço. § 2º – Caso o interessado descumpra o compromisso celebrado, a preferência prevista no parágrafo anterior será revogada. Art. 2° – Os compromissários mencionados no artigo anterior poderão se valer do emblema “Bar Legal” na parte interna dos seus estabelecimentos, conforme modelo constante no Anexo II. § 1º – Os estabelecimentos devidamente licenciados que comercializem bebidas alcoólicas e que não tenham pedidos pendentes de permissão para uso do passeio público fronteiriço, poderão fazer uso do emblema de que trata o “caput” deste artigo, desde que celebrem o compromisso constante no Anexo I desta Portaria.§ 2º – Caso o estabelecimento descumpra o compromisso celebrado, o compromissário perderá o direito de utilizar o emblema mencionado no “caput” deste artigo. Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I – “COMPROMISSO DE PRESERVAÇÃO E DE PROMOÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO” Pelo presente termo, o estabelecimento ______________ ______, CNPJ _________________, localizado na _____ _____________________ devidamente representado por __________________, CPF_____________________, cédula de identidade RG_________________________, compromete-se, de forma irrevogável e irretratável, no exercício da respectiva atividade comercial, a preservar e promover o sossego público através de ações como o respeito ao horário de funcionamento, aos limites de ruído, dentre outros parâmetros de incomodidade. Declara estar ciente de que, caso descumpra o presente compromisso, a preferência de que trata o art. 1º da Portaria ____/SMPR/2017 será revogada, bem como perderá o direito de utilizar o emblema previsto no art. 2º da referida Portaria. São Paulo, ______ de ____________________ de 2017. ____________________________________________ (Nome, firma ou razão social) (CPF/CNPJ)

Clube da Comunidade Jaguaré DIRETORIA 2017

COMUNICADO 098/2017 DO: CGEE PARA: Clube da Comunidade Jaguaré (Lapa). A Coordenadoria de Gestão Estratégica dos Equipamentos – CGEE, no uso de suas atribuições faz publicar em DOC o resultado da eleição realizada durante a Assembleia Geral Extraordinária do dia 16/01/2017. A atual Diretoria Gestora e Conselho Fiscal eleitos para o biênio 2017/2019 ficaram assim constituídos: PRESIDENTE: Anderson Peter da Silva; VICE–PRESIDENTE: Odario Mardegan Durães; SECRETÁRIO: José Ferreira dos Santos; PRIMEIRO TESOUREIRO: Amauri Manoel de Santana; SEGUNDO TESOUREIRO: Felipe Tadeu Piolli Orsi; PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL: Renata Mendonça dos Santos Morette; VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL: Marcos Pasini; CONSELHEIRO: Fernando de Souza; PRIMEIRO CONSELHEIRO SUPLENTE: Maria de Fátima Mendonça dos Santos; SEGUNDO CONSELHEIRO SUPLENTE: Antônio Alves de Lima

Praça Severino José de Alcantara

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0320/16.

Denomina Praça Severino José de Alcantara o espaço livre que especifica, localizado no Distrito de Jaguaré, Prefeitura Regional da Lapa, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA: Art. 1° Fica denominado Severino José de Alcantara o espaço livre delimitado pelas ruas Vicente Ferreira e Santa Leonor, situado no setor 82, quadra 181, localizado no Distrito de Jaguaré, Prefeitura Regional da Lapa. Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 19/04/2017. Mario Covas Neto – PSDB – Presidente Caio Miranda Carneiro – PSB Claudinho de Souza – PSDB Edir Sales – PSD Janaína Lima – NOVO Reis – PT Sandra Tadeu – DEM Zé Turin – PHS – relator

EXEMPLO DE REAJUSTE DE CONTRATO, INDICE E %

ASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE ADITAMENTO Nº 013/SP-SÉ/2017 TERMO DE CONTRATO Nº 004/SP-SÉ/2013 PREGÃO Nº 005/SP-SÉ/2013 PROCESSO: 2011-0.046.662-9 CONTRATANTE: PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO – SP-SÉ CONTRATADA: CENTRÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA CNPJ: 15.179.700/0001-62 OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa para manutenção corretiva e preventiva de bombas hidráulicas, para utilização no Prédio sede da Subprefeitura Sé. VALOR MENSAL ATUAL: R$ 2.603,59 (dois mil, seiscentos e três reais e cinquenta e nove centavos) OBJETO DESTE TERMO: ADITAMENTO CONTRATUAL SUPRESSÃO DE VALOR MENSAL E SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE. 1.Supressão de 10% (dez) por cento do valor mensal do Contrato 004/SP-SÉ/2013, passando para R$ 2.603,59 (dois mil seiscentos e três reais e cinquenta e nove centavos), a partir de 01/04/2017. 2.Substituição do indexador do índice de Reajuste de preço, que passa de IPC-FIPE, para IPCA, (contados a partir da aplicação do próximo reajuste), que passa a ter a seguinte redação: deverá ser adotado como índice de reajuste, a fim de compensar os efeitos das variações inflacionárias, o equivalente ao centro da meta de inflação fixada pelo Conselho Monetário Nacional – CMN, válida no momento da aplicação do reajuste, e que substituirá qualquer outro índice que esteja sendo adotado no âmbito municipal. § 1º Na hipótese da variação do Índice nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA ultrapassar, nos 12 (doze) meses anteriores à data base do contrato, o centro da meta, em quatro vezes o intervalo de tolerância estabelecido pelo CMN, o reajuste será correspondente ao próprio IPCA verificado no período em questão. 3. Para fazer frente às despesas existem recursos orçamentários empenhados onerando a dotação orçamentária nº 49.10. 15.122.3024.2.100.3.3.90.39.00.00, para cobrir as despesas do presente exercício, respeitando o principio da anualidade. 1- Fica prorrogada a vigência do Termo de Contrato Nº. 010/SP-SÉ/2014, por 12 (doze) meses a partir de 1612/2016, com término previsto para 15/12/2017. DATA DA LAVRATURA: 24/04/2017 B) EDUARDO ODLOAK – PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAUO – PREFEITURA REGIONAL – SÉ B) THIAGO FREITAS LEMES – CENTRÃO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

ARTISTA ORIENTADOR DE TEATRO

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo SEI 6025.2017/0002123-3 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial da seleção realizada conforme o Edital de Chamamento para Credenciamento de artistas orientadores e artistas articuladores do Programa Vocacional da Divisão de Formação Artística e Cultural n° 004/2015-DEC – DIVFORM, publicado no DOC de 27/11/2015, no uso da competência a mim delegada pela Portaria nº 15/2017 – SMC/G , AUTORIZO com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob o n° 10.178, a contratação a seguir: Contratado: ANDRÉ BLUMENSCHEIN (CPF 115.438.988-07). Objeto: CONTRATAÇÃO COMO ARTISTA ORIENTADOR DE TEATRO DO PROGRAMA VOCACIONAL – 2016 NOS TERMOS DO EDITAL 04/2015 – DEC/DIVFORM – PROGRAMAS DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO. Data / Período: 24/04/2017 a 31/07/2017, conforme proposta e cronograma (2671236) e carta de anuência (2772642). Locais: Teatro Muicipal da lapa Cacilda Becker. Carga Horária: 200 horas Valor: R$ 8.800,00 ( oito mil e oitocentos reais), pagos em 4 parcelas. Forma de Pagamento:1ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a entrega de documentos a partir de 01/05/2017, 2ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a entrega de documentos a partir de 01/06/2017, 3ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com entrega de documentos a partir de 01/07/2017. 4ª parcela de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a entrega de documentos a partir de 01/08/2017. O pagamento de cada parcela se dará em 8 (oito) dias úteis após a data de confirmação da correta execução do(s) serviço(s). Dotação Orçamentária: 25.70.13.392.3001.1.862.3.3.90.3 6.00.00, conforme Nota de Reserva nº 22.429/2017 (2776981). II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo o servidor Ilton T. Hanashiro Yogi, RF n.º 800.116-2 como fiscal do contrato e Aurélio Eduardo do Nascimento, RF n.º 605.058 como seu substituto.

CONTRATAÇÃO COMO ARTISTA EDUCADOR DE DANçA

CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE

Processo SEI 6025.2017/0002379-1 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial da seleção realizada conforme o Edital de Chamamento para Credenciamento de artistas educadores e coordenadores artístico-pedagógicos do Programa de Iniciação Artística da Divisão de Formação Artística e Cultural n° 003/2015-DEC – DIVFORM, publicado no DOC de 27/11/2015, no uso da competência a mim delegada pela Portaria nº 15/2017 – SMC/G , AUTORIZO com fundamento no artigo 25 “caput”, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como no parecer da Procuradoria Geral do Município ementado sob o n° 10.178, a contratação a seguir: Contratado: ISADORA FATIGATI BATTIATO, (CPF 361.084.658-59) Objeto: CONTRATAÇÃO COMO ARTISTA EDUCADOR DE DANçA DO PROGRAMA DE INICIAçãO ARTíSTICA – PIÁ 2017 NOS TERMOS DO EDITAL 03/2015 – DEC/DIVFORM – PROGRAMAS DA DIVISÃO DE FORMAÇÃO. Data / Período: 24/04/2017 a 31/07/2017, conforme proposta e cronograma (2759607).

Locais: Centro Cultural Tendal da Lapa / Teatro Municipal da Lapa Cacilda Becker – TCB Carga Horária: 260 horas Valor: R$ 11.440,00 ( onze mil, quatrocentos e quarenta reais), pagos em 4 parcelas. Forma de Pagamento:1ª parcela de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), com a entrega de documentos a partir de 01/05/2017, 2ª parcela deR$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), com a entrega de documentos a partir de 01/06/2017, 3ª parcela de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), com entrega de documentos a partir de 01/07/2017. 4ª parcela de R$ 2.860,00 (dois mil, oitocentos e sessenta reais), com a entrega de documentos a partir de 01/08/2017. O pagamento de cada parcela se dará em 8 (oito) dias úteis após a data de confirmação da correta execução do(s) serviço(s). Dotação Orçamentária: 25.70.13.392.3001.1.861.3.3.90.3 6.00.00, conforme Nota de Reserva nº 22.273/2017 (2766998). II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo o servidor Ilton T. Hanashiro Yogi, RF n.º 800.116-2 como fiscal do contrato e Aurélio Eduardo do Nascimento, RF n.º 605.058 como seu substituto.

Projeto piloto de gerenciamento da arborização – PINHEIROS

PROCESSO 2017-0.058.225-5
INTERESSADO: Prefeitura Regional de Pinheiros
DOADOR: Mauricio Lafer Chaves
 
ASSUNTO: Doação de serviços de consultoria para implantação do
projeto piloto de gerenciamento da arborização da Prefeitura Regional Pinheiros.
 
No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei
13.399/02 e Decreto 57.576/17, com fundamento nos Decretos
40.384/2001, 48.909/07 e 52.062/10, e com base nos elementos contidos no processo administrativo nº 2017-0.058.225-5, em especial a manifestação técnica de CPO (fl. 23), e a manifestação da Diretoria de Assuntos Jurídicos (fl. 24), AUTORIZO, nos termos da minuta do Termo de Doação retro:
 
I – O recebimento da doação de serviços de consultoria
para implantação do projeto piloto de gerenciamento da arborização
da Prefeitura Regional Pinheiros ofertado por Mauricio
Lafer Chaves, no valor estimado de R$ 53.000,00 (cinqeenta e
três mil reais).