Fundação Theatro Municipal EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 1/FTMSP/2017

DESPACHOS DO EXMO. SR. CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO EDSON SIMÕES

Processo TC número:435/17-76 Interessados: Secretaria Municipal de Cultura e

Fundação Theatro Municipal de São Paulo Objeto: Edital de Chamamento Público nº 001/ FTMSP/2017 cujo objeto consiste na seleção de propostas para a celebração de parceria com a Prefeitura Municipal de São Paulo por intermédio da Fundação Theatro Municipal, por meio de TERMO DE COLABORAÇÃO para o gerenciamento e realização das atividades, programas e corpos artísticos. À UNIDADE TÉCNICA DE OFÍCIOS I. Considerando o pronunciamento exarado às folhas 486/504 da COORDENADORIA II na análise do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/FTMSP/2017, no sentido de que o pleito não reúne condições de prosseguimento, propondo recomendações a respeito, em virtude das irregularidades e impropriedades de que padece, enunciadas abaixo por ordem de importância, cujas inscrições serão recebidas na Origem até as 18 horas do próximo dia 29/05/2017 (folha 264), com fundamento no disposto nos artigos 101, § 1º, letras “d” e “e” e 31, § único, inciso XVI, ambos do Regimento Interno deste Tribunal, DETERMINO A SUSPENSÃO “ad cautelam” do certame até o saneamento das seguintes irregularidades: 4.1. Considerando que a cláusula décima primeira do Anexo XII determina que a vigência será de 4 anos e que a alínea ‘f’ do item 3 estabelece que as organizações da sociedade civil devem comprovar possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto no prazo semelhante, não poderão participar do chamamento entidades que foram constituídas há menos de 4 anos, por não serem capazes de comprovar experiência prévia na realização do objeto neste prazo. (item 3.2.4. do relatório) 4.2. Não há no edital o estabelecimento da data da sele- ção, conforme exige o art. 24 inc. V da Lei Federal nº 13.019/14, razão pela qual o instrumento deve ser retificado para incluir esta informação. (item 3.4. do relatório) 4.3. Tendo em vista que o inventário dos bens integra o Anexo XIII do Edital, os recursos necessários para equipamentos, materiais permanentes e mobiliários devem também integrar a estimativa de despesas a serem realizadas na execu- ção das ações, já que é possível o planejamento das despesas necessárias para suprir eventual ausência de equipamentos, materiais permanentes e mobiliários, considerando-se que a entidade deve possuir experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou em atividade semelhante em sua natureza, características, quantidade e prazos, conforme alínea ‘f’ do item 3 (item 3.4.4. do relatório). 4.4. Não há, de forma clara, no plano de trabalho, o estabelecimento de metas qualitativas referentes ao objeto a ser prestado, em infringência ao art. 23 § único da Lei Federal nº 13.019/14 e o art. 11, § 3º do Decreto Municipal nº 57.575/16 (item 3.4.5. do relatório). 4.5. O subitem 10.10 do Edital estabelece que o plano de trabalho da parceria poderá ser revisto para alteração de valores ou metas, mediante aditivo. No entanto não há disposição balizando os limites para a alteração de valores e metas. Em analogia ao art. 65 § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do chamamentodevem limitar-se a até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do chamamento (item 3.4.5. do relatório). 4.6. O subitem 5.7 do Edital, ao referenciar os critérios para avaliar a experiência no portfólio de realizações da entidade, confere pontuação às publicações na imprensa dos principais resultados alcançados pela entidade. No entanto essa metodologia dá margem a assimetria de oportunidades, pois eventuais organizações com maior poderio econômico e acesso à mídias teriam maiores vantagens competitivas, o que não seria o meio mais hábil e isonômico a medir a experiência técnica da entidade, de modo que essa metodologia deve ser revista, a fim de conferir isonomia entre eventuais concorrentes, ajustando-se às hipóteses do art. 25 do Decreto Municipal nº 57.575/16 (item 3.4.6. do relatório). 4.7. O subitem 5.7, ao referenciar os critérios para a comprovação dos currículos dos dirigentes, não especifica o número de dirigentes cujos currículos podem ser utilizados para esta comprovação nem estabelece há quanto tempo ele deve pertencer aos quadros da instituição, de modo que o Edital deve aclarar essas informações (item 3.4.6. do relatório). 4.8. O Edital de Chamamento não traz a previsão do art. 27, § 1º do Decreto Municipal nº 57.575/16, que determina que terminado o prazo para envio das propostas, a unidade que promove o chamamento público deverá publicar, no sítio oficial da Administração Pública na internet, listagem contendo o nome de todas as organizações da sociedade civil proponentes, com o respectivo CNPJ. Assim, o Edital deve ser retificado para a inserção desta informação (item 3.4.1. do relatório). 4.9. O Anexo X do Edital deve estabelecer a ocasião em que os relatórios mencionados devem ser entregues, de modo a tornar clara a informação para o parceiro privado bem como para permitir que a Administração Pública exija a sua apresentação na data avençada. (item 3.6. do relatório). 4.10. O inciso II do Anexo X trata da prestação de contas mensal. Além dos documentos elencados, a organização da sociedade civil também deve entregar mensalmente, conforme determina o art. 54 do Decreto Municipal nº 57.575/16, (1) relatório de execução do objeto, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado; (2) na hipótese de descumprimento de metas e resultados estabelecidos no plano de trabalho, relatório de execução financeira, assinado pelo seu representante legal, com a descrição das despesas e receitas efetivamente realizadas, assim como notas e comprovantes fiscais, incluindo recibos, emitidos em nome da organização da sociedade civil; (3) extrato bancário da conta específica vinculada à execução da parceria, se necessário acompanhado de relatório sintético de conciliação bancária com indicação de despesas e receitas; (4) material comprobatório do cumprimento do objeto em fotos, vídeos ou outros suportes; (5) relação de bens adquiridos, produzidos ou construídos, quando for o caso e (6) memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso (item 3.6. do relatório). 4.11. Não há na minuta do termo de colaboração a previsão da obrigatoriedade de prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública, razão pela qual ela deve ser alterada para se adequar às determinações do art. 42 inciso XVII do MROSC (item 3.7. do relatório). 4.12. A cláusula décima primeira do Anexo XII (minuta do termo de colaboração) deve ser aclarada, pois se a vigência do Termo de Colaboração termina em 4 anos, é incoerente afirmar que o último ano de vigência do termo de colaboração termina em 31 de dezembro de 2021. (item 3.2.3. do relatório) Impropriedades 4.13. Não há no processo administrativo a demonstração necessária de como a Fundação Theatro Municipal fez o cálculo do valor total da estimativa dos recursos necessários para o objeto de chamamento em questão que, conforme item 8.1 do Edital (fl. 275) será de até R$ 577.215.000,00 (quinhentos e setenta e sete milhões, duzentos e quinze mil reais) para os exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 (item 3.2. do relatório). 4.14. Há infringência ao art. 2º do Decreto Municipal nº 55.838/2015 uma vez que a autuação do processo não se deu na forma eletrônica (item 3.3. do relatório). Recomendações 4.15. Em atendimento ao art. 24 do Decreto Municipal nº 57.575/16, a Origem deve aclarar se há, na Comissão de Sele- ção, pelo menos, um servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal bem como se seus membros não incorrem nas hipóteses de impedimento elencadas no art. 24, § 3º do mesmo Decreto Municipal (item 3.3. do relatório). 4.16. Não há, no procedimento administrativo, menção à composição e designação da comissão de monitoramento e avaliação. Também não há menção de que o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto deverá considerar os mecanismos de escuta ao público-alvo acerca dos serviços efetivamente oferecidos no âmbito da parceria, aferindo- -se o padrão de qualidade definido em consonância com a política pública setorial, conforme estabelece o art. 47 § 3º do Decreto Municipal nº 57.575/16, razão pela qual recomendamos a inserção dessas informações no Edital (item 3.5. do relatório). 4.17. Conforme art. 50 do Decreto Municipal nº 57.575/16, o gestor da parceria deverá ser dotado de conhecimento técnico adequado e será designado pela autoridade competente no mesmo ato que autorizar a celebração de ajuste, ou mediante portaria, aplicando-se a ele os mesmos impedimentos constantes do artigo 24, § 3º do Decreto Municipal nº 57.575/16. A cláusula 10.1 do Termo de Colaboração designa o gestor da parceria, atribuindo-lhe um rol de competências. Recomendamos que o ato que designa este servidor seja justificado comprovando-se o conhecimento técnico adequado do gestor da parceria (item 3.5. do relatório). II- Em consequência, e considerando que o futuro TERMO DE COLABORAÇÃO a ser firmado para o gerenciamento e realização das atividades e programas e corpos artísticos da Fundação Theatro Municipal apresenta o valor estimado de R$ 577.215.000,00 (quinhentos e setenta e sete milhões, duzentos e quinze mil reais) – nos exercícios de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 – DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO dirigido ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Cultura, a fim de que, no prazo regimental, se manifeste a respeito. III- O requisitório deverá seguir acompanhado das cópias reprográficas de folhas 486/504 do presente.

PRAÇA YOSHIMI TAKAHASHI

15) PL 611/2016 –

Autor: Ver. OTA (PSB) – DENOMINA PRAÇA YOSHIMI TAKAHASHI, A ÁREA LIVRE MUNICIPAL INOMINADA, SITUADA NA CONFLUÊNCIA ENTRE AS RUAS MARIA AUGUSTA THOMAS E RUA BERGSON SITUADAS NA VILA LEOPOLDINA, SUBPREFEITURA LAPA, SÃO PAULO, SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÃO CAMILO – barão do bananal – compensação ambiental

Processo nº 2016-0.201.324-8

EXTRATO DO TCA nº 029/2017

PMSP/SVMA E SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO,

em decorrência de construção de Hospital, em imó vel localizado na Rua Barão do Bananal, n°s 1.086, 1.090, 1.092, 1.100, 1.106, 1.136 e 1.144, Lapa, São Paulo – SP, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014, Decreto nº 53.889/2013, com redação que lhe foi conferido pelos Decretos nºs 54.423/2013, 54.654/2013, 55.994/2015 e alterações e artigo 18 do Decreto Estadual 30.443/89, firmam o presente Termo de Compromisso Ambiental, consoante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – DO COMPROMISSO E DA COMPENSAÇÃO 1.1. A Compromissária se compromete a atender os seguintes itens: 1.1.1. Corte de: 03 (três) árvores nativas. 1.1.2. Cadastradas na calçada: 02 (dois) exemplares arbóreos. 1.1.3. Plantio interno de: 14 (quatorze) mudas com DAP 5,0 cm, acompanhadas dos respectivos tutores, de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE. 1.1.4. Conversão no FEMA de: 31 (trinta e uma) mudas de espécies nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, com DAP 3,0 cm e respectivos tutores, conforme Ata da 19ª Reunião Ordinária da Câmara de Compensação Ambiental, realizada em 15/09/2016. 1.1.5. Intervenção em Patrimônio Ambiental. 1.1.6. Implantação de calçada verde. 1.1.7. A eficácia das autorizações de corte e depósito no FEMA iniciam-se somente após a emissão do respectivo Alvará de Execução, emitido pelo órgão competente.

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO DA LAPA, REALIZADA EM 12/04/2017

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO PARTICIPATIVO DA LAPA, REALIZADA EM 12/04/2017

No dia doze de Abril de dois mil e dezessete, às 19h45m em segunda chamada, reuniu-se nas dependências da Prefeitura Regional da Lapa, à Rua Guaicurus, nº 1000, o Conselho Participativo Municipal da Lapa por meio de seus eleitos. O coordenador Umberto de Campos Sarti Filho, no exercício de suas atividades, deu início à reunião por pauta pré- -estabelecida: I- Leitura e aprovação da ata do dia 09/03/2017; II- Informe do Conselheiro Dr. Edson Sales que esteve representando o Coordenado na reunião da Coordenadoria Geral da Secretaria Especial de Relações Governamentais – SERG em 30/03/2017; III- Eleição para Coordenador (a); Coordenador (a) Adjunto (a); Secretario (a); Secretario (a) Adjunto (a); Estiveram presentes os conselheiros (as): Oflavio Viana Oliveira; Flavia Amorim Maia; Vania Maria Gatti Lima; Claudinei Simões da Silva; Umberto de Campos Sarti Filho; Paulo Cesar Maluf; Sinuhe Alberice; Maria de Lourdes Oliveira; Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco; Maria Isméria Nogueira Santos; Cassia Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier Pereira do Valle; Filipe Cardoso B. Fornari, Lucimar Cardomingo Queiroz; Diego Rabatone Oliveira; Denise Garcia Schmitt; Vanessa Cristina Matarazzo; Valdeny Silva Borracha; Edson de Andrade Sales; Rafael Saragiotto; Marcos Bonini Flores; Alexandra Swerts Leandro, totalizando 22 presenças. Os conselheiros ausentes que apresentaram suas justificativas que seguem em anexo foram: Fernando Gdikian, Margarida Helena Ferreira; Luiz Batista e Guilherme Rodrigues Monteiro Mendes, totalizando 04 justificativas. Os Conselheiros que não compareceram foram: Camila Izidio Costa, Cristiana Bernardi Isaac, Jamila Maia, Karina Moreira Gomes, Marcos José Pirani de Oliveira, Regina Celia Prebianchi Bozzolan, Vania Valentim Borges e Shirley Jesus dos Santos, totalizando 8 faltantes. Foi dado o início da reunião e a abertura para os informes. Iniciou com a palavra o Coordenador Umberto Sarti, que esclareceu o objetivo da Reunião Extraordinária realizada em 29/03/2017 foi mais para discutirmos ideias de ajustar o Regimento Interno e Inclusão do Código de Ética, conforme e-mails encaminhados à todos conselheiros (as) em 23 e 27/03/2017, para que fossem apresentadas opiniões. Também informou o Coordenador que iria publicar os Conselheiros (as) que já tiveram 03 faltas seguidas sem justificativas, para que a Coordenadoria Geral já efetue a publicação e chamar os Conselheiros Suplentes, que são os seguintes Conselheiros (as): Camila Izidio Costa, Jamila Maia, Karina Moreira Gomes, Marcos José Pirani de Oliveira e Regina Celia Prebianchi Bozzolan, que de acordo com o inciso II do Artigo 28 do DECRETO Nº 56.208, DE 30 DE JUNHO DE 2015, perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, injustificadamente, a mais de 3 (três) reuniões plenárias consecutivas ou alternadas. O Coordenador informou que o Conselheiro Roberto Galdi solicitou seu desligamento via email, pois assumiu um cargo em Comissão na Secretaria do Trabalho, que de acordo com o inciso VII – passar a ocupar cargo em comissão no Poder Público Federal, Estadual e Municipal, do Artigo 28 do DECRETO Nº 56.208, DE 30 DE JUNHO DE 2015, resulta em perda do mandato. O Conselheiro Edson Sales deu informe sobre a reunião da Coordenadoria Geral Secretaria Especial de Relações Governamentais – SERG realizada em 30/03/2017, disse sobre o Bilhete único que deverá entrar em vigor, pois esta em contato com a SPTRANS para acerto sobre a 2 liberação dos bilhetes aos conselheiros, que em breve irá cobrar do Coordenador do Conselho Participativo da Lapa a relação dos conselheiros que tem direito ao bilhete único; O Coordenador Geral informou a todos os presentes que o Conselho tem plena autonomia em suas decisões tomadas pela maioria dos presentes, ou seja, se decidirmos sobre qualquer situação sobre um conselheiro, não haverá intervenção externa, um destes motivos poderá ser pelo excesso de justificativas; Os Suplentes não receberão crachás, será emitido o Certificado de Conselheiro; Informou também que há verbas congeladas e caberá ao Coordenador do CPM/Lapa solicitar por Oficio ao Prefeito Regional, para aquisição de Computador, papeis, canetas, até mesmo café e lanches para as reuniões do Conselho, deixou claro também que o CPOP não teve sua Secretaria formada, mas se quiserem informações que liguem para o numero (11) 3113 8438 e fale com a senhora Cristiane. Foi colocado em votação para aprovação da Ata da Sessão Extraordinária realizada em 29/03/2017, o Conselheiro Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco votou contra a aprovação alegando que a mesma não foi publicada dentro dos prazos legais. O Coordenador mostrou o email encaminhado ao Prefeito Regional em 23/03/2017 solicitando a publicação e também passado a todos por meio eletrônico em 23 e 27/03/2017, sendo esta data de 29/03/2017 escolhida na reunião de 09/03/2017 onde estavam presentes os conselheiros Umberto de Campos Sarti Filho, Vanessa C. Matarazzo, Vania Maria Gatti Lima, Roberto Galdi, Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco, Flavia Amorim Maia, Maria Isméria Nogueira Santos, Cassia Maria Santos Vilas Boas, Maria Esther Xavier Pereira do Valle, Denise Schimitt, Dr. Edson de Andrade Sales, Filipe Cardoso de Barros Fornari, Valdeny Silva Borracha, Oflavio Viana Oliveira, Maria de Lourdes Oliveira, Margarida Helena Ferreira, Luiz Batista de Paula, Sinuhe Alberice, Alexandra Swerts Leandro, Lucimar Cardomingo Queiroz. Votaram a favor da aprovação da Ata 19 Conselheiros que são eles: Oflavio Viana Oliveira; Flavia Amorim Maia; Vania Maria Gatti Lima; Claudinei Simões da Silva; Umberto de Campos Sarti Filho; Paulo Cesar Maluf; Sinuhe Alberice; Maria de Lourdes Oliveira; Maria Isméria Nogueira Santos; Cassia Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier Pereira do Valle; Filipe Cardoso B. Fornari, Lucimar Cardomingo Queiroz; Denise Garcia Schmitt; Vanessa Cristina Matarazzo; Valdeny Silva Borracha; Edson de Andrade Sales; Rafael Saragiotto; Marcos Bonini Flores. Abstiveram a votação os Conselheiros Diego Rabatone Oliveira e Alexandra Swerts Leandro, totalizando 2 abstenções. Foi dado Inicio para Eleição para Coordenador (a), apresentando somente um único candidato o Conselheiro Umberto de Campos Sarti Filho para o referido cargo, que colocou em votação, votaram a favor da eleição do Conselheiro Umberto de Campos Sarti Filho os conselheiros Oflavio Viana Oliveira; Flavia Amorim Maia; Vania Maria Gatti Lima; Claudinei Simões da Silva; Umberto de Campos Sarti Filho; Paulo Cesar Maluf; Sinuhe Alberice; Maria de Lourdes Oliveira; Maria Isméria Nogueira Santos; Cassia Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier Pereira do Valle; Lucimar Cardomingo Queiroz; Denise Garcia Schmitt; Vanessa Cristina Matarazzo; Valdeny Silva Borracha; Edson de Andrade Sales; Rafael Saragiotto; Marcos Bonini Flores, totalizando 18 votos. Abstiveram a votação para eleição do Coordenador os Conselheiros Diego Rabatone Oliveira, Filipe Cardoso de Barros Fornari, Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco e Alexandra Swerts Leandro, totalizando 4 abstenções. A Conselheira Flavia Amorim se manifesta em contribuir somente como Coordenadora Adjunta. Foi dado Inicio ao voto de consulta se estavam todos de acordo para que a Conselheira Flavia assumisse o cargo de Coordenadora Adjunta, após feita a consulta através 3 do voto da plenária para aprovação da Conselheira Flavia Amorim para o referido cargo, votaram a favor da Conselheira para Coordenadora Adjunta os conselheiros: Oflavio Viana Oliveira; Flavia Amorim Maia; Vania Maria Gatti Lima; Claudinei Simões da Silva; Umberto de Campos Sarti Filho; Sinuhe Alberice; Maria de Lourdes Oliveira; Maria Isméria Nogueira Santos; Cassia Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier Pereira do Valle; Denise Garcia Schmitt; Vanessa Cristina Matarazzo; Valdeny Silva Borracha; Edson de Andrade Sales; Rafael Saragiotto; Marcos Bonini Flores, totalizando 16 votos. Se abstiveram a votação para concordância da Coordenadora Adjunta os Conselheiros Diego Rabatone Oliveira, Filipe Cardoso de Barros Fornari, Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco , Alexandra Swerts Leandro, Paulo Maluf e Lucimar Cardomingo Queiroz, totalizando 6 abstenções. Foi dado Inicio para eleição de Secretario (a) apresentando somente o Conselheiro Sinuhe Alberice para o referido cargo, votaram no Conselheiro Sinuhe Alberice os Conselheiros Oflavio Viana Oliveira; Flavia Amorim Maia; Vania Maria Gatti Lima; Claudinei Simões da Silva; Umberto de Campos Sarti Filho; Paulo Cesar Maluf; Sinuhe Alberice; Maria de Lourdes Oliveira; Maria Isméria Nogueira Santos; Cassia Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier Pereira do Valle; Lucimar Cardomingo Queiroz; Denise Garcia Schmitt; Vanessa Cristina Matarazzo; Valdeny Silva Borracha; Edson de Andrade Sales; Rafael Saragiotto; Marcos Bonini Flores, totalizando 18 votos. Abstiveram a votação para eleição para o cargo de Secretario os Conselheiros Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco, Filipe Cardoso de Barros Fornari, Diego Rabatone Oliveira e Alexandra Swerts Leandro, totalizando 4 abstenções. Foi dado Inicio ao voto de consulta se estavam todos de acordo para que a Conselheira Denise Tosin assumisse a Secretaria Adjunta, após feita a consulta através do voto da plenária para aprovação da Conselheira Denise Tosin, votaram a favor os Conselheiros: Oflavio Viana Oliveira; Flavia Amorim Maia; Vania Maria Gatti Lima; Claudinei Simões da Silva; Umberto de Campos Sarti Filho; Paulo Cesar Maluf; Sinuhe Alberice; Maria de Lourdes Oliveira; Maria Isméria Nogueira Santos; Cassia Maria Santos Vilas Boas; Maria Esther Xavier Pereira do Valle; Filipe Cardoso de Barros Fornari; Lucimar Cardomingo Queiroz; Denise Garcia Schmitt; Vanessa Cristina Matarazzo; Valdeny Silva Borracha; Edson de Andrade Sales; Marcos Bonini Flores, totalizando 18 votos. Abstiveram a votação para eleição para o cargo de Secretario (a) Adjunto (a) os Conselheiros Dalcio Augusto Pedreira Junqueira Franco, Diego Rabatone Oliveira, Alexandra Swerts Leandro, e Rafael Saragiotto, totalizando 4 abstenções. Devido ao empate na votação, sugerimos a Conselheira Denise que assumisse a titularidade da Secretaria, respeitando a paridade. Ficou nomeada para o cargo de Secretaria a Conselheira Denise Tosin e para o Cargo de Secretario Adjunto o Conselheiro Sinuhe Alberice. Ficando a mesa assim formada; Coordenador – Umberto de Campos Sarti Filho, Coordenadora Adjunta – Flavia Amorim Maia, Secretaria – Denise Tosin Garcia Schmitt, Secretario Adjunto – Sinuhe Alberice Desta forma o Coordenador deu a reunião por encerrada. Ata digitada e formatada pelo Coordenador Umberto de Campos Sarti Filho em conjunto com o Secretario Adjunto Claudinei Simões da Silva e a Coordenadora Adjunta Flavia Amorim Maia dentro das suas atribuições de Conselheira Participativa.

MULTAS LAPA MAIO 2017

PREFEITURA REGIONAL = LAPA RUA GUAICURUS 1000 12-137.662-1 01 5.000,00 ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA PIO XI X CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.780-6 01 5.000,00 ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA PRACA JOSE VIEIRA C. MESQUITA, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.783-1 01 5.000,00 ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA PRACA JOSE VIEIRA C. MESQUITA, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.689-8 01 10.000,00 AMIGOS DDC CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL RUA CAETES, 00398 POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA “A”, DO “INCISO I”, DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 12-135.240-4 01 5.000,00 ARO4 INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA RUA PALESTRA ITALIA, 00109 DISTRIBUIR PANFLETO EM VIA PUBLICA(08/04/17) 12-135.850-0 01 5.000,00 BEM IMOVEIS LTDA AV DR GASTAO VIDIGAL X RUA XAVIER KRAUS, S/N POR DISTRIBUIR PANFLETOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLI-COS 12-137.785-7 01 5.000,00 BENX EMPREEND. IMOBIL. LTDA QUEIROZ FILHO, 00527 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.659-1 01 5.000,00 BENX EMPREENDIMENTOS LTDA QUEIROZ FILHO X IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-129.798-5 01 5.000,00 BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RUA PIO XI X RUA CERRO CORA, S/N DISTRIBUIR PANFLETOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS SEM LI- CENCA 12-137.658-3 01 5.000,00 BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RUA CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.781-4 01 5.000,00 BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AVENIDA QUEIROZ FILHO, 00063 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.782-2 01 5.000,00 BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PCA APECATU, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.12-137.784-9 01 5.000,00 BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERRO CORA, 02042 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.789-0 01 5.000,00 BROOKFIELD COTOXO EMP IMOB LTDA CERRO CORA X HEITOR PENTEADO, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.790-3 01 5.000,00 BROOKFIELD COTOXO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FRANCISCO MATARAZZO X MINISTRO GODOI, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-135.977-8 01 900,00 CIA DE SAN BASICO EST DE SAO PAULO-SABESP AV FRANCISCO MATARAZZO EM FRENTE AO N 337, S/N BURACO DEIXADO ABERTO EM OBRA REALIZADA NO LEITO CARROCAVEL SEM PROTECAO PREJUDICANDO O FLUXO DE TRANSITO DE VEICULO 12-135.980-8 01 600,00 CIA DE SAN BASICO EST SAO PAULO SABESP RUA ANTONIO AYROSA EM FRENTE AO N 335, S/N BURACO DEIXADO ABERTO EM OBRA REALIZADA NO LEITO CARROCAVEL SEM PROTECAO, PREJUDICANDO O FLUXO DE TRANSITO DE VEICULOS. 12-135.979-4 01 600,00 CIA DE SAN BASICO EST SAO PAULO- SABESP RUA JACQUES PILON EM FRENTE AO N 285, S/N BURACO DEIXADO ABERTO EM OBRA REALIZADA NO LEITO CARROCAVEL SEM PROTECAO, PREJUDICANDO O FLUXO DE TRANSITO DE VEICULOS. 12-135.978-6 01 900,00 CIA SAN BASICO EST SAO PAULO- SABESP RUA PAUMARI EM FRENTE AO N 515, S/N RECOMPOSICAO ASFALTICA REALIZADA DE FORMA INADEQUADA. 12-129.801-9 01 784,25 COMERCIO CHOCOLANDIA LTDA R FABIA, 00820 PELO DEPOSITO DE MATERIAIS E SIMILARES EM SACOS NO PASSEIO PUBLICO IMPEDINDO O LIVRE TRANSITO DE PEDES- TRES 12-136.483-6 01 8.285,89 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO RUA SAMUEL KLABIM, 00193 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO. 12-136.485-2 01 4.142,94 COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO R SAMUEL KLABIN, 00193 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. 12-136.688-0 01 767,53 DIVA DA CONCEICAO RODRIGUES RUA DIANA, 00654 POR DESCARREGAR OU DESPEJAR AGUA SERVIDA, OLEO, GORDURA, GRAXA, TINTA, LIQUIDOS DE TINTURARIA, NATA DE CAL OU DE CIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. 12-135.579-9 01 5.000,00 ECON CONSTRUTORA E ENCORPADORA LTDA RUA DOZE DE OUTUBRO, 00306 DISTRIBUIR PANFLETOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS SEM LI- CENCA 12-135.581-1 01 5.000,00 ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA RUA DOZE DE OUTUBRO, 00246 DISTRIBUIR PANFLETOS EM LOGRADOURO PUBLICO SEM LICEN-CA 12-129.802-7 01 7.623,00 EDA SHOWS E EVENTOS LTDA R TAGIPURU, 00795 EDIFICACAO SEM O CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE. 12-137.027-5 01 7.623,00 EDITORA TRES LTDA R WILLIAM SPEERS, 01000 POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT. 12-137.028-3 01 24.857,66 ELYAHOU GUINDI R FELIX GUILHEM, 01000 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II. 12-135.847-0 01 5.000,00 EXTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA AV SUMARE, 00115 POR DISTRIBUIR EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS FOLHETOS PANFLETOS OU QUALQUER MATERIAL IMPRESSO VEICULAN- -DO MENSAGENS PUBLICITARIOS ENTREGUE MANUALMENTE 12-129.810-8 01 40.000,00 EXTO S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA R TURIASSU, 01478 ANUNCIO INDICATIVO IRREGULARES SEM LICENCA CADAN. 12-129.795-1 01 40.000,00 EXTO SIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA R TURIASSU, 01478 ANUNCIOS INDICATIVOS IRREGULAS SEM LICENCA CADAN SEM N P.A 12-137.663-0 01 5.000,00 EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A CERRO CORA X MACUCO, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-129.809-4 01 33.712,00 FD7 EVENTOS E BUFFET EIRELI ME AV FRANCISCO MATARAZZO, 00750 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUI A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO PERMITIDO 12-137.788-1 01 152,46 FRANCISCO LEONCIO BENEVIDES RUA GUAICURUS, 01365 POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR. INFRACAO PREVISTA NO “INCISO XXV”, DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV12-135.849-6 01 5.000,00 FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA AV IMPERATRIZ LEOPOLDINA AV QUEIROZ FILHO, S/N POR DISTRIBUIR PANFLETOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLI-COS 12-135.851-8 01 5.000,00 FREMA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA RUA HEITOR PENTEADO, 00774 POR DISTRIBUIR PANFLETOS EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLI-COS 12-135.846-1 01 18.420,79 GEL PLANTAS AV ERNESTO IGEL, S/N POR DEPOSITAR ENTULHO TERRA OU RESIDUO DE QUALQUER NATUREZA DE MASSA SUPERIOR A 50 QLG EM PASSEIO CANTEIROS JARDINS E AREAS DE LOGRAUDOROS PUBLICOS 12-135.853-4 01 20.000,00 GEL PLANTAS AV ERNESTO IGEL, 00511 POR COLOCAR BANNENS FAIXAS OU QUALQUER OUTRO ELEMENTO VISANDO CHAMAR ATENCAO DA POPULACAO 12-135.984-1 01 152,46 GISELLI CAROLINE DE SOUSA MONTEIRO TERMINAL LAPA, S/N COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA (CARRINHO DE PIPOCA 12-129.797-7 01 5.000,00 IMIGRANTES MERCANTIL LTDA RUA AURELIA X RUA CLELIA, S/N DISTRIBUIR PANFLETOS EM LOGRADOURO PUBLICO SEM LICEN-CA 12-135.852-6 01 304,92 JO O ALVES DA SILVA RUA DOZE DE OUTUBRO, S/N COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA. 12-135.885-2 01 8.000,00 LEVAREX ENCOMENDAS E SERVICOS EIRELI-ME AV THOMAS EDISON, 00700 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO POSSUIRLICENCA DE FUNCIONAMENTO.USO PERMITIDO. 12-137.786-5 01 5.000,00 LPS BRASIL – CONSULT. DE IMOVEIS S.A. GAGO COUTINHO X RAIMUNDO PEREIRA DE MAGAL, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.665-6 01 5.000,00 LPS BRASIL CONSULT DE IMOVEIS S.A GRUPO LOPES RUA PALESTRA ITALIA, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.787-3 01 5.000,00 LPS BRASIL CONSULTORIA DW IMOVEIS S.A. GAGO COUTINHO X RAIMUNDO PEREIRA DE MAGAL, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.025-9 01 4.142,94 ROSELI PAOLINI LORENZI R FELIX GUILHEM, 00164 ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 12-135.928-0 01 17.773,00 RUBENS PAOLINI R ESPARTACO, 00028 DEPOSITO DE ENTULHO E OUTROS MATERIAIS NO PASSEIO PUBLICO, ACIMA DE 50 KG. 12-136.484-4 01 4.142,94 SHOPPING EMPORIO DOS CALCADOS R SILVA AIROSA, 00040 ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO. 12-135.848-8 01 5.000,00 TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA AV POMPEIA, 01025 POR DISTRIBUIR PANFLETOS EM VIA OU LOGRADOUROS PUBLI-COS 12-137.779-2 01 5.000,00 TEC VENDAS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA RUA CORIOLANO X VESPASIANO, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.661-3 01 5.000,00 TECVENDAS CONSULT DE IMOVEIS LTDA R GUAICURUS X FAUSTOLO, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-137.660-5 01 5.000,00 TECVENDAS CONSULT. DE IMOVEIS LTDA PIO XI, 99999 AMUNICIPAL POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 12-136.686-3 01 10.000,00 TERCEIRA AULA LANCHONETE LTDA RMINISTRO GODOI, 01010 POR NAO MANTER, NO IMOVEL ONDE ESTA INSTALADO O ANUNCIO, A DISPOSICAO DA FISCALIZACAO, TODA A DOCUMENTACAO COMPROBATORIA DA REGULARIDADE JUNTO AO CADASTRO DE ANUNCIO – CADAN, DA INSCRICAO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES MUNICIPAIS MOBILIARIOS – CCM E DOS PAGAMENTOS DA 12-135.844-5 01 10.000,00 TORIBA VEICULOS LTDA AV FRANCISCO MATARAZZO, 02000 POR COLOCAR BANNER, FAIXAS OU QUALQUER OUTRO ELEMEN TO VISANDO CHAMAR ATENCAO DA POPULACAO. 12-135.845-3 01 10.000,00 TORIBA VEICULOS LTDA AV FRANCISCO MATARAZZO, 02000 3OR COLOCAR BANNER, FAIXAS OU QUALQ

Gestão da Política de Segurança Pública

Ação 4985 – Gestão da Política de Segurança Pública

 

pag 307 http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=15&e=20170520&p=1

Essa ação tem como meta propiciar meios para que as áreas técnicas, administrativas e de planejamento possam desenvolver e elaborar projetos de modernização para a melhoria e qualidade dos serviços e das ações policiais, e de valorização dos policiais. Entre as principais ações realizadas no ano de 2016 está o trabalho dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, Conselhos Comunitários de Segurança foram criados pelo Decreto Estadual nº 23.455, de 10 de maio de 1985, e atualmente são regulamentados pela Resolução SSP nº 175, de 26 de novembro de 2014. O órgão interno da Secretaria da Segurança Pública responsável pelos CONSEGs é a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, instituída pela Lei Complementar nº 974, de 21 de setembro de 2005, cuja missão precípua é assessorar o Secretário da Segurança Pública na definição da política de segurança comunitária, bem como na elaboração de diretrizes de organização e funcionamento dos CONSEGs. Subsidiariamente, além de prestar auxílio ao Exmo. Senhor Secretário, difunde o conceito da segurança pública na sociedade através da implantação de Conselhos Comunitários de Segurança, contribuindo assim para a consecução do almejado binômio polícia-comunidade, parceria contemplada e prevista no caput do artigo 144 da Constituição Federal, tão necessária ao exercício do estado democrático de direito. Da premissa prevista em lei, a Coordenadoria é competente para representar coletivamente os CONSEGs, supervisionar e promover a capacitação de seus integrantes, que melhores orientados e instruídos, desempenham importante papel institucional de consolidar o canal privilegiado de participação cidadã. E, em se considerando as atribuições da Coordenadoria Estadual dos CONSEGs e os feitos do ano de 2016, destaca-se o objetivo alcançado de promover o fortalecimento dos laços comunitários, especialmente no sentido de incentivar a criação e reativação dos CONSEGs no Estado de São Paulo, ao capacitar voluntários de diversos municípios para obter o número de aproximadamente 530 (quinhentos e trinta) CONSEGs ativos. Desta forma, para efeito do ideal propugnado, a Coordenadoria participou de aproximadamente 50 (cinquenta) eventos, entre visitas técnicas e encontros realizados pelos CONSEGs locais, os quais aconteceram tanto na Capital e Grande São Paulo, quanto no Interior, e contaram com a presença e participação da sociedade civil dos municípios circunvizinhos, além dos Comandantes da Polícia Militar e Delegados Diretores e Titulares das respectivas áreas de atuação, nas atividades relacionadas abaixo: Encontros Regionais Municípios de Guarulhos, Franco da Rocha, Santa Isabel, Mogi das Cruzes, Ibaté, São Carlos, Andradina, Cabreúva, Indaiatuba, Caçapava, Itanhaém, Sorocaba, entre outros. Visitas Técnicas Participação em reuniões ordinárias em diversos CONSEGs da Capital e Grande São Paulo, assim como nos municípios de Araraquara, Presidente Prudente e Araçatuba. Cursos e Palestras Palestras de “Conscientização sobre os perigos do uso de drogas” ministradas pelo Assistente Técnico Policial Civil da Coordenadoria, aos CONSEGs São Paulo/Ipiranga, São Paulo/Parada de Taipas, São Paulo/Brooklin, São Paulo/Santa Cecília, São Paulo/Bela Vista/Liberdade/República, Guarulhos/Norte, Assis, Bauru, Botucatu, Sorocaba, Valinhos e Votorantim Semana da Cidadania e Segurança, com palestras na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e nos CONSEGs São Paulo/Freguesia do Ó, São Paulo/Vila Brasilândia, São Paulo/Parada de Taipas, entre outros; Palestra de Qualificação e Capacitação de Líderes no Município de Guarulhos Circuito Jurídico de Guarulhos Palestra da Coordenadoria Estadual dos CONSEGS realizada na ACADEPOL – Curso Superior de Delegado de Polícia Palestras sobre segurança no município de Indaiatuba Ciclo de Palestras “Cidadão Seguro” promovida pelo CONSEG-São Paulo/Brás/Mooca/Belenzinho Palestras sobre drogas em parceria com o DENARC Ademais, a Coordenadoria participou de outras visitas técnicas com apoio e em conjunto com o Gabinete do Senhor Secretário Adjunto, dos desmembramentos dos seguintes projetos: Projetos “Conselhos Fortes, Direitos Garantidos”, para realização de Cursos Semipresenciais e dois Fóruns Regionais sobre a temática de Segurança Pública; “Olhos das Polícias”, que objetiva a diminuição da criminalidade mediante a utilização de tecnologia e interação na área da segurança pública em parceria com a Polícia Militar; No âmbito de inovação, propôs a renovação e o aprimoramento da Carteira de Identificação de Membro Efetivo do CONSEG-CIMEC, sugeriu ainda a adoção de alguns critérios para implantação do CONSEG-USP, conforme se apresenta: CIMEC Tramitação de expediente que trata da instituição do Cartão de Identificação de Membro Efetivo dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública de São Paulo, com maior nível de controle e segurança; CONSEG-USP Exame acerca da implantação do Policiamento Comunitário que visa garantir um ambiente seguro e pacífico necessário ao desenvolvimento das atividades acadêmicas, culturais e recreativas próprias da USP Doravante, a Coordenadoria, através de seus Assistentes Técnicos e da Assistência Policial Civil e da Polícia Militar, envidou esforços no compartilhamento de boas práticas de mobilização comunitária e de segurança primária, buscou de sobremaneira, aperfeiçoar continuamente os mecanismos de gestão dos CONSEGs, atentando sempre para ferramentas inteligentes, como por exemplo: Instituição da Ata Eletrônica, sistema que permite envio das atas digitais e produção de relatório gerencial; Criação e fornecimento de e-mail funcional do CONSEG, sob o domínio “@conseg.sp.gov.br”; Cadastro de Login e Senha para que os Presidentes, 01º Secretários e Membros Natos dos CONSEGs tenham acesso à área restrita do site http://www.conseg.sp.gov.br; Acompanhamento e interação do trabalho dos CONSEGs pelas redes sociais, especialmente o ‘facebook’; Implantação do RIC (Registro de Identificação dos CONSEGs) instituído através da Portaria SSP 002/2015. Conclusão, muito embora se tenha alcançado avanços significativos em matéria de orientação e profilaxia, inovação e inserção de novas tecnologias, a Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, lembra que as conquistas se efetivaram com grandes dificuldades, por não deter rubrica orçamentaria própria, dependendo de autorização expressa do Exmo. Senhor Secretário e da Chefia de Gabinete para execução do rol de suas atividades dispostas na Lei Complementar nº 974, de 21 de Setembro de 2005. Por força da contenção de despesas, agravada pela crise acometida ao nosso País e nosso Estado, não foram poucas as adversidades enfrentadas pela Coordenadoria Estadual dos CONSEGs, como os reiterados pedidos dos CONSEGs de materiais (bandeiras, pins e folders de campanhas preventivas e/ou educativas), Carteira de Identificação de Membro Efetivo-CIMEC, requisição de cursos de capacitação, palestras e encontros regionais, sem que tais rogativas fossem atendidas. Mas, dentre todos os problemas enfrentados, a dificuldade de representatividade desta Coordenadoria junto aos CONSEGs do interior do Estado (com cursos de qualificação, palestras e encontros regionais), ocasionados por falta de verba, bem como a demora e/ou a negativa dos pedidos efetuados pelos Conselhos Comunitários de Segurança, são problemas recorrentes que afetam substancialmente as atividades dos CONSEGs.

CRST Rua Barão do Bananal, nº 1.301

DESPACHO I – 2 0 1 4 – 0 . 0 0 0 . 6 1 1 – 9 ( P r o c e s s o S E I n º 6018.2017/0001534-0) – No uso da competência a mim outorgada pelo Decreto Municipal no. 46.209, de 15/08/2005, em conformidade com a portaria Intersecretarial no. 01/05/SMS/ SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do Artigo 24 inciso X da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal nº 16.608 de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 57.578 de 14 de janeiro de 2017, e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO a emissão das notas de empenho no valor total de R$ 5.213,72 (cinco mil, duzentos e treze reais e setenta e dois centavos) referente a aplicação do reajuste através do Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, nos termos do Termo de Aditamento nº 014/ CRSCO/2016, durante o período de 04/01/2017 a 30/04/2017, do contrato de locação do imóvel situado à Rua Barão do Bananal, nº 1.301 – Pompeia, onde se encontra instalado o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (CRST) – Lapa, celebrado entre a Coordenadoria Regional de Saúde Centro Oeste e a empresa PCEP – PRUDENTE CORREA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, C.N.P.J.: 10.534.479/0001-08, ficando o valor mensal de R$ 25.911,21 (vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e vinte e um centavos), a partir de 04/01/2017. II – Em atendimento ao Decreto nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, FICA ACORDADO a redução do valor mensal do contrato em 30% (trinta por cento), a partir de 01/05/2017, ficando o valor mensal em R$ 18.137,84 (dezoito mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). III – FICA, ainda, substituído o índice de reajustamento de preços do referido contrato de locação para fazer constar o estabelecido no artigo 7º do Decreto Municipal nº 57.580, de 19 de Janeiro de 2017, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas. IV – Em conseqüência, AUTORIZO, a emissão de Nota de Empenho nos valores correspondentes para cobrir as despesas referente à aplicação do reajuste durante o período de 04/01/2017 a 30/04/2017, bem como o cancelamento do saldo de empenho, se houver, em virtude da redução do valor contratual, em 30%, a partir de 01/05/2017.