PLANO DE METAS – ASS.SOCIAL LAPA

Plano de Trabalho/ Metas: 1) Nome e Estrutura Hierárquica (EH) da unidade de trabalho: Supervisão de Assistência Social da Lapa – SAS LA – EH 241103005000000

2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho: CLEIDE LEONEL AMARO MENDES RF: 512.551-1/7

3) Nome da ação: GESTÃO INTEGRADA E INTERSETORIAL

4) Tipo da ação: processo

5) Objetivo a ser atingido: Articular A Rede De Proteção Socioassistencial Com As Demais Politicas Publicas No Território Considerando Suas Necessidades E Potencialidades Visando Desenvolvimento Local

6) Público alvo: FUNCIONARIOS SAS/CRAS; SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS (SGD); SUB LAPA; SMS; SOCIEDADE CIVIL E DEMAIS ATORES REGIONAIS

7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: implementar a assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do estado 8) Cronograma contendo as etapas e/ ou o período de execução das mesmas: 1)LOCALIZAR E ATENDER NA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL AS FAMILIAS BENEFICIÁRIAS DOS PTRs; De janeiro a dezembro 2016 2)SUPERVISIONAR E MONITORAR OS 11 SERVIÇOS DA PSE – 264 VISITAS/ANO ; De janeiro a dezembro 2016 3)ARTICULAR TRABALHO INTERSETORIAL – 40 REUNIÕES / ANO (GOVERNO LOCAL/SMS /SGD; De janeiro a dezembro 20169) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da avaliação(Campo 7 do Instrumental – RT): 85% Plano de Trabalho/ Metas: 1) Nome e Estrutura Hierárquica (EH) da unidade de trabalho: Centro de Referência de Assistência Social da Lapa – CRAS LA – EH 241103005040000 2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho: MARIA DAS CANDEIAS VIEIRA PINTO RF: 564.524.7 3) Nome da ação: INTEGRAÇÃO DE SERVIÇOS E BENEFÍ- CIOS PARA ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA 4) Tipo da ação: processo 5) Objetivo a ser atingido: Atender a população em situação de vulnerabilidade e/ou risco social com oferta de Programas; Projetos; Benefícios e Ações através do PAIF, de forma articulada, integrada e intersetorial contribuindo para seu protagonismo na superação das dificuldades vivenciadas. 6) Público alvo: : indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e/ ou risco social; beneficiários de PTRs e usuários da Rede de Proteção Social. 7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Necessidade de responder às demandas dos usuários com qualidade a fim de efetivar a Assistência Social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. 8) Cronograma contendo as etapas e/ ou o período de execução das mesmas: 1)Localizar e atender na Rede de Proteção Social as famí- lias beneficiárias de PTRs.; De janeiro a dezembro 2016 2)Supervisionar e monitorar os 24 serviços SCFV da PSB – 288 visitas/ ano; De janeiro a dezembro 2016 3)Acompanhar pelo PAIF as famílias em descumprimento das condicionalidades com registro no sistema; De janeiro a dezembro 2016 4)Acompanhar pelo PAIF as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco social ; De janeiro a dezembro 2016 9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da avaliação(Campo 7 do Instrumental – RT): 80%

TCM -PROCESSO DE 2006 – AINDA EM 2016!

INTIMAÇÃO Nº 517/2016 Intimados: Advogados MARCOS MOREIRA DE CARVALHO (OAB/SP nº 119.431), FERNANDA SQUINZARI (OAB/SP nº 228.418), HELEN CRISTINA RAMADA (OAB/SP nº267.667) E MAGALY PEREIRA DE AMORIM Processo TC nº: 72.002.625.07-00 Interessadas: Subprefeitura Lapa e Consevel Locadora de Veículos e Serviços Ltda. P. A.: 2006-0.308.638-8 Assunto: Prestação de serviço de transporte com veículos, incluindo motorista e combustível de quilometragem livre (Pregão nº 25/2006 e Contrato nº 40/2006). De ordem do Excelentíssimo Senhor Conselheiro JOÃO ANTONIO, em r. despacho exarado à fl. 514 do processo em referência, pela presente ficam Vossas Senhorias intimados, na qualidade de representante legal da empresa Consevel Locadora de Veículos e Serviços Ltda., para conhecer das conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte e apresentar defesa, se assim o desejar, sobre as irregularidades apontadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 9.167/80 e no artigo 118, I c.c. o artigo 119, § 2º, ambos do Regimento Interno, assegurada a ampla defesa prevista no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Os autos encontram-se na Unidade Técnica de Cartório, Cadastro e Arquivo deste Tribunal, estando autorizada vista das 8h às 12h e das 13h30min às 17h e extração de cópias reprográficas. Comunico que a documentação que acompanha esta intimação não deverá ser devolvida a este Tribunal. (a) Roseli de Morais Chaves – Subsecretária-Geral.

MULTAS DE ATE 148 MIL PARA ERB NA LAPA

ADM. REGIONAL = LAPA RUA GUAICURUS 1000 12-134.462-2 01 148.896,92 AMERICAN TOWER DO BRASIL PC CORNELIA, 00101 FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ERB ESTACAO RADIO BASE PE-LA FALTA DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO 12-135.050-9 01 148.896,92 AMERICAN TOWER DO BRASIL R AURELIA, 01701 POR INSTALAR ERB SEM O DEVIDO ALVARA DE EXECUCAO 12-135.153-0 01 148.896,92 AMERICAN TOWER DO BRASIL R FLORESTO BANDECCHI, 00445 FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ERB ESTACAO RADIO BASE PE-LA FALTA DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO 12-135.317-6 01 148.896,92 AMERICAN TOWER DO BRASIL R DIANA, 002312-135.396-6 01 6.745,20 BANCO SANTANDER BRASIL S/A R CLELIA, 01789 EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-135.133-5 01 10.000,00 BROWN YP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AV POMPEIA, 02361 POR INSTALAR ANUNCIO PUBLICITARIO INDICATIVO IRREGULAR YOU ESTACAO MADALENA 12-135.318-4 01 148.896,92 CLARO S A R CARDOSO DE ALMEIDA, 01492 ERB EM SITUACAO IRREGULAR 12-135.319-2 01 148.896,92 CLARO S A R MONTE ALEGRE, 00907 ERB EM SITUACAO IRREGULAR 12-134.461-4 01 148.896,92 CLARO S/A R LINCOLN ALBUQUERQUE, 00033 FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ERB ESTACAO BASE PELA FAL-TA DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO 12-134.547-5 01 148.896,92 CLARO S/A R DO CURTUME, 00769 FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ERB ESTACAO DE RADIO BASE 12-135.135-1 01 148.896,92 CLARO S/A AV JOSE CESAR DE OLIVEIRA, 00181 PELO NAO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DA ESTACAO RADIO BASE ERB LEI 13756/04-16 E DEC.44944/04-16/INC.II 12-135.167-0 01 148.896,92 CLARO S/A AV PRESIDENTE ALTINO, 00555 FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ERB- ESTACAO RADIO BASE PELA FALTA DE AUTO DE CONCLUSAO. 12-135.390-7 01 148.896,92 CLARO S/A R TITO, 00460 PELO NAO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DA ESTACAO RADIO BASE ERB LEI 13756/04-16 DEC.44944/04- 16 INC.LL ART 18 DA LEI 12-135.393-1 01 148.896,92 CLARO S/A R CLELIA, 01251 PELO NAO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO DAESTACAO RADIO BASE ERB LEI 13756/04-16 DEC INC LL ART18 DA LEI 12-135.626-4 01 148.896,92 CLARO S/A R CLEMENTE ALVARES, 00119 ANTENA EM SITUACAO IRREGULAR 12-135.642-6 01 143,44 CLEONICE MARIA DA CONCEICAO RUA SALATIEL DE CAMPOS, 00222 COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA BARRACA DE MADEIRA COM EQUIPAMENTOS 12-135.398-2 01 16.208,70 COMUNIDADE CRISTA PAZ S VIDA R GUAICURUS, 01431 NAO ATENDIMENTO DA NOTIFICACAO 0097/CONTRU-2/10 PARA REQUERER A EXPEDICAO DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIAO 12-135.316-8 01 148.896,92 COND EDIFICIO JEQUITIBA NEXTEL TELECOM LTDA R CAIUBI, 01447 ERB EM SITUACAO IRREGULAR 12-135.395-8 01 353,29 CONDOMINIO EDIFICIO AVANCE VILA ROMANA R.MARCO AURELIO, 00145 CONDOMINIO PELA INSTALACAO DE MOBILIARIO URBANO LIXEIRA AFETANDO A PAISAGEM DE PEDESTRES IRREGULARIDADE PRATICADA PE-LO CNPJ 611027110001-61 12-135.134-3 01 148.896,92 EMBRATEL EMP BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA R OTHAO, 01000 PELO NPA REQUERIMENTO DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO PARA ESTACAO RADIO BASE LEI 13.756/04 E 16 DECRETO 44.944/04 16- INC.II. 12-135.288-9 01 148.896,92 EMBRATEL PARTICIPACOES S/A R ALMIRANTE SIQUEIRA PINTO, 00022 FUNCIOMENTO IRREGULAR DE ERB PELA FALTA DO CERTIFICA-DO DE CONCLUSAO 12-135.512-8 01 1.488,92 ESSER HAVANA EMP IMOBILIARIOS LTDA AV MARQUES DE SAO VICENTE, 00576 E PROIBIDO EXPOR LANCAR OU DEPODSITAR NO PASSEIO PU- BLICO QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS CAVALETE 02 DOIS 12-135.629-9 01 7.172,00 FLEURY S/A R HEITOR PENTEADO, 00774 FALTA DE CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-135.397-4 01 6.745,20 HOSPITAL E PRONTO SOCORRO PORTINARI AV CANDIDO PORTINARI, 00439 EDIFICACAO SEM CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE 12-135.641-8 01 143,44 JOAO BATISTA FERREIRA RUA GUAICURUS, S/N COMERCIO IRREGULAR NA VIA PUBLICA REFERENTE ENGENHO DE MOER 12-135.650-7 01 143,44 JOSE MARTIN DA SILVA RUA CINCINATO POMPONET, S/N COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA ( UM CARRINHO DE COCO E UMA SERPENTINA). 12-135.513-6 01 143,44 LEANDRO MATIAS DOS SANTOS RUA BARRA FUNDA, S/N COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA CARRINHO DE ACAI 12-135.514-4 01 744,46 MARIA ASSUNTA DE MARCO R PONTA PORA, 01156 EXPOR LICENCA OU DEPOSITAR NO PASSEIO PUBLICO QUAIS- QUER MATERIAIS E OBJETOS TIJOLOS 12-135.286-2 01 148.896,92 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA R CONSELHEIRO RIBAS, 00104 FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ERB PELA FALTA DO CERTIFI-CADO DE CONCLUSAO 12-135.287-1 01 148.896,92 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA R CACHOEIRA DO SUL, 00500 FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ERB PELA FALTA DO CERTIFI-CADO DE CONCLUSAO 12-135.625-6 01 148.896,92 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA R GEORGE SMITER, 00165 ANTENA EM SITUACAO IRREGULAR 12-134.465-7 01 1.488,92 SAMPA TRIANON VEICULOS LTDA R GUAICURUS, 00175

AS MULTAS DE HADDAD- PAINEL LUMINOSO DA FIESP

11-350.084-0 01

10.000,00

FEDERACAO DAS IND DO ESTADO DE SAO PAULO AV PAULISTA, 01313 POR EXEBIR PAINEL LUMINOSO INFORMATIVO EM VIA PUBLICA..

11-350.085-8 01 722,13 FEDERACAO DAS IND DO ESTADO DE SAO PAULO AV PAULISTA, 01313 E P R O I B I D O E X P O R , L A N C A R , D E P O S I T A R N O S P A S S E I O S , S A R J E T A S , B O C A S D E LOBO,CANTEIROS,JARDINS,AREAS E LOGRADOUROPUBLICOS QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS SALVO OS PREVISTO EM LEI. 11-350.086-6 01 722,13 FEDERACAO DAS IND DO ESTADO DE SAO PAULO AV PAULISTA, 01313 E P R O I B I D O E X P O R , L A N C A R , D E P O S I TA R N O S PASSEIOS,SARJETA,BOCAS DE LOBO,CANTEIRO,JARDINS,AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS,SALVO OS PREVISTO EM LEI(PATIO)..

CFSU Centro de Formação em Segurança Urbana

SEGURANÇA URBANA GABINETE DO SECRETÁRIO PORTARIA 29, DE 20 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre as Diretrizes para a Gestão das Atividades de Educação, Pesquisa e Extensão, exercidas no âmbito do Centro de Formação em Segurança Urbana. BENEDITO MARIANO, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso de suas atribuições legais; Considerando a necessidade do Centro de Formação em Segurança Urbana alinhar suas atividades de educação e extensão aos posicionamentos estratégicos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana; Considerando a necessidade de adequar a dinâmica do Centro de Formação em Segurança Urbana às disposições expressas no Decreto n°56.796 de 5 de fevereiro de 2016; RESOLVE: Art. 1º. Estabelecer as Diretrizes para a Gestão das Atividades de Educação, Pesquisa e Extensão, exercidas no âmbito do Centro de Formação em Segurança Urbana. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO I DO CENTRO DE FORMAÇÃO EM SEGURANÇA URBANA Art. 2º. O Centro de Formação em Segurança Urbana, CFSU, é o órgão responsável pelo gerenciamento da política de educação da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e tem como missão formar, capacitar e promover o aprimoramento dos integrantes do Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana, bem como dos servidores municipais que atuam em instituições e programas relacionados à segurança urbana. Art. 3°. O CFSU tem como visão tornar-se referência na formação e qualificação de profissionais de sistema municipal de segurança urbana, com ênfase na eficiência do cumprimento das metas, na qualidade do ensino e na promoção do respeito e dignidade humana. Art. 4°. O CFSU possui como valores honestidade, ética, profissionalismo, eficiência e respeito às pessoas. CAPÍTULO II DOS PRINCIPIOS Art. 5º. As atividades de educação e extensão promovidas pelo Centro de Formação em Segurança Urbana serão realizadas a partir dos seguintes princípios: I – Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas; II – Valorização dos saberes prévios e locais; III – Vinculação da educação com o trabalho da Guarda Civil Metropolitana e as práticas sociais; IV – Respeito à liberdade e apreço à diversidade; V – Garantia de padrão de qualidade; e VI – Preservação e respeito à vida e à dignidade da pessoa humana, a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e os princípios ético-profissionais. Art. 6°. Fica vedada, no ambiente educacional, qualquer demonstração, conduta ou postura violenta ou discriminatória de qualquer natureza, ou que faça apologia à violência e à discriminação, ainda que de forma subliminar. § 1º Quaisquer ações que façam alusão direta ou indireta a comportamentos violentos, devem ser coibidas, assim como aquelas que retratem conduta ética ou incompatível com a carreira do Guarda Civil Metropolitano. § 2º Fica expressamente vedada qualquer forma de sanção ou correção que configure castigo físico. § 3º Todos os responsáveis pelo Centro de Formação em Segurança Urbana devem fiscalizar e adotar medidas pertinentes para orientar a conduta dos educadores, discentes e integrantes da administração para cumprimento deste artigo. CAPÍTULO III DAS REFERÊNCIAS NORMATIVAS E PEDAGÓGICAS Art. 7°. Para elaboração desse documento foram considerados as seguintes referências: I – Constituição da República Federativa do Brasil; II – Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; III – Lei n°13.022 de 8 de agosto de 2014; e IV- Matriz Curricular Nacional para as Guardas Municipais; CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS DOS CURSOS Art. 8º. Os cursos ministrados pelo CFSU têm como objetivo geral proporcionar aos profissionais integrantes do Quadro Técnico da Guarda Civil Metropolitana e dos servidores municipais que atuem em instituições e programas relacionados à segurança urbana, bem como de outros municípios interessados ou mesmo das esferas federal ou estadual, a necessária qualificação técnica e prática para o exercício de suas atividades, bem como, os seguintes objetivos específicos: I. Formar, capacitar e qualificar com base nos valores democráticos e na prática comunitária; II. Estimular e valorizar processos de aprendizagem reflexivos; III. Estabelecer parâmetros qualitativos e quantitativos dos processos de aprendizagem, que conduzam a excelência no atendimento ao cidadão; IV. Fortalecer o espírito comunitário e o respeito à lei, à justiça, aos direitos humanos e ao interesse público; V. Fortalecer a conduta ética como símbolo de autoridade pública; e VI. Estimular sistematização e a sedimentação de conhecimentos teóricos e práticos. CAPÍTULO V DAS ESTRATÉGIAS DE ENSINO Art. 9º. As estratégias aplicadas às Atividades de Ensino devem, basicamente, atentar para: I – A modernização dos métodos e processos de educação com vistas a aperfeiçoar a mediação de conhecimento; II – Os processos de elaboração, revisão e atualização curriculares devam ser pautadas no caráter interdisciplinar e na transversalidade dos conteúdos programáticos, onde direitos humanos, o caráter comunitário e a cidadania se constituem em referencias éticas, normativas e práticas. CAPÍTULO VI DO PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES Art. 10. O planejamento das atividades de ensino envolvendo aulas, coordenação pedagógica e atividades de apoio, deverá orientar-se-á no sentido de: I – Atender as exigências da segurança urbana, a evolução científica e as mudanças sociais; II – Permitir a utilização de técnicas pedagógicas modernas e adequadas aos objetivos das atividades de ensino proposta; III – Assegurar o máximo de objetividade nos cursos, está- gios e demais atividades; IV – Estabelecer um ensino comprometido com as transformações da Instituição e da Sociedade; V – Conciliar as atividades teóricas e as práticas operacionais, criando oportunidade para aplicação dos conhecimentos. CAPÍTULO VII DO DESENVOLVIMENTO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO Art. 11. Os cursos do CFSU são instituídos pela Coordena- ção-Geral a partir de demandas realizadas pelo Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana e pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana e validados pela Secretaria Municipal de Planejamento. Art. 12. Cada curso possuirá currículo próprio no qual serão considerados os conhecimentos, as habilidades e os valores básicos para o desenvolvimento das competências exigidas para a função do Guarda Civil Metropolitano. Parágrafo único. A revisão dos currículos dos cursos deverá ser prescindida por metodologia de revisão devidamente discutida, observando o prazo de até 2 (dois)anos. CAPÍTULO VIII ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA Art. 13. O Centro de Formação adotará o Programa Anual de Ensino – PAE – que tem por objetivo orientar as ações e estabelecer as prioridades da atuação do CFSU regulamentando o funcionamento dos cursos, estágios e demais atividades educativas do Centro. Parágrafo único. O PAE deve ser discutido de forma plural, no inicio do 2° semestre de cada exercício e dado publicidade no início do ano posterior. Art. 14. O ano letivo do CFSU compreenderá o primeiro dia útil do mês de janeiro e o último dia útil do mês de dezembro do ano correspondente e abrangendo as atividades de planejamento, a semana pedagógica, a execução das atividades e a avaliação do ano. Art. 15. Anualmente será publicado o Calendário Geral de Educação do CFSU que servirá como ponto de partida para a condução das atividades do Centro, podendo ser alterado, por necessidade da administração pública. Art. 16. A carga horária diária e os tempos de aula deverão acontecer conforme abaixo: I – O dia letivo terá a duração de no máximo 10 (dez) horas / aulas; II – Tempo de aula de 50 (cinquenta) minutos; III – Intervalos de aulas de 20 (vinte) minutos para cada dois tempos de aula. § 1º A duração do dia letivo poderá ser flexibilizada, em conformidade com o tipo de disciplina a ser administrada, ficando a critério da administração em conjunto com os educadores estabelecê-la. § 2º Recomenda-se que não sejam ministradas mais de quatro horas / aulas consecutivas de uma mesma disciplina. Art. 17. Os processos educativos devem ser eminentemente práticos, objetivos, contínuos, graduais e sucessivos, devendo ser conduzido de modo que: I – A teoria abranja situações da vida real; II – A prática se traduza em ampliação da real atividade em face aos objetivos educacionais que se tem como meta; III – Exista correlação entre a teoria e a prática; IV – Na execução dos planos de matérias, planos de disciplinas ou ementas, os processos devem ser utilizados de acordo com o assunto, devendo estes constar dos diferentes planos do setor pedagógico, a saber: a) Aula Expositiva (AE); b) Debate (DEB);c) Estudo Dirigido (ED); d) Estudo de Caso (EC); e) Painel (PN); f) Palestra ; g) Resolução de Problemas (RPB); h) Seminários (SEM); i) Simpósio (SIMP); j) Trabalho de Grupo (TG); k) Visitas (VIS); l) Exercício Individual (EI); e, m) Outros procedimentos preconizados pela didática específica de cada disciplina. Parágrafo único. A aplicação do processo educação-aprendizagem far-se-á de acordo com os métodos e técnicas consagrados pela didática e escolhidos pelo docente, em consonância com as características e com os objetivos estabelecidos nos Projeto Pedagógico do Curso. CAPÍTULO IX DOS CURSOS REGULARES Art. 18. O Sistema de Ensino do CFSU compreende: I – Curso de Formação: consiste em atividades de ensino que forneçam conhecimentos técnicos gerais, indispensáveis para o exercício de cargo, destinadas aos candidatos a ingresso na Guarda Civil Metropolitana; II – Cursos de Aperfeiçoamento e Atualização: são cursos voltados para o aperfeiçoamento e a atualização dos conhecimentos técnico-profissionais do Guarda Civil Metropolitano, necessários às ações de competência da Guarda Civil Metropolitana, ao cumprimento da legislação, à capacitação dos que assumem cargos em comissão de comando e chefia, bem como à ascensão profissional; III – Cursos de Reeducação: resgatar e fixar os valores morais e sociais da Corporação; e IV – Ações de Extensão: são atividades nas quais o CFSU interage com a sociedade em um exercício de contribuição mútua. § 1º O CFSU poderá utilizar os cursos disponibilizados pela Rede Nacional de Educação a Distância da Secretaria Nacional de Segurança Pública para complementar as modalidades de cursos previstos por este Regulamento. § 2º A carga horária referente a cada curso será definida nas propostas pedagógicas de cada curso. § 3º Em nenhuma hipótese o Curso de Formação estenderse-á além do quarto mês anterior ao término do estágio probatório, conforme o parágrafo 2º, do artigo 19 da Lei nº 8989/79 e artigo 13 da Lei nº 16.239/2015; § 4º Poderão ser criados, dentro das unidades da SMSU, Núcleos de Instrução, controlados e supervisionados pelo CFSU, os quais poderão desenvolver atividades específicas de capacitação continuada, conforme conveniências operacionais, necessidades de aprimoramento administrativo ou a critério da administração da SMSU ou por solicitação do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Art. 19. O CFSU poderá validar/referendar, para fins de evolução funcional e estágio de qualificação profissional, ouvidos o Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, e o Secretário Municipal de Segurança Urbana, cursos que possuam correspondência do conteúdo ministrado e carga horária compatível com as atribuições da Guarda Civil Metropolitana, promovidos ou ministrados pelas entidades públicas. Parágrafo único. A validação/referendo será realizada anualmente, a partir de critérios definidos conjuntamente entre CFSU, Comando e Secretária Municipal de Segurança Urbana. Art. 20. Cada Curso terá um regulamento próprio, a ser elaborado pelo DFP, e publicado observando regime disciplinar, participação e avaliação de acordo com as características do curso. CAPÍTULO X DA PARTICIPAÇÃO Art. 21. As atividades ministradas pelo CFSU poderão contar com a participação: I – Guarda Civil Metropolitano de São Paulo, em consonância com suas atribuições e competências regimentais; II – Outros servidores municipais, que atuem em áreas e programas ligados à segurança Urbana, a convite ou por conveniência da Administração ou por solicitação da Pasta interessada; III – Guardas Municipais de outros Municípios; e IV– Sociedade Civil. § 1º Os critérios de participação de outros servidores municipais deverá ser proposto pelo CFSU, na forma de currí- culos específicos, para aprovação pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, conforme previsão da Portaria nº 464/2009; § 2º A solicitação de outras Guardas Municipais deverá ser endereçada ao Secretário Municipal de Segurança Urbana, a quem compete deliberação sobre o pedido, ficando as despesas relativas às estadas e gastos pessoais, a expensas da administração à qual pertencer o servidor. CAPÍTULO XI DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO Art. 22. O sistema de avaliação do CFSU tem por objetivo verificar o desempenho do curso, dos educadores e do corpo discente. Parágrafo único. A Diretoria de Formação Profissional é responsável pela elaboração dos formulários específicos para cada fim. Art. 23. A avaliação do rendimento escolar, como componente intrínseco do processo ensino-aprendizagem, será estruturada em provas escritas e/ou práticas previstas em cada proposta pedagógica de curso e terá como nota de corte a nota 5,0 (cinco). CAPÍTULO XII DO CORPO DOCENTE Art. 24. O corpo docente do Centro será constituído de profissionais de segurança pública, desde que atendidas às exigências do perfil de acordo com o curso e disciplina. § 1º Para sua constituição, serão realizadas seleções simplificadas por meio de publicação de editais em consonância com os objetivos do curso e os perfis necessários. § 2º Para ser docente do CFSU, o servidor da GCM deverá cursar e ser aprovado no Curso de Capacitação para Instrutores, curso este ministrado no CFSU, com o fito de deixar o educador alinhado à política educacional da municipalidade. § 3º O Docente quando ministrando aula, é por analogia a maior autoridade presente sendo responsável pela aplicação do conteúdo programático, independente da posição hierárquica. Art. 25. O CFSU promoverá reuniões pedagógicas a fim de orientar os educadores sobre os objetivos, consoante a Proposta Pedagógica do Curso, quando necessário. Art. 26. Os educadores poderão ser substituídos em casos excepcionais, devidamente justificados e autorizados pela Coordenação Geral. Art. 27. Face à necessidade de educadores e meios especializados, poderão ser firmados convênios ou contratos com entidades públicas, particulares ou, ainda, com professores de disciplinas de natureza civil. Parágrafo único. Poderá também ser firmado contrato / convênio com empresa ou pessoal especializado, para a confec- ção de projetos de interesse da área educacional. CAPÍTULO XIII DO REGIME DISCIPLINAR Artigo 28. O servidor da GCM, enquanto aluno do CFSU, estará sujeito, em matéria disciplinar à Lei nº 13.530, de 14 de março de 2003, ao Regimento Interno do Centro de Formação em Segurança Urbana e, subsidiariamente, à legislação municipal relativa à matéria. §1º As infrações disciplinares constatadas deverão ser comunicadas à chefia imediata do servidor para adoção das medidas disciplinares cabíveis, inclusive nos casos de faltas ao serviço; §2º No Curso de Formação Específico de Capacitação, necessário para o exercício das funções inerentes ao cargo de GCM 3ª Classe, o controle da disciplina dos alunos ficará sob responsabilidade da Diretoria de Formação Profissional, a qual caberá adotar as medidas necessárias quanto à correção, apuração de condutas e proposta de penalidade aos alunos. CAPÍTULO XIV DO UNIFORME Artigo 29. Ficará a cargo do DFP a definição quanto ao uniforme a ser usado pelos alunos matriculados respeitando a regulamentação do uniforme adotada pela Instituição. Parágrafo único. Para as aulas práticas ou atividades externas, extra-curriculares ou não, a Diretoria de Formação Profissional designará o uniforme especifico à atividade. CAPÍTULO XV DOS SEMINÁRIOS, CONFERÊNCIAS, SIMPÓSIOS, CONGRESSOS E DEBATES Art. 30. São eventos que poderão ser programados e desenvolvidos pelo CFSU, com fins educativos e que possibilitem, ao corpo docente e discente, discutirem temas polêmicos e complexos.Parágrafo único. As propostas para realização desses eventos deverão ser encaminhadas à Coordenação Geral, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data de sua realização, para apreciação e autorização, devendo nelas constar as possíveis presenças de personalidades que participarão como palestrantes e debatedores dos assuntos temáticos. CAPÍTULO XVI DIPLOMA, CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR. Art. 31. Diploma e Certificado são documentos oficiais registrados pelo Centro de Formação em Segurança Urbana com o respectivo Histórico Escolar, que atestam ter a pessoa nele mencionada, concluído curso com aproveitamento e expedidos pela Diretoria Técnica de Recursos Humanos da SMSU. § 1º O registro do Certificado e do Diploma, será feito em livro próprio do CFSU. § 2º Os modelos de Certificados, Diplomas e Histórico Escolar serão os aprovados pela Coordenação Geral. § 3º Os Diplomas e Certificados deverão conter, no verso, listagem das disciplinas e as respectivas cargas horárias, bem como a nota final /avaliação. TÍTULO II DA PESQUISA E EXTENSÃO CAPÍTULO XVII DAS ATIVIDADES DE PESQUISA Art. 32. Serão consideradas Atividades de Pesquisa as ações realizadas em Grupos de Pesquisa devidamente estabelecidas no âmbito do CFSU. CAPÍTULO XVIII DAS ATIVIDADES DE EXTENSÃO Art. 33. Serão consideradas Atividades de Extensão as ações de caráter comunitário, não remuneradas, de iniciativa do docente e/ou de interesse Institucional. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS CAPÍTULO XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 34. As estruturas curriculares dos cursos e as eventuais alterações serão propostas pela Coordenação Geral do CFSU, apreciados pelo Conselho Acadêmico, pelo Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana e Secretário Municipal de Segurança Urbana, nos termos de normatização específica; §1º Antes do início do Curso de Formação Específico de Capacitação para GCM – 3ª Classe, as respectivas estruturas curriculares deverão ser publicadas em DOC, por ato do Coordenador Geral do CFSU, assim que for efetivada a publicação do respectivo Edital de Concurso, bem como também a lista de convocação dos servidores que irão frequentá-los; §2º As eventuais alterações nas estruturas curriculares somente serão válidas para os próximos cursos, devendo ser observado o previsto no parágrafo anterior, em conformidade com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 50.945 de 26 de outubro de 2009. Art. 35. As normas regulamentadoras da presente Portaria aplicar-se-á, no que couber, aos cursos acompanhados pelo Centro de Formação em Segurança Urbana, inclusive nos casos de contratação de pessoa jurídica para execução de cursos específicos, em conformidade com as normas contratuais estabelecidas pela Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993. Art. 36. Os casos omissos nesta Portaria serão decididos pelo Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, pelo Secretário Municipal de Segurança Urbana, mediante proposta fundamentada do Coordenador Geral do CFSU. Art. 37. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria nº 274/SMSU-GAB/2012. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, aos 20 de maio de 2016. BENEDITO MARIANO, Secretário Municipal de Segurança Urbana

Shauan Bencks no tendal da lapa

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA Processo SEI 6025.2016/0002654-3 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais n° 0450420, diante da competência a mim delegada pela Portaria nº 19/2006-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais: Contratado: Shauan Lopes Bencks de Souza (CPF 215.415.658-43), nome artístico ´´Shauan Bencks´´ e demais integrantes relacionados na declaração de exclusividade (0450359), por intermédio de CASA DO BRINCAR IMPORTACAO E RECREACAO INFANTIL LTDA – ME, CNPJ (15.675.698/0001- 12), legalmente representada por Luciane Motta de Oliveira CPF (921.273.049-34). Objeto: Show infanto-juvenil – Música de Brincar – Brinquedo Data / Período: 22/05/2016 – conforme proposta e cronograma 0450359. Locais e Horários:Centro Cultural Tendal da Lapa 22/05/2016 – Domingo às 10:00 Palco Externo Jardim Helena 22/05/2016 – Domingo às 14:00 Valor: R$ 6.000,00 ( seis mil reais ), conforme nota de reserva 0455067. Forma de Pagamento: Liberável 15 dias após confirmação da correta execução dos serviços Dotação Orçamentária: 25.10.13.392.3001.6.354.3.3.90. 39.00.00 II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo o(a) servidor(a) Julio Cesar Doria Alves, RF 798.074.4, como fiscal do contrato e o(a) Fernando José Ferreira Dourado, RF 808.995.4, como seu substituto. III – Autorizo a emissão da competente nota de empenho de acordo com o Decreto Municipal nº 56.779/2016 e demais normas de execução orçamentárias vigentes.

VALESCA POPOZUDA na virada cultural

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA Processo SEI 6025.2016/0002725-6 À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais 0450996, na competência a mim delegada pela Portaria nº 17/2016 – SMC.G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002, nos termos dos artigos 16 e 17 do Decreto Municipal nº 44.279/2003, a contratação dos serviços de natureza artística nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais: CONTRATADO: VALESCA DOS SANTOS (CPF nº 076.008.137-93), nome artístico “ VALESCA POPOZUDA”, e os demais integrantes elencados conforme a Declaração de Exclusividade, por intermédio de IGOR ORSOLON DO PRADO , inscrita no CNPJ sob o nº 14.852.166/0001-40 . OBJETO: Apresentação Espetáculo Musical /Show Valesca Popozuda , conforme proposta e programação oficial da Virada Cultural 2016. VALOR GLOBAL: R$ 35.000,00( trinta e cinco mil reais), a serem pagos 15 dias após da data de confirmação da correta execução do serviço , após a confirmação da execução dos serviços pela unidade requisitante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.10 13.392.3001.6.354 3.3.90.39.00.00, conforme nota de reserva de recursos. Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, designo Karen Cunha de Oliveira, RF 777.269.6, como fiscal do contrato e Luis Eduardo Trevisan de Leon, RF 821.980.0, como suplente.

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