CPI DA SAUDE

V – ENCAMINHAMENTOS A Cidade de São Paulo, com uma população de 11.500.000 habitantes, com um sistema municipal de saúde materializado em torno de 1.000 equipamentos de saúde, entre unidades básicas saúde (UBS), Assistência Médica Ambulatorial (AMA), Assistência Médica Ambulatorial de Especialidades (AMA E), Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD), Centro de Atenção Psicossocial Adulto (CAPS ADULTO), Centro de Atenção Psicossocial Infantil (CAPS INFANTIL), Hospitais Municipais, Pronto Atendimento, Pronto Socorro, entre outros, possui um universo estimado em aproximadamente 5 milhões de pessoas que dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde. Convivendo com o Sistema Público de Saúde, o Sistema de Saúde Suplementar tem 6,5 milhões de pessoas vinculadas a planos e seguros de saúde. Portanto, a parcela da população paulistana usuária desse sistema é significativa. Assim como é significativo o número de demandas oriundas desses usuários. Estudos apontam que o faturamento do setor, na cidade de São Paulo, no ano de 2014, atingiu a cifra de 16,5 bilhões de reais. Isto posto propomos os seguintes encaminhamentos. 1. Que a Câmara Municipal de São Paulo, instale um Fórum Permanente, por meio de uma agenda oficial, com a participação da Secretaria Municipal de Finanças e Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos para exame do cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) das atividades desenvolvidas pelos planos de saúde, assim como estudos visando a revisão dos benefícios tributários concedidos. 2. Que o Município de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, desenvolvam base de dados que permitam conhecer o número concreto de pacientes de planos de saúde atendidos pela rede municipal, assim como os procedimentos realizados, para ressarcimento aos cofres municipais, especificamente, ao Fundo Municipal de Saúde. 3. Criação de um colegiado, com representantes da Secretaria Municipal da Saúde, Secretaria Municipal de Finanças, Câmara Municipal de São Paulo, Entidades e Órgãos de Defesa do Consumidor, Conselho Municipal de Saúde e Ministério Público para acompanhamento e fiscalização dos planos de saúde na Cidade de São Paulo. 4. Cópia deste Relatório para as providências que julgar pertinentes aos: a) Ministério Público Federal b) Ministério Público Estadual 5. Cópia deste Relatório as seguintes entidades e órgãos de classe: – Associação Paulista de Medicina (APM) – Sindicato dos Médicos de São Paulo – Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) – Conselho Regional de Odontologia de São Paulo (CROSP) – Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo – Faculdade de Saúde Pública de São Paulo – Associação Paulista dos Cirurgiões Dentistas – (APCD) – Associação Brasileira dos Cirurgiões Dentistas (ABCD) 6. Cópia deste Relatório à todos os participantes convidados para as Reuniões da CPI dos Planos de Saúde. São Paulo, 03 de fevereiro de 2016. Gilberto Natalini (PV) Patrícia Bezerra (PSDB) Laércio Benko (PHS) Noemi Nonato (PROS) Rubens Calvo (PMDB) Senival Moura (PT) Ushitaro Kamia (PSD) Vavá (PT)

Sistema de Controle de Apenações dos fornecedores da Prefeitura Municipal de São Paulo impedidos de licitar

43) TC 419/15-58 – (Secretaria Municipal de Gestão – SMG (antiga Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Sempla) – Auditoria Programada – Avaliar a criação do Sistema de Controle de Apenações dos fornecedores da Prefeitura Municipal de São Paulo impedidos de licitar ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Considerando que cuida o presente de Auditoria Programada realizada junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, atual Secretaria Municipal de Gestão – SMG, em determinação constante do Acórdão exarado no autos do processo TC 375/12-31, considerando que a Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte registrou em sua manifestação que a SMG sanou os problemas apontados por ocasião do julgamento daquele processo TC, com a implantação do Módulo de Apenações no Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços – SIGSS, atendendo, assim, ao determinado por este Tribunal de Contas, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da inspeção realizada para fins de registro das conclusões alcançadas quanto à implantação do Módulo de Apenações do Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços – SIGSS. Acordam, afinal, à unanimidade, em determinar que, após os procedimentos regimentais, arquivem-se os autos. Relatório: Cuida o presente feito de Auditoria Programada realizada junto à SEMPLA – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, atual SMG – Secretaria Municipal de Gestão (Nota 2), em atendimento à determinação constante do Acórdão exarado no TC nº 72.000.375/12-31, que avaliou a consistência da base de dados existente em 2012, relativa aos fornecedores impedidos de licitar ou contratar com a Administração, em decorrência da aplicação de penalidades administrativas ou condenações judiciais, e determinou à Origem que adotasse providências cabíveis visando o aperfeiçoamento do sistema. Sendo assim, esta auditoria programada realizada no período de 2.2.2015 a 18.3.2015, teve por objetivo atualizar as informações sobre o grau de implantação do sistema para controle de apenações da Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP) e verificar se o sistema implantado está atingindo a finalidade proposta, em cumprimento ao quanto determinado no referido TC nº 72.000.375/12-31. A Auditoria registrou em sua manifestação que o Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços (DGSS/SMG) está desenvolvendo um novo sistema – Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços (SIGSS)- juntamente com a Empresa de Tecnologia da Informação e Comunicação do Município de São Paulo (PRODAM), em substituição ao Sistema Municipal de Suprimentos (SUPRI). O novo sistema possui vários módulos e, dentre eles, o Módulo de Apenações, o qual foi implantado em 2.3.2015, atendendo, assim, ao determinado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP). Por sua vez, informa que houve a publicação da Portaria Intersecretarial nº 001 SEMPLA/SF, de 29.1.2015, a qual estabelece que as unidades usuárias deverão fazer o registro das sanções aplicadas aos fornecedores, dos recursos impetrados e das decisões proferidas pela autoridade competente, de forma obrigatória, pelo Módulo de Apenações do SIGSS. Quanto à divulgação das sanções aplicadas, dos recursos impetrados e das decisões proferidas, a sua efetivação será efetuada automaticamente por meio da integra- ção entre o Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços-SIGSS, o Sistema de Orçamento e Finanças-SOF e o Sistema Municipal de Processos-SIMPROC. Com isso, o Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços-DGSS irá comparar as apenações publicadas no DOC com as constantes do Módulo de Apenações e, se as informações publicadas não constarem do Módulo, o usuário será orientado a cancelar a publicação realizada e efetuar nova publicação com a utilização do novo sistema, conforme obrigatoriedade estabelecida pela referida Portaria Intersecretarial. Ademais, quanto à sua funcionalidade, destacou a Auditoria que o novo Sistema garante uma única inserção das informações relacionadas à publicação das apenações no DOC e para a retenção de valores decorrentes da aplicação de multas contratuais e alteração da situação cadastral do fornecedor, pelo SOF, o que impede eventual divergência de registros e atende ao quanto determinado por esta Corte. Destaca, ainda, que as condenações judiciais e demais apena- ções de âmbito externo, emitidas por outros poderes e/ou esferas de governo, também constam do novo sistema, mas sua inserção continua sendo de responsabilidade do Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços – DGSS/SMG. As sanções administrativas de âmbito interno (multas, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração), por sua vez, são registradas no Módulo e enviadas eletronicamente ao SOF, alterando a situação cadastral do fornecedor e, segundo informações da origem, impede a emissão de empenhos para esses fornecedores. Esclarece a Auditoria, enfim, que todas as informações relativas às apenações (sanções administrativas, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração e as condenações judiciais), são registradas no Módulo de Apena- ções do SIGSS, e que ele permite o cancelamento da penalidade em qualquer etapa do processo desde que a decisão que aplicou a sanção seja revista. Por derradeiro, destacou-se que o órgão técnico encontra-se em tratativas com o Departamento de Gestão de Suprimentos e Serviços – DGSS/SMG, visando buscar a melhor forma de automatizar a recepção, o tratamento e a disponibilização dos dados das apenações, de forma sistemática, com o objetivo de agregar essas informações ao Sistema Átomo-Radar, fornecendo melhores subsídios ao trabalho de fiscalização desta Corte. Regularmente oficiada, a Secretaria Municipal de Gestão deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado. Encerrando a instrução processual, a Procuradoria da Fazenda Municipal destacou em seu parecer que foram integralmente saneados os problemas detectados no TC 72.000.375/12-31 com a implantação do Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços (SIGSS) em março de 2015, e requereu, ao final, o conhecimento e registro das conclusões alcançadas. É o relatório. Voto: Os trabalhos de auditoria relatados no presente TC indicam que, de fato, a Origem sanou os problemas apontados por ocasião do julgamento do processo TC nº 72.000.375/12/31, com a implantação do Módulo de Apenações no Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços (SIGSS). Destaca-se da instrução que, com o novo sistema, garante-se uma única inserção das informações relativas às apenações, impedindo, portanto, a divergência de dados entre os diversos sistemas da Prefeitura Municipal de São Paulo, con-siderando que a unidade que aplicou a penalidade passa a ser também responsável pela inserção dos respectivos dados no referido Sistema, que os exportará para os sistemas de Orçamento e Finanças (SOF) visando a eventual cobrança de multas e a alteração nos dados cadastrais do fornecedor, e também para o Sistema Municipal de Processos (SIMPROC), para armazenamento das informações junto ao respectivo processo administrativo, os quais serão transmitidos, por fim, ao PUBNET, sistema que cuida das publicações do Diário Oficial da Cidade. Desse modo, a responsabilidade da Administração no tocante a tal matéria limita-se à inserção dos dados das penalidades impostas por outros entes federativos ou por outros poderes. Assim, conforme constatado pela Auditoria, uma única entrada de dados passou a permitir a execução automática de uma série de tarefas, garantindo, assim, a coerência das informações fornecidas pelo Executivo, com maior eficiência na execução de suas atividades. Diante do exposto, e uma vez considerados sanados os problemas apontados, referentes à fiscalização realizada no processo TC nº 72.000.375/12-31, conheço para fins de registro das conclusões alcançadas quanto à implantação do Módulo de Apenações do Sistema Integrado de Gestão de Suprimentos e Serviços-SIGSS. Após os procedimentos regimentais, arquive-se. Nota: (02) Decreto Municipal nº 55.966 (fl. 6), de 27.2.2015, que realocou algumas atribuições e unidades or- çamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (SEMPLA) para outras secretarias municipais e alterou seu nome para Secretaria Municipal de Gestão (SMG). Participaram do julgamento os Conselheiros Domingos Dissei – Revisor, Edson Simões e João Antonio. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque,

PROGRAMA LEVE LEITE – AUDITORIA TCM

(Certidão) – PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO MAURÍCIO FARIA – 1) TC 3.903/02-32 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 252/Semab-DAS/2002 R$ 520.000,00 – Aquisição de 80.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 2) TC 3.799/02-12 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 249/SemabDAS/2002 R$ 6.568.945,50 – Aquisição de 1.010.607 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 3) TC 2.990/02- 00 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 153/Semab-DAS/2002 R$ 642.000,00 – Aquisição de 100.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 4) TC 1.741/02-61 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 102/Semab-DAS/2002 R$ 1.694.880,00 – Aquisição de 264.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 5) TC 290/02-09 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 003/Semab-DAS/2002 R$ 7.925.000,00 – Aquisição de 1.250.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 6) TC 3.352/02-70 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 192/ Semab-DAS/2002 R$ 6.860.172,90 – Aquisição de 1.053.790 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 7) TC 3.758/02-35 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 239/SemabDAS/2002 R$ 2.250.365,00 – Aquisição de 346.210 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 8) TC 4.251/02- 07 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 290/Semab-DAS/2002 R$ 1.964.943,70 – Aquisição de 305.590 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 9) TC 3.017/02-36 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 164/Semab-DAS/2002 R$ 956.080,00 – Aquisição de 148.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 10) TC 2.187/02-20 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 129/Semab-DAS/2002 R$ 6.188.880,00 – Aquisição de964.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 11) TC 1.310/02-50 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 52/SemabDAS/2002 R$ 8.359.000,00 – Aquisição de 1.300.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 12) TC 1.404/02- 00 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 090/Semab-DAS/2002 R$ 6.907.920,00 – Aquisição de 1.076.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 13) TC 4.195/02-20 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 270/Semab-DAS/2002 R$ 2.514.130,00 – Aquisição de 391.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 14) TC 4.194/02-67 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 279/Semab-DAS/2002 R$ 2.951.370,00 – Aquisição de 459.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 15) TC 4.193/02-02 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 281/Semab-DAS/2002 R$ 998.964,80 – Aquisição de 155.360 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 16) TC 1.309/02-70 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 061/Semab-DAS/2002 R$ 964.500,00 – Aquisição de 150.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 17) TC 1.405/02-64 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 089/SemabDAS/2002 R$ 1.284.000,00 – Aquisição de 200.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 18) TC 2.992/02- 27 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 152/Semab-DAS/2002 R$ 8.856.560,00 – Aquisição de 1.068.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 19) TC 4.855/02-27 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 313/Semab-DAS/2002 R$ 7.349.997,97 – Aquisição de 1.143.079 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 20) TC 3.351/02-08 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 191/Semab-DAS/2002 R$ 1.843.534,35 – Aquisição de 283.185 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 21) TC 3.007/03-63 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Export a d o r a S.A. – Contrato 187/Semab-DAS/2003 R$ 632.800,00 – Aquisi- ção de 80.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 22) TC 3.005/03-38 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 201/ Semab-DAS/2003 R$ 7.031.990,00 – Aquisição de 889.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 23) TC 3.004/03-75 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 202/SemabDAS/2003 R$ 3.646.510,00 – Aquisição de 461.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 24) TC 3.008/03- 26 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 209/Semab-DAS/2003 R$ 395.500,00 – Aquisição de 50.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 25) TC 4.283/03-76 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 247/Semab-DAS/2003 R$ 6.099.994,25 – Aquisição de 771.175 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 26) TC 4.282/03-03 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 248/Semab-DAS/2003 R$ 3.958.741,43 – Aquisição de 500.473 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 27) TC 2.656/03-00 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 126/Semab-DAS/2003 R$ 7.000.033,60 – Aquisição de 884.960 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite 28) TC 2.609/03-20 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 164/SemabDAS/2003 R$ 3.646.510,00 – Aquisição de 461.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 29) TC 2.655/03- 48 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 127/Semab-DAS/2003 R$ 566.356,00 – Aquisição de 71.600 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite 30) TC 2.657/03-73 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 125/Semab-DAS/2003 R$ 2.911.987,40 – Aquisição de 368.140 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 31) TC 2.659/03-07 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 109/Semab-DAS/2003 R$ 2.204.004,00 – Aquisição de 331.300 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 32) TC 2.610/03-00 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 162/Semab-DAS/2003 R$ 566.356,00 – Aquisição de 71.600 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 33) TC 169/03- 59 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 338/Semab-DAS/2002 R$ 2.099.998,80 – Aquisição de 296.610 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 34) TC 170/03-38 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 340/Semab-DAS/2002 R$ 3.299.995,08 – Aquisição de 466.100 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 35) TC 2.608/03-68 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 163/Semab-DAS/2003 R$ 7.031.990,00 – Aquisição de 889.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 36) TC 4.415/01-43 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 154/Semab-DAS/2001 R$ 5.111.300,00 – Aquisição de 790.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 37) TC 4.762/01-67 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 172/SemabDAS/2001 R$ 2.717.400,00 – Aquisição de 420.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 38) TC 4.350/01- 08 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 135/Semab-DAS/2001 R$ 4.248.000,00 – Aquisição de 600.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 39) TC 4.763/01-20 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 171/Semab-DAS/2001 R$ 5.046.600,00 – Aquisição de 780.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 40) TC 5.495/01-18 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 211/Semab-DAS/2001 R$ 7.100.800,00 – Aquisição de 1.120.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 41) TC 4.509/01-95 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 158/ Semab-DAS/2001 R$ 4.011.400,00 – Aquisição de 620.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” 42) TC 4.761/01-02 – Secretaria Municipal de Gestão – SMG e Tangará Importadora e Exportadora S.A. – Contrato 177/SemabDAS/2001 R$ 1.941.000,00 – Aquisição de 300.000 quilos de leite em pó integral – Programa “Leve Leite” ACÓRDÃOS: “Vistos, relatados englobadamente os TCs 3.903/02-32, 3.799/02-12, 2.990/02-00, 1.741/02-61, 290/02-09, 3.352/02- 70, 3.758/02-35, 4.251/02-07, 3.017/02-36, 2.187/02-20, 1.310/02-50, 1.404/02-00, 4.195/02-20, 4.194/02-67, 4.193/02- 02, 1.309/02-70, 1.405/02-64, 2.992/02-27, 4.855/02-27, 3.351/02-08, 3.007/03-63, 3.005/03-38, 3.004/03-75, 3.008/03- 26, 4.283/03-76, 4.282/03-03, 2.656/03-00, 2.609/03-20, 2.655/03-48, 2.657/03-73, 2.659/03-07, 2.610/03-00, 169/03- 59, 170/03-38, 2.608/03-68, 4.415/01-43, 4.762/01-67, 4.350/01-08, 4.763/01-20, 5.495/01-18, 4.509/01-95 e 4.761/01-02 e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Maurício Faria. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em julgar regulares os Contratos 252/Semab-DAS/2002, 249/SemabDAS/2002, 153/Semab-DAS/2002, 102/Semab-DAS/2002, 003/ Semab-DAS/2002, 192/Semab-DAS/2002, 239/SemabDAS/2002, 290/Semab-DAS/2002, 164/Semab-DAS/2002, 129/ Semab-DAS/2002, 52/Semab-DAS/2002, 090/Semab-DAS/2002, 270/Semab-DAS/2002¸ 279/Semab-DAS/2002, 281/SemabDAS/2002, 061/Semab-DAS/2002, 089/Semab-DAS/2002, 152/ Semab-DAS/2002, 313/Semab-DAS/2002, 191/SemabDAS/2002, 187/Semab-DAS/2003, 201/Semab-DAS/2003, 202/ Semab-DAS/2003, 209/Semab-DAS/2003, 247/SemabDAS/2003, 248/Semab-DAS/2003, 126/Semab-DAS/2003, 164/ Semab-DAS/2003, 127/Semab-DAS/2003, 125/SemabDAS/2003, 109/Semab-DAS/2003, 162/Semab-DAS/2003, 338/ Semab-DAS/2002, 340/Semab-DAS/2002, 163/SemabDAS/2003, 154/Semab-DAS/2001, 172/Semab-DAS/2001, 135/ Semab-DAS/2001, 171/Semab-DAS/2001, 211/SemabDAS/2001, 158/Semab-DAS/2001 e 177/Semab-DAS/2001, relevando eventuais ressalvas consignadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte quanto a não apresentação do cronograma de entrega, uma vez que inexistente força suficiente para macular a regularidade dos atos praticados. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar o encaminhamento do presente Acórdão ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em atenção aos ofícios encartados nos autos. Relatório englobado: Trago a julgamento os processos abaixo identificados, que tratam de Contratos decorrentes da Concorrência nº 12/SEMAB-DAS/2001 e respectiva Ata de Registro de Preços de nº 010/SEMAB-CAS/2001, todos firmados entre a Secretaria Municipal de Abastecimento e a empresa Tangará Importadora e Exportadora S/A, para fornecimento de Leite em Pó Integral para abastecimento do Programa “Leve Leite”: 1) TC: 72.003.903/02-32: Contrato nº 252/SEMAB-DAS/2002; 2) TC: 72.003.799/02-12: Contrato nº 249/SEMAB-DAS/2002; 3) TC: 72.002.990/02-00: Contrato nº 153/SEMAB-DAS/2002; 4) TC: 72.001.741/02-61: Contrato nº 102/SEMAB-DAS/2002; 5) TC: 72.000.290/02-09: Contrato nº 003/SEMAB-DAS/2002; 6) TC: 72.003.352/02-70: Contrato nº 192/SEMAB-DAS/2002; 7) TC: 72.003.758/02-35: Contrato nº 239/SEMAB-DAS/2002; 8) TC: 72.004.251/02-07: Contrato nº 290/SEMAB-DAS/2002; 9) TC: 72.003.017/02-36: Contrato nº 164/SEMAB-DAS/2002; 10) TC: 72.002.187/02-20: Contrato nº 129/SEMAB-DAS/2002; 11) TC: 72.001.310/02-50: Contrato nº 52/SEMAB-DAS/2002; 12) TC: 72.001.404/02-00: Contrato nº 090/SEMAB-DAS/2002; 13) TC: 72.004.195/02-20: Contrato nº 270/SEMAB-DAS/2002; 14) TC: 72.004.194/02-67: Contrato nº 279/SEMAB-DAS/2002; 15) TC: 72.004.193/02-02: Contrato nº 281/SEMAB-DAS/2002; 16) TC: 72.001.309/02-70: Contrato nº 061/SEMAB-DAS/2002; 17) TC: 72.001.405/02-64: Contrato nº 089/SEMAB-DAS/2002; 18) TC: 72.002.992/02-27: Contrato nº 152/SEMAB-DAS/2002; 19) TC: 72.004.855/02-27: Contrato nº 313/SEMAB-DAS/2002; 20) TC: 72.003.351/02-08: Contrato nº 191/SEMAB-DAS/2002; 21) TC: 72.003.007/03-63: Contrato nº 187/SEMAB-DAS/2003; 22) TC: 72.003.005/03-38: Contrato nº 201/SEMAB-DAS/2003; 23) TC: 72.003.004/03-75: Contrato nº 202/SEMAB-DAS/2003; 24) TC: 72.003.008/03-26: Contrato nº 209/SEMAB-DAS/2003; 25) TC: 72.004.283/03-76: Contrato nº 247/SEMAB-DAS/2003; 26) TC: 72.004.282/03-03: Contrato nº 248/SEMAB-DAS/2003; 27) TC: 72.002.656/03-00: Contrato nº 126/SEMAB-DAS/2003; 28) TC: 72.002.609/03-20: Contrato nº 164/SEMAB-DAS/2003; 29) TC: 72.002.655/03-48: Contrato nº 127/SEMAB-DAS/2003; 30) TC: 72.002.657/03-73: Contrato nº 125/SEMAB-DAS/2003; 31) TC: 72.002.659/03-07: Contrato nº 109/SEMAB-DAS/2003; 32) TC: 72.002.610/03-00: Contrato nº 162/SEMAB-DAS/2003; 33) TC: 72.000.169/03-59: Contrato nº 338/SEMAB-DAS/2002; 34) TC: 72.000.170/03-38: Contrato nº 340/SEMAB-DAS/2002; 35) TC: 72.002.608/03-68: Contrato nº 163/SEMAB-DAS/2003; 36) TC: 72.004.415/01-43: Contrato nº 154/SEMAB-DAS/2001; 37) TC: 72.004.762/01-67: Contrato nº 172/SEMAB-DAS/2001; 38) TC: 72.004.350/01-08: Contrato nº 135/SEMAB-DAS/2001; 39) TC: 72.004.763/01-20: Contrato nº 171/SEMAB-DAS/2001; 40) TC: 72.005.495/01-18: Contrato nº 211/SEMAB-DAS/2001; 41) TC: 72.004.509/01-95: Contrato nº 158/SEMAB-DAS/2001; 42) TC: 72.004.761/01-02: Contrato nº 177/SEMAB-DAS/2001. A Concorrência nº 12/SEMAB-CAS/2001 e a respectiva Ata de Registro de Preços nº 010/SEMAB-CAS/2001 foram analisadas no âmbito do TC 72.003.766/01-82, com julgamento conclusivo, à unanimidade, pela regularidade da licitação e do correspondente registro de preços, conforme acórdão proferido em 14.10.2015. Cada um dos processos ora em julgamento teve, por parte da Auditoria, análise inicial conclusiva pela regularidade formal do ajuste, no que tange ao aspecto contábil/financeiro. A partir de então, todos eles ficaram no aguardo do julgamento da Concorrência nº 12/SEMAB-CAS/2001 e da Ata de Registro de Preços de nº 010/SEMAB-CAS/2001, razão pela qual passaram, à época, a acompanhar o TC 72.003.766/01-82, por sugestão do Órgão Técnico. Posteriormente, em atendimento à solicitação formalizada pelo Conselheiro Revisor no âmbito do referido TC 72.003.766/01-82, os processos foram apartados e, considerando a ausência de indicação de irregularidade que desse ensejo a eventual intimação para esclarecimentos, foram os autos encaminhados diretamente à Procuradoria da Fazenda Municipal e à Secretaria Geral para conclusão da instrução processual. O Órgão Fazendário propugnou, em cada um dos feitos, pelo acolhimento dos contratos, destacando que os ajustes já se exauriram, projetando seus efeitos no tempo. Encerrando a instrução processual, e na esteira do órgão técnico, a Secretaria Geral opinou, de igual forma, pelo acolhimento de cada um dos instrumentos, ante a ausência de constatação de irregularidades. É o relatório. Voto englobado: Os ajustes em exame, identificados individualmente ao início deste voto, têm por objeto a aquisição de leite em pó para o “Programa Leve Leite”, e são trazidos de forma englobada neste voto por decorrerem da utilização da Ata de Registro de Preços de nº 010/SEMAB-CAS/2001, já julgada regular, à unanimidade, por esta Corte nos autos do TC 72.003.766/01-82. No julgamento da referida Concorrência e respectiva Ata de Registro de Preços, restou evidenciado que o produto adquirido, embora de marca diversa, guardava as mesmas especificações exigidas no certame – com mesma qualidade nutricional do leite integral e de quantidade líquida da embalagem (Nota 1) – bem como que o preço registrado encontrava-se compatível com o de mercado, à época dos fatos. Ademais, consolidou-se o entendimento de que, não obstante a característica principal do sistema de registro de preços envolva, em termos estimativos, a descrição quantitativa do objeto, conforme preceitua o § 4º do artigo 15 da Lei 8.666/93, sua implantação não prescinde do adequado planejamento, e deve ser considerado o registro histórico dos anos anteriores nas expectativas futuras, inclusive no que diz respeito ao interesse de outras unidades na utilização da Ata. Desta feita, nos casos ora em exame, conforme relatório previamente encaminhado, os pareceres técnicos da Auditoria e da AJCE foram unânimes quanto à regularidade formal de cada um dos contratos decorrentes da Ata de Registro de Preços de nº 010/ SEMAB-CAS/2001, até porque a minuta contratual se vincula a todos os termos do Edital de licitação e respectiva Ata, as quais já foram acolhidas por esta Corte, nos termos acima menciona-dos. Ante o exposto, com amparo nos pareceres técnicos exarados no curso da instrução, julgo regulares os instrumentos em exame, relevando eventuais ressalvas consignadas pela Auditoria quanto a não apresentação do cronograma de entrega, posto que inexistente força suficiente para macular a regularidade dos atos praticados. Determino o encaminhamento do presente julgado ao Ministério Público do Estado de São Paulo, em aten- ção aos ofícios encartados aos autos.

Fornecimento de urnas e caixões

– PROCESSOS RELATADOS PELO CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE EDSON SIMÕES – 1) TC 2.991/03-45 – Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP e Indústria e Comércio de Madeira JR Ltda. – Concorrência 04/2001 – Compromisso de Fornecimento 02/2002 R$ 2.202.867,60, TAs 01 (alteração das especificações técnicas), 02/2003 R$ 325.509,31 (prorrogação de prazo e reajuste de preços) e 03/2003 R$ 97.261,72 (reajuste de preços) – Fornecimento de urnas e caixões (Tramita em conjunto com o TC 2.975/03-99). Após o relato da matéria, “o Conselheiro Edson Simões – Relator, com amparo nas conclusões alcançadas pela Coordenadoria VI da Subsecretaria de Fiscalização e Controle desta Corte, de que “o Termo Aditivo 01 não foi datado; o Termo Aditivo 03 não foi assinado pelas partes” e, principalmente, que “os termos Aditivos 01 e 03 não foram publicados”, ferindo o Princípio Constitucional da Publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, nos artigos 3 e 61 da Lei Federal 8.666/93, e no artigo 26 da Lei Municipal 13278/02, irregularidade esta que levaria à declaração de nulidade dos termos não publicados, julgou irregular a Concorrência 04/01, o Compromisso de Fornecimento 02/02 e os Termos Aditivos 01 e 03, bem assim quanto ao Termo Aditivo 02, em que pese os pareceres terem atestado a sua regularidade formal, ponderou Sua Excelência, o Relator, que o fato é que o Termo Aditivo que o antecedeu, TA 01, está maculado por uma grave irregularidade, qual seja, a falta de publicação, o que fere o Principio Constitucional da Publicidade e, uma vez que não há como dar tratamento diverso a ato acessório se o principal está maculado, também julgou irregular este instrumento, em razão do princí- pio da acessoriedade, cuja aplicação, nesses casos, é pacífica nesta Corte. Afinal, na fase de votação, o Conselheiro JOÃO ANTONIO – Revisor solicitou vista dos autos, o que foi deferido.” (

RELATORIO TCM CONDIÇÕES DE CALÇADAS NA CIDADE

4) TC 2.791/13-28 – Subprefeitura Sé – SP-SE – Auditoria Extraplano – Verificar se as condições de acessibilidade estão de acordo com as normas estabelecidas ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em conhecer da auditoria extraplano realizada para o devido registro. Acordam, ainda, à unanimidade, considerando as conclusões alcançadas pelos Órgãos Técnicos desta Corte nestes autos, em determinar a expedição de ofícios dirigidos aos Excelentíssimos Senhores Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, Antonio Donato Madormo, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Luiz Antonio de Medeiros Neto, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, aos atuais Subprefeitos de Pinheiros, Lapa, Sé, Vila Mariana e Mooca, bem como ao Controlador Geral do Município, de acordo com a proposta do Conselheiro Domingos Dissei, acompanhados de cópias do relatório fotográfico de fls. 6 a 40 e das constatações de fls. 41 a 57. Acordam, ademais, à unanimidade, considerando, por fim os procedimentos recémadotados pelo Conselheiro Domingos Dissei, no âmbito de sua relatoria, em determinar, após a adoção das providências de praxe, o arquivamento dos autos. Relatório: Cuida-se de Auditoria Extraplano, realizada no âmbito das Subprefeituras acima relacionadas, decorrente de determinação exarada no julgamento do TC n.º 72.002.184.10.42, de objeto similar ao presente, destinada a verificar se as condições de acessibilidade estão de acordo com as normas estabelecidas, com foco em vias e logradouros da Cidade. Nesta nova empreitada, a Coordenadoria III, ampliou o leque de ruas alcançadas na Auditoria anterior, incluindo as Ruas Teodoro Sampaio e Pedro de Toledo. Ainda dentro das diretrizes traçadas para a realização dos trabalhos, foram vistoriados sanitários públicos. Referida Coordenadoria, no período de realização da Auditoria, apontou, em resumo, as seguintes constatações: Rua Cardeal Arcoverde – a) Ausência de piso tátil direcional no passeio; b) Passeio com inclinação transversal superior ao máximo permitido; c) Superfície do passeio irregular e danificada; d) Lançamento de águas pluviais diretamente sobre o passeio; e) Rebaixamento de calçadas inadequado; f) Degrau entre a sarjeta e o pavimento asfáltico; g) Ausência de rebaixamento de calçada; h) Degrau inadequado no passeio; i) Ausência de piso tátil de alerta indicando obstáculos suspensos, no caso constatado relativo a telefones públicos e de piso tátil direcional e de alerta nos pontos de ônibus. Avenida Auro Soares de Moura Andrade – a) Piso tátil direcional no passeio em apenas parte do trecho vistoriado; b) Superfície do passeio irregular, danificada e com buracos; c) Faixa de circula- ção no passeio com largura inferior ao mínimo necessário; d) Ausência de rebaixamento de calçada; e) Piso tátil de alerta em posição inadequada; f) Rebaixamento de calçada com inclina- ção superior ao máximo permitido; g) Rebaixamento de calçada fora da faixa de travessia de pedestres; h) Rebaixamentos de calçada com abas laterais inapropriadas; i) Ausência de piso tá- til direcional e de alerta nos abrigos de ônibus. Rua Teodoro Sampaio – a) Ausência de piso tátil direcional no passeio; b) Rebaixamento de calçadas inadequado; c) Obstáculos no acesso à faixa de travessia de pedestres; d) Degrau entre a sarjeta e o pavimento asfáltico; e) Rebaixamento de calçada fora da faixa de travessia de pedestres; f) Ausência de piso tátil direcional e de alerta nos pontos de ônibus; g) Ausência de piso tátil de alerta indicando obstáculos suspensos, no caso telefones públicos; h) Ausência de rebaixamento de calçada; i) Superfície do passeio irregular e danificada, com presença de buracos e blocos soltos e quebrados; j) Faixa de circulação no passeio com largura inferior ao mínimo necessário; K) Desnível inadequado. Rua Pedro de Toledo – a) Ausência de piso tátil direcional no passeio; b) Passeio com inclinação transversal superior ao máximo permitido; c) Rebaixamento de calçadas inadequado; d) Desnível na faixa livre e degrau entre a sarjeta e o pavimento asfáltico; e) Lançamento de águas pluviais diretamente sobre o passeio; f) Superfície do passeio irregular, danificada e com buracos; g) Rebaixamento de calçada com inclinação superior ao máximo permitido; h) Ausência de piso tátil de alerta indicando obstáculos suspensos, no caso telefones públicos; i) Ausência de rebaixamento de calçada; j) Faixa de circulação no passeio com largura inferior ao mínimo necessário. Sanitários localizados no Largo da Concórdia – a) Ausência de rota acessível no entorno dos sanitários; b) Ausência de sinalização visual e tátil nas portas; c) Barra de apoio inadequada na bacia sanitária; d) Válvula de descarga da bacia sanitária com altura inadequada; e) Ausência de barras de apoio no lavatório; f) Acionamento de torneira inadequado no lavatório. Sanitários localizados na Praça Fernando Costa – a) Ausência de rota acessível no entorno dos sanitários; b) Ausência de sinalização visual e tátil nas portas; c) Ausência de barra de apoio na parede do fundo da bacia sanitária; d) Ausência de barra de apoio no lavatório; e) Acionamento de torneira inadequado no lavatório. Na conclusão dos trabalhos, a Coordenadoria III entendeu que, pela amostra realizada, no tocante às vias públicas, nenhuma delas pode ser considerada rota acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Registrou, ainda, que apenas na Rua Pedrode Toledo existe um orelhão com altura acessível para Pessoa em Cadeira de Rodas (PCR). Quanto à vistoria realizada nos sanitários públicos, a conclusão foi no sentido de que nenhum deles é acessível para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Oficiados os Subprefeitos responsáveis pelas áreas objeto da presente Auditoria, todos, à exceção do Subprefeito Lapa, que restou silente, foram unânimes em reconhecer a existência dos problemas, não apresentando, todavia, proposta de ações para corrigi-los de imediato. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, considerando os aspectos técnicos envolvidos nos trabalhos realizados, acompanhou as conclusões neles alcançadas dando pelo não cumprimento da legislação pertinente à matéria. A Procuradoria da Fazenda Municipal, a seu turno, opinou no sentido do conhecimento e registro da Auditoria realizada. A Secretaria Geral, encerrando a fase instrutória, considerou estar o processo em condições de ser submetido ao julgamento do Plenário. É o relatório. Voto: Conheço da Auditoria Extraplano realizada para o devido registro. Forçoso reconhecer que, desde os trabalhos realizados na Auditoria anterior, pouco ou nada se evoluiu no sentido de dotar a Cidade das condições mínimas necessárias à locomoção de seus cidadãos, não me referindo aqui exclusivamente aos portadores de necessidades especiais, mas sim à população como um todo. Recente trabalho realizado pelo Conselheiro Domingos Dissei trouxe à lume a situação desconfortável encontrada em diversos bairros desta cidade. Considerando as conclusões alcançadas nestes autos, determino a expedição de Ofícios dirigidos ao Senhor Prefeito Fernando Haddad, ao Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Antonio Donato Madormo, ao Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, Luiz Antonio de Medeiros Neto, bem como aos atuais Subprefeitos de Pinheiros, Lapa, Sé, Vila Mariana e Mooca, devendo os ofícios ser acompanhados de cópia do relatório fotográfico de folhas 6 a 40, bem como das constatações de folhas 41 a 57. Considerando, por fim os procedimentos recém adotados pelo Conselheiro Domingos Dissei, no âmbito de sua relatoria determino, após a adoção das providências de praxe, o arquivamento dos autos. É o voto. Participaram do julgamento os Conselheiros João Antonio – Revisor, Maurício Faria e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 11 de novembro de 2015. a) Edson Simões – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Roberto Braguim – Relator.” Prosseguindo, o Presidente em exercício, Conselheiro Vice-Presidente Edson Simões, devolveu a direção dos trabalhos ao Conselheiro Roberto Braguim. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Conselheiro Presidente Roberto Braguim concedeu a palavra ao Conselheiro Edson Simões para relatar o processo de sua pauta. –

COMPRAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-LA JANEIRO DE 2016

LAPA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Supervisão de Finanças DEMONSTRATIVO DE COMPRAS E DOS SERVIÇOS CONTRATADOS PELA SP-LA RELATIVO AO MÊS DE JANEIRO DE 2016, DE ACORDO COM O ART. 116 – LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NE TIPO FORNECEDOR/OBJETO PREÇO TOTAL SERVIÇOS 404/16 ORDINÁRIO SERV. SUBPREFEITURA LAPA – AUX.ALIMENTAÇÃO – RPPS 46.126,52 418/16 ORDINÁRIO SERV. SUBPREFEITURA LAPA – AUX. ALIMENTAÇÃO – RGPS 2.627,46 430/16 ORDINÁRIO SERV. SUBPREFEITURA LAPA – AUX. REFEIÇÃO – RPPS 53.153,58 437/16 ORDINÁRIO SERV. SUBPREFEITURA LAPA – AUX. REFEIÇÃO – RGPS 1.907,50 490/16 ORDINÁRIO SERV. SUBPREFEITURA LAPA – AUX. TRANSPORTE – RPPS 10.627,27 499/16 ORDINÁRIO SERV. SUBPREFEITURA LAPA – AUX. TRANSPORTE – RGPS 492,36 1664/16 ESTIMATIVO PROVAC SERVIÇOS LTDA 330.720,00 1701/16 ESTIMATIVO PROVAC SERVIÇOS LTDA 31.530,09 1783/16 ESTIMATIVO PROVAC SERVIÇOS LTDA 176.843,39 1921/16 ESTIMATIVO PROVAC SERVIÇOS LTDA 21.254,73 2150/16 ESTIMATIVO PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA gasolina 1.059,50 2166/16 ESTIMATIVO PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA álcool 6.862,50 2180/16 ESTIMATIVO PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA óleo diesel 205,90 3922/16 ESTIMATIVO BRASFILTER INDÚSTRI E COMÉRCIO LTDA 5.685,32 3969/16 ESTIMATIVO BRASFILTER INDÚSTRI E COMÉRCIO LTDA 328,40 4457/16 ESTIMATIVO H LOBO LOCAÇÕES E LOGÍSTICA 17.410,74 4531/16 ESTIMATIVO NEC LATIN AMERICA S.A. 6.791,34 4633/16 ESTIMATIVO HIPLAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA. 533.869,60 4684/16 ESTIMATIVO PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA 194.454,25 4686/16 ESTIMATIVO HIPLAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA 42.709,50 4740/16 ESTIMATIVO PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA 61.696,45 4791/16 ESTIMATIVO NEC LAIN AMERICA S. A. 691,77 4980/16 ESTIMATIVO A. TONANNI CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 223.860,00 5080/16 ESTIMATIVO SKS TRANSPORTES LTDA 121.480,07 5088/16 ESTIMATIVO A. TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 106.960,65 5148/16 ESTIMATIVO SKS TRANSPORTES LTDA 8.081,68 5187/16 ESTIMATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 22.500,00 5273/16 ESTIMATIVO CLARO S. A. 4.129,00 5369/16 ESTIMATIVO FERA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA 1.094,00 5413/16 ESTIMATIVO E. SERVICE COMERCIO E SERVIÇOS LTDA 15.229,62 5456/16 ESTIMATIVO AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA 95.999,37 5458/16 ESTIMATIVO CLARO S. A. 418,03 5522/16 ESTIMATIVO TRAJETO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA 735.000,00 5540/16 ESTIMATIVO TRAJETO CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA 354.056,54 5542/16 ESTIMATIVO TELEFÔNICA BRASIL S.A. 1.509,31 5559/16 ESTIMATIVO TELEFÔNICA BRASIL S.A 90,55 5655/16 ESTIMATIVO AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA 92.400,00 5682/16 ESTIMATIVO AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA 6.147,12 5691/16 ESTIMATIVO AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA 39.943,22 5724/16 ESTIMATIVO A. TONANNI CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 307.580,00 5779/16 ESTIMATIVO TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 342.200,00 5834/16 ESTIMATIVO A. TONANNI CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 148.069,85 5837/16 ESTIMATIVO MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA 26.834,40 5851/16 ESTIMATIVO TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 160.483,32 5853/16 ESTIMATIVO MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA 1.565,34 5885/16 ESTIMATIVO MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA 23.671,92 5904/16 ESTIMATIVO MR COMPUTER INFORMÁTICA LTDA 1.380,89 5957/16 ESTIMATIVO TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 1.895.081,22 5990/16 ESTIMATIVO TRAJETO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA 189.508,12 6027/16 ESTIMATIVO CLARO S. A. 1.500,00 6049/16 ESTIMATIVO CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP 144.000,00 6065/16 ESTIMATIVO TELEFÔNICA BRASIL S. A. 4.200,00 6086/16 ESTIMATIVO SANEJETS ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTOS – EIRELLI 423.618,72 6139/16 ESTIMATIVO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO 156.000,00 6143/16 ESTIMATIVO SANEJETS ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTOS – EIRELLI 80.581,01 6162/16 ESTIMATIVO SANEJETS ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTOS – EIRELLI 17.961,26 6180/16 ESTIMATIVO SANEJETS ENGENHARIA CIVIL E SANEAMENTOS – EIRELLI 3.406,64 6191/16 ESTIMATIVO AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA 280.214,34 6212/16 ESTIMATIVO AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA 116.590,74 6215/16 ESTIMATIVO E. SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 187831,74 6223/16 ESTIMATIVO REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 33.321,00 6226/16 ESTIMATIVO E. SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA 18.783,21 6247/16 ESTIMATIVO REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 566.454,36 6251/16 ESTIMATIVO REAK SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 58.311,63 TOTAL DE SERVIÇOS 8.565.097.14

BASTANTE COMPUTADOR PARA A SUB LAPA

DESPACHOS DO SECRETÁRIO 2016-0.004.085-0 – SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL – TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS MÓVEIS – À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Ofício 07/2016/SP-LA/GAB as fls. 04, as manifestações de SGM/CAF/SCMP, fls. 02 a 68 e da Assessoria Jurídica deste Gabinete às fls. 73, AUTORIZO, observadas as formalidades legais e cautelas de estilo, a transferência dos bens patrimoniais móveis elencados abaixo nos termos dispostos no artigo 15 e seguintes do Decreto 53.484/2012 com a redação dada pelo Decreto 56.214/2015, da Secretaria do Governo Municipal para a Subprefeitura da Lapa. 001.004351957-0 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004351924-4 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004351958-9 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004351987-2 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004352013-7 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004351967-8 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004352022-6 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004352021-8 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004351994-5 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004404150-0 MONITOR DE VIDEO LCD 17’’ MARCA POSITIVO 001.004352020-0 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004404167-4 MONITOR DE VIDEO LCD 17’’ MARCA POSITIVO 001.004352024-2 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004351959-7 MONITOR DE VÍDEO LCD 17’’ MARCA AOC, MODELO 7125A 001.004477172-9 MONITOR DE VÍDEO LCD 17” MARCA AOC MODELO 712A 001.004332063-4 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL MARC POSITIVO MOD. POS-AT SÉRIES Q P4 651 1024 MB, FDD 3.5’’, 1,44MB, 160 GB HDD SATA SOF MS WIN XP PRO, POSINFO NETWORK MANAGER KIT MULTIMIDIA 0X, COMPOSTO DE TECLADO 001.004332240-8 COMPUTADOR COMPOSTO DE CPU MODELO POS-AT SÉRIES Q 256 MB DDR-DIMM 400 MHZ GABINETE TIPO TORRE PADRÃO ATX 1,44 MB, HD 80 GB, SOF MS WIN XP PRO MARCA POSITIVO MAIS SELO COA WIN XP E TECLADO MARCA POSITI 001.004332104-5 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL MARC POSITIVO MOD.POSAT SÉRIES Q P4 53,256 MB, FDD 3.5’’, 1,44MB, HDD 80GB SATA2, SOF MS WIN XP PRO, POSINFO NETWORK MANAGER KIT MULTIMIDIA 0X, COMPOSTO DE TECLADO 001.004332294-7 COMPUTADOR COMPOSTO DE CPU MODELO POS-AT SÉRIES Q 256 MB DDR-DIMM 400 MHZ GABINETE TIPO TORRE PADRÃO ATX 1,44 MB, HD 80 GB, SOF MS WIN XP PRO MARCA POSITIVO MAIS SELO COA WIN XP E TECLADO MARCA POSITI 001.004332118-5 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL MARC POSITIVO MOD.POSAT SÉRIES Q P4 53,256 MB, FDD 3.5’’, 1,44MB, HDD 80GB SATA2, SOF MS WIN XP PRO, POSINFO NETWORK MANAGER KIT MULTIMIDIA 0X, COMPOSTO DE TECLADO 001.004332122-3 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL MARC POSITIVO MOD.POSAT SÉRIES Q P4 53,256 MB, FDD 3.5’’, 1,44MB, HDD 80GB SATA2, SOF MS WIN XP PRO, POSINFO NETWORK MANAGER KIT MULTIMIDIA 0X, COMPOSTO DE TECLADO 001.004332295-5 COMPUTADOR COMPOSTO DE CPU MODELO POS-AT SÉRIES Q 256 MB DDR-DIMM 400 MHZ GABINETE TIPO TORRE PADRÃO ATX 1,44 MB, HD 80 GB, SOF MS WIN XP PRO MARCA POSITIVO MAIS SELO COA WIN XP E TECLADO MARCA POSITI 001.004332074-0 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL MARC POSITIVO MOD.POSAT SÉRIES Q P4 53,256 MB, FDD 3.5’’, 1,44MB, HDD 80GB SATA2, SOF MS WIN XP PRO, POSINFO NETWORK MANAGER KIT MULTIMIDIA 0X, COMPOSTO DE TECLADO 001.004332290-4 COMPUTADOR COMPOSTO DE CPU MODELO POS-AT SÉRIES Q 256 MB DDR-DIMM 400 MHZ GABINETE TIPO TORRE PADRÃO ATX 1,44 MB, HD 80 GB, SOF MS WIN XP PRO MARCA POSITIVO MAIS SELO COA WIN XP E TECLADO MARCA POSITIVO 001.004332111-8 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL MARC POSITIVO MOD.POSAT SÉRIES Q P4 53,256 MB, FDD 3.5’’, 1,44MB, HDD 80GB SATA2, SOF MS WIN XP PRO, POSINFO NETWORK MANAGER KIT MULTIMIDIA 0X, COMPOSTO DE TECLADO 001.004332273-4 COMPUTADOR COMPOSTO DE CPU MODELO POS-AT SÉRIES Q 256 MB DDR-DIMM 400 MHZ GABINETE TIPO TORRE PADRÃO ATX 1,44 MB, HD 80 GB, SOF MS WIN XP PRO MARCA POSITIVO MAIS SELO COA WIN XP E TECLADO MARCA POSITI 001.004312017-1 UNIDADE DIGITAL DE PROCESSAMENNTO MARCA POSITIVO, MODELO POS-AT SÉRIES Q, P4 631 256 MB FDD 3,5” 1,44 MB, 80GB HDD, SOF POSINFO NETWORK MANAGER, COMPOSTO DE KIT MULTIMIDIA OX= MOUSE OS/2 2BT+SCROLL, T 001.004332082-0 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL MARC POSITIVO MOD.POSAT SÉRIES Q P4 53,256 MB, FDD 3.5’’, 1,44MB, HDD 80GB SATA2, SOF MS WIN XP PRO, POSINFO NETWORK MANAGER KIT MULTIMIDIA 0X, COMPOSTO DE TECLADO 001.004332093-6 UNIDADE DE PROCESSAMENTO DIGITAL MARC POSITIVO MOD.POSAT SÉRIES Q P4 53,256 MB, FDD 3.5’’, 1,44MB, HDD 80GB SATA2, SOF MS WIN XP PRO, POSINFO NETWORK MANAGER KIT MULTIMIDIA 0X, COMPOSTO DE TECLADO 001.004332263-7 COMPUTADOR COMPOSTO DE CPU MODELO POS-AT SÉRIES Q 256 MB DDR-DIMM 400 MHZ GABINETE TIPO TORRE PADRÃO ATX 1,44 MB, HD 80 GB, SOF MS WIN XP PRO MARCA POSITIVO MAIS SELO COA WIN XP E TECLADO MARCA POSITIVO

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