BAILE DE SAMBA ROCK NO TENDAL

CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA
Processo SEI 6025.2017/0004715-1
I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial
o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais
3305112, diante da competência a mim delegada pela Portaria
nº 15/2017-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo
25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação nas
condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e
demais cautelas legais:
Contratado: Sergio de Oliveira Pereira (CPF 101.167.438-
67), nome artístico ´´Sergio Oliveira´´ e demais integrantes relacionados
na declaração de exclusividade 3305090, por intermé-
dio de Movimento Cultural Penha, CNPJ (04.632.499/0001-00),
legalmente representada por Altair dos Santos Francisco CPF
(007.891.208-36).
Objeto: Espetáculo Musical / Show – Banda Comite do Soul
– Baile de Samba Rock.
Data / Período: 27/06/2017 – conforme cronograma e proposta
3305088.
Locais e Horários: Centro Cultural Municipal Tendal da
Lapa.
Terça-Feira às 19:00
Valor: R$ 6000.00 ( seis mil reais ).
Forma de Pagamento: O pagamento se dará no 20º (vigésimo)
dia após a data de entrega de toda documentação correta
relativa ao pagamento.
Dotação Orçamentária: 25.60.13.392.3001.6.354.3.3.90.39
.00.00 conforme nota de reserva de recursos 3394688.
II – Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, designo
o(a) servidor(a) Patricia Borges Roggero, RF 816.472.0, como
fiscal do contrato e o(a) Rafael Leite Ferreira, RF 727.804.7,
como seu substituto.
III – Autorizo a emissão da competente nota de empenho
de acordo com o Decreto Municipal nº 57.578/2017 e demais
normas de execução orçamentárias vigentes.

CEI LAPA – RUA MARCELINA, 629

6016.2017/0020772-9
PORTARIA Nº 104, DE 21 DE JUNHO DE 2017
O Diretor Regional de Educação Pirituba/Jaraguá, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelas Portarias SME nº
2.453/15, com fundamento na Deliberação CME nº 07/14, e do
que consta do PA nº 2017-0.081.590-0 expede a presente Portaria:
Art. 1° – Fica autorizado o funcionamento do CEI LAPA,
localizado na Rua Marcelina, 629, Vila Romana, São Paulo,
mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL LUZ DO
MUNDO, CNPJ: 00.152.203/001-01, com a finalidade de atender
crianças na faixa etária da Educação Infantil definida no Plano
de Trabalho da instituição.
Art. 2º – A autorização de que trata o artigo anterior,
encontra-se na conformidade do disposto no artigo 79 da Portaria
SME nº 4.548, de 19/05/17 e respaldada na documentação
constante do P.A. 2016-0.010.706-7.
Art. 3º – Esta Diretoria Regional de Educação ficará responsável
pela supervisão e qualquer demanda relativa à autoriza-
ção de funcionamento da instituição.
Art. 4º – Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a
manter ajustado anualmente seu Projeto Pedagógico às normas
que forem baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e
as demais instruções relativas ao cumprimento da legislação
vigente.
Art. 5° – O não cumprimento das obrigações assumidas em
decorrência desta Portaria pelo mantenedor, ensejará a proposta
de cassação da presente autorização, na conformidade do
disposto na legislação em vigor.
Art. 6º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
PORTARIA Nº 105, DE 21 DE JUNHO DE 2017
O Diretor Regional de Educação PIRITUBA/JARAGUÁ , no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SME
nº 2.453/15, com fundamento na Deliberação CME nº 03/97 e
Indicação CME nº 04/97, expede a presente Portaria:
Art. 1° – Fica aprovado o Regimento Escolar do CEI LAPA,
sediado na Rua Marcelina, 629, Vila Romana, São Paulo, mantido
pelo INSTITUTO EDUCACIONAL E SOCIAL LUZ DO MUNDO,
CNPJ: 00.152.203/001-01, autorizado pela Portaria nº 104, de
21/06/17.
Art. 2º – A Diretoria Regional de Educação, responsável
pela supervisão da instituição, verificará o fiel cumprimento das
normas contidas no Regimento Escolar, objeto desta Portaria.
Art. 3° – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Edital de Chamamento Público Nº 01/2017 – avaliação das propostas

ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA.
Edital de Chamamento Público Nº 01/2017.
Processo nº 6071.2017/0000055-5
OBJETO: Análise da documentação referente às Propostas e
Autorização para realização dos Estudos.
Em 20/06/2017, às 11h, na Secretaria Municipal de Desestatização
e Parcerias, reuniram-se os membros da Comissão
Especial de Avaliação, instituída pela Portaria nº 12, de 9 de
maio de 2017, e alterada pela Portaria nº 18, de 09 de junho
2017. A Comissão Especial de Avaliação recebeu as propostas
de realização de Estudos dos seguintes Proponentes:
1) Consórcio Ambiente Brasil Engenharia Ltda – EPP / Benevuto
Engenharia S/S Ltda – ME
2) Consórcio Buenos Parques/ Marilena Pini
3) Consórcio IBI Parque
4) Cooperativa dos vendedores autônomos do parque do
Ibirapuera e demais logradouros públicos do Estado de São
Paulo – COOPVAPI-LPESP
5) Demax Servicos e Comercio Ltda
6) Eliana Lucania de Almeida Alves
7) Consórcio Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda /
Moysés & Pires Sociedade de Advogados
8) Consórcio Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda /
Natureza Urbana Planejamento Integrado Ltda / Moysés & Pires
Sociedade de Advogados
9) Fahrenheit Comunicação e Publicidade Eireli
10) Federação de Sakura e Ipê do Brasil
11) Fundação Birmann
12) GSI Comunicação Visual Ltda – ME
13) Instituto Iprodesc
14) Jeff Anderson
15) Lucat Canto Comunicação Ltda
16) Masterplan Consultoria de Projetos e Execução Ltda
17) Natureza Urbana Planejamento Integrado Ltda18) Parque Ibirapuera Conservação
19) Parquetur Participações S.A.
20) PB Administradora de Estacionamentos Ltda
21) Plantar Ideias Ltda – ME
22) Prospectiva Projetos Ltda
23) Sinergy Novas Mídias Ltda
24) Consórcio UNA Consultoria Econômica Ltda / MKR Tecnologia,
Serviços, Indústria e Comércio Ltda / Iglecias&Famá Sociedade
de Advogados / Helena Ayoub Silva Arquitetos Associados
25) Instituto de Urbanismo e Estudos para a Metrópole –
URBEM
26) Vec Engenharia e Gestão Ltda EPP
A Comissão Especial de Avaliação procedeu à análise
formal da documentação recebida e, verificada a ausência
de certidões fazendárias na documentação protocolada, com
fundamento nos subitens 4.5 c/c 8.15 do Edital, promoveu
diligência destinada a esclarecer a regularidade fiscal, à luz do
subitem 4.2 do Edital, dos seguintes Proponentes:
1) Cooperativa dos vendedores autônomos do parque
Ibirapuera e demais logradouros públicos do Estado de São
Paulo – LPESP
2) Demax Serviços e Comércio Ltda.
3) Fahrenheit Comunicação e Publicidade Eireli
4) Federação de Sakura e Ipê do Brasil
5) GSI Comunicação Visual Ltda. – ME
6) Instituto IPRODESC
7) Lucat Canto Comunicação Ltda.
8) Masterplan Consultoria de Projetos e Execução Ltda.
9) Natureza Urbana Planejamento Integrado Ltda.
10) Parque Ibirapuera Conservação
11) Parquetur Participações S.A.
12) PB Administradora de Estacionamentos Ltda.
13) Plantar Ideias Ltda. – ME
14) Prospectiva Projetos Ltda.
15) Sinergy Novas Mídias Ltda.
16) Vec Engenharia e Gestão Ltda. EPP
17) Consórcio UNA Consultoria Econômica Ltda. / MKR
Tecnologia, Serviços, Indústria e Comércio Ltda. / Iglecias &
Famá Sociedade de Advogados / Helena Ayoub Silva Arquitetos
Associados
18) Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda. / Natureza Urbana
Planejamento Integrado Ltda. / Moysés & Pires Sociedade
de Advogados
Como resultado desta diligência, verificou-se a regularidade
fiscal dos seguintes Proponentes:
1) Demax Serviços e Comércio LTDA.
2) Federação de Sakura e Ipê do Brasil
3) Instituto IPRODESC
4) Lucat Canto Comunicação Ltda
5) Masterplan Consultoria de Projetos e Execução Ltda.
6) Natureza Urbana Planejamento Integrado Ltda.
7) Parque Ibirapuera Conservação
8) Parquetur Participações S.A.
9) PB Administradora de Estacionamentos Ltda
10) Plantar Ideias Ltda – ME
11) Prospectiva Projetos Ltda
12) Vec Engenharia e Gestão Ltda EPP
13) Consórcio UNA Consultoria Econômica Ltda. / MKR
Tecnologia, Serviços, Indústria e Comércio Ltda. / Iglecias &
Famá Sociedade de Advogados / Helena Ayoub Silva Arquitetos
Associados
14) Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda / Natureza Urbana
Planejamento Integrado Ltda. / Moysés & Pires Sociedade
de Advogados
15) Sinergy Novas Mídias Ltda.
Não foi possível comprovar a regularidade fiscal, à luz do
item 4.2 do Edital, dos seguintes proponentes:
1) Cooperativa dos vendedores autônomos do Parque
Ibirapuera e demais logradouros públicos do Estado de São
Paulo – LPESP
2) Fahrenheit Comunicação e Publicidade Eireli
3) GSI Comunicação Visual Ltda – ME
Ato contínuo, os membros da Comissão procederam à
avaliação substancial das propostas, quando se verificou a ausência
de Plano de Estudos, nos termos do subitem 4.1., “d”, do
Edital, nos documentos apresentados pela Proponente Sinergy
Novas Mídias Ltda., o que inviabilizou a análise da proposta.
Após avaliação formal e substancial de toda a documenta-
ção, os membros da Comissão, em comum acordo, declararam
AUTORIZADAS, pelo atendimento do item 4 do Edital, as
seguintes Proponentes:
1) Consórcio Ambiente Brasil Engenharia Ltda – EPP / Benevuto
Engenharia S/S Ltda – ME
2) Consórcio Buenos Parques/ Marilena Pini
3) Consórcio IBI Parque
4) Demax Servicos e Comercio Ltda
5) Eliana Lucania de Almeida Alves
6) Consórcio Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda /
Moysés & Pires Sociedade de Advogados
7) Consórcio Ernst Young Assessoria Empresarial Ltda /
Natureza Urbana Planejamento Integrado Ltda / Moysés & Pires
Sociedade de Advogados
8) Fundação Birmann
9) Instituto Iprodesc
10) Jeff Anderson
11) Lucat Canto Comunicação Ltda
12) Masterplan Consultoria de Projetos e Execução Ltda
13) Natureza Urbana Planejamento Integrado Ltda
14) Parque Ibirapuera Conservação
15) Parquetur Participações S.A.
16) PB Administradora de Estacionamentos Ltda
17) Plantar Ideias Ltda – ME
18) Prospectiva Projetos Ltda
19) Consórcio UNA Consultoria Econômica Ltda / MKR Tecnologia,
Serviços, Indústria e Comércio Ltda / Iglecias&Famá Sociedade
de Advogados / Helena Ayoub Silva Arquitetos Associados
20) Instituto de Urbanismo e Estudos para a Metrópole –
URBEM
21) Vec Engenharia e Gestão Ltda EPP
A Comissão decidiu INDEFERIR a proposta de realização
de estudos das demais Proponentes, conforme as razões abaixo:
1) Cooperativa dos vendedores autônomos do parque
Ibirapuera e demais logradouros públicos do Estado de São
Paulo – LPESP
– Ausência de certidão negativa conjunta de débitos relativos
a tributos federais, à dívida ativa da União e contribuições
previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil, nos
termos do subitem 4.2.1., “d”, do Edital.
2) Fahrenheit Comunicação e Publicidade Eireli
– Ausência de inscrição estadual referente à Declaração
Cadastral, nos termos do subitem 4.2.1.,“c”, do Edital; ou,
caso não aplicável, a certidão de pessoa jurídica não inscrita no
cadastro de contribuintes estadual;
– Ausência de certidão negativa conjunta de débitos relativos
a tributos federais, à dívida ativa da União e contribuições
previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil, nos
termos do subitem 4.2.1., “d”, do Edital.
3) Federação de Sakura e Ipê do Brasil
– Ausência de Contrato social ou estatuto, com a última
alteração, nos termos do subitem 4.2.1., “b”.
4) GSI Comunicação Visual Ltda – ME
– Ausência de certidão negativa conjunta de débitos relativos
a tributos federais, à dívida ativa da União e contribuições
previdenciárias, expedida pela Receita Federal do Brasil, nos
termos do subitem 4.2.1., “d”, do Edital.
5) Sinergy Novas Mídias Ltda.
– Ausência do Plano de Estudos, nos termos do subitem
4.1., “d”, do Edital;

ATA CPM BUTANTÃ AGOSTO 2016

BUTANTÃ
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
ATA DA SÉTIMA (7ª) REUNIÃO ORDINÁRIA
DO CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA
SUBPREFEITURA DO BUTANTÃ (CPM-BT) – GESTÃO
2016-2017
REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/08/2016
Às nove horas e quarenta e cinco minutos (9h45) do dia
vinte (20) de agosto de 2016, na Subprefeitura do Butantã,
à Sala Butantã, situada na Rua Ulpiano da Costa Manso,
201, se reuniram os Conselheiros Participativos Municipais
eleitos e empossados no dia 25 de janeiro de 2016. Estiveram
presentes na reunião os(as) 19 (dezenove) Conselheiros(as),
ADILSOM APARECIDO FERREIRA, ALESSANDRO RAFAEL
MONTALVÃO, ALLAN GREICON MACEDO LIMA, ERIKA CARACHO
RIBEIRO, ERIKA DE FATIMA BERGE CAMPANA SATO,
FAUSTO VENTURA DA SILVA, HAYDÉE SVAB, KAREN LUANA
RODRIGUES COSTA, LETTICIA DE PAULA DIEZ REY, LUCAS
FERNANDES FREITAS DE ARAÚJO, MARIA DE LOURDES ANDRADE
SILVA, MARIA JOELMA BARBOSA DA SILVA BADU,
MARIA LUCIA MARCELINA KABAYASHI, NADIR SILVA MORAES,
RENATO MANCINI ASTRAY, ROSEMEIRE DUARTE LIMA
MASTROPASCHA, SONIA IMPERIO HAMBURGER, VALMERETE
DAS MERCES DAS MERCES e WERNER REGENTHAL, conforme
lista de presença em anexo. Recebemos as ausências
justificadas dos(as) seguintes Conselheiros(as): ANA MARIA
RADDI UCHÔA, CAMILA FERNANDA DE SOUZA, CEILA SILVA
SANTOS, TIAGO NOGUEIRA DE NORONHA. Ausentes não
justificados, 18 (dezoito): ANA CLAUDIA MAFFEI DIEGUES,
AYDÉE RIBEIRO RALDES, CARLA CRISTINA LIMA DA SILVA, CICERA
MARIA LINO, DILMA GUILHERME CAVALCANTE, DOUGLAS
DE ALBUQUERQUE ALVARENGA, EDNALDO DE SOUZA
GOMES, EDSON MORAIS DOS SANTOS, ELIANE APARECIDA
DOS SANTOS LUSCRI, ESTHER BERNARDES COELHO, FRANCISCO
ELSON DE OLIVEIRA SILVA, KAREN LUANA RODRIGUES
COSTA, MANOEL PASSOS FARIA, MARIA DAS GRAÇAS
CARDOSO, MARIA EDNEIDE NEVES DE MENEZES, MILTON
RIVERO MONTANO, PEDRO FERNANDO SANTANA, REGINA
CORRÊA VICENTE GARCIA e ZULMIRA DA SILVA AMARAL.
Conselheiros licenciados 03 (três): BEATRIZ HELENA FALCÃO
BOTELHO, CARLOS GARCIA BALADO, MARIA CORDELIZA DOS
SANTOS. Estiveram presentes também os munícipes Maristela
Lima Mastropascha (distrito Butantã), Diego Rabatone
Oliveira (conselheiro participativo da subprefeitura da Lapa).
Por fim, compareceram à reunião o Subprefeito do Butantã,
Ives Campos Lazarini, o representante da Subprefeitura do
Butantã no Conselho Participativo, José Fábio Barbosa Ferreira
(Supervisão de Habitação da Subprefeitura do Butantã), o
coordenador de finanças da Subprefeitura do Butantã, Edson
Franscisco Lapolla, e Luciano de Lima da Agencia São Paulo
de Desenvolvimento – ADESAMPA da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Trabalho e Empreendedorismo.
Pauta: 1. Aprovação da ata da reunião ordinárias do dia
21.07.2016, 2. Assuntos institucionais 3. Debate e escolha dos
três projetos prioritários do Butantã para constar do Projeto de
Lei Orçamentária de 2017. A escolha será enviada a Coordenadora
do Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo
– CPOP da Secretaria de Relações Governamentais. 4. Encaminhamentos
necessários para Audiência Pública do dia 11 de
setembro, 5. Assuntos gerais.
Troca de ordem de pauta aprovada por unanimidade Pauta
3.: indicação das três metas prioritárias para a região da Subprefeitura
a serem consideradas na Lei Orçamentária Anual de
2017, garantindo a previsão de recursos para estes projetos.
Tendo em vista a urgência e a importância da pauta, incluímos
na nossa reunião ordinária e preparamos ata específica aprovada
pelo pleno e com as assinaturas específicas solicitadas
pelo Conselho de Planejamento e Orçamento Participativo da
Secretaria de Relações Governamentais.
Discussão do tema: Como se dá a avaliação das demandas.
Papel do CPM / CPOP – conselheiros podem solicitar o descongelamento
de verbas “ajudando” o subprefeito a descongelar
as verbas. Emendas de vereadores também são congeladas.
CPO (planejamento de obras). Descongelar os recursos depende
da pressão da população também. Destacar que o
Butantã tem uma realidade muito diferente de Pinheiros e
Lapa que são as outras subprefeituras da Zona Oeste. Portanto
devemos solicitar que as políticas públicas devem ser maisparticularizadas e não definidas por Zona. Mudar os parâmetros.
Devemos fazer a ressalva de que é necessário levar em
conta a necessidades da subprefeitura do Butantã específica
na zona oeste assim como a extrema vulnerabilidade. Os três
projetos prioritários devem ser de impacto segundo o CPOP.
As prioridades indicadas em 2015 para 2016 foram obras
UBS, Vila Nova Esperança, Saúde, habitação e meio ambiente.
Levantamento de demandas e temas prioritários: Agua Podre,
Itararé e Parque da Fonte. Ampliação de leitos e atendimento
UBSs. Meio Ambiente Agua Podre Ribeirão Itararé, Monitoramento
córregos e Rios. Mobilidade. Assistência Social. CRAS
Conselhos tutelares Cultura orçamento equipe básica, Casas
do Bandeirante. Parque do Jockey Parque da Fonte Lixo. Parque
linear e Habitação. Saúde mental CAPs. Recursos ECOSOL.
Hospital Geral. Parque São Francisco. URSE. Idoso e saúde.
Parque Itararé Linear. Áreas verdes e hortas. Urbanização Vila
Nova Esperança, horta. Escola de educação ambiental Emilio
Bento. Habitação. Desapropriações – maior integração entre
secretarias para dar respaldo a operação – locais de abrigo
e atendimento a população. Esmaga Sapo – terreno SEAB –
aluguel para Água Podre. Urbanização Vila Nova Esperança.
Urbanização Viela da Paz. Ampliar as habitações populares
no empreendimento Raposão através da Cohab. Fortalecer
atendimento Assistência Social (muito enfraquecida). Rede de
apoio – tanto desapropriações como em outras ações de apoio.
CCA – não é da educação – Distrito Raposo Tavares e Rio Pequeno.
CRAS – Raposo Tavares e Rio Pequeno. SASF – Raposo
Tavares e Rio Pequeno. NCI (núcleo convivência do idoso) com
100 vagas. Ampliar estrutura Conselhos Tutelares. Saúde. CAPS
– Adulto, Infantil, Álcool e drogas. Ampliação de leitos Mario
Degni. Municipalização do HU. Hospital Geral de Referência.
UBSs Coab Raposo Jardim Taboão PS Bandeirantes – amplia-
ção atendimento de emergência. UBS integral do Real Parque.
(Parênteses sobre a necessidade da transversalidade para
cumprir uma determinada meta). Como estratégia do CPM-BT
vamos propor metas que exigem a intersetorialidade. URSI –
terreno ao lado da Leroy Merlin – implementar. UBS Munk.
Meio Ambiente. Parques Lineares: Implantação: Córrego Água
Podre, Córrego Itararé, Ribeirão Jaguaré. Complementação:
Sapé. Implantação: Parque da Fonte. Zeladoria e manutenção
dos Parques e praças. Projeto Córrego Limpo (Prefeitura e
Sabesp). Obras infraestrutura e saneamento básico nas comunidades
do Butantã. Implantação Parque Chácara do Jockey.
Parque Previdência e Raposo – melhorias. Segurança Alimentar
e Nutricional. Restaurantes comunitários. Hortas Comunitárias
(necessidade de alteração de legislação). Cozinha comunitária.
Mobilidade. Linhas entre bairros (interdistrital). Ampliação
ciclovias e manutenção das existentes. Faixa exclusiva na
Raposo. Educação. Ampliação CEIs de administração direta –
comunidades São Remo, Caramazal e Viela da Paz. CEI Real
Parque. EMEF Viela da Paz – ampliação. CEMEI / CEU Raposo
Tavares – integração dos equipamentos já existentes (ETEC,
Creches, CEI, EMEI). Creche sustentável Vila Nova Esperança
Creche MUNK. Cultura. Orçamento equipe básica para abertura
Casa Bandeirantes, Sertanista, Chácara do Jockey. Centro de
Memória e Espaço Cultural Cohab Raposo. Serviços. Lixo –
equipe de manutenção. Banheiros públicos nas feiras livres.
Compostagem. Trabalho. Geração de renda com programas.
Projetos em andamento – Sapé/Água Podre, Real Parque, Jardim
Panorama, Hospital Sara (torres Cohab), Viela da Paz – já
começou a urbanização, mas a obra está quase parada de 900
entregues apenas 96 – abrigam apenas os moradores atuais
da Viela. Existe a previsão de projeto em terreno na Viela
que ofereça novas unidades. Cruzamento – desapropriação e
projetos em andamento. Vincular uso do FUNDURB. Planilha
secretaria de habitação. 33 mil aluguéis social. Butantã – considerada
dentro da região sul. Prioridade da secr. Habitação.
Sapé já é prioridade. Jardim Colombo também já tem prioridade.
Panorama também tem recursos. Vila Nova Esperança e
São Remo – estão em área Estadual. Critério – andamento das
obras e situação orçamentária. Real Parque – operação urbana,
portanto tem destinação de recursos. Viela da Paz – definição
de projeto prioritário: Continuidade das obras. Desapropriação
de novo terreno para propiciar novas unidades de moradia
social. Meta Prioritária Habitação – Desapropriação e urbanização
na Viela da Paz. Saúde – Decidir se vamos solicitar novo
equipamento ou vamos solicitar reestruturação e ampliação
dos equipamentos existentes. AMA / UPA / UBS / HOSPITAL.
Considerando que os equipamentos acima já têm andamento
implantação de novas unidades.
Prioridade Saúde – Construção de um Hospital Geral no
Butantã (Mario Degni permanece suplente) – necessidade de
apoio do conselho de saúde. Municipalização HU – possibilidade
que depende de situação política mas permitiria maior
rapidez de oferta de leitos. Proposta indicar o novo hospital
e deixar o Mario Degni na manga de suplente. Meio Ambiente
– Questão dos córregos e saneamento. Implantação dos
Parques – FEMA. Proposta Implantação dos Parque Lineares
Proposta – colocar os três Parques Lineares como Sistema –
córregos e vegetação. Apoio às comunidades com projeto de
sustentabilidade. Fiscalização às irregularidades de empresas.
Como objetivar a escolha do projeto com córregos distintos e
distantes? Proposta restringir na Bacia. Proposta Implantação
dos Parques Lineares da Bacia do Pirajuçara como SISTEMA
investindo no plantio de água. Meta prioritário Meio Ambiente,
Saúde e Habitação – Constituição de Sistema de Parques Lineares
na Bacia do Alto Tietê no Butantã implantação dos Parques
Lineares construído em conjunto com as comunidades desde o
projeto e tendo como meta inicial preservação e recuperação
das nascentes e córregos (plantio de água). Especificando as
três Parque da Fonte. (Proposta link das três propostas com o
PPA 2014/2017). Foi emitido documento especifico para CPOP
(anexo)
Pauta 4. Preparação da Audiência Pública. Materiais para
Audiência Pública – xerox de um dia para o outro. Banners,
alimentação. Facilitadores e relatores. Documentos ilustrados:
Descritivo das secretarias com explicações, Secretarias especiais,
Secretarias garantias de direitos sociais, Articulação e
planejamento. Conteúdo até dia 02. Impressão de 25 banners
em A0 encaminhar com Lapola $ COM. Mapas – conseguir na
Secretaria / Verificar disponibilidade do material Cadernos das
Subprefeituras – 100/150. Leticia vai contatar SMDU. Alimenta-
ção verificar verba com Lapola.
Pauta 5. Informes – Agenda das audiências públicas: 29 de
agosto – saúde e assistência social das 9 às 12:30. Plenário pequeno
1º. Andar Câmara Municipal. 30 de agosto – educação e
cultura – salão nobre Câmara Municipal. 01 de setembro – habitação
e desenvolvimento urbano. 02 de setembro – Secretaria
das Mulheres. 17 de setembro – Plano Municipal de Habitação
Pauta para a reunião de novembro de 2016: Apresentação
do projeto Reserva Raposo com a presença de SEHAB, COHAB
e do empreendedor. Eleição na nova comissão coordenadora.
Esta ata foi escrita e está assinada por Sônia Império
Hamburger

Ata reunião CADES lapa dia 18 de abril

LAPA
GABINETE DO PREFEITO REGIONAL
Ata reunião CADES realizada dia 18 de abril
A reunião teve início às 19h30 com a determinação das
pautas do dia:
– Leitura e aprovação a ata reunião anterior
– Apresentação estrutura de SVMA e do Núcleo de Gestão
Descentralizada – DGD CO1
– Gestão de resíduos: Apresentação Projeto Nossa Vila
Limpa e Proposta de Projeto do Conselheiro Fernando Mourão
– Arborização Urbana: Locais de plantio e GT Arborização
– Informes Gerais
Foi realizada a leitura da ATA sendo aprovada pelos presentes.
Fernanda inicia a apresentação do DGD Centro Oeste 1.
Vereador Fábio Riva (representante do CADES na Câmara Municipal)
se apresenta durante a apresentação. Fernanda explica
volta do PROAURP e que haverá um curso de hortas no segundo
semestre voltado para professores.
Foi solicitada a apresentação dos servidores presentes na
reunião:
Rene de Castro e Silva – conselheiro pela SEHAB
José Trindade Celis – Administrador Parque Orlando Villas
Boas
Janaina Viana – DPP/SVMA
Fernanda Luiz – Conselheira pela SVMA e Coordenadora de
Ed. Ambiental no DGD Centro Oeste 1
Valter Lima – Coordenador de Biodiversidade no DGD
Centro Oeste 1
Apresentação Nossa Vila Limpa por Amilton Gomes e
Juliana Lopes Silva
Juliana foi questionada sobre conscientização dos trabalhadores
da coleta de resíduo
Conselheira fala sobre a importância da reeducação da
população como um todo e sobre a questão da produção do
lixo pelo comerciante e empresário.
Prefeito Regional fala sobre Ponto mais limpo da Inova e
explica a questão dos Ecopontos e Mini Ecopontos.
Falou também da importância de reunir Loga e Inova para
realizar esse projeto. O lançamento será dia 04 de maio no CEU
Jaguaré as 19h00 e haverá um dia do voluntariado das empresas
na Benfeitora Jaguaré e no Canto da Arte dia 20 de maio.
Apresentação Projeto do Conselheiro Fernando Mourão
– teoria das janelas quebradas, descarte de resíduos. Projeto
Jogue Limpo.
Foram feitas algumas colocações sobre o projeto e o prefeito
regional interveio explicando sobre o descarte e a questão
das multas que já existem para quem é pego jogando lixo em
locais irregulares.
Devem haver ações combinadas para resolver o problema.
Foi feita proposta de montar um GT de Resíduos para
aprofundar o assunto.
Informes:
Secretaria de Assistência Social declinou do convite de
participar do CADES, mas se coloca à disposição.
Secretarias de Educação e Saúde serão convidadas a participar.
Foi realizada uma reunião do GT de Arborização cujo
foco foi formação em arborização e mapeamento de árvores
e áreas para plantio. O Grupo de Trabalho da sociedade civil
organizado, orientado pela agenda 2030 no desenvolvimento
de ações que valorizem a arborização urbana e a extrema
urgência em plantio de novas arvores reconhecendo a sua importância
na manutenção da vida e saúde nas grandes cidades.
Grupo de trabalho que tem por objetivo desenvolver ações
de conservação dos recursos naturais da zona oeste / lapa.
Incentivando um ambiente saudável e promovendo segurança
ambiental. Grupo de trabalho que visa estimular o uso racional
de recursos, educar para a sustentabilidade, construir de forma
participativa a fim de transformar um modelo de sociedade a
luz da agenda 2030.
Foi perguntado se pode plantar no Parque Orlando Villas
Boas e o Administrador Celis explica que o Parque está fechado
por liminar e não poderá ser feito plantio neste momento.
Fernanda, que já foi Administradora do Parque, se coloca à
disposição para fazer uma apresentação do histórico do Parque.
Pauta para a próxima reunião: Arborização
A reunião encerrou às 22h18

Comissão de Processamento das Doações

PORTARIA 01/SEIS, DE 20 DE JUNHO DE 2017
CLAUDIO CARVALHO DE LIMA, Secretário Especial de
Investimento Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas
na legislação do Município de São Paulo,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão de Processamento das Doações
do Gabinete do Prefeito representado pelo Secretário Especial
de Investimento Social, para os fins do disposto no Edital de
Chamamento Público nº 01/SEIS/2017, a ser integrada pelos
servidores abaixo designados:
I – Nanci Aparecida Nunes, RF 807.382.1;
II – Adriana Petrilli Leme de Campos, RF 735.579.3;
III – Rafael Rodrigues de Oliveira, RF 838.670.6;
IV – Caren Vanessa Diniz, RF 828.594.2;
§1º. A coordenação da Comissão de Processamento das
Doações do Gabinete do Prefeito representado pelo Secretário
Especial de Investimento Social caberá ao primeiro nomeado e,
na sua ausência, ao segundo e terceiro, respectivamente.
§2º. A Comissão deliberará por maioria simples dos votos
dos presentes, cabendo ao seu Coordenador, em caso de empate,
o voto de qualidade.
Art. 2º Compete à Comissão de Processamento das Doações
do Gabinete do Prefeito representado pelo Secretário
Especial de Investimento Social:
a) receber os documentos de inscrição, analisar sua compatibilidade
com os termos do edital, deferindo ou indeferindo
a inscrição;
b) determinar a abertura dos respectivos processos eletrônicos;
c) consultar as áreas pertinentes dos órgãos da Prefeitura
Municipal de São Paulo acerca da aceitação da proposta apresentada,
com prazo de 3 dias úteis para manifestação, podendo
ser enviado a outros órgãos para mesma manifestação, caso
não seja de interesse do órgão inicialmente consultado, ou seu
arquivamento;
d) publicar comunicado no Diário Oficial da Cidade de
São Paulo, contendo, no mínimo, número do processo, nome
do proponente e objeto da doação ou comodato, concedendo
prazo de 3 (três) dias úteis para eventual manifestação acerca
da intenção apresentada e fixando o procedimento para vista
dos autos a quem se interessar;
e) solicitar ao proponente ou às unidades e órgãos municipais
informações e documentos complementares;
f) encaminhar o processo, após a devida instrução, para aná-
lise jurídica do órgão competente para a formalização do termo.
g) dirimir as dúvidas ou solicitações de esclarecimentos
complementares relativos às doações.
Art. 3º Caberá aos servidores lotados na Secretaria do
Governo Municipal conferir o apoio administrativo às atividades
da Comissão de Processamento das Doações, inclusive no que
tange à elaboração das atas de reunião e demais atividades de
secretaria do colegiado.
Art. 4º A Comissão reunir-se-á a qualquer tempo, mediante
convocação do Coordenador.
Parágrafo único. As propostas apresentadas deverão ser
apreciadas pela Comissão no prazo máximo de 3 (três) dias
úteis contados de seu recebimento.
Art. 5º Havendo motivo justificável que impeça a manifestação
da unidade de interesse sobre a proposta de doação ou
comodato no prazo de máximo de 3 (três) dias úteis, a Comissão
poderá deliberar sobre sua dilação.
Art. 6º Os servidores designados para compor a Comissão
desempenharão suas funções sem prejuízo das atividades inerentes
aos cargos que ocupam.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
CLÁUDIO CARVALHO DE LIMA, Secretário Especial de
Investimento Social

ALGUMAS MULTAS PREFE-LAPA JUNHO 2017

PREFEITURA REGIONAL = LAPA
RUA GUAICURUS 1000
12-137.795-4 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO DE IMOVEIS S/A
PCA LUIS CARLOS MESQUITA X ORDEM E PROGRE, 99999
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.049-6 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
RUA TITO, 01263 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.050-0 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
RUA TITO, 01084 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.059-3 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
RUA CORIOLANO, 01305 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.671-1 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
POMPEIA X FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.672-9 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
PEDRO CORAZZA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.679-6 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
AV POMPEIA, 01744 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.051-8 01 5.000,00
ABYARA BROKERS INTERMEDIACOES IMOBILIARIAS LTD
RUA CAIO GRACO X RUA CORIOLANO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.040-2 01 5.000,00
ABYARA BROOKERS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA
RUA CORIOLANO, 00881 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-135.212-9 01 24.857,66
ASSOCIACAO NACIONAL DE COOPERACAO AGRICOLA
AV FRANCISCO MATARAZZO, 00455
PELA REALIZACAO DE EVENTO SEM A RESPECTIVA AUTORIZA-
CAO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.
12-136.235-3 01 5.000,00
BEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RUA SAO GATT X CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.234-5 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.804-7 01 5.000,00
BENX EMPREEND. IMOB. LTDA
PCA APECATU, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.691-0 01 5.000,00
BENX EMPREEND. IMOBIL. LTDA
QUEIROZ FILHO X IMPERATRIZ, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.692-8 01 5.000,00
BENX EMPREEND. IMOBIL. LTDA
QUEIROZ, 00063 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.12-136.236-1 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
A QUEIROZ FILHO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.079-8 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PRACA APECATU, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.670-2 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
QUEIROZ X IMPERATRIZ, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.675-3 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.676-1 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PRACA FERNANDO PACHECO CASTRO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.677-0 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PRACA JOSE VIEIRA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.678-8 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PRACA JOSE VIEIRA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.680-0 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AV POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.799-7 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
QUEIROZ FILHO X IMPERATRIZ, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.801-2 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AV FRANCISCO MATARAZZO X ALLIANZ PARQUE, 99999
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.701-1 01 12.428,83
CALCADOS DI POLLINI LTDA
RUA JOAO RAMALHO, 00942
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-134.714-1 01 2.439,36
CARLOS ALBERTO SALVATORE
R HEITOR DE MORAIS, 00474
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-135.929-8 01 762,30
CELIO ROBERTO GUIMARAES ARAGAO
RUA MINISTRO GODOI, 01055
COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA APREENSAO VEICULO
FIORINO PLACA HQZ 2304 C/FORNO DE PIZZA
12-138.047-5 01 48.870,00
CIA SAN BASICO EST. SAO PAULO – SABESP
AV NICOLAS BOER X AV M.Q. DE SAO VICENTE, S/N
POR NAO ATENDER O COMUNIQUE SE DE CONVIES 2 PUBLICADO
NO D.O.C DE 21/02/2017
12-138.043-2 01 900,00
CIA SAN BASICO EST.SAO PAULO-SABESP
RUA GAGO COUTINHO ALTURA N 361, S/N
BURACO DEIXADO ABERTO EM OBRA REALIZADA NO LEITO
CARROCAVEL SEM PROTECAO PREJUDICANDO O FLUXO DE
TRANSITO DE VEICULOS
12-137.047-0 01 1.295,91
CLAUDIO BERGAMO
R MARQUES DE PARANA, 00129
PELA FALTA DO DEVIDO CERTIFICADO DE CONCLUSAO,
OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, REFERENTE AO IMOVEL EXISTENTE
NO ENDERECO SUPRA.RESIDENCIA C OM MAIS DE 120
METROS QUADRADOS, CONSTRUIDA SEM PROJETO APROVADO
PELA MUNICIPALIDADE.
12-134.720-6 01 1.434,40
CLEZIA DE ARRUDA BOTELHO
R BARCELONA, 00412
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-136.490-9 01 5.000,00
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO X AVENIDA POM,
99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-138.044-1 01 42.954,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA IRINEU JOSE BORDON, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO
PORTARIA60/SMSP/2011(CCO)12-138.048-3 01 1.800,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA TAGIPURU ALTURA DO N 812, S/N
POR NAO ATENDER O COMUNIQUE-SE DE CONVIAS 2
PUBLICADONO D.O.C DE 18/02/2017
12-138.050-5 01 45.000,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
AV FRANCISCO MATARAZZO ALTURA DO N 1752, S/N
EXECUCAO DE OBRA CLANDESTINA CONFORME LAUDO
N 0869/ 2016 DE CONVIAS 3
12-138.053-0 01 40.000,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA MERGENTHALER ALTURA DO N 1178, S/N
EXECUCAO DE OBRA CLANESTINA
12-138.054-8 01 16.500,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA PERDIZES E AV GEN.OLIMPIO DA SILVEIRA, S/N
POR NAO ATENDER O OFICIO 1309/CONVIAS 3/2016
12-138.056-4 01 30.000,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA PROF.CIRIDIAO BUARQUE AL,N 96, S/N
EXECUCAO DE OBRA CLANDESTINA
12-138.057-2 01 4.920,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA NANUQUE X RUA CARLOS WEBER, S/N
POR NAO ATENDIMENTO AO OFICIO 1268/2016 CONVIAS
PUBLICADO NO D.O.C 04/02/2016
12-138.058-1 01 4.920,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA CARLOS WEBER X RUA MERGENTHALER, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA A EMISSAO
DO CCO
12-138.059-9 01 270,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA MERGENTHALER X AV IMP.LEOPOLDINA, S/N
POR NAO ATENDER O OFICIO 1309/CONVIAS 3/2016 DE
APRESENTAR DOCUMENTACAO PARA EMISSAO DE CCO
12-138.060-2 01 1.410,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA ALEX.CALAME X RUA KENKITI SIMONOTO, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO
CONFORMEPORTARIA 60/SMSP/2011
12-138.061-1 01 90,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA NANUQUE, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO
CONFORME PORTARIA 60/SMSP/2011
12-138.062-9 01 28.692,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA DR AUGUST.DE MIRANDA E MIN.FERR.ALVES, S/N
POR NAO ATENDER O OFICIO 1308/CONVIAS 3/2016
12-138.065-3 01 9.396,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO – COMGAS
RUA CARDOSO DE ALMEIDA X RUA JOAO RAMALHO, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA A EMISSAO
DO CCO
12-138.045-9 01 35.700,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO -COMGAS
RUA AROABA / AV DR GASTAO VIDIGAL, S/N
POR NAO APRESENTAR A DOCUMENTACAO PARA O CCO
PORTARIA60/SMSP/2011(CCO)
12-138.046-7 01 900,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS
RUA FAUSTOLO ALTURA DO N 851, S/N
POR NAO RECOMPOR O PAVIMENTO ASFALTICO ADEQUADAMENTE
12-138.052-1 01 750,00
COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS
RUA FRANCO DA ROCHA ALTURA DO N 459, S/N
FALTA DE AVISO DE INICIO DE OBRA (A.I.O)
12-137.076-3 01 5.000,00
CYRELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COMERCIAL
RUA TITO, 01263 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.704-5 01 5.000,00
DANIELA DANEZZI SADAWA ALIPIO
RUA CLEMENTE ALVARES, 00324
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.487-9 01 7.623,00
DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA
R TITO, 01132
POR NAO COMPROVAR A ADEQUACAO DA EDIFICACAO A
ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA, EM CONFORMIDADE
COM A NORMA NBR N 9050, DA A BNT.
12-136.488-7 01 20.714,72
DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA
R TITO, 01132
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-138.051-3 01 600,00
ELETROPAULO METROP.ELETRECIDADE DE SAO PAULO
AVENIDA MOFARREJ EM FRENTE AO 275, S/N
A PERMISSIONARIA REALIZOU OBRA NA VIA PUBLICA
E DEIXO OBJETOS NO PASSEIO PREJUDICANDO O FLUXO DE
PEDESTRE
12-138.066-1 01 600,00
ELETROPAULO METROP.ELETRECIDADE DE SAO PAULO
AV MOFARREJ EM FRENTE AO N 275, S/N
A PERMISSIONARIA REALIZOU OBRA NA VIA PUBLICA E
DEI- XOU OBJETOS NO PASSEIO PREJUTICANDO O FLUXO DE
PEDES-TRES
12-137.809-8 01 5.000,00
EVEMMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
AV POMPEIA X HEITOR PENTEADO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.243-4 01 5.000,00
EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
RUA CERRO CORA, 02028 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.244-2 01 5.000,00
EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA
RUA CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.12-137.075-5 01 5.000,00
EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
AV IMPERATRIZ LEOPOLDINA, 00093 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.810-1 01 5.000,00
EVENMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS
PCA APECATU X QUEIROZ FILHO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.796-2 01 5.000,00
EVENMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
AV MATARAZZO X POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.797-1 01 5.000,00
EVENMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
AV POMPEIA X FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.808-0 01 5.000,00
EVENMOB JARDINS CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
AV. POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.245-1 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
RUA JOSE BOCELLI X AVENIDA FRANCISCO MATA, 99999
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.232-9 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
RUA CERRO CORA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.230-2 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTO E PARTICIPACOES S.A
AURELIA X CORIOLANO, 09999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.668-1 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A
POMPEIA X FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.657-5 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A
FRANCISCO MATARAZZO X POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.667-2 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A
AV FRANCISCO MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.669-9 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S. A
CERRO CORA X HEITOR, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.078-0 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
AV FRANCISCO MATARAZZO, 01340 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.233-7 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
RUA CERRO CORA, 00914 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.666-4 01 5.000,00
EZ TEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
CERRO CORA, 00914 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.694-4 01 5.000,00
EZTEC EMPREEND E PARTIC. S.A.
R PIO XI, 00237 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-129.808-6 01 30.492,00
FDZ EVENTOS E BUFFET EIRELI ME
AVENIDA FRANCISCO MATARAZZO, 00750
PELO NAO ATENDIMENTO DA NOTIFICACAO 00033/SEGUIR
3/16 DE 18/5/16 PARA APRESENTACAO DO DEVIDO ALVARA DE
FUNCIONAMENTO12-129.807-8 01 8.285,89
FD7 EVENTOS E BUFFET EIRELLI ME
AV FRANCISCO MATARAZZO, 00750
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR
POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO NO PRAZO
FIXADO PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR
ATIVIDADE
12-134.150-0 01 1.219,24
FRANCISCO JOSE GUERRA
R MARSELHA, 00700
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O AUTO DE CONCLUSAO
12-136.242-6 01 5.000,00
GAFISA SA
RUA PEDRO CORAZZA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.695-2 01 5.000,00
GAFISA S.A
PCA JOSE VIEIRA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.798-9 01 5.000,00
GAFISA VENDAS E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTD
PCA JOSE VIEIRA DE CARVALHO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.482-8 01 76,75
HELENA JOSEPHINA KRASTINS
RUA BARBARA HELIODORA, 00169
POR ACONDICIONAR INADEQUADAMENTE RESIDUOS
SOLIDOS DOMICILIARES.
12-134.711-7 01 1.434,40
HUMBERTO LUCHINI
R MARSELHA, 00561
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-134.713-3 01 2.210,67
JOSE MANOEL DO NASCIMENTO E OUTRA
R CARDOSO DE ALMEIDA, 01523
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-136.687-1 01 8.285,89
KOMFORT HOUSE SOFAS LTDA
AV SUMARE, 01151
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-135.584-5 01 762,30
LI HUI QUN
RUA MINISTRO DE GODOI, S/N
COMERCIO IRREGULAR EM VIA PUBLICA
12-136.237-0 01 5.000,00
LOS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
PRACA APECATU, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.231-1 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
PRACA JACOMO ZANELLA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.074-7 01 5.000,00
LPS BRASIL – CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A
PRACA JACOMO ZANELA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.802-1 01 5.000,00
LPS BRASIL – CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
AV FRANCISCO MATARAZZO X AV POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.674-5 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULT DE IMOVEIS S.A
AV POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.697-9 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULT. DE IMOVEIS S.A.
GASTAO, 02571 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.664-8 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A
GASTAO VIDIGAL, 02571 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.673-7 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS S.A
RUA PALESTRA ITALIA X POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.803-9 01 5.000,00
LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
PRACA APECATU, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.794-6 01 5.000,00
LPS SAO PAULO – CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
GAGO COUTINHO X RAIMUNDO DE MAGALHAES, 99999
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.228-1 01 20.714,72
LUBRACO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
R DOUTOR RUBENS MEIRELES, 00106
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.240-0 01 29.000,60
MERCADOCAR MERCANTIL DE PECAS LTDA
AVENIDA MARQUES DE SAO VICENTE, 02055
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.489-5 01 4.142,94
MINI MERCADO EXTRA
PC PROFESSOR JOSE AZEVEDO ANTUNES, 00023
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-131.229-1 01 4.000,00
MJ CAR AUTOMOTIVO LTDA
R PIO XI, 00319
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR POR NAO
POSSUIRA LICENCA DE FUNCIONAMENTO USO PERMITIDO
12-136.246-9 01 20.714,72
OPEP DOR ESTACIONAMENTO
RUA GOMES FALCAO, 00092
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.492-5 01 5.000,00
OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS
RUA DOZE DE OUTUBRO, 00271 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.500-0 01 10.000,00
OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS
RUA DOZE DE OUTUBRO X RUA AFONSO SARDINHA,
00509 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
REINCIDENTE.
12-136.501-8 01 10.000,00
OSASCO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS
RUA DOZE DE OUTUBRO X RUA CLEMENTE ALVARE, 00271
AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
REINCIDENTE.
12-136.491-7 01 5.000,00
OSASCO COMERCIO DE PROTUDOS OPTICOS
RUA DOZE DE OUTUBRO, 00509 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.807-1 01 22.000,00
OSWALDO FERREIRA GUEDES
R BELMONTE, 00101
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE
PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO.
CONFORME “INCISO III” DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006.
12-136.238-8 01 5.000,00
PATRI TRINTA E TRES EMPREENDIMENTOS IMOBIL
A V. POMPEIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.698-7 01 5.000,00
PAULO MAURO CONSTRUTORA E INCORPORADORA
SIPIAO X CLELIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.696-1 01 5.000,00
PAULO MAURO INCORP. E CONSTR.
POMPEIA X PALESTRA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.493-3 01 4.142,94
RAIA DROGASIL S/A
RUA AFONSO SARDINHA, 00013
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.229-9 01 16.571,77
REPRESENTACOES SEIXAS LTDA
A MARQUES DE SAO VICENTE, 01589
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO I.
12-134.712-5 01 1.753,29
RONALDO ROCHA
R CATALUNHA, 00189
PELA UTILIZACAO DO IMOVEL SEM O CERTIFICADO DE
CONCLUSAO
12-136.702-9 01 16.571,77
ROTATIVE ESTACIONAMENTOS LTDA
R CAYOWAA, 00412
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO
POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO.
CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141,
INCISO II.
12-136.499-2 01 4.142,94
SHOPPING EMPORIO DOS CALCADOS
RUA SILVA AIROSA, 00040
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO
DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
PERMITIDO. REAPLICACAO.
12-136.486-1 01 4.142,94
SHOPPING EMPORIO DOS CALCALDOS
R SILVA AIROSA, 00040
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR,
NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTODO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO
PERMITIDO. REAPLICACAO.
12-136.239-6 01 5.000,00
SPA SMAS VENDAS LTDA
RUA GUIARA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.693-6 01 5.000,00
TEC VENDAS CONSUL. DE IMOV. LTDA
POMPEIA X MATARAZZO, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-136.699-5 01 5.000,00
TECVENDAS CONSULT DE IMOV LTDA
CORIOLANO X AURELIA, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
12-137.800-4 01 5.000,00
THINK BUSINESS CENTRE EMP. SPE LTDA
AV FRANCISCO MATARAZZO X ALIANZ PARK, 99999 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS,
FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL
IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES
MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES
OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS