CAIXA ELETRONICA BRADESCO NO MERCADÃO

2017-0.006.244-8 Banco Bradesco S/A – Solicitação de devolução de permissão de uso. Mercado Municipal Rinaldo Rivetti-Lapa. O Coordenador de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso das atribuições legais, em especial pelo Decreto nº 46.398, de 28 de setembro de 2005. RESOLVE: 1. DEFERIR o pedido de devolução da área identificada como CB01 (caixa bancaria/eletrônico) do Mercado Municipal Rinaldo Rivetti-Lapa, outorgado à empresa BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com fundamento no art. 18, do Decreto nº 41.425/2001e demais disposições legais vigentes, ressalvada a cobrança de eventuais débitos existentes.

Comissão Permanente de Licitação – CPL.

LAPA

GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

PORTARIA Nº 11/2017 – PR-LA/GAB

CARLOS EDUARDO BATISTA FERNANDES, no uso de suas atribuições previstas na Lei 13.399/02, em especial o Art. 9º; RESOLVE: Art. 1º – CONSTITUIR a Comissão Permanente de Licitações para processar e julgar os certames licitatórios, inclusive Pregão Presencial, Eletrônico e Leilões, promovidos pela Prefeitura Regional Lapa, nos termos da Lei nº 13.278/02, do Decreto nº 44.279/03 e suas alterações, Decreto nº 42.627/02, bem como pelo artigo 6º do Decreto Municipal 51.832/10, que será composta pelos servidores a seguir: I – Comissão Permanente de Licitação – CPL.1 Erika de Maio Martins – RF 747.224.2 – Presidente Parágrafo 1º – Fica designado como Presidente Suplente o servidor: Marcelo Antunes – RF 645.409.7 – Presidente Suplente Parágrafo 2º – Ficam designados como integrantes da Equipe de Apoio os servidores: Elza Mendez Balhe – RF 508.877-1 – Membro Fátima Rodrigues Martins – RF 538.245-9 – Membro Lais Regina de Amorim Siriaco RF 733.293-9 – Membro Miguel dos Santos Coqueiro – RF 559.484-7 – Membro Rafael Golin Galvão – RF 782.609-5 – Membro Art. 2º – O presidente da Comissão Permanente de Licita- ções – CPL.1 poderá convocar, sempre que necessário, servidores que atuam diretamente nas áreas vinculadas ao objeto de licitação para apoio técnico durante as sessões públicas. Art. 3º – Caberá ao Presidente exercer a função de Pregoeiro e Leiloeiro, podendo, na impossibilidade, ser substituído pelo Presidente Suplente. Art. 4º – O Presidente Suplente, quando não substituindo o Presidente da Comissão, atuará como membro da Equipe de Apoio. Art. 5º – As deliberações da Comissão para processar e julgar os certames licitatórios nas modalidades Pregão, Convite, Tomada de Preços, Concorrência Pública e Leilão de bens mó- veis somente poderá deliberar quando composta pela Presidente Titular ou Suplente e no mínimo três membros. Art. 6º – Os servidores designados neste ato atuarão sem prejuízo de suas funções normais. Art. 7º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 045/2015 – SP-LA/GAB. Lapa

CASA DO PEQUENO CIDADÃO NOSSA SENHORA APARECIDA

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL GABINETE DA SECRETÁRIA 2017-0.029.269-9 – SAS / LA- DESPACHO DE INSCRIÇÃO NO CENTS A SUPERVISORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL da Supervisão de Assistência Social Lapa – SAS/LA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Municipal 14.469 de 2007, Decreto nº 52.830 de 1º/12/11 e com base na Portaria nº 66/ SMADS/2016, DEFIRO a INSCRIÇÃO da organização da sociedade civil: CASA DO PEQUENO CIDADÃO NOSSA SENHORA APARECIDA – CNPJ 04.436.297/0001-93 no Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor (CENTS), pelo período de 1 (um) ano) a partir da data do despacho, ou seja 17/03/2017

DIMINUIÇÃO NO SERVIÇO PRESTADO

DESPACHO I – 2013-0.333.172-8 – No uso da competência a mim outorgada pelo Decreto Municipal no. 46.209, de 15/08/2005, em conformidade com a Portaria Intersecretarial no. 01/05/ SMS/SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do Artigo 57 inciso II da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal nº 16.608 de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 57.578 de 14 de janeiro de 2017 e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, em especial, o Decreto Municipal nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, em conformidade com a Ata de Renegociação nº 052/ CRSCO/SAF/2017 (fls. 2372/2373), AUTORIZO o aditamento do contrato nº 015/CRSCO/2014, firmado com a empresa LÓGICA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, CNPJ nº 05.408.502/0001- 70 e a Coordenadoria Regional da Saúde Centro Oeste, de prestação de serviços de vigilância patrimonial, objetivando a redução do valor unitário mensal de 06 (seis) monitoramentos no valor de R$ 5.131,66 (cinco mil, cento e trinta e um reais e sessenta e seis centavos) para o valor de R$ 3.530,00 (três mil, quinhentos e trinta reais) para cada monitoramento, e a redução do valor unitário mensal de 03 (três) monitoramentos de R$ 5.296,49 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) para R$ 3.530,00 (três mil, quinhentos e trinta reais) para cada monitoramento, ambas reduções a partir do dia 20/03/2017. II – O valor mensal a ser reduzido é de R$ 14.909,43 (catorze mil, novecentos e nove reais e quarenta e três centavos), apartir de 20/03/2017, ficando o valor mensal contratual de R$ 124.469,44 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos) da dotação orçamentária nº 84.27.10.122.3024.2100.3.3.90.39.00. III – Em conseqüência, AUTORIZO, o cancelamento do saldo da Nota de Empenho no valor correspondente às despesas. DESPACHO – 2013-0.333.172-8 – No uso da competência a mim outorgada pelo Decreto Municipal no. 46.209, de 15/08/2005, em conformidade com a Portaria Intersecretarial no. 01/05/ SMS/SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do Artigo 57 inciso II da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal nº 16.608 de 29 de dezembro de 2016, Decreto Municipal nº 57.578 de 14 de janeiro de 2017 e Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, em especial, o Decreto Municipal nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, em conformidade com a Ata de Renegociação nº 051/ CRSCO/SAF/2017 (fls. 2362/2363), AUTORIZO o aditamento do contrato nº 014/CRSCO/2014 firmado com a empresa SUPORTE SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 67.803.726/0001-33 e a Coordenadoria Regional da Saúde Centro Oeste, de contratação da prestação de serviços de vigilância patrimonial e monitoramento, objetivando a redução do valor unitário mensal de 04 (quatro) monitoramentos no valor de R$ 3.815,55 (três mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos) para o valor de R$ 3.530,00 (três mil, quinhentos e trinta reais) para cada monitoramento, e a redução do valor unitário mensal de 01 (um) monitoramento de R$ 3.800,57 (três mil, oitocentos reais e cinquenta e sete centavos) para R$ 3.530,00 (três mil, quinhentos e trinta reais) para cada monitoramento, ambas reduções a partir do dia 20/03/2017. II – O valor mensal a ser reduzido é de R$ 1.412,76 (um mil, quatrocentos e doze reais e setenta e seis centavos), a partir de 20/03/2017, ficando o valor mensal contratual de R$ 86.909,27 (oitenta e seis mil, novecentos e nove reais e vinte e sete centavos) da dotação orçamentária nº 84.27.10.122.3024. 2100.3.3.90.39.00. III – Em conseqüência, AUTORIZO, o cancelamento do saldo da Nota de Empenho no valor correspondente às despesas.

Circo – CIRCO VOX 20/05/2017 – Sábado às 16:00 Centro Cultural Tendal da Lapa

20/05/2017 – Sábado às 16:00 Centro Cultural Tendal da Lapa

 

CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO CONTRATAÇÃO DE NATUREZA ARTÍSTICA Processo SEI 6025.2017/0001420-2 I – À vista dos elementos constantes do presente, em especial o Parecer da Comissão de Atividades Artísticas e Culturais n° , diante da competência a mim delegada pela Portaria nº 15/2017-SMC/G, AUTORIZO, com fundamento no artigo 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93, a contratação nas condições abaixo estipuladas, observada a legislação vigente e demais cautelas legais: Contratado:Paulo Celso Cerello Pereira Filho (CPF 094.279.908-99), nome artístico ´´Gallo´´ e demais integrantes relacionados na declaração de exclusividade (2385555), por intermédio de Circo Velox LTDA ME, CNPJ (04.770.455/1000-47), legalmente representada por Paulo Celso Cerello Pereira Filho CPF (094.279.908-99). Objeto: Espetáculo de Circo – CIRCO VOX – ARRUACA e SE NAO CHOVE NAO MOLHA-CIRCO VOX Data / Período: de 18/03/2017 a 11/06/2017 – conforme cronograma(2385091). Locais e Horários

TODAS AS DATAS DE 2017 DO CADES LAPA

LAPA GABINETE DO PREFEITO REGIONAL

CONVOCAÇÃO

Nos termos da lei 14887/09 e Regimento Interno CADES LAPA ficam convocados os conselheiros do CADES LAPA

para a 2ª Reunião Ordinária a realizar-se:

DIA: 21/03/2017 (terça-feira) HORA: 19:00 h LOCAL: Auditório Prefeitura Regional Lapa END: Rua Guaicurus nº 1000 PAUTA: 1) Leitura e aprovação ATA primeira reunião ordinária ocorrida em 07/02/2017 2) Apresentação sobre o funcionamento e atribuições do DGD-CO1/SVMA 3) Arborização Urbana 4) Organizar pauta das reuniões ordinárias 5) Assuntos Gerais. E, tornamos público o calendário das reuniões ordinárias do ano de 2017, conforme segue:

Abril dia 18

Maio dia 16

Junho dia 20

Julho dia 18

Agosto dia 15

Setembro dia 19

Outubro dia 17

Novembro dia 21

Dezembro dia 19

FALTA DE CONTROLE NOS CONTRATOS – PREFEITURA SÉ

2) TC 1.629/13-74 – Prefeitura Regional – Sé e Trajeto Construções e Serviços Ltda. – Acompanhamento – Execução contratual – Verificar se o Contrato 004/SP-SE/2011 (R$ 1.885.896,00), cujo objeto é a prestação de serviços de apoio para remoções de volumes provenientes de desocupações em logradouros de interesse público para intervenção e reurbanização, incluindo a remoção de barracos, sucatas, madeiras, barracas, móveis e outros utensílios deixados por motivos de reintegração do espaço público e atividades no intuito de impedir a reiteração da ocupação irregular, através de seis equipes, que prestarão serviço na área da circunscrição administrativa da subprefeitura, sob coordenação da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pelo período de 12 meses, está sendo executado de acordo com as normas legais pertinentes e em conformidade com as cláusulas estabelecidas no ajuste ACÓRDÃO: “Vistos, relatados e discutidos estes autos, dos quais é Relator o Conselheiro Roberto Braguim. Acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, à unanimidade, de conformidade com o relatório e voto do Relator, em não acolher a Execução do Contrato 004/SP-SÉ/2011. Acordam, todavia, à unanimidade, em aceitar a proposição alternativa da Procuradoria da Fazenda Municipal, no sentido de reconhecer os efeitos financeiros e patrimoniais dos instrumentos analisados. Acordam, ainda, à unanimidade, em determinar à Prefeitura Regional – Sé que aperfeiçoe a fiscalização e os controles na execu- ção dos ajustes de sua competência. Relatório: O presente TC trata do Acompanhamento da Execução do Contrato 004/SP- -SÉ/2011, pactuado com a Trajeto Construções e Serviços Ltda., para prestação de serviços de apoio à remoção de volumes provenientes de desocupações em logradouros de interesse pú- bico voltados à intervenção e reurbanização, com valor estimado de R$ 1.885.896,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais). O Ajuste em causa foi objeto dos seguintes Aditamentos: – Termo Aditivo 019/SP- -SÉ/2012, consistente na sua prorrogação 12 (doze) meses, perí- odo de 16/05/2012 a 15/05/2013; – Termo Aditivo 030/SP- -SÉ/2012, substituição de fiscal; – Termo Aditivo 024/SP-SÉ/2013, alteração da mudança do índice de reajuste (item 3.1), fiscaliza- ção dos serviços (item 5.17) e exclusão dos itens 3.4 e 5.18. O expediente informa, ainda, a publicação, no Diário Oficial da Cidade de 09/05/2013, do Despacho autorizando a prorrogação da Avença até 31/10/2013. No relatório encartado às fls. 189/205, a Equipe de Fiscalização da Subsecretaria de Fiscaliza- ção e Controle elencou as infringências e impropriedades assinaladas no item 4 – Conclusão, a seguir transcritas: ausência de mão de obra, equipamentos e veículos mínimos (item 3.2.3.a); falta de vistoria do DTI/SMT (item 3.2.3.b); falta de documenta- ção dos veículos (item 3.2.3.c); fragilidade e imprecisão dos controles (item 3.2.4.a); ausência de controle e rastreamento dos veículos por GPS (item 3.2.4.b); desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato (itens 3.2.3.a e 3.2.4.b); concessão de reajuste sem despacho autorizatório do Subprefeito (item 3.3.2.a); realização de despesas sem prévio empenho (item 3.3.2.b); não pagamento dos serviços prestados em dezembro/2011 (item 3.3.2.c) extrapolação do prazo consumido para atestar as medi- ções (item 3.3.2.e) extrapolação do prazo consumido para liquidação de medição (item 3.3.2.f); falta de informação da data de recebimento nas notas fiscais referente à 20ª medição (item 3.3.2.f) e extrapolação do prazo consumido para pagamento (item 3.3.2.g). Devidamente intimado, o então Subprefeito da Sé prestou as informações da Supervisão de Finanças e da Coordenação de Planejamento e Desenvolvimento Urbano daquela Subprefeitura, acompanhadas de anexos (fls. 281/343), elementos esses analisados pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, que no, entanto, ratificou suas conclusões pretéritas, retificando apenas aquelas dos itens 2.1 (ausência de funcionários da Contratada e de veículos de carga e de transporte de pessoas) e 2.6 (ausência de equipamentos e de pessoal), bem assim a falta de instalação de GPS, implicando redução de custos (fls. 348/357). A Assessoria Jurídica de Controle Externo, intervindo às fls. 359/364 e 365, acompanhou os apontamentos da Auditoria nos seus aspectos técnicos e fáticos, enquanto a Procuradoria da Fazenda Municipal sustentou a ausência de falhas ou irregularidades substanciais, opinando pelo acolhimento da Execução ou, alternativamente, pelo reconhecimento dos efeitos financeiros e patrimoniais produzidos, afastando a ocorrência de prejuízos. Com a manifestação posterior da Secretaria Geral, também opinando pelo não acolhimento da Execução, na linha da Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 377/380 e 381), a Contratante encaminhou novas informações de suas Supervisões de Planejamento Urbano e de Finanças, Assessoria Técnica de Licitação, acompanhadas de documentos (fls. 382/414), cuja apreciação não modificou as conclusões precedentes da Subsecretaria de Fiscalização e Controle (fls. 415/418), que novamente foram encampadas pela Assessoria Jurídica de Controle Externo (fls. 420/422 e 423), enquanto a Procuradoria da Fazenda Municipal ratificou seu parecer em direção ao acolhimento da Execução ou reconhecimento de seus efeitos financeiros e patrimoniais, ante a ausência de má-fé ou prejuízos ao Erário (fls. 424/430). A Secretaria Geral, na esteira da Assessoria Jurídica de Controle Externo, também encampou as conclusões da Auditoria, opinando, igualmente pelo não acolhimento da Execução (fls. 431/433 e 434). A Contratada, intimada ulteriormente, apresentou a defesa de fls. 440/450, na qual rebate parcialmente os apontamentos da Auditoria, esclarece equívoco na juntada de documentos e atribui a responsabilidade da Subprefeitura na efetivação de seus procedimentos internos. No exame desses argumentos a Subsecretaria de Fiscalização e Controle reiterou suas conclusões quanto às irregularidades apontadas em seu relatório, sendo acompanhada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo e Secretaria Geral, nos pareceres finais de fls. 472/475 e 479/483, ao passo que a Procuradoria da Fazenda Municipal ratificou seu parecer pretérito no sentido do acolhimento da Execução ou reconhecimento de seus efeitos financeiros, diante da não comprovação de má-fé e de prejuízos ao Erário. É o relatório. Voto: De acordo com o Relatório de Análise, a Subsecretaria de Fiscalização e Controle apurou várias irregularidades, detalhadas na sua conclusão, dentre elas a ausência de seis veículos, sendo três de transporte de pessoas e três de carga, e falta de instalação de GPS, equipamentos esses previstos contratualmente bem assim ausência de cinco funcioná- rios, vícios esses que implicaram o descumprimento, pela Contratada, da previsão contida no item 1.2.1.1 do Anexo I do Edital. A Contratada justificou essas ausências, constatadas pela Auditoria no período fiscalizado, em razão de seguir instruções dos gestores da então Subprefeitura, visando à otimização dos serviços, com as equipes trabalhando ininterruptamente de segunda a domingo, em 12 horas diárias, conforme esclarecimentos prestados às fls. 441/444 de sua defesa. A Subprefeitura da Sé (atual Prefeitura Regional Sé) confirmou essas alterações no encaminhamento de fls. 383/384, onde esclareceu (letra “b”) “Sim, a prestação dos serviços utiliza as 06 (seis) equipes de maneira alternada, pois na área da nossa Subprefeitura é muito difícil o deslocamento de caminhões, pois além do trânsito excessivo, existe a restrição específica a esses veículos e também a necessidade de que as equipes sejam sempre acompanhadas por guarnições da GCM uma vez que é comum existir conflito com as pessoas em situação de rua, quando do recolhimento dos materiais que usam para construção de abrigos nas praças e logradouros públicos. Entretanto a demanda da GCM não nos propicia o acompanhamento de cada equipe por uma guarnição da GCM, por isso a medida de se usar escala de 12 x 36 nos dá um rendimento maior durante a execução dos serviços tanto em volume de serviço quanto no auxílio da GCM”. Assim, tais irregularidades não podem ser imputadas à Contratada mas à própria Contratante, que deixou de formalizar a alteração da especificação constante do Anexo I do Edital, transplantado para o Ajuste matriz. Anoto, ainda, que as demais irregularidades levantadas pela Subsecretaria de Fiscalização e Controle, de cunho fático e técnico, decorrem de falhas na fiscalização e controle da Execução Contratual, observando-se que o próprio Assistente Técnico da CPDU/STPV informou que a Execução do Contrato 004/SP-SÉ/2011 estava sendo realizado a contento, afastando, inclusive, a ocorrência de prejuízo ou dano à Administração (fls. 383/384). Dessa forma, entendo que não se pode apenar ou sancionar a Contratada por vícios cometidos pela própria Administração contratante que, segundo consta da instrução deste TC, deu cumprimento às suas obrigações, até porque não houve qualquer estimativa da Subsecretaria de Fiscalização e Controle de prejuízos causados pela Trajeto. Por fim, não vislumbrando a ocorrência de má-fé, relevo as falhas que não implicaram prejuízos à Administração Pública Municipal. Por todo o exposto e o que mais consta destes autos, não acolho a Execução do Contrato 004/SP-SÉ/2011, mas aceito a proposição alternativa da Procuradoria da Fazenda Municipal, no sentido de reconhecer os efeitos financeiros e patrimoniais dos Instrumentos analisados nesta sede processual, com determina- ção à Contratante para aperfeiçoar a fiscalização e os controles na execução dos Ajustes de sua competência. É como voto. Participaram do julgamento os Conselheiros João Antonio – Revisor, Edson Simões e Domingos Dissei. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Carlos José Galvão. Plenário Conselheiro Paulo Planet Buarque, 8 de fevereiro de 2017. a) Maurício Faria – Vice-Presidente no exercício da Presidência; a) Roberto Braguim – Relator.”