CEI Conveniado Indireto Vila Leopoldina, Rua Peribebuí, 98 Associação Evangélica Beneficente

PORTARIA DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
DE PIRITUBA Nº 42, de 26/06/12.
O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 4.737/09/11, com fundamento na
Deliberação CME nº 04/09 e do que consta do Protocolado
16.3.34.038*03, expedea presente Portaria:
Art. 1º- Fica autorizado o funcionamento do CEI Conveniado
Indireto Vila Leopoldina, localizado à Rua Peribebuí, 98 – Alto
da Lapa, São Paulo / SP, mantida pela Associação Evangélica
Beneficente, CNPJ: 61.705.877/0001-72, localizada na Avenida
Angélica, 2261 – Consolação – São Paulo / SP, com o objetivo de
atender crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade.
Art. 2º– A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-
se na conformidade do disposto na Portaria SME 3.477/11
e respaldada na documentação constante do P.A. nº 2007-
0.355.808-7.
Art. 3º- Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a
manter ajustado, anualmente, seu Projeto Pedagógico, opera-cionalizado no Plano de Educação Infantil, às normas que forem
baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais
instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.
Art. 4º- A Diretoria Regional de Educação Pirituba, responsável
pela Supervisão da Instituição, zelará pelo fiel cumprimento
das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria
e proporá, em caso de inadimplência, a cassação da presente
autorização, de conformidade com o disposto na legislação
em vigor.
Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação
PORTARIA DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
DE PIRITUBA Nº 43, de 26/06/12.
O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº 4.737/09, nos termos
da Deliberação CME 03/97, Indicação CME 04/97 e Orientação
Normativa SME 01/04 e considerando-se do que consta do protocolado
nº 16.3.34.038*03, expede a presente Portaria:
Art.1º- Fica aprovado o Regimento Escolar do CEI Conveniado
Indireto Vila Lepoldina, localizado à Rua Peribebuí,
98 – Alto da Lapa, São Paulo / SP, mantido pela Associação
Evangélica Beneficente, CNPJ: 61.705.877/0001-72, localizada
na Avenida Angélica, 2261 – Consolação – São Paulo / SP, jurisdicionada
à Diretoria Regional de Educação Pirituba, sendo autorizado
o seu funcionamento pela Portaria da Diretoria Regional
de Educação Pirituba nº 42, de 26/06/12.
Art. 2º – A Diretoria Regional de Educação Pirituba, responsável
pela Supervisão Escolar a qual está jurisdicionada a
Escola, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no
Regimento Escolar, objeto desta Portaria.
Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE a CSN Construções e Empreendimentos LTDA

PROCESSO N° 2011-0.288.783-4
INTERESSADO: SUBPREFEITURA LAPA
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, nos termos
da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e disposições
do Decreto nº 44.279/03, e com base no parecer da
Assessoria Jurídica,
RESOLVE:
1 – APLICAR a empresa CSN Construções e Empreendimentos
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.268.712/0001-06,
a penalidade específica prevista no Decreto nº 44.279/03 e no
Termo de Contrato nº 015/SP-LA/2011, em seus Subitens: 9.2.1
– Multa por dia de atraso na apresentação dos veículos para
início do contrato: 1,0% (um inteiro por cento) por dia sobre o
valor do contrato; 9.2.2 – Multa de 3,0% (três inteiros por cento)
por dia de ausência do veículo, incidente sobre o valor do
faturamento mensal correspondente ao veículo; 9.2.3 – Multa
de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do faturamento mensal
total dos veículos que integram o contrato, tendo em vista o
atraso de 2 (dois) dias para início dos serviços.
2 – Abrir prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação,
para a interposição de recurso pela interessada

Grupo Técnico de Educação Permanente em Saúde (GTEPS), Maria Bertolina de Morais

PORTARIA 1327/2012-SMS.G
PUBLICAR NOVAMENTE POR TER SAÍDO INCORRETA
O Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde,
no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria
161/09-SMS.G de 14/02/2009 e,
CONSIDERANDO:
o disposto no Decreto 52.219 de 30/03 de 2011 que reorganizou
o Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art.1º – Designar os seguintes integrantes para compor o
Grupo Técnico de Educação Permanente em Saúde (GTEPS):

Art. 2º – O Grupo Técnico de Educação Permanente em
Saúde – GTEPS será coordenado pela primeira integrante do
artigo supra.
Art. 3º – As reuniões ordinárias do GTEPS serão realizadas
mensalmente, sempre nas primeiras terças-feiras do mês, às 14
horas, nas dependências da Escola Municipal de Saúde.
Art. 4º – As reuniões extraordinárias, definidas por consenso,
deverão ser convocadas com o mínimo de 72 (setenta e
duas) horas de antecedência.
Art. 5º – A Secretaria Executiva do GTEPS será composta
por 02 (dois) representantes da Escola Municipal de Saúde.
Art. 6º – Os projetos a serem discutidos no GTEPS deverão
ser encaminhados aos membros do grupo com antecedência
mínima de 1 (uma) semana à realização das reuniões mensais.
Art. 7º – Designar os seguintes integrantes para os Núcleos
de Educação Permanente em Saúde (NEP) – Regionais:
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
REGIONAL – CENTRO OESTE

Verônica Vanderlei Cavalcante – RF 575.536.1 – Coordenadoria
Regional de Saúde Centro-Oeste
Willian Tapara de Oliveira – RF 750.559.1 – Coordenadoria
Regional de Saúde Centro-Oeste
Zorimar Cristina Belfort Moraes – RF 629.999.7 – Coordenadoria
Regional de Saúde Centro-Oeste
Monica Furst Mastroianni – RG 22.178.733-1 – PAVS
João Bosco Casarim Arcieri – RF 629.165.1 – Supervisão
Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros
Lucia Regina Delphim P. Hammerle – RF 510.219.7 – Supervisão
Técnica de Saúde Butantã
Rosélia Terezinha Paganotti Mazzo – HM Menino Jesus
Vanderlei de Souza – RG 23516726-5 – Educação Continuada
Santa Casa
Valéria Menezes P. Machado – RG 5.862.361 – Fundação
Faculdade de Medicina
Glacilda Pinheiro Correa RG 18006203 – Associação Saúde
da Família
Joaclacyara Costa – RG 9.600.608 – Santa Casa
Artur Vieira Castilhano – RG 820968 – Bom Parto
Eduardo Seidel Coscarella – RG 15782009-9 – Congregação
das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus
Maria Bertolina de Morais – RG 5.788.132-7 – Conselho
Gestor Lapa/Pinheiros
Benedito Alves de Souza – RG 12833260 – Conselho
Gestor Sé
Thereza Monteiro Marchesini – RG 5.808.059– Conselho
Gestor Butantã
Mariane Ceron – RG 34732966-4 – SPDM
Tânia de Abreu Carvalho – RG 52500894-9 – SPDM
Ana Luisa da Silva Gonçalves – RG 7.779.070-4 – Escola
Municipal de Saúde/CGP
Cristina Augusta Pinto da Fonseca – RF 594.467.8 – Escola
Municipal de Saúde/CGP
Fátima Antonia Claro da Silva – RF 735.650.1 – Escola
Municipal de Saúde/CGP

continuidade do Projeto “Zeladoria das Praças”

DESPACHO DO SENHOR SECRETÁRIO
2010-0.163.165-6- SEMDET/SVMA e SUBPREFEITURA
DE LAPA
ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO entre a SEMDET,
SVMA e SUBPREFEITURA DA LAPA.
I – No exercício da atribuição que me foi conferida por Lei,
e pela Portaria nº624/2012-Pref.Gab., à vista dos elementos
constantes do presente, em especial as manifestações das
parceiras, da Supervisão Geral de Qualificação, do Programa
Operação Trabalho e da Assessoria Jurídica desta SEMDET,
que acolho, de acordo com a competência que me é conferida
pela Lei Municipal nº. 13.164/01 e Decreto nº. 50.995/09, no
âmbito do Programa Operação Trabalho da PMSP/SEMDET,
conforme determina a Lei Municipal nº. 13.178/01
com nova redação dada pela Lei Municipal nº 13.689/03,
regulamentada pelo Decreto nº. 44.484/04, alterado
pelo Decreto nº 44.661/04, na Portaria Intersecretarial nº
05/2008-SMTRAB/SVMA/SMSP, na Cláusula Sétima do ajuste
inicial, AUTORIZO a prorrogação do Termo de Cooperação
firmado entre as Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Econômico e do Trabalho, Verde e do Meio Ambiente e da Subprefeitura
Da Lapa, pelo período de 02.7.2012 a 31/12/2012,
visando a continuidade do Projeto “Zeladoria das Praças” de

acordo com o relato da Supervisão Geral de Qualificação e
do Programa Operação Trabalho às fls. 191 deste processo, no
valor global estimado em R$ 101.012,80 (cento e um mil e doze
reais e oitenta centavos).
II- Dessa forma, a face as determinações do Decreto Municipal
nº 52.934/2012, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho,
que onerará a dotação orçamentária 30.10.11.334.1
410.8.088.3.3.90.48.00.00 de acordo com a disponibilidade
financeira do exercício de 2012, observados as formalidades e
as disposições contidas nas Leis Complementares nº.101/00 e
131/2009- LRF .

SÃO PAULO GOLF CLUBE – Transferência de potencial construtivo em ZEPAM

2006-0.090.861-1 – SÃO PAULO GOLF CLUBE – Transferência
de potencial construtivo em ZEPAM. Art.19, §3º, inciso IV,
da Lei 14.256/06. Assinatura de TAC pelo interessado. Previsão
legal atribui a SMDU e SVMA a competência conjunta para
firmá-lo. Dispositivo legal mantido por derrubada de veto do
Executivo. Argüição de inconstitucionalidade. – I – À vista dos
elementos constantes do presente processo, em especial o pronunciamento
da Procuradoria Geral do Município (fls. 540/547),
acolhido pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (fls.
551), e acolhendo a predominante orientação administrativa,
doutrinária e jurisprudencial, delibero no sentido de que a tese
de inconstitucionalidade do artigo 19, §3º, inciso IV, da Lei
14.256/06, seja argüida por meio de declaração “incidenter
tantum”, em eventuais ações propostas por terceiros. – II – Determino,
ainda, nos termos do item 26 do parecer da Assessoria
Jurídica deste Gabinete (fls. 559/566), sejam iniciados estudos
para verificar a possibilidade de regulamentar os referidos
dispositivos legais inseridos na Lei 14.256/06, após a derrubada
do veto.
1994-0.150.281-1 – NELSON DE CARVALHO e outra. – Regularização
de edificação. Recurso – I – À vista dos elementos
constantes do presente, em especial as manifestações do
APROV.G, às fls. 79 e do Assessor Técnico da Secretaria do Governo
Municipal, às fls. 81/82, INDEFIRO, nos termos do inciso
I, do artigo 3º, da Lei 11.522/94, o pedido de regularização da
edificação destinada à prestação de serviços, hotel, categoria
de uso S2.5, situada na Rua Padre Adelino, 1.819, Tatuapé,
contribuinte 030.068.0004-4, zona de uso Z3. – II – Dou por
encerrada a instância administrativa.
2003-1.035.284-0 – LUIZ ANTONIO SILVA DE FREITAS –
Regularização de edificação. Recurso – I – À vista dos elementos
constantes do presente, em especial as manifestações da SUSL
e CPDU, às fls. 46 e do Assessor Técnico da Secretaria do Governo
Municipal, às fls. 47/48, INDEFIRO, nos termos do artigo
2º, da Lei 13.588/03, alterada pela Lei 13.876/04, o pedido de
regularização da edificação destinada à prestação de serviços,
categoria de uso S2.9, situada na Avenida Sumaré, 1.409,
contribuinte 011.005.0056-1, zona de uso Z8-CR1-II, lindeiro
à zona Z1. – II – Dou por encerrada a instância administrativa.
2012-0.098.297-1 – Prefeitura Municipal de Pedra Bela –
Doação de bens móveis – À vista dos elementos constantes do
presente, em especial a manifestação de SES às fls. 16/18, e da
Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 19/20, AUTORIZO,
nos termos do artigo 112, § 2º inciso I, da Lei Orgânica do
Município de São Paulo, a doação à Prefeitura Municipal de
Pedra Bela – SP, de 01 veículo (FURGÃO) marca IVECO, modelo
DAILY 49.12 VAN 1, movido a diesel, cor vermelha, ano/
modelo 2003/2003, placas CDV-6329, 01 veículo (CAMIONETA
AMBULÂNCIA) marca CHEVROLET, modelo C20, movido a
gasolina, cor branca, ano/modelo 1990/1990, placas BSV-4840
e 01 veículo (RETROESCAVADEIRA) marca CASE, modelo M.A
TRA/TR MISTO, movido a diesel, cor amarela, ano/modelo
1984/1984, placas BSV-5150, devidamente descritos e avaliados
no respectivos processos de baixa, sendo certo que o bens serão
utilizados no serviço público da referida municipalidade, no
atendimento aos seus munícipes.
2003-1.045.101-5 – CACILDA PIRES – Pedido de regularização
de edificação. Recurso. – I – À vista dos elementos constantes
do presente, em especial as manifestações do Assessor
Técnico da Secretaria do Governo Municipal, às fls. 54/55 e 64
e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 65/67, DEFIRO,
nos termos da Lei 13.558/03, alterada pela Lei 13.876/04, o
pedido de regularização de edificação situada à Rua Cônego
Manuel Vaz 568, Santana, cadastrado no Município sob nº
072.104.0013-3, zona de uso Z-2, com área construída de
282,09 m2, sendo 70,00 m2 considerados regulares e 216,09
m2 a regularizar, edificados em terreno com área total de
434,68 m2. – II – Dou por encerrada a instância administrativa.
2003-1.012.697-1 – ROBERTO GALBRAITH HADDAD – Pedido
de regularização de edificação. – I – À vista dos elementos
que instruem o presente processo, em especial a manifestação
do Sr. Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal e da
Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razão
de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ROBERTO
GALBRAITH HADDAD, com fundamento nos termos do
item 4.1.1.1 do Capítulo 4 do Anexo I da Lei 11.228/92, combinado
com o disposto do “caput” do artigo 25 da Lei 13.558/03
alterada pela Lei 13.876/04 e com o disposto no § 1º do art.
33 do Decreto 45.324/04, relativo ao pedido de regularização
de edificações destinadas ao uso institucional e de prestação
de serviços, categorias de uso E.2.2 e S2.3 (escola de natação
e academia de ginástica), na rua Cardoso de Almeida, 1.275 e
1.285, contribuintes 011.022.0004-2 e 011.022.0164-2, zona de
uso Z18-016. – II – Declaro encerrada a instância administrativa.
2008-0.044.171-7 – MAQUINAS FERDINAND VADERS
S/A – Pedido de Auto de Verificação de Segurança. – I – À vista
dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações
do CONTRU-G e do Assessor Técnico da Secretaria do
Governo Municipal, à fl. 129, INDEFIRO, nos termos do inciso II
do item 4.A.8 da Seção 4.A do Anexo 4 do Decreto 32.329/92,
o recurso interposto por, MAQUINAS FERDINAND VADERS S/A
que consiste em pedido de Auto de Verificação e Segurança
relativo ao imóvel localizado na rua Joaquim Nunes Teixeira,
78 a 170, Vila das Belezas, contribuinte 122.004.0062-3, que
abriga atividade industrial. – II – Dou por encerrada a instância
administrativa.
2003-1.049.570-5 – PAULO SÉRGIO DE FREITAS – Pedido
de regularização de edificação. – I – À vista dos elementos
que instruem o presente processo, em especial a manifestação
do Sr. Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal e
da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como
razão de decidir, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por
PAULO SÉRGIO DE FREITAS, com fundamento nos termos da
Lei 13.558/03 com as alterações efetivadas pela Lei 13.876/04,
relativo ao pedido de regularização de edificação destinada ao
uso residencial, categoria de uso R1, na rua Enrique Montes, 58,
Tucuruvi, contribuinte 070.230.0275-8, zona de uso Z2. – II –
Declaro encerrada a instância administrativa.
2003-1.058.115-6 – Manoel Luiz Reverse Cunha e outros.
– Pedido de regularização de edificação. Recurso. – I – À vista
dos elementos que instruem o presente processo, em especial
as manifestações da SP-AF (fls. 151/152), do Sr. Assessor
Técnico da Secretaria do Governo Municipal (fls. 153/154) e
da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 155/156), as quais
adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso
interposto por Manoel Luiz Reverse Cunha e outros, diante da
ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada,
em razão do descumprimento do art. 1º da Lei 13.558/03.
– II – Declaro encerrada a instância administrativa.
2010-0.236.114-8 – Cerqueira Torres Construções, Terraplanagem
e Pavimentação Ltda. – Recurso administrativo. – I – À
vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial
as manifestações da SP-SA (fls. 758/759) e da Assessoria