CEI Conveniado Indireto Vila Leopoldina, Rua Peribebuí, 98 Associação Evangélica Beneficente

PORTARIA DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
DE PIRITUBA Nº 42, de 26/06/12.
O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições
conferidas pela Portaria nº 4.737/09/11, com fundamento na
Deliberação CME nº 04/09 e do que consta do Protocolado
16.3.34.038*03, expedea presente Portaria:
Art. 1º- Fica autorizado o funcionamento do CEI Conveniado
Indireto Vila Leopoldina, localizado à Rua Peribebuí, 98 – Alto
da Lapa, São Paulo / SP, mantida pela Associação Evangélica
Beneficente, CNPJ: 61.705.877/0001-72, localizada na Avenida
Angélica, 2261 – Consolação – São Paulo / SP, com o objetivo de
atender crianças de 0 (zero) a 03 (três) anos de idade.
Art. 2º– A autorização de que trata o artigo anterior, encontra-
se na conformidade do disposto na Portaria SME 3.477/11
e respaldada na documentação constante do P.A. nº 2007-
0.355.808-7.
Art. 3º- Os responsáveis pela instituição ficam obrigados a
manter ajustado, anualmente, seu Projeto Pedagógico, opera-cionalizado no Plano de Educação Infantil, às normas que forem
baixadas pelo Conselho Municipal de Educação e às demais
instruções relativas ao cumprimento da legislação vigente.
Art. 4º- A Diretoria Regional de Educação Pirituba, responsável
pela Supervisão da Instituição, zelará pelo fiel cumprimento
das obrigações assumidas em decorrência desta Portaria
e proporá, em caso de inadimplência, a cassação da presente
autorização, de conformidade com o disposto na legislação
em vigor.
Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação
PORTARIA DA DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO
DE PIRITUBA Nº 43, de 26/06/12.
O Diretor Regional de Educação, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria nº 4.737/09, nos termos
da Deliberação CME 03/97, Indicação CME 04/97 e Orientação
Normativa SME 01/04 e considerando-se do que consta do protocolado
nº 16.3.34.038*03, expede a presente Portaria:
Art.1º- Fica aprovado o Regimento Escolar do CEI Conveniado
Indireto Vila Lepoldina, localizado à Rua Peribebuí,
98 – Alto da Lapa, São Paulo / SP, mantido pela Associação
Evangélica Beneficente, CNPJ: 61.705.877/0001-72, localizada
na Avenida Angélica, 2261 – Consolação – São Paulo / SP, jurisdicionada
à Diretoria Regional de Educação Pirituba, sendo autorizado
o seu funcionamento pela Portaria da Diretoria Regional
de Educação Pirituba nº 42, de 26/06/12.
Art. 2º – A Diretoria Regional de Educação Pirituba, responsável
pela Supervisão Escolar a qual está jurisdicionada a
Escola, zelará pelo fiel cumprimento das normas contidas no
Regimento Escolar, objeto desta Portaria.
Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

APLICAÇÃO DE PENALIDADE a CSN Construções e Empreendimentos LTDA

PROCESSO N° 2011-0.288.783-4
INTERESSADO: SUBPREFEITURA LAPA
ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE
O SUBPREFEITO DA LAPA, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Municipal nº 13.399/02, nos termos
da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Municipal nº 13.278/02 e disposições
do Decreto nº 44.279/03, e com base no parecer da
Assessoria Jurídica,
RESOLVE:
1 – APLICAR a empresa CSN Construções e Empreendimentos
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.268.712/0001-06,
a penalidade específica prevista no Decreto nº 44.279/03 e no
Termo de Contrato nº 015/SP-LA/2011, em seus Subitens: 9.2.1
– Multa por dia de atraso na apresentação dos veículos para
início do contrato: 1,0% (um inteiro por cento) por dia sobre o
valor do contrato; 9.2.2 – Multa de 3,0% (três inteiros por cento)
por dia de ausência do veículo, incidente sobre o valor do
faturamento mensal correspondente ao veículo; 9.2.3 – Multa
de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do faturamento mensal
total dos veículos que integram o contrato, tendo em vista o
atraso de 2 (dois) dias para início dos serviços.
2 – Abrir prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir desta publicação,
para a interposição de recurso pela interessada

Grupo Técnico de Educação Permanente em Saúde (GTEPS), Maria Bertolina de Morais

PORTARIA 1327/2012-SMS.G
PUBLICAR NOVAMENTE POR TER SAÍDO INCORRETA
O Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde,
no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria
161/09-SMS.G de 14/02/2009 e,
CONSIDERANDO:
o disposto no Decreto 52.219 de 30/03 de 2011 que reorganizou
o Sistema de Ensino da Secretaria Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art.1º – Designar os seguintes integrantes para compor o
Grupo Técnico de Educação Permanente em Saúde (GTEPS):

Art. 2º – O Grupo Técnico de Educação Permanente em
Saúde – GTEPS será coordenado pela primeira integrante do
artigo supra.
Art. 3º – As reuniões ordinárias do GTEPS serão realizadas
mensalmente, sempre nas primeiras terças-feiras do mês, às 14
horas, nas dependências da Escola Municipal de Saúde.
Art. 4º – As reuniões extraordinárias, definidas por consenso,
deverão ser convocadas com o mínimo de 72 (setenta e
duas) horas de antecedência.
Art. 5º – A Secretaria Executiva do GTEPS será composta
por 02 (dois) representantes da Escola Municipal de Saúde.
Art. 6º – Os projetos a serem discutidos no GTEPS deverão
ser encaminhados aos membros do grupo com antecedência
mínima de 1 (uma) semana à realização das reuniões mensais.
Art. 7º – Designar os seguintes integrantes para os Núcleos
de Educação Permanente em Saúde (NEP) – Regionais:
NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
REGIONAL – CENTRO OESTE

Verônica Vanderlei Cavalcante – RF 575.536.1 – Coordenadoria
Regional de Saúde Centro-Oeste
Willian Tapara de Oliveira – RF 750.559.1 – Coordenadoria
Regional de Saúde Centro-Oeste
Zorimar Cristina Belfort Moraes – RF 629.999.7 – Coordenadoria
Regional de Saúde Centro-Oeste
Monica Furst Mastroianni – RG 22.178.733-1 – PAVS
João Bosco Casarim Arcieri – RF 629.165.1 – Supervisão
Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros
Lucia Regina Delphim P. Hammerle – RF 510.219.7 – Supervisão
Técnica de Saúde Butantã
Rosélia Terezinha Paganotti Mazzo – HM Menino Jesus
Vanderlei de Souza – RG 23516726-5 – Educação Continuada
Santa Casa
Valéria Menezes P. Machado – RG 5.862.361 – Fundação
Faculdade de Medicina
Glacilda Pinheiro Correa RG 18006203 – Associação Saúde
da Família
Joaclacyara Costa – RG 9.600.608 – Santa Casa
Artur Vieira Castilhano – RG 820968 – Bom Parto
Eduardo Seidel Coscarella – RG 15782009-9 – Congregação
das Irmãs Hospitaleiras do Sagrado Coração de Jesus
Maria Bertolina de Morais – RG 5.788.132-7 – Conselho
Gestor Lapa/Pinheiros
Benedito Alves de Souza – RG 12833260 – Conselho
Gestor Sé
Thereza Monteiro Marchesini – RG 5.808.059– Conselho
Gestor Butantã
Mariane Ceron – RG 34732966-4 – SPDM
Tânia de Abreu Carvalho – RG 52500894-9 – SPDM
Ana Luisa da Silva Gonçalves – RG 7.779.070-4 – Escola
Municipal de Saúde/CGP
Cristina Augusta Pinto da Fonseca – RF 594.467.8 – Escola
Municipal de Saúde/CGP
Fátima Antonia Claro da Silva – RF 735.650.1 – Escola
Municipal de Saúde/CGP

continuidade do Projeto “Zeladoria das Praças”

DESPACHO DO SENHOR SECRETÁRIO
2010-0.163.165-6- SEMDET/SVMA e SUBPREFEITURA
DE LAPA
ADITAMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO entre a SEMDET,
SVMA e SUBPREFEITURA DA LAPA.
I – No exercício da atribuição que me foi conferida por Lei,
e pela Portaria nº624/2012-Pref.Gab., à vista dos elementos
constantes do presente, em especial as manifestações das
parceiras, da Supervisão Geral de Qualificação, do Programa
Operação Trabalho e da Assessoria Jurídica desta SEMDET,
que acolho, de acordo com a competência que me é conferida
pela Lei Municipal nº. 13.164/01 e Decreto nº. 50.995/09, no
âmbito do Programa Operação Trabalho da PMSP/SEMDET,
conforme determina a Lei Municipal nº. 13.178/01
com nova redação dada pela Lei Municipal nº 13.689/03,
regulamentada pelo Decreto nº. 44.484/04, alterado
pelo Decreto nº 44.661/04, na Portaria Intersecretarial nº
05/2008-SMTRAB/SVMA/SMSP, na Cláusula Sétima do ajuste
inicial, AUTORIZO a prorrogação do Termo de Cooperação
firmado entre as Secretarias Municipais de Desenvolvimento
Econômico e do Trabalho, Verde e do Meio Ambiente e da Subprefeitura
Da Lapa, pelo período de 02.7.2012 a 31/12/2012,
visando a continuidade do Projeto “Zeladoria das Praças” de

acordo com o relato da Supervisão Geral de Qualificação e
do Programa Operação Trabalho às fls. 191 deste processo, no
valor global estimado em R$ 101.012,80 (cento e um mil e doze
reais e oitenta centavos).
II- Dessa forma, a face as determinações do Decreto Municipal
nº 52.934/2012, AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho,
que onerará a dotação orçamentária 30.10.11.334.1
410.8.088.3.3.90.48.00.00 de acordo com a disponibilidade
financeira do exercício de 2012, observados as formalidades e
as disposições contidas nas Leis Complementares nº.101/00 e
131/2009- LRF .

SÃO PAULO GOLF CLUBE – Transferência de potencial construtivo em ZEPAM

2006-0.090.861-1 – SÃO PAULO GOLF CLUBE – Transferência
de potencial construtivo em ZEPAM. Art.19, §3º, inciso IV,
da Lei 14.256/06. Assinatura de TAC pelo interessado. Previsão
legal atribui a SMDU e SVMA a competência conjunta para
firmá-lo. Dispositivo legal mantido por derrubada de veto do
Executivo. Argüição de inconstitucionalidade. – I – À vista dos
elementos constantes do presente processo, em especial o pronunciamento
da Procuradoria Geral do Município (fls. 540/547),
acolhido pela Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (fls.
551), e acolhendo a predominante orientação administrativa,
doutrinária e jurisprudencial, delibero no sentido de que a tese
de inconstitucionalidade do artigo 19, §3º, inciso IV, da Lei
14.256/06, seja argüida por meio de declaração “incidenter
tantum”, em eventuais ações propostas por terceiros. – II – Determino,
ainda, nos termos do item 26 do parecer da Assessoria
Jurídica deste Gabinete (fls. 559/566), sejam iniciados estudos
para verificar a possibilidade de regulamentar os referidos
dispositivos legais inseridos na Lei 14.256/06, após a derrubada
do veto.
1994-0.150.281-1 – NELSON DE CARVALHO e outra. – Regularização
de edificação. Recurso – I – À vista dos elementos
constantes do presente, em especial as manifestações do
APROV.G, às fls. 79 e do Assessor Técnico da Secretaria do Governo
Municipal, às fls. 81/82, INDEFIRO, nos termos do inciso
I, do artigo 3º, da Lei 11.522/94, o pedido de regularização da
edificação destinada à prestação de serviços, hotel, categoria
de uso S2.5, situada na Rua Padre Adelino, 1.819, Tatuapé,
contribuinte 030.068.0004-4, zona de uso Z3. – II – Dou por
encerrada a instância administrativa.
2003-1.035.284-0 – LUIZ ANTONIO SILVA DE FREITAS –
Regularização de edificação. Recurso – I – À vista dos elementos
constantes do presente, em especial as manifestações da SUSL
e CPDU, às fls. 46 e do Assessor Técnico da Secretaria do Governo
Municipal, às fls. 47/48, INDEFIRO, nos termos do artigo
2º, da Lei 13.588/03, alterada pela Lei 13.876/04, o pedido de
regularização da edificação destinada à prestação de serviços,
categoria de uso S2.9, situada na Avenida Sumaré, 1.409,
contribuinte 011.005.0056-1, zona de uso Z8-CR1-II, lindeiro
à zona Z1. – II – Dou por encerrada a instância administrativa.
2012-0.098.297-1 – Prefeitura Municipal de Pedra Bela –
Doação de bens móveis – À vista dos elementos constantes do
presente, em especial a manifestação de SES às fls. 16/18, e da
Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 19/20, AUTORIZO,
nos termos do artigo 112, § 2º inciso I, da Lei Orgânica do
Município de São Paulo, a doação à Prefeitura Municipal de
Pedra Bela – SP, de 01 veículo (FURGÃO) marca IVECO, modelo
DAILY 49.12 VAN 1, movido a diesel, cor vermelha, ano/
modelo 2003/2003, placas CDV-6329, 01 veículo (CAMIONETA
AMBULÂNCIA) marca CHEVROLET, modelo C20, movido a
gasolina, cor branca, ano/modelo 1990/1990, placas BSV-4840
e 01 veículo (RETROESCAVADEIRA) marca CASE, modelo M.A
TRA/TR MISTO, movido a diesel, cor amarela, ano/modelo
1984/1984, placas BSV-5150, devidamente descritos e avaliados
no respectivos processos de baixa, sendo certo que o bens serão
utilizados no serviço público da referida municipalidade, no
atendimento aos seus munícipes.
2003-1.045.101-5 – CACILDA PIRES – Pedido de regularização
de edificação. Recurso. – I – À vista dos elementos constantes
do presente, em especial as manifestações do Assessor
Técnico da Secretaria do Governo Municipal, às fls. 54/55 e 64
e da Assessoria Jurídica deste Gabinete, às fls. 65/67, DEFIRO,
nos termos da Lei 13.558/03, alterada pela Lei 13.876/04, o
pedido de regularização de edificação situada à Rua Cônego
Manuel Vaz 568, Santana, cadastrado no Município sob nº
072.104.0013-3, zona de uso Z-2, com área construída de
282,09 m2, sendo 70,00 m2 considerados regulares e 216,09
m2 a regularizar, edificados em terreno com área total de
434,68 m2. – II – Dou por encerrada a instância administrativa.
2003-1.012.697-1 – ROBERTO GALBRAITH HADDAD – Pedido
de regularização de edificação. – I – À vista dos elementos
que instruem o presente processo, em especial a manifestação
do Sr. Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal e da
Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como razão
de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por ROBERTO
GALBRAITH HADDAD, com fundamento nos termos do
item 4.1.1.1 do Capítulo 4 do Anexo I da Lei 11.228/92, combinado
com o disposto do “caput” do artigo 25 da Lei 13.558/03
alterada pela Lei 13.876/04 e com o disposto no § 1º do art.
33 do Decreto 45.324/04, relativo ao pedido de regularização
de edificações destinadas ao uso institucional e de prestação
de serviços, categorias de uso E.2.2 e S2.3 (escola de natação
e academia de ginástica), na rua Cardoso de Almeida, 1.275 e
1.285, contribuintes 011.022.0004-2 e 011.022.0164-2, zona de
uso Z18-016. – II – Declaro encerrada a instância administrativa.
2008-0.044.171-7 – MAQUINAS FERDINAND VADERS
S/A – Pedido de Auto de Verificação de Segurança. – I – À vista
dos elementos constantes do presente, em especial as manifestações
do CONTRU-G e do Assessor Técnico da Secretaria do
Governo Municipal, à fl. 129, INDEFIRO, nos termos do inciso II
do item 4.A.8 da Seção 4.A do Anexo 4 do Decreto 32.329/92,
o recurso interposto por, MAQUINAS FERDINAND VADERS S/A
que consiste em pedido de Auto de Verificação e Segurança
relativo ao imóvel localizado na rua Joaquim Nunes Teixeira,
78 a 170, Vila das Belezas, contribuinte 122.004.0062-3, que
abriga atividade industrial. – II – Dou por encerrada a instância
administrativa.
2003-1.049.570-5 – PAULO SÉRGIO DE FREITAS – Pedido
de regularização de edificação. – I – À vista dos elementos
que instruem o presente processo, em especial a manifestação
do Sr. Assessor Técnico da Secretaria do Governo Municipal e
da Assessoria Jurídica deste Gabinete, as quais adoto como
razão de decidir, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto por
PAULO SÉRGIO DE FREITAS, com fundamento nos termos da
Lei 13.558/03 com as alterações efetivadas pela Lei 13.876/04,
relativo ao pedido de regularização de edificação destinada ao
uso residencial, categoria de uso R1, na rua Enrique Montes, 58,
Tucuruvi, contribuinte 070.230.0275-8, zona de uso Z2. – II –
Declaro encerrada a instância administrativa.
2003-1.058.115-6 – Manoel Luiz Reverse Cunha e outros.
– Pedido de regularização de edificação. Recurso. – I – À vista
dos elementos que instruem o presente processo, em especial
as manifestações da SP-AF (fls. 151/152), do Sr. Assessor
Técnico da Secretaria do Governo Municipal (fls. 153/154) e
da Assessoria Jurídica deste Gabinete (fls. 155/156), as quais
adoto como razão de decidir, NEGO PROVIMENTO ao recurso
interposto por Manoel Luiz Reverse Cunha e outros, diante da
ausência de argumentos capazes de modificar a decisão impugnada,
em razão do descumprimento do art. 1º da Lei 13.558/03.
– II – Declaro encerrada a instância administrativa.
2010-0.236.114-8 – Cerqueira Torres Construções, Terraplanagem
e Pavimentação Ltda. – Recurso administrativo. – I – À
vista dos elementos que instruem o presente processo, em especial
as manifestações da SP-SA (fls. 758/759) e da Assessoria

anulação parcial de Reforma UBS Vera Cruz II – Rua Saramenha, 60 – Jd. Escolástica – Sumarezinho

Artigo 2º – A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º
far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial,
em igual importância, das seguintes dotações:

18.10.10.302.1112.1042 E4025 – Reforma UBS Vera Cruz II – Rua Saramenha, 60
– Jd. Escolástica – Sumarezinho
44905100.00 Obras e Instalações 50.000,00

criação do Arquivo Histórico de São Paulo

LEI Nº 15.608, DE 28 DE JUNHO DE 2012
(PROJETO DE LEI Nº 595/11, DO EXECUTIVO)
Dispõe sobre a criação do Arquivo Histórico
de São Paulo, na Secretaria Municipal
de Cultura, e de seu respectivo quadro de
cargos de provimento em comissão; cria, no
Departamento do Patrimônio Histórico, os
cargos em comissão que especifica.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 2011,
decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a criação do Arquivo Histórico
de São Paulo na Secretaria Municipal de Cultura.
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 2º. O Arquivo Histórico de São Paulo, departamento da
Secretaria Municipal de Cultura, tem por objetivo preservar a
memória da Administração Pública Municipal, assegurando o
recolhimento, a organização, a preservação, a segurança e o
amplo acesso aos documentos públicos.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 3º. O Arquivo Histórico de São Paulo compõe-se de:
I – Conselho Consultivo;
II – Gabinete do Diretor;
III – Supervisão do Acervo Permanente, com:
a) Coordenação de Processamento Técnico;
b) Coordenação de Atendimento ao Usuário;
IV – Supervisão de Conservação do Acervo;
V – Supervisão de Pesquisa e Difusão;
VI – Supervisão de Administração e Finanças.
Art. 4º. O Arquivo Histórico de São Paulo tem as seguintes
atribuições:
I – promover a gestão do acervo arquivístico de valor permanente,
referente ao recolhimento, ao processamento técnico,
à conservação e à custódia de documentos nos diferentes suportes,
produzidos, recebidos e acumulados por todos os órgãos
da Administração Pública Municipal;
II – promover e fomentar a divulgação do acervo por meio
de pesquisas, exposições, publicações e informações disponibilizadas
em meio eletrônico, com veiculação na Internet;
III – desenvolver, implementar e gerenciar as bases de dados
de registro, controle e pesquisa do acervo;
IV – propor, promover e implementar políticas de acesso
público às informações e documentos do acervo;
V – implementar, na forma da lei, política de gestão documental
no âmbito da Administração Pública Municipal, mediante
o estabelecimento de normas e procedimentos padronizados;
VI – garantir a preservação dos acervos por meio de políticas
de conservação preventiva e curativa, bem como da adoção
de tecnologias que possibilitem a recuperação e reprodução de
informações.
Art. 5º. A Supervisão do Acervo Permanente, por intermédio
da Coordenação de Processamento Técnico e da Coordenação
de Atendimento ao Usuário, tem as seguintes atribuições:
I – recolher, organizar, guardar e gerenciar o acervo de
documentos:
a) textuais, cartográficos, audiovisuais e iconográficos de
guarda permanente recolhidos das Secretarias, Subprefeituras e
demais órgãos municipais;
b) textuais, cartográficos, audiovisuais e iconográficos relativos
a fundos particulares;
II – estabelecer normas e procedimentos para o recolhimento,
a organização, a preservação e utilização do acervo nos seus
diferentes suportes;
III – elaborar, aplicar e revisar plano de classificação de
documentos arquivísticos;
IV – elaborar instrumentos de consulta e pesquisa, conforme
normas específicas da descrição arquivística;
V – manter atualizado o Sistema de Registro e Controle de
Acervo – SIRCA e outras bases de dados afins;
VI – especificar e avaliar os equipamentos e os processos
técnicos de reprodução e de reformatação a serem utilizados;
VII – elaborar e gerenciar projetos de reprodução e reformatação
do acervo para conservação e difusão, atendendo a
normas técnicas e a legislação em vigor;
VIII – manter a organização topográfica do acervo;
IX – planejar, coordenar e executar ações relacionadas ao
atendimento presencial, compreendendo as atividades de:
a) atendimento presencial a usuários e pesquisadores;
b) gerenciamento e controle dos ambientes e instrumentos
de consulta de documentos nos seus diversos suportes;
c) manutenção e registro de consulentes e de serviços
prestados;
d) emissão de certidões e autenticação de cópias de documentos
do acervo, nos termos da legislação vigente.
Art. 6º. A Supervisão de Conservação do Acervo tem as
seguintes atribuições:
I – desenvolver, executar e gerenciar programas e trabalhos
de conservação preventiva, de conservação curativa e de restauração
do acervo;
II – elaborar diagnósticos e efetuar monitoramentos periódicos
do estado de conservação das coleções e das condições
ambientais do acervo e mapeamento de reservas técnicas;
III – integrar equipes multidisciplinares para o desenvolvimento
de programas de preservação;
IV – desenvolver, promover e divulgar o conhecimento técnico
de sua área de competência;
V – definir, avaliar e monitorar continuamente:
a) os parâmetros da intervenção nas diversas categorias
documentais durante os processos técnicos, de modo a garantir
a integridade da informação do ponto de vista do conteúdo e
do suporte;
b) as condições ambientais das áreas de guarda, difusão e
tratamento do acervo;
c) os parâmetros de segurança do acervo;
d) os parâmetros de segurança e de qualidade dos ambientes
de trabalho dos servidores municipais e consulentes;
VI – desenvolver pesquisas nas áreas de entomologia, microbiologia
e química, voltadas para a conservação do acervo;
VII – efetuar pesquisas sobre o desenvolvimento de produtos
e materiais especiais, utilizados na conservação do acervo
documental;
VIII – desenvolver e aplicar programas de capacitação e
aprimoramento técnico aos servidores do departamento, relativos
à conservação do acervo documental;
IX – promover cursos, palestras e seminários relativos a
técnicas e ações de preservação do acervo do Arquivo Histórico
de São Paulo;
X – estabelecer e manter intercâmbio com profissionais e
instituições afins.
Art. 7º. A Supervisão de Pesquisa e Difusão tem as seguintes
atribuições:
I – desenvolver, promover e gerenciar programas e instrumentos
de difusão do acervo e de ações educativas;
II – desenvolver produtos editoriais relacionados com as
atividades técnicas do departamento;
III – prestar informações sobre a denominação de logradouros
e equipamentos públicos no Município de São Paulo, nos
termos da legislação vigente;
IV – planejar, coordenar e realizar pesquisas históricoculturais
relacionadas às atividades técnicas do departamento;
V – promover a execução de programação editorial para o
departamento;
VI – desenvolver projetos de programação visual para exposições,
publicações e outras peças gráficas;
VII – elaborar propostas relativas à captação de recursos,
públicos ou privados, para aplicação em programas de difusão;
VIII – promover o contato com instituições públicas ou
privadas congêneres e estimular o intercâmbio de experiências;
IX – coordenar a organização de exposições, cursos, seminários
e eventos congêneres;
X – propor projetos de ação educativa orientados para educadores
ou estudantes dos diferentes ciclos de ensino e para a
comunidade em geral;
XI – desenvolver, implementar e gerenciar programas de
estágio na ação educativa, relacionados com as atividades técnicas
do departamento, observadas as diretrizes estabelecidas
no Sistema Municipal de Estágios, da Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão;
XII – planejar e monitorar visitas educativas e técnicas ao
edifício-sede do Arquivo Histórico de São Paulo;
XIII – desenvolver e manter base de dados atualizada, em
meio eletrônico, pertinentes à denominação de logradouros e
equipamentos públicos do Município de São Paulo;
XIV – analisar e emitir pareceres para os órgãos da Administração
Pública Municipal sobre denominações ou alterações
de denominação de logradouros e próprios municipais, nos
termos da legislação vigente;
XV – reunir, preservar e disponibilizar aos usuários títulos
em edições impressas ou eletrônicas, especializadas em história
da Cidade de São Paulo.
Art. 8º. A Supervisão de Administração e Finanças tem as
seguintes atribuições:
I – gerenciar, promover e controlar os recursos e serviços de
expediente, protocolo, tramitação de processos e documentos,
arquivo geral, reprografia, almoxarifado, zeladoria e segurança,
telefonia, transporte, higiene e limpeza;
II – promover o levantamento das necessidades de compras
e contratações de serviços, bem como propor e subsidiar
a elaboração de editais de licitações e acompanhar os seus
procedimentos;
III – propor e subsidiar a elaboração de contratos, de parceria,
de compromisso e responsabilidade e de apólices de
seguros, bem como de prorrogação, rescisão, aditamentos e
quitações, responsabilizando-se pelo acompanhamento dos
respectivos prazos;
IV – elaborar a proposta orçamentária e gerir a aplicação
dos recursos orçamentários, com a finalidade de atingir os objetivos
do Arquivo Histórico de São Paulo;
V – planejar, manter e controlar as atividades relativas à
gestão de pessoas, incluídos os programas de desenvolvimento
de pessoas do departamento;
VI – desenvolver e coordenar as atividades de manutenção
preventiva e corretiva de bens móveis e imóveis e dos equipamentos
do departamento;
VII – gerenciar e exercer atividades típicas das áreas administrativa,
contábil, financeira, orçamentária e afins.
Art. 9º. Compete ao Diretor do Arquivo Histórico de São
Paulo:
I – responder institucionalmente pelo departamento;
II – assistir o Secretário Municipal de Cultura na formulação
de diretrizes e políticas de gestão relativas às atribuições do
Arquivo Histórico de São Paulo;
III – promover e realizar o intercâmbio com as demais
unidades da Secretaria Municipal de Cultura e instituições
congêneres nacionais, estrangeiras e internacionais, respeitada
a legislação em vigor;
IV – responder pelo planejamento e execução orçamentária
do departamento;
V – presidir a Comissão Central de Avaliação de Documentos
(CCAD), vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 10. O Conselho Consultivo do Arquivo Histórico de São
Paulo tem as seguintes atribuições: