projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2013

GABINETE DO PRESIDENTE
SECRETARIA DE REGISTRO
PARLAMENTAR E REVISÃO – SGP-4
SECRETARIA GERAL PARLAMENTAR
SECRETARIA DE REGISTRO PARLAMENTAR E REVISÃO
– SGP-4
OFÍCIO RECEBIDO PARA PUBLICAÇÃO
“Prefeitura do Município de São Paulo
Gabinete do Prefeito
São Paulo, 28 de setembro de 2012.
Ofício A.T.L. nº 97/12
Senhor Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de
ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o
incluso projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do
Município de São Paulo para o exercício de 2013.
Acompanham o presente os seguintes anexos:
Volume I – Demonstrativos Gerais;
Volume II – Legislação e Atribuição;
Volume III A – Demonstrativos dos Órgãos;
Volume III B – Demonstrativos dos Órgãos;
Volume IV – Demonstrativos das Subprefeituras;
Volume V – Demonstrativos dos Fundos, Autarquias, Fundações
e Empresas;
Volume VI – Audiências Públicas.
Na oportunidade, reitero a Vossa Excelência e aos Nobres
Vereadores dessa Colenda Casa meus protestos de consideração
e apreço.
GILBERTO KASSAB
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ POLICE NETO
Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de São Paulo”
PROJETO DE LEI 01-00424/2012 do Executivo
(Encaminhado à Câmara pelo Sr. Prefeito com o ofício ATL
97/12).
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São
Paulo para o exercício de 2013.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município
de São Paulo para o exercício de 2013, compreendendo,
nos termos do § 5º do artigo 137 da Lei Orgânica do Município
de São Paulo:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo,
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta
e de seus Fundos Especiais;
II – o Orçamento de Investimentos das Empresas.
Parágrafo único. As rubricas de receita e os créditos orçamentários
constantes desta lei e dos quadros que a integram
estão expressos em reais, a preços correntes de 2013.
Seção I
Do Orçamento Fiscal Consolidado
Art. 2º. O Orçamento Fiscal dos Poderes do Município,
seus Fundos Especiais, órgãos e entidades da Administração
Direta e Indireta, para o exercício de 2013, discriminado nos
Anexos desta lei, estima a receita e fixa a despesa em R$
42.041.788.033,00 (quarenta e dois bilhões, quarenta e um
milhões, setecentos e oitenta e oito mil e trinta e três reais).
Art. 3º. A receita total do Orçamento Fiscal, a ser realizada
de acordo com a legislação em vigor, está orçada segundo as
seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES 36.519.904.507,00
Receita Tributária 17.804.295.320,00
Receita de Contribuições 1.247.857.250,00
Receita Patrimonial 560.727.363,00
Receita de Serviços 389.451.317,00
Transferências Correntes 14.592.236.515,00
Outras Receitas Correntes 2.254.810.033,00Receitas de Contribuições Intra-Orçamentárias 1.474.096.899,00
Receita Patrimonial Intra-Orçamentária 496.000,00
Receita de Serviços Intra-Orçamentária 15.720.000,00
Deduções de Transferências Correntes -1.773.586.070,00
Deduções de Outras Receitas Correntes -46.200.120,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.521.883.526,00
Operações de Crédito 47.902.424,00
Alienação de Bens 2.552.206.265,00
Amortização de Empréstimo 15.648.679,00
Transferências de Capital 2.606.910.694,00
Outras Receitas de Capital 290.508.008,00
Outras Receitas de Capital Intra-Orçamentárias 8.707.456,00
TOTAL DA RECEITA 42.041.788.033,00
Art. 4º. A despesa do Orçamento Fiscal está fixada com a
seguinte distribuição institucional:
Órgão/Descrição
PODER LEGISLATIVO/ADMINISTRAÇÃO DIRETA
09 Câmara Municipal 580.957.355,00
Fundo da CMSP 4.550.000,00
10 Tribunal de Contas 252.620.000,00
Fundo do TCMSP 2.950.000,00
PODER EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÄO DIRETA
11 Secretaria do Governo Municipal 478.606.765,00
12 Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras 704.964.329,00
1 3 S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e P l a n e j a m e n t o ,
Orçamento e Gestão 351.994.533,00
14 Secretaria Municipal de Habitação 1.075.936.974,00
16 Secretaria Municipal de Educação 7.907.003.075,00
17 Secretaria Municipal de Finanças 536.497.298,00
18 Secretaria Municipal da Saúde 48.000.000,00
19 Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 265.973.702,00
20 Secretaria Municipal de Transportes 1.498.892.732,00
21 Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos 156.775.376,00
22 Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras 1.634.962.348,00
23 Secretaria Municipal de Serviços 26.164.708,00
2 4 S e c r e t a r i a M u n i c i p a l d e A s s i s t ê n c i a e
Desenvolvimento Social 337.678.633,00
25 Secretaria Municipal de Cultura 270.797.826,00
27 Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente 229.533.329,00
28 Encargos Gerais do Município 7.691.885.088,00
30 Secretaria Municipal de Desenvolv. Econômico e do
Trabalho 100.395.215,00
31 Secretaria Municipal de Relações Internacionais 8.686.558,00
32 Ouvidoria Geral do Município de São Paulo 3.138.556,00
34 Secretaria Municipal de Participação e Parceria 98.753.618,00
3 6 S e c r e t a r i a M u n i c . da Pe s s o a c o m D e f i c i ê n c i a e
Mobil. Reduzida 12.829.672,00
37 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 124.721.840,00
38 Secretaria Municipal de Segurança Urbana 330.204.214,00
41 Subprefeitura Perus 20.646.145,00
42 Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 28.203.067,00
43 Subprefeitura Freguesia/Brasilândia 27.467.488,00
44 Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha 21.275.738,00
45 Subprefeitura Santana/Tucuruvi 28.360.113,00
46 Subprefeitura Jaçanã/Tremembé 25.006.880,00
47 Subprefeitura Vila Maria/Vila Guilherme 26.483.795,00
48 Subprefeitura Lapa 29.747.369,00
49 Subprefeitura Sé 54.050.622,00
50 Subprefeitura Butantã 34.797.015,00
51 Subprefeitura Pinheiros 32.659.875,00
52 Subprefeitura Vila Mariana 30.128.889,00
53 Subprefeitura Ipiranga 34.608.178,00
54 Subprefeitura Santo Amaro 30.955.482,00
55 Subprefeitura Jabaquara 24.604.571,00
56 Subprefeitura Cidade Ademar 23.143.820,00
57 Subprefeitura Campo Limpo 35.382.444,00
58 Subprefeitura M’Boi Mirim 32.638.295,00
59 Subprefeitura Capela do Socorro 30.778.054,00
60 Subprefeitura Parelheiros 19.416.372,00
61 Subprefeitura Penha 37.552.932,00
62 Subprefeitura Ermelino Matarazzo 22.642.452,00
63 Subprefeitura São Miguel 37.635.442,00
64 Subprefeitura Itaim Paulista 28.425.502,00
65 Subprefeitura Mooca 33.805.183,00
66 Subprefeitura Aricanduva/Formosa/Carrão 32.305.745,00
67 Subprefeitura Itaquera 34.580.632,00
68 Subprefeitura Guaianases 29.716.598,00
69 Subprefeitura Vila Prudente/Sapopemba 31.497.372,00
70 Subprefeitura São Mateus 47.881.484,00
71 Subprefeitura Cidade Tiradentes 20.235.503,00
84 Fundo Municipal de Saúde 5.630.655.975,00
8 6 F u n d o M u n i c i p a l d e S a n e a m e n t o A m b i e n t a l
e Infraestrutura 624.949.125,00
87 Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito 1.016.542.780,00
88 Fundo de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural 1.709.300,00
89 Fundo Municipal de Esportes, Lazer e Recreação 3.279.356,00
90 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 130.407.193,00
93 Fundo Municipal de Assistência Social 795.072.181,00
94 Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolv. Sustentável 82.148.571,00
95 Fundo Especial de Promoção de Atividades Culturais 7.830.000,00
96 Fundo Municipal de Turismo 480.000,00
97 Fundo de Proteção do Patrimônio Cult. e Ambiental Paulistano 2.143.455,00
98 Fundo de Desenvolvimento Urbano 160.000.000,00
99 Fundo Municipal de Iluminação Pública 285.025.926,00
PODER EXECUTIVO/ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
01 Autarquia Hospitalar Municipal 852.473.418,00
02 Hospital do Servidor Público Municipal 255.729.975,00
03 Instituto de Previdência Municipal de São Paulo 4.166.096.014,00
04 Serviço Funerário do Município de São Pauto 125.960.000,00
80 Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia 9.119.391,00
8 1 A u t o r i d a d e M u n . d e L i m p . U r b a n a / F u n d o
Mun. de Limp. Urbana 1.885.920.491,00
83 Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo 143.854.006,00
91 Fundo Municipal de Habitação 115.897.532,00
85 Fundação Theatro Municipal de São Paulo 64.264.543,00
Reserva de Contingência 1.000.000,00
TOTAL 42.041.788.033,00
Seção II
Do Orçamento de Investimentos das Empresas
Art. 5º. A despesa total das empresas, nela incluída a de
investimentos, com recursos próprios, de terceiros e do Tesouro
Municipal, para o exercício de 2013, está fixada em R$
3.574.799.705,00 (três bilhões, quinhentos e setenta e quatro
milhões, setecentos e noventa e nove mil e setecentos e cinco
reais), com a seguinte distribuição:
Empresas Valor (R$)
Companhia de Engenharia de Tráfego – CET 880.120.399,00
Cia. São Paulo de Desenvolv. e Mobilização de Ativos –
SPDA 10.605.524,00
Cia. São Paulo de Parcerias – SPP 4.400.000,00
Empresa de Tecnol. da Informação e Comunicação – PRODAM 272.749.036,00
São Paulo Urbanismo – SPUrbanismo 99.538.825,00
São Paulo Obras – SPObras 374.067.418,00
São Paulo Transporte S/A – SPTrans 1.495.001.754,00
São Paulo Turismo S/A- SPTuris 247.820.273,00
Cia. Paulistana de Securitizaçâo – SP Securitização 200.001.000,00
Total 3.584.304.229,00
Seção III
Da Autorização para a Contratação de Operação de Crédito
Art. 6º. Fica o Executivo autorizado a contratar operações
de crédito com instituições financeiras internacionais e entidades
de crédito nacional e internacional, dentre elas o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
a Caixa Econômica Federal – CEE e o Banco Interamericano
de Desenvolvimento – BID, cujos recursos serão aplicados na
execução do Programa de Modernização da Administração
Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos – PMAT, no
valor de até R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões
de reais), e do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa
e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, no valor de
até R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais),
destinados a financiar projetos de investimento para a melhoria
da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e
patrimonial do Município.
§ 1º. As taxas de juros, os prazos, as comissões e os demais
encargos serão os vigentes à época das contratações dos respectivos
empréstimos, admitidos pelo Banco Central do Brasil,
para registro de operações da espécie, obedecidas as demaisprescrições e normas aplicáveis à matéria§ 2º. Os orçamentos do Município consignarão, anualmente,
os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas a amortização, juros e demais encargos decorrentes
das operações de crédito autorizadas nos termos do “caput”
deste artigo.
§ 3º. Os recursos provenientes das operações de crédito
serão consignados como receita no orçamento do Município,
ficando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento
e Gestão autorizada a adotar as providências que se façam
necessárias.
Art. 7º. Para assegurar o pagamento integral das operações
de crédito contratadas com a CEF e o BNDES nos termos do artigo
6º desta lei, fica o Executivo autorizado a ceder ou dar em
garantia, por qualquer forma em direito admitida, os direitos e
créditos relativos ou resultantes das cotas ou parcelas da participação
do Município na arrecadação da União, bem como das
suas receitas próprias, na forma do disposto, respectivamente,
no artigo 159, inciso I, alíneas “b” e “d”, e no artigo 158, ambos
da Constituição Federal.
Parágrafo único. A cessão ou constituição de garantia em
favor da CEF deverá atender às condições usualmente praticadas
por aquela instituição financeira, incluindo, dentre outras,
as seguintes prescrições:
I – caráter irrevogável e irretratável;
II – cessão dos direitos e créditos a título “pro solvendo”,
ficando a quitação condicionada ao efetivo recebimento dos
valores cedidos pelo credor;
III – sub-rogação automática da vinculação em garantia ou
da cessão sobre os direitos e créditos que venham a substituir
os impostos previstos no artigo 159, inciso I, alíneas “b” e
“d”, da Constituição Federal, no caso de sua extinção, assim
como em relação aos novos fundos que sejam criados em
substituição;
IV – outorga de poderes ao credor para cobrar e receber
diretamente da União, ou do banco centralizador que faça as
vezes de seu agente financeiro, os direitos e créditos dados em
garantia, até o montante necessário ao pagamento integral das
parcelas da dívida vencidas e não pagas, incluindo os respectivos
acessórios, no caso de inadimplemento do Município;
V – outorga de poderes ao credor para cobrar e receber diretamente
da União, ou do banco centralizador que faça as vezes
de seu agente financeiro, os direitos e créditos que tenham
sido objeto de cessão, na data de vencimento das parcelas da
dívida de responsabilidade do Município, até o limite do valor
devido, incluindo os respectivos acessórios.
Art. 8º. As operações de crédito externas de que trata o
artigo 6º desta lei serão garantidas pela União Federal.
§ 1º. Para obter as garantias da União, visando as contratações
de operações de crédito externas, fica o Executivo autorizado
a prestar contragarantias ao Tesouro Nacional.
§ 2º. As contragarantias de que trata o § 1º deste artigo
compreendem a cessão de:
I – direitos e créditos relativos a cotas ou parcelas da participação
do Município na arrecadação da União, na forma do
disposto no artigo 159, inciso I, alíneas “b” e “d”, da Constituição
Federal, ou resultantes de tais cotas ou parcelas transferíveis
de acordo com os preceitos da Constituição Federal;
II – receitas próprias do Município previstas no artigo 158
da Constituição Federal, nos termos do § 4º de seu artigo 167.
Art. 9º. Nos termos do disposto no inciso III do § 1º do artigo
8º da Medida Provisória 2185-35, de 24 de agosto de 2001,
na redação conferida pela Lei Federal nº 11.131, de 1º de julho
de 2005, fica o Executivo autorizado a participar do projeto de
melhoria em sistemas de iluminação pública, no âmbito do Programa
Nacional de Iluminação Pública Eficiente – Reluz.
Parágrafo único. O Executivo poderá oferecer garantias
para consecução do disposto no “caput” deste artigo, aplicando-
se, no que couber, o disposto no artigo 7º desta lei.
Seção IV
Da Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares por decreto, nos termos do que
dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para
a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, até
o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada
no artigo 2º desta lei, criando, se necessário, elementos de
despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade
ou operação especial.
Art. 11. Ficam excluídos do limite estabelecido no artigo 10
desta lei os créditos adicionais suplementares:
I – abertos com recursos da Reserva de Contingência, em
conformidade com o disposto no Decreto-Lei Federal nº 1.763,
de 16 de janeiro de 1980;
II – destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes
ao serviço da dívida pública;
III – destinados a suprir insuficiências nas dotações dos
Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos
extraordinários;
IV – destinados a suprir insuficiências nas dotações de
pessoal, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo
único, da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
V – destinados à transposição de recursos entre dotações
das funções Educação, Assistência Social, Saúde e Habitação;
VI – remanejamento de recursos entre órgãos da Administração
Direta e Indireta.
§ 1º. A abertura de créditos adicionais suplementares será
feita mediante a edição de decretos do Poder Executivo, devidamente
justificados.
§ 2º. Os recursos destinados ao pagamento do grupo de
natureza de despesa de pessoal poderão ser remanejados para
outras despesas, no último quadrimestre do exercício, desde
que os eventos que subsidiaram a previsão da despesa de pessoal
não se concretizem.
Art. 12. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de
controle e acompanhamento da execução orçamentária, com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada
nesta lei, autorizado a remanejar recursos, no âmbito de cada
órgão, entre elementos do mesmo grupo de despesa e entre
atividades, projetos e operações especiais de um mesmo programa,
sem onerar o limite estabelecido no artigo 10 desta lei.
Parágrafo único. Fica a critério do Poder Executivo autorizar
a abertura de créditos adicionais suplementares, mediante portaria
dos respectivos Titulares dos Órgãos, exclusivamente para
os casos em que o elemento de despesa a ser suplementado
ou anulado seja da mesma modalidade de aplicação e fonte,
devidamente justificado.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares à conta de excesso de arrecadação
de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade,
nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e do
parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14. Ficam a Mesa da Câmara Municipal de São Paulo
e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, observadas
as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária,
em especial o decreto de execução orçamentária
e financeira, com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei, autorizados a suplementar,
mediante ato próprio, sem onerar o limite estabelecido no
artigo 10 desta lei, as dotações do Órgão, desde que os recursos
sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações
orçamentárias, conforme estabelece o inciso II do artigo 27
da Lei Orgânica do Município de São Paulo, criando, se necessário,
elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada
projeto ou atividade.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, aos órgãos
de que trata este artigo, as exclusões previstas no artigo 11
desta lei.
Art. 15. Ficam as entidades da Administração Indireta autorizadas,
por ato próprio, a abrir créditos adicionais suplementares
em suas dotações, respeitado o limite estabelecido no artigo
10 desta lei, calculado sobre o valor consignado, individualmente
considerado, para cada Autarquia e Fundação, criando, se
necessário, elementos de despesa e fontes de recursos dentro
de cada projeto, atividade ou operação especial.
§ 1º. Aplicam-se, no que couber, a cada entidade, as exclu§ 2º. Os pedidos de adequação orçamentária a que se refere
o “caput” deste artigo deverão ser analisados pelas Secretarias
às quais estejam vinculadas e ratificados pela Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Seção V
Das Disposições Finais
Art. 16. Para efeito do disposto no artigo 9º da Lei Federal
Complementar nº 101, de 2000, serão preservadas, prioritariamente,
as dotações das áreas de Educação, Saúde, Habitação e
Assistência Social.
Art. 17. Os compromissos assumidos pelas unidades deverão
se limitar aos recursos orçamentários disponibilizados, correspondendo
àqueles de natureza continuada e às prioridades
identificadas durante a execução do plano de ação proposto.
Parágrafo único. Eventuais despesas realizadas sem a
devida cobertura orçamentária deverão ser objeto de apuração
de responsabilidade.
Art. 18. Os Órgãos responsáveis por entidades da Administração
indireta deverão acompanhar efetivamente as respectivas
atividades e, em especial, participar da coordenação de seus
recursos autorizados nesta lei.
Art. 19. Durante a execução orçamentária, mediante controle
interno, deverão ser identificados e avaliados os componentes
de custos das ações, para dimensionar se os recursos
orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou
geração de novas despesas.
§ 1º. Deverá ser verificada a possibilidade de financiamento
por outras fontes em complemento aos recursos do Tesouro
Municipal.
§ 2º. O recurso correspondente às outras fontes que não
a do Tesouro Municipal deverá ser aplicado plenamente, com
o acompanhamento e orientação das áreas centrais de orçamento,
de finanças e dos negócios jurídicos, quando necessário,
minimizando-se eventuais restituições.
Art. 20. Para o ano de 2012, as metas fiscais de resultados
primário e nominal, que compõem o Demonstrativo III – Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores do Anexo III – Metas Fiscais, prevalecem sobre as metas
fixadas pela Lei nº 15.415, de 22 de julho de 2011, alteradas
pela Lei nº 15.613, de 6 de julho de 2012.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013,
retroagindo a 1º de janeiro de 2012 os efeitos do disposto em
seu artigo 20. Às Comissões competentes.”
Obs: Os anexos deste projeto de lei serão publicados
oportunamente.
SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP-1
EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO
LEGISLATIVO – SGP – 12
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTI

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“XIV PASSEIO CICLISTICO”, a realizar – se no dia 30 de setembro na Praça John Lennon

PORTARIA Nº 76/2012/SP-LA/GABINETE
O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I – Autorizar a utilização da Praça John Lennon para o
evento “XIV PASSEIO CICLISTICO”, a realizar – se no dia 30 de
setembro na Praça John Lennon
II – O evento será promovido pelo “Colégio Santo Ivo” em
parceria com a Associação Cristã de Moços (ACM).III- Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores
deverão observar os critérios abaixo:
1. O evento deverá ser iniciado somente às 8h finalizado
no máximo às 22h
2. Observar as normas e horários da lei do PSIU.
3. Observar as normas da Companhia de Engenharia de
Tráfego (CET).
4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa.
5. A Praça em questão deverá ser desocupada apresentando
perfeitas condições de limpeza e conservação.
PORTARIA Nº 77/2012/SP-LA/GABINETE
O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I – Autorizar a colocação de bandeiras nos postes das pontes
que se situam dentro da circunscrição da Subprefeitura da
Lapa, conforme o exposto na Carta DPU-388/2012, no dia 12
de outubro de 2012.
II – O evento será promovido pelo projeto “Tietê Esperança
Aparecida”.
III- Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores
deverão observar os critérios abaixo:
1. Observar as normas e horários da lei do PSIU.
2. Observar as normas da Companhia de Engenharia de
Tráfego (CET).
3. Observar as normas da Lei Cidade Limpa.
4. Os locais em questão deverão ser desocupados apresentando
perfeitas condições de limpeza e conservação.
PROCESSO Nº 2012-0.170.114-3
DESPACHO: I – Diante dos elementos informativos que
instruem o presente, especialmente as manifestações de fls.
93, ACOLHO a proposta de aplicação de penalidade à empresa
ORPAN – Organização Panamericana de Segurança Patrimonial,
CNPJ 05.137.100/0001-88, nos termos do Contrato nº 007/SPLA/
2010 Cláusula VI – Penalidades, itens:
7.1.4 – Multa por descumprimento de qualquer cláusula
contratual: 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor total do
contrato, por dia, até o seu cumprimento;
7.1.5 – Multa pelo não atendimento de eventuais exigências
formuladas pela fiscalização: 1% (um inteiro por cento)
sobre o valor total do contrato, por dia, até o seu cumprimento.
II – Fica a mencionada empresa contratada, intimada para,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de recebimento de
ofício, apresentar defesa prévia.
PROCESSO Nº 2012-0.136.100-8
DESPACHO: I – Diante dos elementos informativos que instruem
o presente, especialmente as manifestações de fls. 119,
ACOLHO a proposta de aplicação de penalidade à empresa
ORPAN – Organização Panamericana de Segurança Patrimonial,
CNPJ 05.137.100/0001-88, nos termos do Contrato nº 007/SPLA/
2010 Cláusula VI – Penalidades, itens:
7.1.4 – Multa por descumprimento de qualquer cláusula
contratual: 5% (cinco inteiros por cento) sobre o valor total do
contrato, por dia, até o seu cumprimento;
7.1.5 – Multa pelo não atendimento de eventuais exigências
formuladas pela fiscalização: 1% (um inteiro por cento)
sobre o valor total do contrato, por dia, até o seu cumprimento.
II – Fica a mencionada empresa contratada, intimada para,
no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento de
ofício, apresentar defesa prévia.
PROCESSO Nº 2012-0.192.112-7
DESPACHO: I – Diante dos elementos informativos que
instruem o presente, especialmente as manifestações de fls.
50, ACOLHO a proposta de aplicação de penalidade à empresa
Learn Business, CNPJ 10.519.308/0001-00, nos termos do Contrato
nº 013/SP-LA/2011 Cláusula IX – Penalidades, itens:
9.5 – Multa pela inexecução total do contrato: 30% (trinta
inteiros por cento) sobre o valor total do contrato
II – Fica a mencionada empresa contratada intimada para,
no prazo de 5 (cinco) dias

CADES – LAPA Ata da 11ª Reunião Ordinária

CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA
DA PAZ – CADES – LAPA
Ata da 11ª Reunião Ordinária – 26/07/2012 – 19 h. 30 –
SP-LA
Pauta:
1. Destaques e aprovação das atas da reunião 10ª reunião
ordinária;
2. Informes;4. Debate e encaminhamentos
5. Deliberações
6. Encerramento
CONSELHEIROS PRESENTES
SOCIEDADE CIVIL
Rosana Ferreira Altafin, Adriano Silva Romão, João Batista
Silva Mazzini, Reinaldo Holdschip, Margarida Maria Ruivo,
Albano Faustino Junior, José Roberto Andrade Amaral; Rosinda
Ferreira Rocha, Leonardo Santos Salles Varallo; Celia Regina
Palma Martins.
PODER PÚBLICO
Cyra Malta Olegário da Costa (SPLA), Eudes Geraldo de A.
Branquinho (SPLA)
PARTICIPANTES NÃO CONSELHEIROS
Os participantes não conselheiros nesta reunião foram um
total de 02 representante, respectivamente da UBS Vila Piauí e
CONSEG Leopoldina.
DESENVOLVIMENTO
1. Destaques e aprovação da Ata da 10ª reunião ordinária
A reunião teve inicio as 19h30 sem apresentação de destaques
e aprovada pelos presentes.
2- Informes
A Conselheira Fernanda comunicou justificativa de ausência
por impossibilidade de ordem familiar, e o Conselheiro
Adriano apresentou sua justificativa de ausência na reunião
dos GT em 12/7 pp. A ata da reunião do GT foi elaborada pela
Conselheira Rosinda, e compartilhada com todos via e-mail.
A Conselheira Suzana está ausente por motivo de férias. A
Conselheira Cyra informou sobre o curso para Conselheiros
dos CADES, e disse que aqueles de desejarem devem informar
via e-mail com a SVMA. Rosana manifestou-se interessada.
Margarida disse que gostaria, porem há sábados em que estará
impossibilitada. Célia informou favorável a algumas decisões
da Prefeitura como a transferência da praça do circo para a
zona norte, bem como a decisão de não alienar a área pública
do Itaim. Cyra esclareceu que a área onde funciona o circo é
um espaço parte institucional e parte área verde, sendo esta
denominada Praça Washington de Barros Monteiro. A finalidade
cultural anteriormente prevista destinada ao público jovem, o
que seria benéfico para a comunidade da região. Adriano comunica
que no próximo domingo, dia 27/7, as 14 h haverá a posse
dos conselheiros do Parque Orlando Vilas Boas. Cyra informa
que pela Subprefeitura da Lapa ela será a Conselheira titular, e
o Eudes o suplente.
3- Apresentação temática: Praças na Subprefeitura Lapa
O Palestrante, Arqº Flavio, foi apresentado ao plenário.
Inicialmente, já com a palavra, ele propôs que a apresentação
fosse interativa e na medida que fosse discorrendo sobre as
diversas ações os Conselheiros pudessem se manifestar, o que
foi prontamente acordado. Expôs que o principal trabalho visa
a recuperação de praças, enfocando melhorias no tocante a
acessibilidade e mobilidade. Inclui paisagismo, floreiras, calçadas
equipamentos urbanos e lazer. São espaços urbanos para
deleite e lazer. Na medida do possível cuida-se da segurança,
focando a iluminação, com demanda para Ilume. Discorreu
sobre alguma praças, como na Vila Piauí, onde fez-se um trabalho
especifico integrando a praça com a margem do córrego
resultando em 1 (um) km de pista de caminhada. Foram empregados
ainda equipamentos como bancos e brinquedos. A praça
Cornélia além da recomposição de gramas, reforma de calçadas,
irá receber equipamentos de ATI como se fez na praça Irmão
Karmann, da mesma forma para as praças Diogo do Amaral e
Dr. Vicente Tramonte Garcia, num total de 4 (quatro) praças. Na
praça Maria José de Felippe houve uma recuperação geral das
calçadas. A Conselheira Rosana, com a palavra, sugeriu para a
praça John Lennon, local de eventos da comunidade, instalação
de aparelhos para idosos (terceira idade). É uma boa área verde,
e informa que um empresário a utiliza com atividade remunerada,
a noite, para adestramento de cães. Que, como membro
da sociedade quer saber se isso é correto. Ainda usando da
palavra, acrescenta que a praça Senador José Roberto Leite
Penteado, com muitas árvores, algumas centenárias, fica escura
a noite, precisando mais iluminação. Pergunta se na praça do
Maçon e da ACM enfrente desta, quem procede a manutenção
e se estes cuidam de sua iluminação, pois os carroceiros fazem
da praça dormitório, e na praça da ACM, sequer possui gramado
somente terra, que com a chuva vira um charco, onde nesta
praça existe ponto de ônibus, com também o inconveniente
de abordagens e roubo de pedestres. Informa que, na Lapa de
Baixo, o largo da Lapa que recebeu boa melhoria, mas carece
ainda de gramado e vegetação para completar o que foi feito.
Cyra esclarece que o Arqto. Flavio pode responder sobre os projetos
e obras com vistas a revitalização das áreas, melhorando a
acessibilidade e mobilidade. As questões referente a segurança
são mais afeitas ao CONSEG do que ao CADES.
Arqto. Flavio falou do projeto Florir focando corredores, e
preocupando-se com o paisagismo em pontos de convergência
de logradouros onde espaço disponível pôde ser revitalizado,
aproveitando-se os triângulos fazendo-se um up-grade e retirando-
se os prismas, exemplo do cruzamento da Rua Cardoso
de Almeida com largo Pe. Péricles. Na praça Paulo Schiesari
houve um intervenção que levou a cabo sua reforma geral. Na
Av. Mal. McArthur, cruzamento com a Rua Cajati, houve uma
intervenção com plantio de grama e construção de nova escada.
Na região da Rua Barão da Passagem algumas ilhas foram
recuperadas, com plantio de grama. A praça Joanópolis teve
melhorias e as calçada recuperadas. A praça Irmãos Karman, em
parceria com o Hospital Samaritano, foi reformada e dotada de
equipamentos para a terceira idade. Cyra esclarece que o pessoal
da 3º idade deseja equipamentos em local sombreado. Flavio
informa que a praça Abelardo Rosas recebeu melhorias, com
reconstrução de calçadas. Praça entre as ruas Aurélia e Sepetiba
com construção de canteiros e reforma de calçadas. Adriano
com a palavra solicita a inclusão da iluminação na revitalização
das praças. Indaga se há alguma previsão quanto a praça Claudio
Galeno (final da Rua Catão), pois tem um bico onde não
tem nada, precisando de alguma providencia, e há risco para
pedestre que circula ali. Cita que sua associação fez uma proposta
com previsão de escadas. O Arqto. Flavio esclarece que o
Ilume é de outra secretaria, mas muitas vezes é solicitado, pois
as intervenções sempre levam a demanda de iluminação. Sobre
a praça Claudio Galeno esclarece que se cogita instalar bancos
e mesas, mas o estudo está sendo elaborado. Com a palavra o
Conselheiro Leonardo solicita informações sobre a adoção de
praças. A Conselheira Cyra esclarece como se inicia e desenvolve
o processo e que será feito dependerá do que constar no termo
de cooperação. A prefeitura poderá fornecer projeto do que
será implantado. Em locais onde envolve interesse comercial
pode ocorrer parceria da prefeitura com o interessado. O Conselheiro
João informa da necessidade de se verificar a praça René
Barretos pois morreu o cuidador e no mastro do porta bandeira
da praça está hasteada uma bandeira do Corinthians. Informa
que a praça é fechada com alambrado, possuindo cadeado
no portão de acesso. O Cons. Reinaldo informa que na praça
tem uma estátua de bronze que representa o “ferroviário” e
já foi alvo de vandalismo e furtos, motivo porque foi fechada.
Continuando o Arqto. Flavio informa na Rua Fuad Naufel (UNINOVE)
foram feitas calçadas novas com plantio de árvores. O
Parque Zilda Natel reconstrução de calçadas. Na parte alta da
Rua Maria Vidal, Praça Myrian de Barros Lima, foi reconstruído
um muro de arrimo, obtendo-se um espaço como um belvedere,
com linda visão, e podadas as árvores. Mauricio, da Comissão
de Enchentes da Vila Piauí, informa que já começou no dia 13
pp a obra de canalização do Ribeirão Vermelho. Que poderá
passar via email o acompanhamento do andamento da obra.
Os interessados devem passar para a Conselheira Rosinda seus
e-mails. Mauricio informa que a SABESP não está sabendo de
nada da obra, no entanto a questão do esgoto precisa ser considerada.
Flavio diz que a SABESP já teria construído o coletor,
o que foi contestado pelo Mauricio que afirma que todo esgoto
está sendo lançado no ribeirão, pois a SABESP não faz a coleta.
A Conselheira Rosinda informa que o CADES Pirituba quer fazer
carta para a SABESP, e se propõe a fazer minuta para o CADESLapa
para que o subprefeito possa tambem encaminhar carta a
respeito para a SABESP. O presidente do CONSEG Leopoldina,
José Rafael Barcha, com a palavra, informa que para resolvertem que ser encaminhado o assunto para a CETESB que faz um
trabalho sério, e acionará a SABESP. Arqto. Flavio esclarece que
é assunto do DAEE. Mauricio pondera que a SABESP não está
interessada. O Conselheiro Reinaldo informa que em reunião
com a SABESP, esta ficou de apresentar todo o plano de seu
estudo que estará concluído até o final do mês. Acrescenta que,
a respeito da praça René Barretos, há pedido do CADES-Lapa
em 2010 solicitando melhoria e retirada da cerca de alambrado.
Deve ser localizada a solicitação e retomado o assunto.
Flavio esclarece que pedido de um grupo sempre tem mais
representatividade, embora um pedido individual tambem seja
importante e todo pedido deve ser formalizado. A Conselheira
Célia apresenta para o Arqto. Flavio a questão de uma canalização
existente em uma viela entre as ruas Vanderlei e Gastão
Mesquita e informa ter a SABESP verificado e alega não ser sua.
Arqto. Flavio tem conhecimento e vai verificar para informar.
Finda a apresentação o plenário agradeceu a apresentação feita
pelo Arqto. Flavio.
4- Debate e encaminhamentos
A Conselheira Cyra esclarece sobre a parte de informes. As
propostas devem ser objetivas para que o conselheiro possa
deliberar. Esclarece ainda que há demandas que são inerentes
à Praça de Atendimento, como é o caso de podas de árvores,
obras e reformas, denúncias anônimas, uso de espaço público
para fins privados, etc. É feito o registro gerando um protocolo
(SAC). Deve haver o caso material para, em cima dele serem
tomadas as medidas cabíveis.
5- Deliberações
A Conselheira Cyra submete ao plenário:
– Proposta da Rosinda de elaboração da minuta para a
SABESP: foi aprovada. Será examinado posteriormente à carta
para um possível convite à SABESP para informar sobre as
ações previstas para a Subprefeitura Lapa
– Solicitação de momento nas reuniões ordinárias para
demandas da Sociedade: foi aprovado que será no âmbito dos
informes.
6- Encerramento
A reunião encerrou-se as 21h30.

CADES – LAPA Ata da 10ª Reunião Ordinária

GABINETE DO SUBPREFEITO
CONSELHO REGIONAL DE MEIO AMBIENTE,
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E CULTURA
DA PAZ – CADES – LAPA
Ata da 10ª Reunião Ordinária – 28/06/2012 – 19 h. 30 –
SP-LA
Pauta:
1. Destaques e aprovação da ata da 9ª reunião ordinária;
2. Informes;
3. Apresentação sobre Sistemas de Áreas Verdes
a. Esclarecimentos junto à plenária
b. Encaminhamentos
CONSELHEIROS PRESENTES
SOCIEDADE CIVIL
Rosana Ferreira Altafin, Mulzumeire Garcia Matos, Adriano
Silva Romão, João Batista Silva Mazzini, Reinaldo Holdschip,
Margarida Maria Ruivo, Albano Faustino Junior, Maria Laura
Fogaça Zei, Valter de Sousa Alegre, Rosinda Ferreira Rocha,
Leonardo Santos Salles Varallo.
PODER PÚBLICO
Presidente: Subprefeito Ademir Aparecido Ramos
Cyra Malta Olegário da Costa (SPLA), Eudes Geraldo de A.
Branquinho (SPLA) e Susana Inês Basualdo, Fernanda C. Campos
Luiz (SVMA), Doris Mariani (SMADS)
PARTICIPANTES NÃO CONSELHEIROS
Os participantes não conselheiros nesta reunião foram um
total de 01 representante do NUDEC Lapa.
DESENVOLVIMENTO
1 – Destaques e aprovação da Ata da 9ª reunião ordinária
A reunião teve inicio as 19h30 foram apresentados destaques
por parte dos conselheiros tendo sido aprovado pelos
presentes.
2- Informes
Informamos justificativa de ausência do Subprefeito que
teve que cumprir outro compromisso, o conselheiro Reinaldo
justificou que por motivo de trabalho se atrasaria ou talvez
se ausentasse e a Conselheira Celia justificou sua ausência,
pois teria que representar sua organização em outro evento no
mesmo horário da reunião. Fomos informados pelo conselheiro
Adriano que o conselheiro Armando teve um imprevisto de trabalho
e que estava impossibilitado de comparecer. Solicitamos
que a justificativa fosse apresentada para aproxima reunião e
deliberação do conselho conforme previsto em regimento.
A Conselheira Meire fez um breve relato sobre a Conferência
Rio+20 e apresentou a carta “A Rio +20 que não queremos”
documento este protocolado junto aos Chefes de Estado onde
ambientalistas, ativistas e cientistas manifestam sua decepção
com os resultados das negociações.
A Conselheira Maria Laura informa que em 26/06/2012 foi
instalado na Câmara Municipal do município de São Paulo o Fórum
Suprapartidário por uma São Paulo Saudável e Sustentável,
estabelecido pela resolução nº05/2012 da câmara municipal e
regulamentada pelo ato1187/2012, reuniram-se organizações
da sociedade civil e cidadãos que deliberam pela organização
de uma secretaria executiva provisória e um comitê para elaboração
do regimento interno de funcionamento deste fórum
que deve ser apresentado e aprovado em um prazo de 90 dias.
Informou sobre o término da demolição do Hospital Itatiaia,
construção irregular denunciada pela ASSAMPALBA, representando
uma vitória da sociedade civil.
O Conselheiro Adriano informou sobre o sucesso do passeio
ciclístico organizado pela Associação Amigos da Vila Romana
(www.amigosdavilaromana.zip.net) realizado em 17/06/2012 e
compartilhou o material de divulgação que esclarece o que é a
ciclorrota que passa pelas ruas do bairro.
A Conselheira Rosana informou que a ação de coleta de
resíduos eletrônicos foi um sucesso. Também informou que João
Batista e ela participaram de uma palestra com o Prof. Álvaro,
sobre “Trabalho à distância” como uma alternativa interessante
para redução do impacto ambiental dos deslocamentos diários
e uma maneira de favorecer a melhoria da qualidade de vida dotrabalhador. Propôs que o CADES avaliasse a possibilidade de
convidá-lo a trazer esta discussão para uma reunião extraordinária.
Finalmente mencionou que moradores de um condomínio
à R. Belmonte manifestaram interesse em assumir o cuidado de
uma praça próxima na qual poderia ser instalado um Posto de
Entrega Voluntária de resíduos recicláveis – PEV. Questionou o
fato de ter sido implantado um PEV no Largo da Lapa.
Cyra informou que há requisitos técnicos para assinatura
de termo de cooperação e que esta demanda nem precisa
passar pelo CADES, mas deve ser apresentada diretamente na
Praça de Atendimento da Subprefeitura Lapa.
Margarida informou que o Projeto Reciclação tem contado
com grande interesse e adesão por parte das escolas e que no
momento não há como inscrever outras. Afirmou que deverá
sair algum outro projeto e que quando tivesse, repassaria a
informação.
A Conselheira Fernanda informou sobre o mini curso de
jardinagem que ocorrerá no parque Orlando Villas Boas, a partir
do dia 02/07, segunda-feira, completando 04 (quatro) aulas, no
horário de 13 a 17h.
A conselheira Cyra informou sobre o ciclodebate que acontecerá
dia 03/07/2012 as 19h30 na sede da Ação Educativa
(Rua Gal. Jardim, 660) que tratará do papel da bicicleta na
lei federal 12.587/2012 que institui as diretrizes da política
nacional de mobilidade urbana. Informa que foi designada,
como representante da SP-LA, a compor o Conselho Gestor do
Parque Leopoldina-Orlando Villas Boas. Informou, também, que
foi criado um e-mail específico do CADES Lapa, para facilitar o
contato da população com este conselho, a saber: cadeslapa@
prefeitura.sp.gov.br e pediu que ajudassem na divulgação.
A Conselheira Susana informou que no próximo sábado,
dia 30/06 o Parque Vila dos Remédios teria a comemoração
de aniversário, com uma programação variada, que foi encaminhada
pelo e-mail do grupo. Solicitou que os conselheiros
ajudassem a divulgar e participassem.
Ao término dos informes passamos à apresentação do
tema proposto para esta reunião, que conforme calendário
aprovado é “Sistema de Áreas Verdes”, ficando para a próxima,
o tema “Praças”.
3- Discussão temática: Apresentação Sistema Municipal de
Áreas Verdes
A Arqta. Rosélia Mikie Ikeda (DEPLAN/SVMA) inicia sua
apresentação esclarecendo que adotou a divisão do assunto em
03 (três) partes: 1) Sistema de áreas verdes e o PDE; 2) Programa
100 (cem) parques e; 3) aquisição de áreas.
Inicialmente apresentou o mapa de cobertura vegetal da
cidade, que faz parte do Atlas Ambiental, destacando que a
presença de áreas com cobertura vegetal no município é de
217km² e que a SVMA contribuiu na discussão do Plano Diretor
Estratégico – PDE, na definição do zoneamento, onde são diferenciadas
áreas de proteção ambiental e áreas de estruturação
e qualificação urbana. A Lei que institui o PDE define Sistema
de Áreas Verdes (Art. 131) como “constituído pelo conjunto
de espaços significativos, ajardinados e arborizados, de propriedade
pública ou privada, necessários à manutenção da
qualidade ambiental urbana tendo por objetivo a preservação,
proteção, recuperação e ampliação desses espaços”. Destacou
a diferença entre os públicos podem ser: reservas, parques e
praças, e os privados, como áreas de vegetação significativa,
chácaras e sítios de interesse ambiental, estes últimos definidos
pelo poder público.
Ressaltou a necessidade de que as áreas verdes urbanas
tenham conexão, para funcionar como um sistema, sendo esta
uma grande dificuldade.
Esclareceu termos como SNUC – Sistema Nacional de Unidades
de Conservação e RPPN – Reserva Particular de Patrimônio
Natural, estas últimas normalmente criadas por lei ou interesse
pela preservação por parte do proprietário. Ressaltou que,
para a criação de reserva particular, a área tem que apresentar
algumas características como presença de nascentes, vegetação
e fauna, com certo grau ou condições de preservação, sendo
que uma grande dificuldade é a matrícula junto ao Registro de
Imóveis, ou seja, regularização fundiária.
Comentou sobre as contrapartidas que o estado oferece
para a preservação de áreas, como a transferência do direito
de construir.
Abordou o artigo nº 58 do PDE que apresenta os “objetivos
da política de Áreas Verdes: I – ampliar as áreas verdes,
melhorando a relação área verde por habitante no Município;
II – assegurar usos compatíveis com a preservação e proteção
ambiental nas áreas integrantes do sistema de áreas verdes do
Município”, destacando a dificuldade em estabelecer indicadores
para dimensionar o impacto das áreas verdes para a cidade.
Apresentou os instrumentos urbanísticos, com destaque
aos parques lineares, como categoria nova de intervenção e
outorga onerosa e transferência de potencial construtivo.
Mencionou a Agenda 2012 (acesso para baixar o documento
em: http://www.agenda2012.com.br/static/pdf/agenda2012.
pdf) – Plano de Metas 2009/ 2012, que resultou na implantação
de 50 parques urbanos, naturais e lineares, por SVMA, o Plano
de Parques e o aumento de áreas verdes, também com projetos
financiados pelo Fundo Especial de Meio Ambiente – FEMA,
junto a ONGs e com acompanhamento técnico dos NGD, Núcleos
Descentralizados da SVMA.
Rosélia apresentou, também, o programa “100 Parques”
que vem sendo desenvolvido em parceria com outras Secretarias
Municipais (SEHAB, Siurb, etc) e órgãos como CET e
SABESP. As áreas utilizadas para implantação destes parques
têm sido, primeiramente, áreas públicas e áreas de risco e,
finalmente, áreas desapropriadas. Quanto ao andamento, foi
mencionado um progresso de 2005 a 2009 de 34 parques
para 52 parques implantados, sendo de grande contribuição
a área da APA do Carmo. Informou que na cidade há muitas
áreas abandonadas com potencial de implantação de parque
público ou com possibilidade de incentivo para proteção pelo
proprietário. Alguns dos recursos que vem sendo utilizados
são provenientes da compensação ambiental pela implantação
do Rodoanel e por obras da SABESP. A implantação também
fica vinculada à oportunidade, sendo dados os exemplos dos
Parques Lineares Sapé – Butantã (em duas etapas), Nascentes
do Aricanduva (com recursos de compensação ambiental na
proteção das cabeceiras do córrego da pressão por ocupação e
na desocupação de encostas) e Canivete (parceria com SEHAB
na proteção da borda da Serra da Cantareira).
Apresentou o Mapa de Aquisição de áreas, salientando
que a aquisição de áreas “rurais” garante um menor preço de
compra e mostrou as prioridades. Comentou que os recursos
envolvidos para estas ações são FUNDURB, FEMA e recursos da
SABESP (Fundo Municipal de Saneamento Ambiental).
Informou, ainda, que o programa SP 2040 indica que
deverão ser garantidas áreas verdes para acesso a 15 minutos
de caminhada a toda a população, garantindo-se a capilaridade
das mesmas dentro dos bairros.
a) Esclarecimentos junto à plenária:
Dóris questionou como está a situação da concessão de
áreas públicas por mais de 50 anos, dentro da proposta da
Operação Urbana Consorciada Água Branca – OUCAB e o que
está previsto para garantir as áreas verdes propostas nesta
operação.
Rosélia informou que há diferenças de uso das áreas
públicas, dentro do parcelamento, como áreas verdes, sistema
viário, etc. A PMSP concedeu a terceiros áreas para “USO
PÚBLICO”, mas “PATRI” (atual Departamento de Proteção do
Meio Ambiente e Patrimônio (Demap), vinculado à Secretaria
de Negócios Jurídicos da PMSP) está apresentando um projeto
de lei para renovar a concessão sob novas condições, pois esta
concessão foi questionada inclusive pela SVMA. O projeto de
lei encontra-se em estudo em comissões da Câmara Municipal
de São Paulo.
Rosana perguntou o que levaria um proprietário de terreno
tomar a iniciativa de proteger a área e se haveria algum incentivo
para tanto.
Rosélia informou que na cidade de São Paulo trata-se de
algo novo, sendo que em 02 anos apenas foram criadas duasReservas Particulares do Patrimônio Natural – RPPN, áreas particulares
que oferecem serviços ambientais, mas não são áreas
de acesso ao público. Informou sobre um Seminário ocorrido
em setembro de 2011 sobre este tema e a existência de outros
processos para criação de novas RPPNs. Uma das maiores dificuldades
para dar andamento a estas demandas é a definição
dos perímetros da propriedade e o processo de elaboração da
Política de Serviços Ambientais. Salientou, igualmente, o caráter
educativo que esta discussão contém.
Reinaldo questionou sobre a possibilidade de garantir
proteção legal a áreas verdes disponíveis em escolas da região
e no Clube Escola “Pelezão”, bem como da necessidade de
mapeamento das áreas da ELETROPAULO, com possibilidade de
comodato para preservar áreas.
Rosélia informou que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Urbano – SMDU tem este mapeamento e que
inseri-las como áreas verdes pode ser interessante, mas que não
poderiam ser utilizadas como áreas verdes, devido a restrições
técnicas.
Cyra pediu a palavra para esclarecer que já existe legislação
específica que considera patrimônio ambiental algumas
áreas da região da Subprefeitura lapa, como o Pelezão, a City
Lapa e escolas e áreas institucionais inseridas neste perímetro.
Maria Laura pediu a palavra para exemplificar uma RPPN
criada como homenagem a Zizo que não conta com incentivo
ou recursos públicos, mas que é mantida com recursos de projetos
diversos como, por exemplo, da Petrobrás. Informou que foi
criada uma OSCIP para este fim.
Rosélia informou que existem muitas propostas e possibilidades
em estudo, a partir do Protocolo de Kyoto e do IPCC, com
estudos de cálculos monetários da neutralização de carbono.
Exemplo disto é a Fundação Boticário com o Projeto Oásis,
que une recursos da fundação e de outras instituições numa
ação que hoje é simbólica, mas que tende a crescer. É preciso
valorizar os serviços ambientais, uma vez que na lógica de hoje
quem preserva “perde”, pois a propriedade fica sem “valor de
mercado”. Atualmente, a legislação pune, mas não dá valor ao
proprietário de área verde.
Luiz Augusto questionou a falta de cuidados com áreas
verdes e animais durante a estiagem e ressaltou atitudes como
o que ocorre na Praça Cívica, onde é feita a irrigação. Entende
que esta atitude deve ser ampliada, superando a burocracia.
Cyra respondeu que se trata de uma política de manejo
de vegetação que prioriza plantio em áreas próximas a rios
(mesmo que canalizados como é o caso da Praça Cívica) e em
Parques Lineares, para evitar a necessidade de irrigação artificial.
Salientou, que, por outro lado, é grave a drenagem da água
subterrânea na utilização do subsolo por garagens.
(A seguir Cyra tomou a palavra com as seguintes questões:
a- sobre a proposta apresentada pelo CADES Lapa em sua 1ª
gestão para as Nascentes do Córrego do Cintra na Vila Jaguara
e a importância e sua interface com o Parque Vila dos Remédios;
b- Ribeirão Vermelho, se a SVMA está acompanhando e
como o CADES Lapa pode contribuir; c- a situação conflitante
no Parque Continental, pois a divisa com o município de Osasco
é a avenida e não o rio, mas a população encaminha as reclamações
da vegetação às margens do rio para a Subprefeitura
Lapa. Salientou ainda que de fato as áreas de fronteira tem
representado grandes problemas dentre áreas não mapeadas,
córregos canalizados, dentre outros.
Susana reforçou que o Ribeirão Vermelho tem grande parte
de sua bacia no município de São Paulo, uma vez que nasce no
Parque Estadual do Jaraguá.
Rosélia afirmou que, com relação ao Córrego do Cintra o
estudo da área foi feito e agora está no aguardo da manifestação
de PATRI sobre a questão fundiária, para dar prosseguimento,
pois é preciso discriminar áreas públicas e domínio do
DER. Estas informações são essenciais para deliberar sobre a
implantação de parque.
Quanto aos rios de divisa de município, salienta que as
intervenções são de atribuição estadual e que nem sempre há
uma interlocução fácil do município com o DAEE, como por
exemplo as discussões referentes ao Córrego do Oratório, na
divisa com Santo André.
Quanto ao Ribeirão Vermelho, as demandas são inúmeras,
pois há áreas particulares, ocupações irregulares e pouca área
pública livres, localizadas na SP Pirituba-Jaraguá. Sendo assim,
no momento não é uma área prioritária.
João Batista questionou sobre as nascentes do Aricanduva,
se o fato de ser área pública não facilita as invasões.
Rosélia respondeu que, ao fazer a implantação de um
Parque Linear é garantida a estrutura e a gestão e que área
cuidada não é ocupada. Por outro lado, esta área está inserida
no Programa Defesa das Águas, que garante monitoramento
dos perímetros prioritários e uma ação conjunta contra a ocupação
irregular, mesmo das áreas particulares, com base na Lei
de Crimes Ambientais. Concluiu afirmando que não há parque
invadido, pois conta com vigilância.
Leonardo afirmou que, considerando como estímulo à
criação de RPPN a “Transferência do Direito de Construir”, há
possibilidade da SVMA colocar em prática outros instrumentos
existentes em lei desde 2003 e que não foram utilizados, como
o IPTU progressivo, a Outorga Onerosa e a Transferência do
Direito de Construir?
Rosélia informou que não se chegou a um entendimento
comum entre SMDU e SVMA sobre a transferência do direito de
construir, mas há perspectivas de que o Golf Clube seja o 1ª a
dar certo, nesse sentido. Quanto ao direito de preempção, estão
vinculados a áreas mais centrais enquanto que a SVMA tem
prioridade por áreas de menor preço.
a ) Encaminhamentos
Ao término da discussão foram definidos os seguintes
encaminhamentos:
* Realizar no território da Subprefeitura Lapa o mapeamento
de: linhas de alta tensão, áreas consideradas patrimônio
ambiental pelo decreto citado. Este levantamento deverá ser
tarefa do conjunto e as informações serão material de trabalho
do GT Parques Lineares (que contêm Sistema de Áreas Verdes)
Destaque de Rosinda: Importância de conversar e sugerir
pessoalmente, pois as reuniões mensais não podem se resumir
a “aulas”. É necessário que os conselheiros discutam os problemas
da região, além de contatos por computador, que limitam
demais as discussões. Questionou o que tem sido feito das
demandas surgidas neste mandato, solicitando que se fizesse
um “check list” para dar os devidos retornos.
Adriano reforçou o posicionamento de Rosinda e reforçou
que a reunião ordinária é mensal, mas que é preciso marcar
reuniões extraordinárias para bate papo “olho no olho” para
passar as demandas da comunidade, pois os conselheiros recebem
cobranças nos bairros.
Cyra afirmou que é preciso definir formas de encaminhar as
demandas, mas que nem todas podem ser analisadas neste espaço
de reunião de duas horas. Afirmou, ainda, que este espaço
não é para denuncismo e reivindicações, mas que as demandas
devem ser aprofundadas, pois nem sempre temos as respostas
na hora que a demanda é apresentada.
Leonardo propôs que fosse feita outra reunião encontro e
planejamento dos grupos de trabalho.
Após diversos comentários, chegou-se a um consenso de
que os GTs se reuniriam no dia 12/07 às 19h30 na Subprefeitura
Lapa, para dar andamento a seus planos de trabalho e
assim encaminhar os temas apresentados pela comunidade ao
CADES Lapa.
A reunião encerrou-se as 21h30.

desapropriação Subprefeitura de Perus, necessários à implantação de parque municipal.

DECRETO Nº 53.448, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
imóveis particulares situados no
Distrito de Anhanguera, Subprefeitura de
Perus, necessários à implantação de parque
municipal.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade
do disposto nos artigos 5º, alínea “k”, e 6º do Decretolei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem
desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo,
os imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera,
Subprefeitura de Perus, necessários à implantação de parque
municipal, contidos na área de 414.642,20m² (quatrocentos
e quatorze mil, seiscentos e quarenta e dois metros e vinte
decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-
6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-
26-27-28-29-30-31-32-33-34-35-36-37-1, indicado na planta
P-31.737-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações,
cuja cópia se encontra juntada à fl. 37 do processo administrativo
nº 2011-0.344.695-5.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento
de cada exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de
setembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos
Negócios Jurídicos
EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO, Secretário
Municipal do Verde e do Meio Ambiente
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de

Regulamenta o processo de licitação e contratações

DECRETO Nº 53.446, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Regulamenta o processo de licitação e contratações
administrativas realizadas pela
Prefeitura do Município de São Paulo no
exterior.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a necessidade de contratações pela Prefeitura
do Município de São Paulo, no exterior, visando à promoção
de sua candidatura à sede da EXPO 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação específica
para essa finalidade, em consonância com o disposto no
artigo 123 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO, finalmente, que, nos ajustes celebrados
fora do território nacional, o Município não detém as prerrogativas
próprias dos contratos administrativos,
D E C R E T A:
Art. 1º. Os processos de licitação e contratações administrativas
realizadas em território estrangeiro pela Prefeitura
do Município de São Paulo, destinadas à aquisição de bens,
serviços ou obras a serem entregues, prestados e executados
no exterior, devem observar os princípios gerais previstos na
Constituição da República, nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como
na Lei Municipal nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, alterada
pela Lei Municipal nº 14.145, de 7 de abril de 2006.
Parágrafo único. As contratações de que trata este decreto
deverão observar, subsidiariamente, desde que não violem
princípios licitatórios, as peculiaridades da legislação e praxes
comerciais locais.
Art. 2º. São integralmente aplicáveis às contratações no
exterior as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
previstas na legislação federal.
Parágrafo único. As contratações feitas pela Administração
Pública Municipal no exterior, nas hipóteses de dispensa ou
inexigibilidade de licitação, deverão ser objeto de processo
especial, visando à contratação direta, instruído com as razões
fundamentadas para escolha do contratado e com a justificativa
do preço.
Art. 3º. O processo de licitação, devidamente autuado,
deverá ser instruído, conforme o caso, com os seguintes elementos:
I – justificativa da contratação;
II – especificação técnica dos serviços;
III – condições de fornecimento ou método de execução;
IV – projeto básico;
V – memorial descritivo;
VI – pesquisa de preço ou planilha de orçamento ou, ainda,
se for o caso, demonstrativo de preços praticados por organizadores
de eventos e feiras com outros interessados ou tabela
oficial de preços praticados;
VII – indicação da disponibilidade orçamentária;
VIII – estoques existentes;
IX – previsão de consumo.
Parágrafo único. A justificativa da contratação deverá ser
submetida ao Secretário da Pasta, ao qual compete autorizar
licitações e contratações diretas.
Art. 4º. A licitação será realizada em local de interesse do
Município, sendo aberta a empresas locais, devidamente capacitadas
a cumprirem o contrato.
Parágrafo único. Os processos de licitação serão conduzidos
por Comissão Processante ou por servidor que detenha competência
para tanto.
Art. 5º. As licitações serão divulgadas da seguinte forma, de
acordo com o valor do objeto contratual:
I – para a contratação de bens ou serviços com valor de
até US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares americanos) ou para a
contratação de obras com valor de até US$ 75.000,00 (setenta
e cinco mil dólares americanos), haverá divulgação restrita aos
convidados, em número mínimo de 3 (três), devendo, entretanto,
ser admitida a participação de quaisquer interessados;
II – para a contratação de bens ou serviços com valor superior
a US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares americanos) ou para a
contratação de obras com valor superior a US$ 75.000,00 (setenta
e cinco mil dólares americanos), haverá divulgação em jornal
local de grande circulação, devendo constar do anúncio o objeto
da contratação, o valor, o prazo, o dia de recebimento dos envelopes
e o endereço eletrônico ou físico no qual os interessados poderão
consultar as regras de participação e a minuta do contrato.
§ 1º. Nas hipóteses previstas no inciso I do “caput” deste
artigo, o edital será publicado resumidamente, contendo, porém,
os dados essenciais à identificação do certame em página
própria de licitação da Secretaria.
§ 2º. Nas hipóteses previstas no inciso II do “caput” deste
artigo, além da divulgação em jornal local de grande circulação,
a unidade interessada poderá enviar convites a todos aqueles
que tiverem apresentado orçamento quando da realização da
pesquisa de preços.
§ 3º. No caso de bens e serviços comuns, definidos no
parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 10.520, de 2002,
bem como nas hipóteses previstas no inciso I do “caput” deste
artigo, a divulgação será feita com antecedência mínima de 3
(três) dias da data do recebimento das propostas.
§ 4º. Nas hipóteses previstas no inciso II do “caput” deste
artigo que não se enquadrem como bens e serviços comuns, a
divulgação será feita com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias da data do recebimento das propostas.
Art. 6º. O procedimento a ser obedecido, na data do recebimento
das propostas, será o previsto no artigo 16 da Lei
Municipal nº 13.278, de 2002, alterada pela Lei Municipal nº14.145, de 2006, bem como na Lei Federal nº 10.520, de 2002,
e no Decreto Municipal nº 46.662, de 24 de novembro de 2005.
Art. 7º. Serão exigidos, como documentos de habilitação,
aqueles que a Comissão Processante entender convenientes
para que a execução do objeto contratado seja
satisfatória, em especial:
I – relativamente à habilitação jurídica: documentos que
comprovem a regular existência da empresa, nos termos da
legislação local;
II – relativamente à qualificação técnica: documentos que
comprovem a aptidão para o desempenho do objeto da licitação,
tais como referências comerciais de clientes idôneos que atestem
os serviços prestados pela empresa, registro em entidades profissionais,
nos termos da legislação e dos costumes locais;
III – relativamente à qualificação econômico-financeira:
documentação que demonstre a saúde financeira do licitante,
nos termos da legislação ou de costumes locais, ou a solicitação
de garantia.
Parágrafo único. É dispensável o requisito previsto no inciso
III do “caput” deste artigo caso a Administração somente realize
pagamentos após a entrega do objeto.
Art. 8º. A proposta comercial deverá ser apresentada em
papel timbrado da empresa, sem emendas ou rasuras, com os
valores expressos em moeda local, incluindo todas as despesas,
tarifas, taxas e demais encargos, com validade de, no mínimo,
60 (sessenta) dias, a contar da data da abertura das propostas.
Art. 9º. Os contratos a serem firmados deverão observar a
legislação local e conter cláusulas, sempre que aplicáveis, sobre:
I – o objeto e seus elementos característicos;
II – o regime de execução ou forma de fornecimento;
III – a moeda de pagamento, o valor da aquisição ou do
serviço e as condições de pagamento;
IV – os direitos e as respectivas responsabilidades das partes,
as penalidades cabíveis e as multas aplicáveis;
V – as garantias oferecidas;
VI – as condições e custos de manutenção e prazos máximos
de atendimento, nas licitações para aquisição de equipamentos;
VII – o regime fiscal;
VIII – as causas de rescisão do contrato;
IX – a eleição do foro do local da assinatura do contrato; e
X – a legislação aplicável.
§ 1º. Os contratos deverão ser expedidos em 3 (três) vias
e ter uma versão em língua portuguesa e outra na língua local.
§ 2º. Quando a minuta de contrato contiver dispositivo
incomum ou normas previstas no direito local que forem contrárias
ao ordenamento jurídico brasileiro, caberá à Comissão
Processante proceder à devida justificativa.
§ 3º. A Comissão Processante fica, desde logo, autorizada
a não inserir, na minuta de contrato, disposições próprias de
contratos administrativos que digam respeito às prerrogativas
unilaterais da Administração Pública.
Art. 10. O pagamento será efetuado no prazo pactuado e,
em regra, após a entrega da mercadoria ou a realização dos
serviços pela contratada, mediante ateste de recebimento por
servidor municipal e apresentação do documento fiscal de que
constem objeto e valor, se for o caso.
Parágrafo único. A Comissão Processante poderá sugerir,
na minuta submetida à apreciação da autoridade competente
e desde que haja garantia da execução satisfatória do objeto
contratual, o pagamento antecipado pelo serviço, apontando as
razões pelas quais o recomenda.
Art. 11. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de
setembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
ALFREDO COTAIT NETO, Secretário Municipal de Relações
Internacionais
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de
setembro de 2012.

ADMINISTRADOR DE MERCADO E FRIGORÍFICO I

602.035.6-1 – ELENA CRISTINA BARROS DA CRUZ,
ASSISTENTE DE GESTAO DE POLITICAS PUBLICAS N-I, POR
TER SUBSTITUÍDO AYRTON CARITA RODRIGUES SERRA, REG.
759.614.6-3 NO CARGO ADMINISTRADOR DE MERCADO E
FRIGORÍFICO I, REFERÊNCIA DAI-08, DO MERCADO MUNICIPAL
RINALDO RIVETTI – LAPA, DA SUPERVISÃO DE MERCADOS E
FRIGORÍFICOS MUNICIPAIS, DA SUPERVISÃO GERAL DE ABASTECIMENTO,
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO
DAS SUBPREFEITURAS, DURANTE SEU IMPEDIMENTO LEGAL –
FÉRIAS, NO PERÍODO DE 09/07/2012 A 23/07/2012. LIVRE PROVIMENTO
EM COMISSAO, DENTRE PORTADORES DE DIPLOMA
DE NIVEL MEDIO PORT.0504/SMSP/SGRH/2012