Doutor EDUARDO HALLAGE”, Medalha Anchieta.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 02-00090/2012
do Vereador Ushitaro Kamia (PSD)
“Dispõe sobre a concessão de Medalha Anchieta ao “Doutor
Eduardo Hallage” e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido ao “Doutor EDUARDO HALLAGE”,
Medalha Anchieta.
Art. 2º – A entrega da referida honraria será efetuada em
Sessão Solene, a ser previamente convocada pelo Senhor Presidente
da Câmara Municipal de São Paulo.Art. 3º – As despesas decorrentes da execução deste Decreto
Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de Sessões, às Comissões competentes.”
“JUSTIFICATIVA
O Doutor EDUARDO HALLAGE, nasceu em São Paulo onde
vive até hoje e é filho de Hacib Hallage e Antonietta Barbur
Hallage.
Casou com Ana Lucia Leonhardt Hallage, e desta união
nasceram suas duas filhas: Mariana e Gabriela.
Eduardo fez Faculdade de Direito, na Universidade de São
Paulo – USP, turma de 1973, ano em que foi Presidente da
A.A.A.XI de Agosto.
Foi também Membro da ABDCRIM – Academia Brasileira
de Direito Criminal. Professor concursado da Academia de Polícia,
na área da Polícia Judiciária, presidiu diversas Bancas de
Concurso para ingresso na Polícia e como membro participou
de várias outras.
Diplomado na turma de 1982 pela ADESG– Associação dos
Diplomados da Escola Superior de Guerra.
Foi ainda professor de Direito Penal em diversas Faculdades
de Direito.
Em sua vida pública, no ano de 1975, na Gestão do Prefeito
Olavo Setúbal, Dr. Eduardo foi Diretor do Centro Educacional
e Esportivo da Moóca, da Secretaria Municipal de Esportes da
Cidade de São Paulo.
Delegado de Polícia desde 1976 exerceu as funções atinentes
a seu cargo nas seguintes unidades:
– Delegacia de Polícia do Município de Bocaina;
– Plantões policiais no 42º DP – Parque São Lucas, 7º DP –
Lapa e 5º DP – Aclimação.
– Delegado de Polícia Piloto da GARRA;
– Delegado de Polícia Assistente da Delegacia de Crimes
contra a Fé Pública.
Foi também Delegado Titular da Equipe “E” da Divisão de
Homicídios; Delegado de Polícia Supervisor do Grupo Antissequestro;
em duas oportunidades foi Delegado de Polícia Titular
da Delegacia Operacional, da Corregedoria da Polícia Civil; Delegado
de Policia Operacional da Divisão de Entorpecentes; delegado
Titular do 32º DP – Itaquera; Delegado de Polícia Titular
da Divisão de Crimes contra a Economia Popular – DECON; Delegado
de Polícia Titular da Delegacia de Estelionatos; em duas
oportunidades foi Delegado da Divisão de Capturas; Delegado
de Polícia Seccional Oeste na Capital; Delegado Divisionário de
Polícia da Secretaria de Cursos de Formação da Academia de
Polícia; Delegado de Polícia Diretor do DECON – Departamento
Estadual de Proteção ao Consumidor, hoje DPPC.; Delegado
de Polícia Diretor do DIRD – Departamento de Identificação e
registros Diversos, hoje DECADE; Delegado de Polícia Diretor do
DECAP – Departamento de Polícia Judiciária da Capital, em duas
ocasiões; Delegado de Polícia Diretor do DEINTER 2 – Departamento
de Polícia Judiciária do Interior, na Cidade de Campinas;
Diretor da Academia de Polícia e Diretor do DENARC – Departamento
de Investigações sobre Narcóticos.
Atualmente, Dr. Eduardo Hallage exerce as funções de Delegado
de Polícia Divisionário, da Assistência Policial do DECADE
– Departamento de Capturas e Delegacias Especializadas.
Pelos motivos expostos acima, é que este Vereador propõe
e entrega de Medalha Anchieta ao nobre Doutor Eduardo
Hallage.
Solicito, deste modo, aos nobres pares, a aprovação do
presente Projeto de Decreto Legislativo, o que fará justiça ao
Homenageado.”

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CAT – Unidade Lapa, sito a Rua Monteiro de Melo, 342

DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E DO TRABALHO
GABINETE DO SECRETÁRIO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
2008-0.344.991-3 – SEMDET – Prorrogação ao Contrato
de Locação nº 29/2008/SMTRAB – I – À vista da competência
que me é conferida por Lei e dos elementos de convicção contidos
no presente, em especial a manifestação do Coordenador
do Trabalho, dos Locadores, dos setores competentes e do
parecer da Assessoria Jurídica, que acolho, com fundamento
na Lei Federal nº 8.245/91, na conformidade das legislações
municipais: Lei nº 13.278/02, Decreto nº 44.279/03, Portarias
nos 277/99 e 262/02 e na Cláusula Terceira do ajuste originário,
AUTORIZO a prorrogação, pelo período de 12 (doze) meses, do
Contrato nº 29/2008/SMTRAB, contados a partir de 08/12/2012,
referente a locação do imóvel destinado à instalação e ao desenvolvimento
das atividades do Centro de Apoio ao Trabalhador
– CAT – Unidade Lapa, sito a Rua Monteiro de Melo, 342 –
Bairro: Lapa, com área de 390m2 conforme matrícula nº 55446
no 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, de propriedade
dos senhores: André Meiler, RG nº 44.082.785-1 e CPF nº
358.825.558-33, Márcia Szterling Meiler, RG nº 7.575.801-5
e CPF nº 148.430.018-13, Ruvin Broitman, RG nº 1737059 e
CPF nº 006.759.118-34, Persiu Meiler, RG nº 4.336.075-0 e CPF
nº 001.416.278-40, Miriam Meiler Zolko, RG nº 8.873.104-2 e
CPF nº 052.511.168-96 e Surica Meiler, RG nº 2.018.644 e CPF
nº 146.379.298-06, no valor total de R$ 108.000,00 (cento e
oito mil reais) e DETERMINO a lavratura do respectivo Termo
de Aditamento. II – Dessa forma, face as determinações dos
Decretos Municipais de nº 52.934/2012 e de nº 53.503/2012 e
da Portaria Intersecretarial nº06-SEMPLA/SF/2012, AUTORIZO,
oportunamente, a emissão da respectiva Nota de Empenho,
onerando as seguintes dotações orçamentárias 30.10.11.334.14
10.8.090.3.3.90.36.00.00, 30.10.11.334.1410.8.090.3.3.90.36.0
0.02, 34.10.11.334.1410.8.090.3.3.90.36.00.00 e 34.10.11.334.
1410.8.090.3.3.90.36.00.02, deste exercício financeiro, ficando
o restante da despesa a ser consignada no orçamento do exercício
vindouro atendendo a compatibilização e a adequação aos
artigos 15 e 16 da LCF nº 101/00 (LRF).

aplicação da penalidade de revogação de permissão de uso

SUPERVISÃO GERAL DE ABASTECIMENTO
2.° NOTIFICAÇÃO
Ficam as empresas permissionárias a seguir relacionadas
e identificadas, NOTIFICADAS de que se encontram sujeitas
à aplicação da penalidade de revogação de permissão de uso,
nos termos do estabelecido no art. 25, inciso II, do Decreto nº
41.425, de 27 de novembro de 2001, tendo em vista a falta
de pagamento do preço público (POA) devido pela ocupação
da área . Assim, ficam as referidas empresas, INTIMADAS
a liquidar o débito em aberto, no prazo de 07 (sete) dias corridos,
a contar da data de publicação da presente no D.O.C. ou
apresentar, querendo, no mesmo prazo, defesa prévia que lhe
é garantida por lei.
Mercado Municipal da Lapa
Floricultura Castaldo Ltda ME, rua 5 Box 86 87
Laticínios Douglas Ltda, Box 97
Mercado Municipal de São Miguel
Floricultura Elite Ltda ME, Pav A Box 15
Mercado Municipal Kinjo Yamato
Lidia Toshie Tamazato ME, Módulo 101
Irene Harumi Oshiro Tamazato ME, Módulo 112 113
Mercado Municipal de Guaianases
Ricardo Diegues Fernandes ME, Box 30 31
Maria Aparecida Gomes da Silva ME, Box 29
Central de Abastecimento Leste
MJ Dist de Hortifruti e Mercearia Ltda ME, Box A05
E V de Souza Lãs Armarinhos ME, Box V24
Mercado de Flores de Vila Alpina
Everton T Silva plantas e Flores, Box 03
Neto Comercio de Flores Ltda ME, Box 04
2.° NOTIFICAÇÃO
Ficam as empresas permissionárias a seguir relacionadas
e identificadas, NOTIFICADAS de que se encontram sujeitas
à aplicação da Penalidade de revogação de permissão de uso,
nos termos do estabelecido no art. 13, da Portaria 109/SMSP/
ABAST/2008, tendo em vista a falta de pagamento do preço
público (POA) devido pela ocupação da área .
Assim, ficam as referidas empresas, INTIMADAS a liquidar
o débito em aberto, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar
da data de publicação da presente no D.O.C., ou apresentar,
querendo, no mesmo prazo, defesa prévia que lhe é garantida
por lei.
Sacolão Municipal do Jaragua
Sandro Schepis de Araujo ME, Banca 01
Brazão Massas e Assados Ltda, Box 06
Sacolão Municipal da Cidade Tiradentes
Gil Ferreira Lanchonete ME , Box 12 13
Sacolão Municipal da Lapa
M A de Menezes ME, Banca 25
Sacolão Municipal City Jaraguá
Johnny David Costa Rangel ME, Box 41
Luciene Chaves dos Santos ME, Box 34
Wilma Santa de Oliveira Costa ME, Box 29

Candelabro, na Praça Golda Meir

PORTARIA Nº 94/2012/SP-LA/ GABINETE
O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I – Autorizar a instalação de um Candelabro, na Praça Golda
Meir, no período de 07/12/2012 até 19/12/2012.
II – A instalação será de total responsabilidade do Senhor
Rabino Levi Slonim.
III- Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores
deverão observar os critérios abaixo:
1. A decoração não poderá obstruir o passeio público.
2.O local deverá ser desocupado apresentando perfeitas
condições de limpeza.
3. Os custos relativos à decoração serão todos de responsabilidade
do interessado.
4. Observar as normas da lei da Cidade Limpa.

14º Natal Comunitário da Lapa

PORTARIA Nº 93/2012/ SP-LA/ GABINETE
O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I – Autorizar o evento “14º Natal Comunitário da Lapa”, a
ser realizado na Praça John Lennon, no período de 07/12/2012
até 09/12/2012.
II – O evento será promovido pelo “Conselho das Associações
de Amigos de Bairro da Região Lapa” – CNPJ.
07.392.344/0001-32.
III- Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores
deverão observar os critérios abaixo:
1. Observar as normas e horários da lei do PSIU.
2. Observar as normas da Companhia de Engenharia de
Tráfego (CET).
3. Observar as normas da lei Cidade Limpa.
4. A Praça em questão deverá ser desocupada apresentando
perfeitas condições de limpeza e conservação.
5. Serão de total responsabilidade do interessado os custos
relativos à implantação e desmontagem dos equipamentos.