Ecoponto Vila Hamburguesa

PROCESSO Nº 2011-0.245.859-3
Interessado: SP-LA
Assunto: Suspensão da Contratação pela Ata de RP n.º 033/
SIURB/2012 da empresa HE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA – CNPJ n.º 62.533.278/0001-81.
DESPACHO:
I – À vista dos elementos constantes do presente, em
razão do interesse público para análise técnica, no uso das
atribuições a mim conferidas pela Lei Municipal n.º 13.399/02,
com fundamento na Lei Federal n.º 8.666/93, Lei Municipal n.º
13.278/02 e Decreto n.º 44.279/03, SUSPENDO a execução do
contrato pelo prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação
em Diário Oficial, o contrato celebrado com a empresa HE
ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – CNPJ n.º
62.533.278/0001-81, através da Ata de RP n.º 033/SIURB/2012,
tendo como objeto a implantação de ponto de entrega voluntária
para resíduos da construção civil e objetos volumosos – Ecoponto
Vila Hamburguesa, autorizado por meio do despacho de
fls. 134, publicado no DOC de 20/10/2012, página 98.
II – Oficie-se à empresa HE ENGENHARIA COMERCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA.

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não agendamento no Viveiro Municipal

Processo Administrativo nº 2009/0.329.586-1 Termo
de Compromisso Ambiental – TCA n° 131/2010 – Niss
Incorporações e Participações Ltda – Aplicação da sanção
contratual da Cláusula Décima I – De acordo com a competência
que me foi delegada pela Portaria n° 049/SVMA.G/2005,
item III, letra “c”, e dos elementos constantes no presente,
especialmente a manifestação técnica do DEPAVE/DPAA,
a qual acolho como razão de decidir, DETERMINO a aplicação
de multa contratual, estabelecida em ocasião da
lavratura do referido TCA, referente à Edificação de
Edifício Residencial, em imóvel sito na Rua Tonelero, nº
1.503/1.521 X Rua Maracanã, nº 180/196 – Vila Ipojuca
– Lapa, nesta capital, pelo descumprimento da Cláusula
Sexta, devido ao atraso por 382 (trezentos e oitenta e
dois) dias pelo não agendamento no Viveiro Municipal
Manequinho Lopes de 215 (duzentas e quinze) mudas,
à compromissária Niss Incorporações e Participações
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 51.757.474/0001-13, com
sede na Rua Augusta, nº 2.516 – 7º Andar – Conjunto nº
71 – Cerqueira César – CEP nº 01412-100, nesta capital,
no valor de R$ 9.242,85 (nove mil duzentos e quarenta e
dois reais e oitenta e cinco centavos), conforme Cláusula
Décima, em seu Item 10.1. II – Nos termos da legislação
em vigor, o prazo para oferecimento de recurso é de
15 (quinze) dias a contar da publicação deste despacho
no Diário Oficial, nos termos do Artigo nº 36 da Lei
Municipal nº 14.141/2006. III – Findo o prazo recursal a
Interessada deverá comparecer a esta Secretaria para
retirada de guia de multa para o recolhimento do valor
ao Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – FEMA, conforme Item 10.9, no prazo de 05
(cinco) dias, nos termos do Artigo n.º 23 da Lei Municipal
n.º 14.141/2006, sob pena das cominações legais.