Gestão da Segurança Urbana!

2009-0.196.039-6 – Secretaria Municipal de Segurança
Urbana – Sindicância – Sobrestamento do feito – À vista
dos elementos constantes do processo 2009-0.196.039-6,
notadamente a manifestação exarada pela Corregedoria Geral
da Guarda Civil Metropolitana, que acolho, DETERMINO O
SOBRESTAMENTO DO FEITO e a SUSPENSÃO do curso da
prescrição com fundamento artigo 162 da Lei 13.530/03, para
aguardar a decisão na esfera criminal.
2009-0.357.797-2 – Secretaria Municipal de Segurança
Urbana – Apuração de eventual irregularidade funcional – I – A
vista do que consta neste administrativo, e ainda, a competência
a mim conferida pelo Artigo 6º, IV da Lei 13.396/2002, DETERMINO,
com fundamento no artigo 92, inciso I da Lei 13.530/03,
o ARQUIVAMENTO do presente processo, vez que não restou
caracterizada na esfera administrativa o cometimento de qualquer
infração disciplinar. – II – Caso surjam novos elementos,
este procedimento poderá ser reaberto, consoante a previsão do
artigo 75, § 1º do Decreto 43.233 de 22 de maio de 2003.
2011-0.267.195-5 – Secretaria Municipal de Segurança
Urbana – Apuração de eventual irregularidade funcional – I – A
vista do que consta neste administrativo, e ainda, a competência
a mim conferida pelo Artigo 6º, IV da Lei 13.396/2002, DETERMINO,
com fundamento no artigo 92, inciso I da Lei 13.530/03,
o ARQUIVAMENTO do presente processo, vez que não restou
caracterizada na esfera administrativa o cometimento de qualquer
infração disciplinar. – II – Caso surjam novos elementos,
este procedimento poderá ser reaberto, consoante a previsão do
artigo 75, § 1º do Decreto 43.233 de 22 de maio de 2003.
2011-0.323.733-7 – Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana – Apuração de irregularidade funcional – A vista
do que consta neste administrativo, e especialmente a manifestação
de fls. 102/104, que acolho, e ainda, a competência a mim
conferida pelo Artigo 6º, IV da Lei 13.396/2002, DETERMINO a
remessa dos autos para as providências estabelecidas no artigo
100, caput e seguintes da Lei 13.530/03, visando a adoção da
APLICAÇÃO DIRETA DE PENALIDADE, proposta ao servidor
GCM 2ª CLASSE EDSON FURTADO COELHO – RF. 658.639.2.
2011-0.339.034-8 – Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana – Apuração de irregularidade funcional – A vista
do que consta neste administrativo, e especialmente a manifestação
de fls. 103/105, que acolho, e ainda, a competência a mim
conferida pelo Artigo 6º, IV da Lei 13.396/2002, DETERMINO a
remessa dos autos para as providências estabelecidas no artigo
100, § único da Lei 13.530/03, visando a adoção da APLICAÇÃO
DIRETA DE PENALIDADE, proposta o servidor GCM
CLASSE DISTINTA AGNALDO VIEIRA ANDRÉ – RF. 648.535.9.
2011-0.358.642-0 – Secretaria Municipal de Segurança
Urbana – Apuração de eventual irregularidade funcional – I – A
vista do que consta neste administrativo, e ainda, a competência
a mim conferida pelo Artigo 6º, IV da Lei 13.396/2002, DETERMINO,
com fundamento no artigo 92, inciso I da Lei 13.530/03,
o ARQUIVAMENTO do presente processo, vez que não restou
caracterizada na esfera administrativa o cometimento de qualquer
infração disciplinar. – II – Caso surjam novos elementos,
este procedimento poderá ser reaberto, consoante a previsão do
artigo 75, § 1º do Decreto 43.233 de 22 de maio de 2003.
2012-0.020.573-8 – Secretaria Municipal de Segurança
Urbana – Apuração de eventual irregularidade funcional – I – A
vista do que consta neste administrativo, e ainda, a competência
a mim conferida pelo Artigo 6º, IV da Lei 13.396/2002, DETERMINO,
com fundamento no artigo 92, inciso I da Lei 13.530/03,
o ARQUIVAMENTO do presente processo, vez que não restou
caracterizada na esfera administrativa o cometimento de qualquer
infração disciplinar. – II – Caso surjam novos elementos,
este procedimento poderá ser reaberto, consoante a previsão do
artigo 75, § 1º do Decreto 43.233 de 22 de maio de 2003.
2012-0.303.957-0 – Daniele Costa Mello – RF. 738.421.1
– Apuração – Proposta de Inquérito Administrativo – A vista
dos elementos de convicção constantes do processo 2012-
0.303.957-0, notadamente as manifestações exaradas pela
Corregedoria Geral da Guarda Civil Metropolitana que acolho
em razão de decidir, e com base no artigo 6º, inciso I, alínea “c”
da Lei 13.396/02, determino a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO, nos termos dos artigos 109 e seguinte da
Lei 13.530/03, contra a GCMf 2ª Classe DANIELE COSTA
MELLO – RF. 738.421.1, lotada na Divisão Técnica de Orientação
Social, por infração ao artigo 7º, inciso I e artigo 25 inciso I
todos da Lei 13.530/03.
2012-0.321.355-3 – Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana – Apuração de irregularidade funcional – A vista
do que consta neste administrativo, e especialmente a competência
a mim conferida pelo artigo 93, parágrafo III, inciso
I da Lei 13.530/03, DETERMINO a remessa dos autos para as
providências estabelecidas no artigo 100, caput e seguintes da
Lei 13.530/03, visando a adoção da APLICAÇÃO DIRETA DE
PENALIDADE, proposta ao servidor GCM 2ª Classe OSMAR
COSTA LIMA – RF. 709.465.5.
2012-0.324.248-0 – Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana – Apuração de irregularidade funcional – A vista
do que consta neste administrativo, e especialmente a competência
a mim conferida pelo artigo 93, parágrafo III, inciso
I da Lei 13.530/03, DETERMINO a remessa dos autos para as
providências estabelecidas no artigo 100, caput e seguintes
da Lei 13.530/03, visando a adoção da APLICAÇÃO DIRETA
DE PENALIDADE, proposta ao servidor GCM 2ª Classe RONI
VON MATOS DOS SANTOS – RF. 680.464.1.
2012-0.324.324-0 – Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana – Apuração de irregularidade funcional – A vista
do que consta neste administrativo, e especialmente e ainda,
a competência a mim conferida pelo artigo 93, parágrafo III,
inciso I da Lei 13.530/03, DETERMINO a remessa dos autos para
as providências estabelecidas no artigo 100, parágrafo único
da Lei 13.530/03, visando a adoção da APLICAÇÃO DIRETA
DE PENALIDADE, proposta aos servidores GCMs 2ª Classe
NEVERTON SOUTO CASTILHO – RF. 680.448.9 e OLAIRTON
UERTES FRAZAO JUNIOR, RF: 771.783.1.
2012-0.333.088-6 – Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana – Apuração de irregularidade funcional – A vista
do que consta neste administrativo, e especialmente a competência
a mim conferida pelo artigo 93, parágrafo III, inciso
I da Lei 13.530/03, DETERMINO a remessa dos autos para as
providências estabelecidas no artigo 100, caput e seguintes da
Lei 13.530/03, visando a adoção da APLICAÇÃO DIRETA DE
PENALIDADE, proposta aos servidores GCM 2ª Classe EDUARDO
AVILA DOS SANTOS – RF. 681.419.1 e GCM 1ª Classe
RUBENS CUSTODIO DA SILVEIRA – RF: 577.085.8.
2012-0.333.139-4 – Corregedoria Geral da Guarda Civil
Metropolitana – Apuração de irregularidade funcional – A vista
do que consta neste administrativo, e especialmente a competência
a mim conferida pelo artigo 93, parágrafo III, inciso
I da Lei 13.530/03, DETERMINO a remessa dos autos para as
providências estabelecidas no artigo 100, caput e seguintes da
Lei 13.530/03, visando a adoção da APLICAÇÃO DIRETA DE
PENALIDADE, proposta a servidora GCMF 2ª Classe GEILA
ARAUJO DE BRITO – RF. 685.811.2.
DESPACHOS DO COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO
E FINANÇAS
2012.0.033.480- 5 – Nos termos do disposto no artigo 16,
do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, c/c o item 8
da Portaria 279/SMSU/2009, APROVO a prestação de contas do
processo de adiantamento nº 2012-0.033.480-5, em nome de
GENEUCY ALVES BEZERRA ,referente ao mês de Fevereiro de
2012, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)
2012.0.080.911- 0 – Nos termos do disposto no artigo
16, do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, c/c o item
8 da Portaria 279/SMSU/2009, APROVO a prestação de contas
do processo de adiantamento nº 2012-0.080.911-0, em nome
de MARCOS ANTONIO DE PÁDUA,referente ao mês de Abril de
2012, no valor de R$ 500,00 ( (quinhentos reais)
2012.0.265.770- 9 – Nos termos do disposto no artigo 16,
do Decreto n.º 48.592 de 06 de agosto de 2007, c/c o item 8
da Portaria 279/SMSU/2009, APROVO a prestação de contas do
processo de adiantamento nº 2012-0.265.770-9, em nome de
NELSON CARLOS PARAVANI,referente ao mês de Outubro de
2012,no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais)
COMUNICAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO
2006-0.314.359-4 – SECOM – BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.
1 – À vista do contido no presente administrativo e, nos
termos do Decreto 46.856/2005, que transfere a incorporação

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galeria de águas pluviais no butantã

DECRETO Nº 53.632, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2012
Declara de utilidade pública, para desapropriação,
imóveis particulares situados no
Distrito de Butantã, Subprefeitura de Butantã,
necessários à implantação de galeria
de águas pluviais.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade
do disposto nos artigos 5º, alínea “d”, e 6º do Decretolei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem
desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo,
os imóveis particulares situados no Distrito de Butantã, Subprefeitura
de Butantã, necessários à implantação de galeria
de águas pluviais, contidos na área de 907,74m² (novecentos
e sete metros e setenta e quatro decímetros quadrados), delimitada
pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1, indicado na planta
P-31.786-A2, do arquivo do Departamento de Desapropriações,
cuja cópia se encontra juntada à fl. 143 do processo administrativo
nº 2012-0.081.778-4.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento
de cada exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de
dezembro de 2012, 459º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
CLAUDIO SALVADOR LEMBO, Secretário Municipal dos
Negócios Jurídicos
RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretário Municipal de
Coordenação das Subprefeituras
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de
dezembro de 2012.