“Centro de Referência do Idoso”

PARECER Nº 1219/2013 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0415/13.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador
Laércio Benko, que altera o art. 23 da Lei nº 13.885, de 25 de
agosto de 2004 – Plano Regional Estratégico da Subprefeitura
da Lapa. De acordo com a justificativa, a proposta visa alterar
o zoneamento de imóvel localizado na Praça Tebicuari, no setor
080, Quadra 073, Lote 11. O projeto pode prosperar, como
veremos a seguir. Sob o aspecto jurídico, nada obsta o prosseguimento
do presente projeto de lei, vez que a propositura
dispõe sobre matéria de evidente interesse local, encontrando
fundamento no art. 30, inciso I da Constituição Federal e no art.
13, inciso I, da Lei Orgânica. Por interesse local, segundo Dirley
da Cunha, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município,
mas seu interesse predominante, que o afete de modo
mais direto e imediato. (In, “Curso de Direito Constitucional”,
2ª Ed., Salvador, Juspodivm, 2008, p. 841). Dessa forma, sob
o aspecto formal, portanto, nada obsta o prosseguimento do
presente projeto de lei, considerando que os artigos 13, incisos
I e XIV, e 70, inciso VIII, ambos da Lei Orgânica Municipal,
conferem a esta Casa Legislativa competência, para iniciar,
na espécie, o processo legislativo. No que tange ao aspecto
material, esclarece-se que o zoneamento deriva da prerrogativa
do Poder Público Municipal de dividir o município em áreas,
segundo sua destinação precípua, com o escopo de planejar
o desenvolvimento do aglomerado urbano e garantir o bem
estar da sociedade. É um desdobramento, portanto, de outra
prerrogativa do Poder Público Municipal que é o de fixar as
regras de uso e ocupação do solo, e que se destinam, segundo
Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro. São Paulo:
Malheiros Editores, 1993, 6ª. Ed., p. 405), a estabelecer as utilizações
convenientes às diversas partes da cidade e localizar em
áreas adequadas as diferentes atividades urbanas que afetem a
comunidade. Decorre, assim, do poder de polícia do Município,
que no uso de tais atribuições busca assegurar o ordenamento
do ambiente urbano, a fim de garantir o interesse da comunidade.
Assim, torna-se lícito concluir, então, que o enquadramento
da área descrita na propositura não encontra óbices quanto
à legalidade ou constitucionalidade, cabendo, entretanto, à
comissão competente, qual seja, Comissão de Política Urbana,
Metropolitana e Meio Ambiente (art. 47, inciso III, Regimento
Interno), a análise quanto à correta caracterização da área,
bem como a conveniência e oportunidade da pretensão. No
mais, por se tratar de matéria referente ao zoneamento urbano,
deverão ser convocadas, pelo menos, duas audiências públicas
durante a tramitação da propositura, conforme o disposto no
art. 41, inciso VI, da Carta Municipal. O projeto dependerá do
voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara para a sua
aprovação, nos termos do art. 40, § 4º, inciso I, da nossa Lei
Orgânica. PELA LEGALIDADE. Todavia, a fim de adequar o presente
projeto de lei à melhor técnica de elaboração legislativa
sugerimos o seguinte substitutivo:
SUBSTITUTIVO Nº AO PROJETO DE LEI Nº 0415/13.
Inclui o inciso IV ao caput e altera o § 2º do art. 23 da Lei
nº 13.885, de 25 de agosto de 2004 – Plano Regional Estratégico
da Subprefeitura da Lapa, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º Fica inserido o inciso IV ao art. 23 do Livro VIII –
Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Lapa, Anexo
VIII à Parte II de Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, com
a seguinte redação:
Art. 23.
(…)
IV. ao logradouro de que trata o inciso VI do §2º deste artigo,
são permitidas as seguintes atividades além das previstas
no inciso II:
a) comércio de abastecimento de âmbito local;
b) comércio diversificado;
c) comércio de alimentos.
Art. 2º Fica alterada a redação do § 2º do art. 23 do Livro
VIII – Plano Regional Estratégico da Subprefeitura da Lapa, Anexo
VIII à Parte II de Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º – As atividades relacionadas ao “caput” deste artigo
são permitidas nas seguintes vias, que secionam a ZER-1 -01:
(NR)
I. rua Diogo Ortiz – entre a rua Monte Pascoal e a avenida
Mercedes;
II. rua Monte Pascoal – entre a rua Diogo Ortiz e a rua
Brigadeiro Gavião Peixoto;
III. rua Brigadeiro Gavião Peixoto – entre a rua Guaipá e a
viela Maria O. P. Menoncello;
IV. rua Pio XI – entre a rua Visconde de Indaiatuba e a rua
Duarte da Costa;
V. rua Cordilheiras – entre a rua Passo da Pátria e a rua
Racine;
VI. rua Tebicuari.
Art. 3º As disposições desta Lei ficam excluídas do art. 46,
caput, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no
que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados
de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação
Participativa, em 26.06.2013.
GOULART- PSD – PRESIDENTE
ABOU ANNI – PV
ALESSANDRO GUEDES – PT- RELATOR
CONTE LOPES – PTB
EDUARDO TUMA – PSDB
GEORGE HATO – PMDB
LAÉRCIO BENKO – PHS
PARECER Nº 1220/2013 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0417/13.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador
Laércio Benko, que objetiva a criação do “Centro de Referência
do Idoso”, no âmbito do Município de São Paulo. De acordo
com a justificativa apresentada ao projeto, o intuito do programa
é prestar assistência à saúde do idoso, bem como servir
de estímulo e apoio em situações de risco e exclusão social,
melhorando a qualidade de vida dos idosos e seus familiares.
O projeto merece prosseguir em tramitação. No que tange ao
aspecto formal, a propositura encontra fundamento no artigo
37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa
das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente
da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos. Em relação
à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no
art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com
idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica Municipal. Por
interesse local, segundo Dirley da Cunha Junior, entende-se,
não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse
predominante, que o afete de modo mais direto e imediato (inCurso de Direito Constitucional, 2ª edição, Salvador: Juspodivm,
2008, p. 841). No mérito, a propositura encontra vasto respaldo
no nosso ordenamento jurídico. O projeto pretende valorizar a
qualidade de vida dos idosos. Consoante se afere da pesquisa
realizada pelo Setor de Pesquisa, Assessoria e Análise Prévia, é
vasta a legislação que intenta proteger os idosos. E nem poderia
ser diferente, pois o idoso é um daqueles sujeitos especiais –
assim como as crianças e adolescentes e as pessoas portadoras
de necessidades especiais – a quem o ordenamento jurídico
determina que seja dada proteção especial. Daí porque a Constituição
Federal, em seu art. 230, expressamente dispõe acerca
do dever do Estado, da família e da sociedade de colaborarem
para o amparo aos idosos. Confira-se:
“Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever
de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação
na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida”.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 225, também prevê a
proteção da dignidade e do bem estar dos idosos, em especial
no que se refere aos núcleos de convivência e atividades recreativas
e esportivas:
“Art. 225. O Município procurará assegurar a integração
dos idosos na comunidade, defendendo sua dignidade e seu
bem estar, na forma da lei, especialmente quanto:
I – ao acesso a todos os equipamentos, serviços e programas
culturais, educacionais, esportivos, recreativos, bem como
a reserva de áreas em conjuntos habitacionais destinados à
convivência e lazer; …
IV – a criação de núcleos de convivência para idosos;…”
Não bastasse, a Lei Federal nº 8.842/94, que dispõe sobre
a Política Nacional do Idoso, em seu art. 10, VII, “e”, prevê a
necessidade de os órgãos públicos incentivarem e criarem programas
de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem
a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua
participação na comunidade, tal qual o previsto no projeto em
análise. Importa destacar, outrossim, o disposto pelo art. 2º do
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que ratifica a importância
da criação de programas voltados à preservação da saúde
física e mental dos idosos:
“Art. 2º. O idoso goza de todos os direitos fundamentais
inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral
de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros
meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação
de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral,
intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.”
Vê-se, portanto, que o projeto está em sintonia com a
legislação existente sobre o tema, razão pela qual merece prosperar.
A matéria está sujeita ao quórum de maioria absoluta
para deliberação, na forma do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica
do Município. Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE. Sala da
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa,
em 26.06.2013.
GOULART- PSD – PRESIDENTE
ABOU ANNI – PV
ALESSANDRO GUEDES – PT
CONTE LOPES – PTB
EDUARDO TUMA – PSDB
GEORGE HATO – PMDB- RELATOR
LAÉRCIO BENKO – PHS

ATA DA 567ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONPRESP O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔ- NIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

ATA DA 567ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONPRESP
O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔ-
NIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO
PAULO, no dia 18 de junho de 2013, às 9h40, realizou sua
567ª Reunião Extraordinária, nas dependências do CONPRESP,
à Avenida São João, 473, 17º andar, contando com a presença
dos seguintes Conselheiros: Nadia Somekh – Representante
do Departamento do Patrimônio Histórico – Presidente;
Adilson Amadeu – Representante da Câmara Municipal de São
Paulo; Marcelo Manhães de Almeida – Representante da Ordem
dos Advogados do Brasil; Marco Antonio Cilento Winther – Representante
suplente da Secretaria Municipal de Cultura; Penha
E. A. C. Pacca – Representante suplente da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Urbano; Gláucia Savin – Representante da
Secretaria dos Negócios Jurídicos e Rosane Cristina Gomes – Representante
da Secretaria Municipal de Habitação. O Conselheiro
José Geraldo Simões Júnior – Representante do Instituto de
Arquitetos do Brasil e o Conselheiro Nelson Nady Nór Filho – Representante
do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
do Estado de São Paulo, justificaram a ausência. Participaram,
assistindo à reunião: Walter Pires – Arquiteto do DPH; Doutor Fábio
Dutra Peres – Assessor Jurídico do DPH; Sergio Luís Abrahão
– Assistente Técnico do Departamento do Patrimônio Histórico;
Carlos Luiz Hoty Júnior – Assessor Jurídico do Vereador Adilson
Amadeu; Silvana Gagliardi – Assistente do CONPRESP; Solange
Ruiz Herczfeld – Assistente do CONPRESP; Lucas de Moraes Coelho
– Assistente do CONPRESP e Wanda Regina Placone da Costa
– Secretária Executiva do CONPRESP. Foi dado início à pauta. 1.
Leitura, discussão e aprovação da Ata da 566ª Reunião. A Ata foi
aprovada sem alteração. 2. Comunicações / Informes da Presidência
e dos Conselheiros: 2.1. Apresentação solicitada por representantes
da Universidade de São Paulo/USP – Plano Diretor.
A arquiteta Neyde Ângela Joppert Cabral apresentou a versão
aprovada pelo Conselho Gestor do Campus da Capital do Plano
Diretor da Cidade Universitária “Armando de Salles Oliveira”,
2013, tendo em vista estar em análise no Departamento do Patrimônio
Histórico/DPH, o Processo 2013-0.169.352-5, que trata
da reforma da “Arena USP” e “estacionamento CAMPUS”, para
o Centro de Práticas Esportivas – CEPEUSP. 2.2. Apresentação
solicitada por Emerson Scapaticio, referente à demolição e construção
de imóvel à Rua Dom Henrique, 507 – PA 2012-0.011.166-
0. O imóvel em questão está inserido na Resolução 04/CONPRESP/
13 – APT de imóveis projetados pelo arquiteto Ruy
Ohtake. O Senhor Emerson, historiou todo o processo, desde a
compra do imóvel até o momento em que obteve indeferimento
do pedido de demolição do imóvel em questão. Em 29 de maio,
com surpresa, recebeu a notificação de abertura de processo de
tombamento do respectivo imóvel. Esclareceu aos Conselheiros
presentes sobre a inviabilidade de se morar no aludido imóvel,
uma vez que a construção não atende absolutamente nenhum
dos requisitos mínimo de segurança, tratando-se de um verdadeiro
convite para marginais. Aponta também os seguintes problemas:
1. Pé direito extremamente pequeno, com 2,05 metros;
2. Quartos não possuem janelas; 3. Possui diversos vazamentos,
fruto da movimentação do concreto ao longo dos anos; 4. Desprovida
de muros frontais ou qualquer outro item que dificulte a
entrada de pessoas não autorizadas; 5. Necessita de luz elétrica
diurna para iluminação dos quartos e cozinha, principalmente se
as portas estiverem fechadas; 6. Não possui habite-se; 7. Possui
mobiliário fixo, como camas e armários, fora das medidas convencionais;
8. Todos os banheiros possuem pouco ou nenhuma
ventilação. Finaliza, afirmando que o fato de tanto a iluminaçãonatural como a ventilação não estarem presentes em quase todos
os ambientes, oferece risco de saúde aos moradores. A Presidente
agradeceu a exposição apontando que este dilema poderá
ser resolvido em discussão no Conselho. 3. Leitura, discussão e
decisão dos seguintes processos e expedientes: 3.1. Processos
pautados em reuniões anteriores, pendentes de deliberação: Relativos
a tombamentos: Processo 2013-0.108.281-0 – Departamento
do Patrimônio Histórico – Regulamentação da área envoltória
do conjunto modernista formado pela: Casa Modernista,
Casas da Rua Berta e Museu Lasar Segall – Relator: Conselheiro
José Geraldo. Em razão da ausência justificada do Conselheiro
José Geraldo, o processo será deliberado em próxima reunião.
Processo 2004-0.257.955-7 – Departamento do Patrimônio
Histórico – Tombamento para a área pertencente à sede da
Sociedade Paulista de Trote – Av. Nadir Dias de Figueiredo, 1329
– Vila Guilherme – Relatora: Conselheira Penha. Por unanimidade
de votos dos Conselheiros presentes, foi DEFERIDO o tombamento,
gerando a Resolução 15/CONPRESP/2013. 3.2. Processos
pautados em reuniões anteriores, pendentes de deliberação: Relativos
à aprovação de projetos de intervenção em bens protegidos.
Processo 2006-0.088.848-3 – Jockey Club de São Paulo –
Reforma do edifício que abriga a Academia de Ginástica/
Fisioterapia – Av. Lineu de Paula Machado, 1263 – Cidade Jardim
– Relator: Conselheiro Nelson. A Presidente, que havia pedido
vista aos autos, leu seu parecer, condicionando que toda e qualquer
deliberação deste Colegiado quanto ao hipódromo do Jockey
Club de São Paulo seja analisada de forma global. Após
discussões, deliberou-se por custodiar o processo até que os interessados
apresentem um plano geral de uso e conservação do
bem tombado. Processo 2008-0.186.609-6 – Jockey Club de
São Paulo – Regularização do conjunto edificado do Jockey Club
– Av. Lineu de Paula Machado, 1263 – Cidade Jardim – Relator:
Conselheiro Nelson. A Presidente, que havia pedido vista aos
autos, leu seu parecer, condicionando que toda e qualquer deliberação
deste Colegiado quanto ao hipódromo do Jockey Club
de São Paulo seja analisada de forma global. Após discussões,
deliberou-se por custodiar o processo até que os interessados
apresentem um plano geral de uso e conservação do bem tombado.
Processo 2012-0.319.129-0 – Hwu Su Chiu lAW – Recurso
ao indeferimento do pedido de construção – Av. Liberdade, 332 e
368 – Liberdade – Relatora: Conselheira Rosane. Em razão do
pedido de vista aos autos pelo Conselheiro Adilson, que justificou
como não tendo tido tempo hábil para manifestar-se a respeito,
o processo será deliberado em próxima reunião. Processo
2013-0.066.714-8 – Jockey Club de São Paulo – Evento
Casa Cor – Av. Lineu de Paula Machado, 1263 – Cidade Jardim –
Relatora: Conselheira Penha. Após discussões, deliberou-se por
custodiar o processo até que os interessados apresentem um
plano geral de uso e conservação do bem tombado. 3.3. Processos
pautados para a 567ª Reunião: Relativos a Tombamentos:
Processo 1994-0.011.912-7 – SMC/CONPRESP – Tombamento
do imóvel situado à Rua Marquês de Itu, 968 – Higienópolis –
Relatora: Conselheira Rosane. Por unanimidade de votos dos
Conselheiros presentes, foi DEFERIDO o tombamento, gerando
a Resolução 16/CONPRESP/2013. Processo 1994-0.011.910-0 –
SMC/CONPRESP – Tombamento do imóvel situado à Avenida Higienópolis,
232 – Higienópolis – Relator: Conselheiro Marcelo. Por
solicitação do Conselheiro, o processo será deliberado em
próxima reunião. Processo 1994-0.011.918-6 – SMC/CONPRESP
– Tombamento do imóvel situado à Rua Doutor Veiga Filho,
35 – Higienópolis – Relator: Conselheiro Nelson. Em razão da
ausência justificada do Conselheiro Nelson, o processo será
deliberado em próxima reunião. 3.4. Processos pautados
para a 567ª Reunião: Relativos à aprovação de projetos de intervenção
em bens protegidos: Processo 2012-0.353.267-5 – Itaú
Unibanco S/A – Reforma – Av. Paulista, 1948 – Cerqueira Cesar –
Relator: Conselheiro Adilson. Por unanimidade de votos dos
Conselheiros presentes, o processo foi DEFERIDO. Processo
2010-0.028.207-0 – Eleonora Pereira de Almeida M. Caldeira –
Remembramento de lotes – Rua Grécia, 473/483 – Jardim América
– Relator: Conselheiro Adilson. Por unanimidade de votos dos
Conselheiros presentes, o processo foi DEFERIDO. Processo
2013-0.111.520-3 – Gerson Marcondes Filho – Demolição e
Construção – Rua Beraldo Marcondes, 127 – São Miguel Paulista
– Relator: Conselheiro Marco. Por unanimidade de votos dos
Conselheiros presentes, o processo foi DEFERIDO. Processo
2010-0.271.039-8 – Avelino Simões – Demolição – Alameda Ribeiro
da Silva, 180 – Campos Elíseos – Relator: Conselheiro Marco.
Por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, o processo
foi INDEFERIDO tendo em vista que o CONDEPHAAT, em
23/04/2013 tombou o imóvel preservando suas características
externas e cobertura, sem restrições a alterações internas. e, baseado
no artigo 115 da Lei 13.885, que define que os imóveis
tombados ou preservados por órgão municipal, estadual ou federal
fiquem enquadrados como ZEPEC. Processo 2008-
0.272.372-8 – PJM Empreendimento Imobiliário SPE S/A – Demolição
e Construção – Rua Padre João Manuel, 89 e 109
– Cerqueira Cesar – Relatora: Conselheira Glaucia. Por unanimidade
de votos dos Conselheiros presentes, com abstenção de
voto da Conselheira Penha, o processo foi DEFERIDO COM A
SEGUINTE DIRETRIZ: Antes do início das obras deverá ser apresentado,
para análise do DPH e deliberação do CONPRESP, projeto
de restauro da edificação tombada. Processo 2013-
0.029.999-8 – Clube Paineiras do Morumby – Anteprojeto de
construção de piscina coberta anexa ao Ginásio Poliesportivo –
Avenida Doutor Alberto Penteado, 605 – Morumbi – Relator:
Conselheiro José Geraldo. Em razão da ausência justificada do
Conselheiro José Geraldo, o processo será deliberado em
próxima reunião. Processo 2012-0.095.739-0 – Rede Ferroviária
Federal S/A – Regularização – Avenida Presidente Wilson,
1009 – Mooca – Relator: Conselheiro Marcelo. Em razão do pedido
de vista aos autos, solicitado pela Presidente, o processo
será deliberado em próxima reunião. Processo 2013-
0.037.539-2 – Mitra Arquidiocesana de São Paulo – Recurso ao
indeferimento do pedido de regularização – Rua Mário Costa, 16
– Vila Maria Zélia – Relatora: Conselheira Penha. Em razão do
pedido de vista aos autos, solicitado pelo Conselheiro Marco, o
processo será deliberado em próxima reunião. 4. APRESENTAÇÃO
DE TEMAS GERAIS: A Senhora Presidente deu os seguintes
informes: 1) Ciência ao Conselho que esteve na Câmara Municipal
convocada pelo Vereador Aurélio Nomura, para discutir a
questão do imóvel situado à Rua Carlos Vicari, 205 – tombado
através da Resolução 17/CONPRESP/2012. Relatou ao Vereador
e a todos os presentes, as etapas do processo até 2012, quando
se deu o tombamento. Falou sobre a política de preservação que
está sendo aplicada nesta nova gestão pelo DPH/CONPRESP. O
Vereador se mostrou preocupado com o restauro do imóvel, assim
como o representante do Supermercado Sonda indignado
com a ação contra eles. Chegou-se a conclusão de que a idéia é
ouvir as partes e buscar uma solução para o restauro e/ou reconstrução
do imóvel e convidou a todos para participar da reunião
que será realizada dia 01 de julho, às 15h, nas dependências
do CONPRESP. 2) Participa ao Conselho da realização de
visita ao Casarão Belvedere, situado à Rua Pedroso, 267. O proprietário
justificou sobre a impossibilidade de manter a preservação
do imóvel e sua restauração. Diante disso e devido às dificuldades
encontradas pelos proprietários dos imóveis situados
no bairro da Bela Vista, a Presidente solicitou que o DPH realize
um plano piloto a fim de avaliar o impacto do tombamento do
bairro e a recuperação de imóveis vinculados a esse tombamento.
3) Reunião na Secretaria de Finanças onde o Secretário Adjunto
de Finanças foi taxativo e claro ao dizer para não esperarmos
recursos orçamentários para recuperação de imóveis
tombados. Explicou como podemos utilizar os recursos das multas,
via Subprefeitura. 4) A Presidente estipulou para o início de
agosto o prazo para apresentar, na Câmara, os Projetos de Lei
das multas e da reorganização do DPH / CONPRESP. Nada mais
havendo a deliberar, a reunião foi encerrada às 12h25. A Ata
será lavrada e, depois de achada conforme, será assinada pelos
Conselheiros e publicada no Diário Oficial da Cidade.

ATA DA 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONPRESP O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔ- NIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO

ATA DA 566ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONPRESP
O CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔ-
NIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO
PAULO, no dia 11 de junho de 2013, às 9h40, realizou sua
566ª Reunião Ordinária, nas dependências do CONPRESP, à
Avenida São João, 473, 17º andar, contando com a presença dos
seguintes Conselheiros: Nadia Somekh – Representante do Departamento
do Patrimônio Histórico – Presidente; Adilson Amadeu
– Representante da Câmara Municipal de São Paulo; José
Geraldo Simões Júnior – Representante do Instituto de Arquitetos
do Brasil; Marcelo Manhães de Almeida – Representante da Ordem
dos Advogados do Brasil; Marco Antonio Cilento Winther –
Representante suplente da Secretaria Municipal de Cultura; Penha
E. A. C. Pacca – Representante suplente da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano; Gláucia Savin – Representante
da Secretaria dos Negócios Jurídicos e Rosane Cristina
Gomes – Representante da Secretaria Municipal de Habitação. O
Conselheiro Nelson Nady Nór Filho – Representante do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo,
justificou sua ausência. Como convidados: Senhor Ricardo Airut
Pradas, Subprefeito da Subprefeitura da Lapa; Senhor Pedro Igor
Mantoan, representante da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras;
Senhor Evando Reis, representante da Secretaria do
Verde e do Meio Ambiente. Participaram, assistindo à reunião:
Walter Pires – Arquiteto do DPH; Doutor Fábio Dutra Peres – Assessor
Jurídico do DPH; Lucia Maria Bitancourt Martins Campos
– Assistente Técnico do Departamento do Patrimônio Histórico;
Sergio Luís Abrahão – Assistente Técnico do Departamento do
Patrimônio Histórico; Carlos Luiz Hoty Júnior – Assessor Jurídico
do Vereador Adilson Amadeu; Silvana Gagliardi – Assistente do
CONPRESP; Solange Ruiz Herczfeld – Assistente do CONPRESP e
Lucas de Moraes Coelho – Assistente do CONPRESP. Foi dado
início à pauta. 1. Leitura, discussão e aprovação da Ata da 565ª
Reunião. A Ata foi aprovada sem alteração. 2. Comunicações /
Informes da Presidência e dos Conselheiros: A Presidente apresentou
aos Conselheiros o Senhor Ricardo Airut Pradas, Subprefeito
da Subprefeitura da Lapa; Senhor Pedro Igor Mantoan, representante
da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras e
o Senhor Evando Reis, representante da Secretaria do Verde e do
Meio Ambiente, convidados a participarem da reunião 2.1. Ciência
ao Conselho, da decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública que
extinguiu sem julgamento do mérito, a ação civil pública impetrada
pela Sociedade dos Amigos e Moradores do bairro de Cerqueira
César – SAMORCC para obtenção da anulação do alvará
de demolição do imóvel situado á Rua Haddock Lobo, 663, em
razão de seu suposto valor arquitetônico: Por solicitação da Senhora
Presidente, Dr. Fábio Dutra Peres informa ao Conselho que
se trata de uma ação civil pública ajuizada pela Associação, julgada
pelo Ministério Publico sem análise do mérito por falha na
representação da Associação autora; 2.2. Ratificação dos termos
da Resolução 08/CONPRESP/2013 – Tombamento do conjunto
arquitetônico do Externato Casa Pia São Vicente de Paulo,
situado à Alameda Barros nº 539 – Processo 2010-0.337.919-9.
O Conselheiro Marco informou aos Conselheiros os novos elementos
que foram propostos pelo DPH para inclusão nesse tombamento,
conforme minuta da Resolução 08/CONPRESP/2013, a
saber: estátua em homenagem a São Vicente de Paulo, busto em
homenagem ao Monsenhor Camilo Passalacqua e o edifício projetado
em 1915 pelo engenheiro Prudent Noel (dormitório das
freiras). Os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos,
RATIFICARAM os termos da proposta para a Resolução 08/
CONPRESP/2013; 2.3. Ratificação dos termos do Ofício 370/
DPH.G/2012 – Referente serviços de reparos executados nas
trincas detectadas nos arcos e na cúpula do Torreão Nordeste –
plataforma 4 da Estação da Luz. Após leitura pela Senhora Presidente
e ciência dos termos do ofício – encaminhado pela Diretoria
do DPH à CPTM-, os Conselheiros presentes deliberaram, por
unanimidade de votos, RATIFICÁ-LO, considerando satisfatórios
os serviços executados no Torreão Nordeste – Plataforma 4 da
Estação da Luz; 2.4. Apresentação, solicitada pelo representante
da Bracel Empreendimentos Imobiliários, arquiteto Jonas Birger,
referente ao Processo 2010-0.152.390-0 – Demolição e construção
à Rua Dr. José Elias nº 36 e 84 com Rua Visconde de Indaiatuba
nº 279 – Alto da Lapa: Apresentado pela Senhora Presidente
aos Conselheiros, o arquiteto inicia a sua apresentação. Em dado
momento o Senhor Ricardo, Subprefeito da Lapa, solicita informações
sobre o projeto que foi prontamente esclarecido pelo
arquiteto. Sugere que o arquiteto entre em contato com a ASSAMPALBA
com vistas a esclarecer o projeto. A Presidente informa
que o momento é apenas de esclarecer dúvidas a respeitoprojeto e não de deliberação por parte dos Conselheiros. Comunica
que há duas questões a serem consideradas: 1ª. Se juridicamente
é possível uma aprovação, uma vez que envolve remembramento;
2ª. Ouvir a população, assim que tiver um
enquadramento jurídico. Dando prosseguimento a Senhora Presidente
solicita que o Dr. Fábio faça uma sistematização das informações
e que reveja do ponto de vista jurídico o que é permitido.
2.5. Apresentação, solicitada pelo Conselheiro
representante do IAB, referente ao projeto de requalificação da
Alameda Gabriel Monteiro da Silva – Associação Alameda Gabriel
– processo 2010-0.325.908-8: Primeiramente a Senhora
Presidente solicita que o Conselheiro José Geraldo relate sobre o
assunto. A seguir, os representantes da Associação, Senhor Paulo
Troncoso, Bruno Padovano, arquiteto Guilherme Salgado e arquiteta
Dora Celidoneo, cada um há seu tempo, apresentaram o
projeto e responderam a todas as interpelações feitas pelos
Conselheiros e convidados presentes. Após a apresentação, a
Senhora Presidente solicita que a representante da Sociedade
Amigos dos Jardins América, Europa, Paulista e Paulistano – SAJEP,
Senhora Patrícia Tommasini, indicada pelo Presidente, se
manifeste sobre o assunto. Inicia fazendo um breve histórico sobre
o bairro. A seguir, passa a leitura de um documento, assinado
pelo presidente da SAJEP, arquiteto e urbanista Profº Cândido
Malta Campos Filho, que foi protocolado. Consta do referido documento
6 pontos considerados prioritários pela Sociedade. A
seguir, a Senhora Presidente solicita que os representantes convidados
se manifestem a respeito do assunto. O Senhor Pedro
Ivo, após algumas ponderações, finaliza considerando viável
uma audiência pública sobre o assunto. Senhor Evando Reis,
agradece o convite e se coloca a disposição. Informa que não
teve tempo hábil para manifestar-se a respeito. A Senhora Presidente
agradece a presença de todos. Finaliza considerando muito
produtivo o diálogo sugerindo que a Associação incorpore algumas
sugestões apontadas pela SAJEP. 2.6. Como extra pauta,
o Conselheiro Adilson informou que recebeu do Presidente do
Clube Atlético Juventus carta referente à situação em que se encontra
a Creche Marina Crespi, localizada à Rua João Antonio de
Oliveira, 59, em processo de tombamento. Faz menção de que
existem por parte do Clube projetos com vistas à revitalização
da área. Para que isso se concretize, solicitam sobrestamento do
feito até que tenham a possibilidade de apresentar ao Conselho
os projetos para a área em questão. A Senhora Presidente comunica
que quando quiserem apresentar a proposta é só agendar.
Por solicitação do Conselheiro Adilson, a carta foi protocolada. 3.
Leitura, discussão e decisão dos seguintes processos e expedientes:
3.1. Processos pautados em reuniões anteriores, pendentes
de deliberação: Relativos a tombamentos: Processo 2013-
0.133.745-1 – Departamento do Patrimônio Histórico – Abertura
de Processo de Tombamento dos remanescentes do antigo edifício
do Hospital Militar da Força Pública – Rua Dr. Jorge Miranda
nºs 264 e 346 – Luz – Relator: Conselheiro Adilson. Por unanimidade
de votos dos Conselheiros presentes, foi aprovada a Abertura
de Processo de Tombamento do imóvel em questão, gerando
a Resolução 11/CONPRESP/2013. Processo
2013-0.114.301-0 – Departamento do Patrimônio Histórico –
Tombamento do imóvel situado à Rua Nestor Pestana nº 163 –
Consolação. Relatora: Conselheira Penha. Após debate sobre a
condição em que se encontra o imóvel a Senhora Presidente informa
que há necessidade de encontrar mecanismos para a obtenção
de recursos com vistas à recuperação do bem. Neste momento,
o Conselheiro Adilson sugere que seja agendada uma
reunião com o Prefeito a fim de informá-lo sobre as dificuldades
do CONPRESP em obter recursos. Os Conselheiros presentes
apoiaram a iniciativa. Conselheiro Adilson solicitou ao Assessor
Carlos Luiz Hoty Júnior providencias quanto ao agendamento.
Por unanimidade de votos dos Conselheiros, com abstenção de
voto do Conselheiro Marcelo e do Conselheiro José Geraldo, o
tombamento foi DEFERIDO. 3.2. Processos pautados em reuniões
anteriores, pendentes de deliberação: Relativos à aprovação
de projetos de intervenção em bens protegidos. Processo 2012-
0.299.353-9 – Associação Propagadora Soverdi – Conservação
(reforma nos jardins do recuo frontal, com remoção de vegetação)
– Rua Verbo Divino nº 993 – Chácara Santo Antonio – Relator:
Conselheiro Adilson. Por unanimidade de votos dos Conselheiros
presentes, o processo foi INDEFERIDO, uma vez que a
documentação apresentada fora considerada insuficiente para
demonstrar a reforma proposta e seu impacto no bem tombado.
Processo 2010-0.325.908-8 – Associação Alameda Gabriel – Anteprojeto
de requalificação da Alameda Gabriel Monteiro da Silva
– Relator: Conselheiro José Geraldo. Por unanimidade de votos
dos Conselheiros presentes, a análise do processo restou
PREJUDICADA, visto a necessidade de adequação do projeto.
Processo 2011-0.234.098-3 – Antonio Henrique Mesquita Quintas
– Regularização – Praça Charles Miller nº 10 – Pacaembu –
Relatora: Conselheira Penha. Por unanimidade de votos dos
Conselheiros presentes, o processo foi INDEFERIDO, uma vez
que não atende à Resolução, ou seja, não obedece a escritura
definitiva face à ocupação do recuo lateral. 3.3. Processos pautados
para a 566ª Reunião: Relativos a Tombamentos: Processo
1998-0.087.036-9 – Câmara Municipal de São Paulo – Gabinete
do Vereador Domingos Dissei – Tombamento de três marcos quilométricos
situados nos bairros do Butantã, Vila Mariana e Ipiranga
– Av. Francisco Morato s.nº – Rua França Pinto nº 20 com
Rua Domingos de Morais – Rua Silva Bueno s.nº. Relator: Conselheiro
Marco. Os Conselheiros presentes, por unanimidade, votaram
pela aprovação do Tombamento. Processo 2013-0.139.549-
4 – Departamento do Patrimônio Histórico – Tombamento do
edifício da Congregação Israelita Templo Beth-El – Rua Martinho
Prado, nº 128 com Rua Avanhandava, nº 137 – Bela Vista. Relatora:
Conselheira Glaucia. Por unanimidade de votos dos Conselheiros
presentes, foi aprovado o Tombamento. Por sugestão
da Conselheira Relatora, acatada por todos os Conselheiros presentes,
deverá ser incorporada na minuta da Resolução de Tombamento
as alterações previstas e aprovadas no âmbito do processo
2009-0.196.425-1, que se refere à conversão do edifício
de Sinagoga em Museu Histórico Judaico com as devidas adaptações.
Processo 2013-0.108.281-0 – Departamento do Patrimônio
Histórico – Regulamentação da área envoltória do conjunto
modernista formado pela Casa Modernista, Casas da Rua
Berta e Museu Lasar Segall. Relator: Conselheiro José Geraldo.
Por solicitação da Presidente, acatada por todos Conselheiros
presentes, o processo será deliberado em próxima reunião.
Processo 2004-0.257.955-7 – Departamento do Patrimônio Histórico
– Tombamento da área pertencente à sede da Sociedade
Paulista de Trote – Avenida Nadir Dias de Figueiredo, nº 1329 –
Vila Guilherme. Relatora: Conselheira Penha. Por solicitação da
Presidente, acatada por todos Conselheiros presentes, o processo
será deliberado em próxima reunião. 3.4. Processos pautados
para a 566ª Reunião: Relativos à aprovação de projetos de
intervenção em bens protegidos: Processo 2013-0.147.149-2 –
Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO –
Reforma do terminal de passageiros do Aeroporto de Congonhas
– Av. Washington Luís, s.nº – Aeroporto – Relator: Conselheiro
Marco. Por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, o
processo foi DEFERIDO. Processo 2010-0.076.851-8 – Secretaria
Municipal de Cultura – Projeto técnico de segurança para o
Teatro João Caetano – Rua Borges Lagoa, nº 650 – Vila Clementino
– Relatora: Conselheira Glaucia. Por unanimidade de votos
dos Conselheiros presentes, o processo foi DEFERIDO COM DIRETRIZES,
a saber: “1. A proteção mecânica – tubos de PVC – do
cabeamento de cobre do SPDA deverá ser pintado de forma a
não contrastar com a cor das pastilhas do revestimento das paredes
das edificações; 2. O serviço de aterramento do cabeamento
de cobre do SPDA deverá recompor perfeitamente o revestimento
dos pisos afetados”. Processo 2012-0.319.129-0 – Hwu
Su Chiu Law – Recurso ao indeferimento do pedido de construção
– Av. Liberdade nºs 332 e 368 – Liberdade – Relatora: Conselheira
Rosane. Em razão do pedido de vista aos autos, efetuado
pelo Conselheiro Adilson, o processo será deliberado empróxima reunião. Processo 2013-0.066.714-8 – Jockey Club
de São Paulo – Evento Casa Cor 2013 – Avenida Lineu de Paula
Machado, nº 1263 – Cidade Jardim. Relatora: Conselheira Penha.
Em razão do pedido de vista aos autos, efetuado pelo Conselheiro
Marcelo, o processo será deliberado em próxima reunião.
Processo 2012-0.326.153-1 – Universidade de São Paulo – Reforma
das três portarias do Campus da Faculdade de Medicina
da USP – Avenida Dr. Arnaldo, nº 455 – Cerqueira César – Relator:
Conselheiro Marco. Por unanimidade de votos dos Conselheiros
presentes, o processo foi INDEFERIDO, por não atendimento ao
comunique-se. Processo 2012-0.274.382-6 – Universidade de
São Paulo – Construção de edifício para Centro de Simulação e
Doenças Negligenciadas – Avenida Dr. Arnaldo, nº 455 – Cerqueira
César – Relator: Conselheiro Marco. Por unanimidade de votos
dos Conselheiros presentes, o processo foi INDEFERIDO, por
não atendimento ao comunique-se. Processo 2012-0.330.146-0
– Universidade de São Paulo – Demolição e construção – Avenida
Dr. Arnaldo, nº 455 – Cerqueira César – Relator: Conselheiro Marco.
Por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, o processo
foi INDEFERIDO, por não atendimento ao comunique-se.
Processo 2012-0.326.146-9 – Universidade de São Paulo – Reforma
do Teatro da Faculdade de Medicina da USP – Avenida Dr.
Arnaldo, nº 455 – Cerqueira César – Relator: Conselheiro Marco.
Por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, o processo
foi INDEFERIDO, por não atendimento ao comunique-se.
Processo 2012-0.274.415-6 – Universidade de São Paulo –
Construção de espaço para eventos culturais na cobertura do
edifício sede da Faculdade de Medicina – Avenida Dr. Arnaldo, nº
455 – Cerqueira César – Relator: Conselheiro Marco. Por unanimidade
de votos dos Conselheiros presentes, o processo foi INDEFERIDO,
por não atendimento ao comunique-se. Processo 2012-
0.274.421-0 – Universidade de São Paulo – Ampliação de área
no pavimento superior do edifício sede da Faculdade de Medicina
– Avenida Dr. Arnaldo, nº 455 – Cerqueira César – Relator:
Conselheiro Marco. Por unanimidade de votos dos Conselheiros
presentes, o processo foi INDEFERIDO, por não atendimento ao
comunique-se. Processo 2012-0.274.435-0 – Universidade de
São Paulo – Construção de edifício para ressonância magnética –
Avenida Dr. Arnaldo, nº 455 – Cerqueira César – Relator: Conselheiro
Marco. Por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes,
o processo foi INDEFERIDO, por não atendimento ao
comunique-se. Processo 2011-0.073.920-0 – Universidade de
São Paulo – Regularização – Avenida Dr. Arnaldo, nº 455 – Cerqueira
César – Relator: Conselheiro Marco. Por unanimidade de
votos dos Conselheiros presentes, o processo foi INDEFERIDO,
por não atendimento ao comunique-se. Processo 2012-
0.334.456-9 – Hermógenes Vieira da Silva Filho – Regularização
– Rua João Teodoro, nº 284 – Luz – Relator: Conselheiro Marco.
Por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes, o processo
foi INDEFERIDO, por não atendimento ao comunique-se.
Processo 2008-0.083.453-0 – Banco Brascan S.A – Construção –
Avenida Dona Helena Pereira de Moraes, lote 08 – Panamby –
Relator: Conselheiro Marco. Por unanimidade de votos dos Conselheiros
presentes, o processo foi INDEFERIDO, por não
atendimento ao comunique-se. 4. APRESENTAÇÃO DE TEMAS
GERAIS: A Senhora Presidente deu os seguintes informes: 1 Participa
ao Conselho reunião realizada com a diretoria da CPTM
sobre problemas com o edital de licitação da pintura da estrutura
da Estação da Luz. A CPTM informa que a empresa que ganhou
a licitação, desistiu, uma vez que não conseguiu escorar de
forma adequada a estrutura e que uma nova licitação esta sendo
realizada; 2. Para conhecimento dos Conselheiros, comentou
o artigo publicado na Folha de São Paulo, intitulado “O Patrimônio
invisível”, de sua autoria; 3. Convida os Conselheiros para
uma visita ao Casarão Belvedere na próxima quinta-feira, dia 13,
às 10h. Informa que o proprietário do imóvel alega que não tem
mais recurso para o restauro, e quer o destombamento; 4. Convida
os Conselheiros a participarem da reunião que vai ocorrer às
16h do dia 13 do corrente – quinta-feira na sede da Secretaria de
Finanças sobre recursos do FUNCAP; 5. Informa que convidou
representantes da Diretoria do Jockey Club para comunicar que
se encontra em análise no DPH/CONPRESP, vários processos de
intervenções no hipódromo cuja deliberação está vinculada a
um plano de viabilidade econômica do Jockey e ao mesmo tempo,
um compromisso de recuperação do bem cultural. Nada mais
havendo a deliberar, a reunião foi encerrada às 12h. A Ata será
lavrada e, depois de achada conforme, será assinada pelos Conselheiros
e publicada no Diário Oficial da Cidade.

I FESTIVAL PRAÇA DA NASCENTE

PORTARIA Nº 058/2013 / SP-LA/GABINETE
O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I – Autorizar o evento “ I FESTIVAL PRAÇA DA NASCENTE
que será realizado no dia 30/06/2013.
II – O evento será de total responsabilidade de ROBERTA
SOARES, CPF nº 158.077.058-40
III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores
deverão observar os critérios abaixo:
1. O evento deverá ser iniciado às 10h até as 20h do
domingo.
2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu
3. Observar as normas da CET
4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa
5. Os locais em questão deverão ser desocupados, apresentado
perfeitas condições de limpeza e conservação.
PORTARIA Nº 059/2013 / SP-LA/GABINETE
O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I – Autorizar o evento “ APLICAÇÃO DA TECNICA DE ESTÊNCIL
“ que deverá ser realizado nos dias 25, 26 e 27/06/2013.
II – O evento será de total responsabilidade de GIOVANI
LEONARDO SCHIAVINI,
CPF nº 008.962.249-96
III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores
deverão observar os critérios abaixo:
1. O evento deverá ser iniciado no dia 25/06 no Viaduto
Antártica endereço de referencia Rua Gustavo Willi Borghoff
das 14h até as 18h, no dia 26/06 no Viaduto Pacaembu Rua
Barra Funda das12h até as 16h e no dia 27/06 na Praça Camilo
Castelo Branco, Rua Nilva / Rua Jaques Pilon das 12h as 18h .
2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu
3. Observar as normas da CET
4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa
5. Os locais em questão deverão ser desocupados, apresentado
perfeitas condições de limpeza e conservação

filmagem denominada “ ELAS” que será realizada na Praça Valdir Azevedo

PORTARIA Nº 057/2013 / SP-LA/GABINETE
O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
I – Autorizar a filmagem denominada “ ELAS” que será
realizada na Praça Valdir Azevedo no dia 02/07/2013
II – O evento será de total responsabilidade da empresa
Mocho Produções Ltda, inscrita no CNPJ: 10.543.795/0001-18
III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores
deverão observar os critérios abaixo:
1. O evento deverá ser iniciado somente no dia 02 das 14
as 18 horas.
2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu
3. Observar as normas da CET
4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa
5. Os locais em questão deverão ser desocupados apresentado
perfeitas condições de limpeza e conservação.

Eleição do Conselho Gestor do SAE DST AIDS LAPA – Paulo Cesar Bonfim

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHOGESTOR DO SAE DST AIDS LAPA –

PAULO CESAR
BONFIM
Gestão 2013–2015
Portaria nº063/2013 – Supervisão Técnica de Saúde Lapa
/ Pinheiros
A Comissão Eleitoral responsável pela Eleição do Conselho
Gestor do SAE DST AIDS LAPA – Paulo Cesar Bonfim, torna
público o Regulamento do Processo Eleitoral para formação
Conselho Gestor de Saúde desta unidade. O presente Regulamento
está fundamentado nas leis 13.325, de 08/02/2002, com
as alterações produzidas pelos artigos nº 20,21 da Lei nº 13.716
de 07/01/2001 que dispõe sob a organização de Conselhos
Gestores nas Unidades do Sistema Único de Saúde e, conforme
a Resolução 08/04 – CMS de 15 de fevereiro de 2004 resolve:
Artigo 1º – Das convocações para o pleito
Ficam convocados todos os usuários e trabalhadores para o
processo eleitoral do Conselho Gestor do SAE DST AIDS LAPA/
Paulo Cesar Bonfim, para o período de 2013/2015;
Artigo 2º- Dos pré – requisitos para as candidaturas
1 – Segmento dos usuários: a) Ser maior de 16 anos
de idade, b) e ter disponibilidade de participar das reuniões do
conselho gestor, bem como de eventos pertinentes ao desempenho
da função de conselheiro;
2 – Segmento dos trabalhadores : a) Ser servidor da
rede pública independendo a natureza do vínculo (ser municipal,
estadual), por ocasião das eleições, e ter disponibilidade
para participar das reuniões do Conselho Gestor, bem como de
eventos pertinentes ao desempenho da função de conselheiro;
Parágrafo Único – Não poderão candidatar-se a Conselheiros,
os membros desta Comissão Eleitoral.
Artigo 3º – Das Inscrições
1 –Segmento dos usuários: As inscrições das candidaturas
serão realizadas junto à Comissão Eleitoral no período de
03/07 à 10/07/2013.
As inscrições serão efetivadas mediante apresentação de
qualquer documento de identidade com foto e xerox, ficha de
inscrição que deverá ser preenchida no local e na qual constará
o nome do candidato a conselheiro titular e seu respectivo suplente,
sendo que cada segmento será composto de 04 titulares
e 04 suplentes.
2 –Segmento dos trabalhadores: As inscrições das
candidaturas deverão ser nominais e serão realizadas junto à
Comissão Eleitoral no período de 03/07 à 05/07/2013.
As inscrições serão efetivadas mediante preenchimento
da ficha de inscrição que deverá ser feito no local e na qual
constará o nome do candidato a conselheiro, sendo que cada
segmento será composto de 02 titulares e 02 suplentes, além
dos representantes da gerencia da unidade em número de 02
pessoas, sendo o titular e seu suplente.
Artigo 4º – Das eleições
1 – Segmento dos usuários: A eleição do segmento dos
usuários ocorrerá no dia 18/07/2013, por meio de aclamação.
2 – Segmento dos Trabalhadores: – a eleição ocorrerá
na data dia 18/07/2013, por meio de aclamação.
3 – A eleição se dará as 15:00 horas por aclamação.
4 – Terminada a aclamação, a Comissão Eleitoral proclamará
os conselheiros eleitos e ficará responsável pela ampla
divulgação no território da Supervisão.
5 – Caso os candidatos não possam comparecer ao dia da
eleição será feita uma nova tentativa na semana seguinte no
dia 25/07/2013 as 11:00 horas.
Artigo 6º – Dos candidatos eleitos:
1º – Para o segmento dos usuários – Serão considerados
eleitos os usuários mais aclamados.
2 º – Para o segmento dos trabalhadores – Serão
considerados eleitos, os mais aclamados sendo os 02 primeiros
considerados titulares e os outros 02 considerados suplentes;
3º – em caso de empate será considerado a maior idade
4º– A comissão eleitoral comunicará por escrito, a relação
dos para imediata publicação em DOC após a posse em dia e
hora a serem designados.
Artigo 7º- Dos trabalhos:
Único – Durante o correr dos trabalhos dos segmentos
eleitos será definido como estratégia a ser desenvolvida para a
execução do mesmo, as propostas que tiverem o maior número
de aceitação por voto aberto.
PORTARIA Nº 064/2013 –SUPERVISÃO TÉCNICA DE
SAÚDE LAPA-PINHEIROS
A Supervisão Técnica de Saúde Lapa – Pinheiros no uso de
suas atribuições legais, e,com fundamento na Lei 13.325, de
08 de fevereiro de 2002, com as alterações introduzidas pelos
artigos 20,21 e 22 da Lei 13.716, de 07 de janeiro de 2004,
que dispõe sobre a organização de Conselhos Gestores das
Unidades do Sistema Único de Saúde e, conforme a Resolução
08/04 – CMS, de 15 de fevereiro de 2004, resolve:
I – Homologar a Comissão Eleitoral indicada em reunião
do Conselho Gestor de Saúde do SAE DST/AIDS LAPA – Paulo
César Bonfim, realizada em 10/06/2013 na sede do SAE DST/
AIDS LAPA, que organizará o Regulamento Eleitoral com vista
a eleição do Conselho de Saúde do SAE DST/AIDS LAPA para o
biênio 2013-2015.
II- A comissão Eleitoral da Unidade passa a ter a seguinte
composição:
REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS USUÁRIOS
(50% dos participantes)
Nome RG/F
Titulares
Eliene Pereira Gama – RG 21536912-9
José Joemires da Silva – RG 36894198-X
REPRESENTANTE DO SEGMENTO DOS TRABALHADORES
(25% dos participantes)
Titular
Regina Polo Guimarães – RG14044265-0
REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO PODER PÚBLICO/
PRESTADORES DE SERVIÇO (25% dos participantes)
Titular
Armanda Arias Garrido – RG 6.406.545-5
Art.2- Este comunicado entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário

Conselho Gestor da Ama Especialidades Sorocabana: homologação

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE CENTRO-OESTE
PORTARIA Nº 062/2013 –SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE LAPA-PINHEIROS
A Supervisão Técnica de Saúde Lapa – Pinheiros no uso de
suas atribuições legais, e, com fundamento na Lei 13.325, de
08 de fevereiro de 2002, com as alterações introduzidas pelos
artigos 20,21 e 22 da Lei 13.716, de 07 de janeiro de 2004,
que dispõe sobre a organização de Conselhos Gestores das
Unidades do Sistema Único de Saúde e, conforme a Resolução
08/04 – CMS, de 15 de fevereiro de 2004, resolve:
I – Homologar o Conselho Gestor da Ama Especialidades
Sorocabana, eleito em 23 de maio de 2013 e empossado
em 18 de junho de 2013 para o biênio 2013-2015.
II – O conselho gestor da Unidade passa a ter a seguinte
composição:
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS(50% dos participantes)
Nome RG/F
TITULARES
Rodrigo de Felice Ferreira – RG 20729894
Márcia Regina Silva Morales – RG 11355746-2
Lourdes Maria de Queiroz – RG 16760853-8
Lea Ravazzoli Gomes – RG 2698378
Elza de Oliveira Pio – RG 3834247-9
Plínio Rangel Junior – RG 48442
Nilce Nadeu – RG 4454752-3
Sergio Godines – RG 8014627
SUPLENTES
Eurico Ferreira – RG 1729176
Alexandra Swerts Leandro – RG 17144130-9
Antonio Claudino Gomes – RG 5021891
Ismael Carvalho Gomes – RG 1790178
Carmen Lucia Pimentel – RG 4320006-0
Delcia Rosana Pinatti – RG 14851757
Sonia Rita Guedes Chioatto – RG 5438446-1
Rute Oliveira Silva – RG 10543988-5REPRESENTANTE DOS PRESTADORES DE SERVIÇO PÚ-
BLICO(25% dos participantes)
TITULARES
Marcello de Paschoal – RG 9784997-2
Juliana Resende Caropreso Brazil – RG 29346308-6
Tatiana Beathm Rodrigues Dias – RG 21296335-1
Carla Aparecida Zago Nakagawa – RG 19607359-5
SUPLENTES
Audrey Garcia Reveles – RG 27625108-8
Vivian Lúcia Oliveira – RG 34682953-7
Wagner da Silva – RG 16612121-6
Rosimeire Quaresma – RG 19146568-9
REPRESENTANTE DOS TRABALHADORES (25% dos
participantes)
TITULARES
Ezequiel Gonçalves Fortunato – RG 46919750-x
Vanderson Rabelo – RG 33939268-x
Ygor Uriel da Silva Alves – RG 343781478-82
Viviane Bastos Marques – RG 25204333-9
SUPLENTES
Samir Luis Rais – RG 24576829-4
Gilene da Silva – RG 23630745-9
Thais Bustilho de Oliveira – RG 32151978-4
Sandra Monteiro Fiaiz – RG 21967890-x
Art.2- Este comunicado entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada as disposições em contrário