Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac

OMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PARECER Nº 2591/2013 DA COMISSÃO DE
CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
PROPONDO A REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 0043/13.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador
Andrea Matarazzo, que visa instituir o Programa Municipal de
Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac, consistente em incentivo
fiscal para a realização de projetos culturais a ser concedido à
pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.
O projeto recebeu parecer concluindo por sua legalidade
da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
e favorável das Comissões Reunidas de Administração Pública;
de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e
Gastronomia e de Finanças e Orçamento.
Tendo em vista a aprovação da Emenda de fls. 102/103, em
2ª discussão na 63ª Sessão Extraordinária ocorrida no dia 13 de
novembro de 2013, foi o projeto encaminhado a esta Comissão
de Constituição, Justiça e Legislação Participativa para a elaboração
do parecer propondo a sua redação final.
Feita a modificação necessária à incorporação ao texto da
alteração aprovada, bem como com a finalidade de aperfeiçoar
a redação do projeto, vez que por equívoco os artigos 5º e
28 – foram grafados em sua forma não abreviada e ainda para
apresentar a correta identificação em incisos I e II dos números
1. e 2. constantes do § 1º do artigo 16, segundo a regra da
técnica legislativa, segue abaixo o texto propondo a redação
final ao projeto:
PROJETO DE LEI Nº 043/13
Institui o Programa Municipal de Apoio a Projetos Cultu-
rais – Pro-Mac, dispõe sobre incentivo fiscal para realização de
projetos culturais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São
Paulo, o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais –
Pro-Mac, consistente em incentivo fiscal para a realização de
projetos culturais, a ser concedido a pessoa física ou jurídica
domiciliada no Município.
Art. 2º São objetivos do Pro-Mac:
I – apoiar e promover a diversidade cultural existente no
município;
II- reconhecer e patrocinar ações de produção artística e
cultural;
III – proteger o patrimônio material e imaterial do município;
IV – ampliar o acesso e fruição de produções artísticas e
culturais, inclusive locais.
Art. 3º Para efeitos desta lei, considera-se:
I – projeto cultural: a proposta de conteúdo artístico-cul-
tural com destinação exclusivamente pública e de iniciativa
privada independente para a qual se pretende os benefícios do
Pro-Mac, a ser apresentada e realizada, prioritariamente e em
sua maior parte, no Município de São Paulo;
II – patrocinador: pessoa física ou jurídica contribuinte de
ISS ou IPTU que apoie financeiramente o projeto cultural;
III – responsável técnico ou artístico: o próprio proponente
ou terceiro por este contratado para contribuir artisticamente
ou atuar como consultor do projeto;
IV – atividade cultural independente: aquela que atenda
cumulativamente às seguintes exigências:
a) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou
indireto com empresas de serviços de radiodifusão de som e
imagem, ou operadoras de comunicação eletrônica aberta ou
por assinatura;
b) não tenha qualquer associação ou vínculo direto ou
indireto com patrocinadores do projeto apresentado, ressalvada
a hipótese a que alude o inciso XX do art. 4º dessa lei;
V – contrapartida: a oferta de um conjunto de ações visando
garantir o mais amplo acesso da população ao produto do
projeto
cultural.
Art. 4º Poderão ser objeto de apoio no âmbito do Pro-Mac
as seguintes manifestações artísticas e culturais, independentes
e de caráter privado:
I – artes plásticas, visuais e design;
II – bibliotecas, arquivos, centros culturais e espaços culturais
indepententes;
III- cinema e séries de televisão;
IV- circo;
V – cultura popular e artesanato;
VI – dança;
VII – eventos carnavalescos e escolas de samba;
VIII – “hip-hop”;
IX – literatura;
X- museu;
XI – música;
XII – ópera;
XIII – patrimônio histórico e artístico;
XIV – pesquisa e documentação;
XV – teatro;
XVI – vídeo e fotografia;
XVII – bolsas de estudo para cursos de caráter cultural ou
artístico, ministrados em instituições nacionais ou internacionais
sem fins lucrativos;
XVIII
– programas de rádio e de televisão com finalidades
cultural,
social e de prestação de serviços à comunidade;
XIX
– restauração e conservação
de bens protegidos por

órgão
oficial de preservação;
XX
– cultura digital;
XXI
– design de moda;
XXII
– projetos especiais – primeiras obras,
experimentações,
pesquisas,
publicações,
cursos,
viagens,
resgate de

modos
tradicionais de produção,
desenvolvimento de novas

tecnologias
para as artes e para a cultura e preservação
da

diversidade
cultural.
Art. 5º Não serão contemplados com recursos do Pro-Mac:
I – publicações de livros sobre edificações não tombadas
por órgão de patrimônio histórico, autoajuda, comportamento,
desenvolvimento e treinamento de pessoas, meio ambiente,
estudos educacionais, recursos hídricos, sociologia, vida animal
e cursos profissionalizantes;
II – exposições de artes visuais em galerias e espaços
comerciais;
III – festas beneficentes;
IV – shows em rodeios e exposições agropecuárias;
V – eventos culturais cujo título contenha somente o nome
de um patrocinador;
VI – palestras e cursos de temas não relacionados diretamente
com atividades culturais;
VII
– projetos de conteúdo sectário ou segregacionista atinente
a raça,
cor,
sexo e religião.
Art.
6º O incentivo fiscal referido no artigo 1º desta Lei

corresponderá
ao recebimento,
por parte do proponente de

qualquer
projeto cultural a ser realizado no Município,
de certificados
expedidos pelo Poder
Público,
correspondentes ao valor

do
incentivo autorizado pelo Poder
Executivo.
I
– o contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza
– ISS e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU poderá utilizar,
para pagamento destes,
o
valor
destinado a projetos culturais,
até o limite de 20% (vinte
por
cento) do valor
devido a cada incidência dos tributos;
II
– o valor
total disponibilizado para ser utilizado como

incentivo
fiscal limitar-se-á
até 0,5% (cinco décimos por cento)
da
receita proveniente do ISS e do IPTU,
excluindo-se o valor

destinado
ao FUNTRAN.
Art.
7º Não poderá ser contribuinte incentivador:
I
– a pessoa jurídica da qual o proponente do projeto seja
titular
administrador,
gerente acionista ou sócio,
ou o tenha

sido
nos 12 (doze) meses anteriores;
II
– o cônjuge e os parentes até o terceiro grau,
inclusive os
afins,
do proponente do projeto;
III
– o próprio proponente do projeto,
exceto se for para

restauro
ou reforma de imóvel localizado no Município de São
Paulo,
de sua propriedade,
tombado ou protegido por legislação
preservacionista.
Dos
Proponentes
Art.
8º Poderão
apresentar projetos,
como pessoa física,
o
próprio
artista ou detentor de direitos sobre o seu conteúdo

e,
como pessoa jurídica,
empresas com sede no Município que
tenham
como objetivo atividades artísticas e culturais,
e instituições
culturais sem fins lucrativos.
Parágrafo
único.
O disposto no “caput”
deste artigo não

se
aplica a órgãos e entidades da administração pública,
direta
ou
indireta,
federal,
estaduais e municipais,
as quais poderão
ser
apenas beneficiarias de projetos referentes a atividades

artísticas
e culturais.
Art.
9º O mesmo projeto não poderá ser apresentado fragmentado
ou parcelado por proponentes diferentes.
Art.
10.
Fica
vedada a utilização dos recursos do Incentivo
Fiscal
de que trata o inciso I do artigo 6º para projetos em que
seja
beneficiária a empresa patrocinadora,
bem como seus

proprietários,
sócios ou diretores,
seus cônjuges e parentes em
primeiro
grau.
§1º
A
utilização de recursos na forma prevista no “caput”

deste
artigo sujeitará a empresa patrocinadora ao cancelamento
dos benefícios desta lei,
com prejuízo dos valores
eventualmente
já depositados.
§2º
O disposto no “caput”
deste artigo não se aplica aos
projetos
de conservação
ou restauração de bens protegidos por
órgão
público de preservação.
Art.
11.
A
Secretaria Municipal de Cultura publicará,
no Diário
Oficial,
edital de inscrição de projetos culturais objetivando

a
concessão de incentivo fiscal municipal na forma definida em
decreto
regulamentador,
devendo conter,
dentre outros:
I
– período e local das inscrições;
II
– os objetivos de interesse público que devem nortear

os
projetos;
III
– o valor
máximo a ser concedido de acordo com área ou
segmento
cultural;
IV
– documentos e informações a serem fornecidos.
Parágrafo
único.
Caberá ao Secretário Municipal de Cultura
fixar,
mediante Resolução,
o valor
máximo de captação de

projetos
para cada segmento relacionado no artigo 4º dessa lei.
Art.
12.
Ao
tempo da inscrição do projeto cultural no âmbito
do Pro-Mac,
deverá o proponente:
I
– comprovar
domicílio ou sede no Município há pelo

menos
2 (dois) anos da data da inscrição do projeto cultural;
II
– indicar o responsável técnico ou artístico caso seja

diverso
do proponente.
Do
Projeto Cultural
Art.
13.
O projeto cultural deverá conter,
sem prejuízo de
outras
exigências a serem estabelecidas pelo Poder
Executivo:
I
– descrição do projeto com objetivos e público alvo;
II
– planilha de custos previstos com a produção,
incluindo
remuneração
de artistas,
serviços,
alugueis,
e recursos humanos
e
administrativos;
III
– cronograma de atividades.
IV-
descrição da contrapartida por meio do Plano de Acesso.
Art.
14.
O Plano de Acesso
deve contemplar:
I – a definição do público alvo, estimativa de atendimento e
estratégia de divulgação do projeto;
II – no caso de projetos de ação educativa ou de formação
cultural, o projeto pedagógico, grade de atividades e currículo
dos profissionais envolvidos;
III – no caso de projetos que impliquem doação ou distribuição
de produtos culturais à instituição pública ou privada

sem
fins lucrativos,
a quantidade e o perfil dos beneficiados,

incluindo
justificativa
da pertinência;
IV
– no caso de contrapartidas intrínsecas ao projeto – como
no
caso de gratuidade irrestrita ou de preservação
do patrimônio
cultural -,
descrição dos benefícios inerentes ao projeto para
a
população em geral.
Da
Comissão Julgadora de Projetos
Art.
15.
Fica
autorizada a criação,
junto à Secretaria Municipal
de Cultura,
da Comissão Julgadora de Projetos,
independente
e autônoma,
incumbida da averiguação e da avaliação

dos
projetos culturais apresentados,
composta majoritariamente
por
representantes do setor cultural e minoritariamente por

técnicos
da administração municipal,
indicados pelo titular da
Pasta,
conforme decreto regulamentador.
I
– os membros da Comissão deverão ser pessoas de comprovada
idoneidade e de reconhecida notoriedade na área

cultural;

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Discussão sobre a Estação de Transbordo de Resíduos Sólidos da Lapa

COMISSÂO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DO MEIO AMBIENTE:

Reunião Ordinária

Pauta:

Discussão sobre a Estação de Transbordo de Resíduos

Sólidos da Lapa, constante do Plano Diretor Estratégico – PL

688/2013 – Mapa 8”.

Convidados:

– Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano –

SMDU.

– Secretaria Municipal de Serviços – SES.

– Subprefeitura da Lapa.

– Autoridade Municipal de Limpeza Urbana – Amlurb.

– Logística Ambiental de São Paulo – LOGA.

– Associação Comercial de São Paulo – ACSP / Distrital Lapa.

– Associação Brasileira de Advogados Ambientalistas –

ABAA.

Dia: 05/12/2013.

Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar.

Horário: 10h30 às 12h30.

Criação e organização de Conselhos Gestores dos Parques Municipais.

LEI Nº 15.910, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013

(PROJETO DE LEI Nº 78/2012, DOS VEREADORES

CARLOS NEDER – PT E NABIL BONDUKI – PT)

Dispõe sobre a criação e organização de

Conselhos Gestores dos Parques Municipais.

NADIA CAMPEÃO, Vice-Prefeita, em exercício no cargo de

Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que

lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal,

em sessão de 30 de outubro de 2013, decretou e eu promulgo

a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, no âmbito de cada parque municipal,

independente da modalidade de gestão e gerência a que esteja

submetido, Conselho Gestor, para participar do planejamento,

gestão, avaliação e controle da execução das atividades do parque

e da política de meio ambiente e sustentabilidade em sua

área de abrangência, respeitadas as competências da Secretaria

Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

§ 1º Para os efeitos desta lei, incluem-se entre os parques

municipais os parques lineares existentes, excetuando-se os

parques naturais e as áreas de proteção ambiental, que contam

com regulamentação específica.

§ 2º Os Conselhos Gestores dos Parques Municipais terão

caráter permanente e funções deliberativas, consultivas, normativas

ou fiscalizadoras, de acordo com o rol de suas competências

definido nos termos do art. 10 desta lei.

Art. 2º Os Conselhos Gestores instituídos por esta lei atuarão

em consonância e de modo articulado com o Conselho

Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –

CADES e os Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Sustentável e Cultura de Paz, observadas as diretrizes

da política municipal de meio ambiente.

Art. 3º Os Conselhos Gestores dos Parques Municipais

terão composição tripartite e paritária, com 50% (cinquenta por

cento) de representantes da sociedade civil.

Art. 4º Os Conselhos Gestores dos Parques Municipais

serão constituídos, em cada parque municipal, por, no mínimo,

8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, assim

distribuídos:

I – 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 3 (três) representantes dos frequentadores do parque,

eleitos entre seus pares;

b) 1 (um) representante de movimentos, instituições ou

entidades sociais, escolhido em plenária da sociedade civil

organizada, cuja atuação corresponda aos distritos de abrangência

do parque;

II – 1 (um) representante dos trabalhadores do respectivo

parque municipal, de órgãos públicos ou de empresas privadas

que nele prestam serviços, independentemente da modalidade

de seu vínculo contratual de trabalho, eleito entre seus pares e

que não faça parte da direção do parque;

III – 3 (três) representantes do Poder Executivo, sendo:

a) o Administrador ou Diretor do parque, representante da

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e coordenador

do Conselho Gestor do respectivo parque municipal;

b) 1 (um) indicado pela Subprefeitura correspondente à

área de abrangência do parque;

c) 1 (um) indicado por outra Secretaria Municipal, na área

da educação, cultura, esportes, lazer e recreação, saúde ou de

segurança urbana.

§ 1º Sem prejuízo da participação do representante do

Poder Executivo referido no inciso III, alínea “c”, do “caput”

deste artigo, nos parques municipais tombados pelo Patrimônio

Histórico, a Secretaria Municipal de Cultura poderá indicar 1

(um) representante do Departamento do Patrimônio Histórico

de São Paulo para o Conselho Gestor do parque.

§ 2º Não sendo possível atender ao disposto no inciso III,

alíneas “b” e “c” do “caput” deste artigo, poderão participar, a

critério do Poder Executivo, representantes de outras Secretarias

e órgãos públicos municipais interessados.

§ 3º Conforme as características e complexidade da administração

de cada parque, fica facultada a ampliação da

representação dos membros de seu Conselho Gestor, a critério

do Poder Executivo.

§ 4º Nos Conselhos Gestores dos Parques Municipais em

que haja aumento da representação do Poder Executivo, por

qualquer uma das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º deste artigo

deverá ser ampliada, em igual número, a representação da

sociedade civil escolhida na forma do inciso I, alíneas “a” e “b”,

deste artigo, de modo a manter-se a paridade entre a representação

da sociedade civil com relação aos demais segmentos.

Art. 5º A escolha dos membros do Conselho Gestor dar-se-á

com plena autonomia e ampla divulgação no conjunto de cada

um dos segmentos, na forma a ser disciplinada em Regimento

Eleitoral instituído mediante portaria do Secretário Municipal

do Verde e do Meio Ambiente.

§ 1º A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

garantirá o apoio necessário, incluindo pessoal, material e

recursos financeiros, para a eleição dos membros dos Conselhos

Gestores de que trata esta lei.

§ 2º O mandato dos integrantes do Conselho Gestor será

de 2 (dois) anos, contados do dia da sessão em que se der a

posse, e limitados a dois mandatos consecutivos, exceto para os

representantes do Poder Executivo.

§ 3º A eleição dos membros dos Conselhos Gestores dos

Parques Municipais ocorrerá, preferencialmente, nos anos ímpares,

de modo a não coincidir com as eleições majoritárias e

proporcionais realizadas no país.

Art. 6º As funções dos membros dos Conselhos Gestores

dos Parques Municipais não serão remuneradas, sendo suas

atividades consideradas de relevante interesse público.

Parágrafo único. Os membros dos Conselhos Gestores não

poderão utilizar sua função para obter privilégios para si ou

para terceiros.

Art. 7º As reuniões ordinárias do Conselho Gestor serão

mensais, podendo ser convocadas extraordinariamente por

solicitação do Coordenador do Conselho ou por, no mínimo,

50% (cinquenta por cento) de seus membros, na forma a ser

disciplinada em Regimento Interno.

§ 1º As reuniões dos Conselhos Gestores, que ocorrerão

mensalmente, serão ampla e previamente divulgadas pela direção

da Unidade, garantindo-se a participação livre a todos os

interessados, que nelas terão direito a voz.

§ 2º A pauta e o calendário de reuniões serão elaborados

pelos membros dos Conselhos Gestores.

§ 3º As deliberações do Conselho Gestor, quando for o

caso, exigirão a presença de quórum e serão tomadas por

maioria simples, exceto as que exigirem maioria absoluta nos

termos desta lei.

§ 4º Os suplentes serão classificados em ordem de eleição,

no caso da representação da sociedade civil e dos trabalhadores,

ou de indicação, no caso de representantes dos órgãos

públicos, e terão direito a voto apenas quando estiverem exercendo,

em substituição regular, a titularidade da representação

do segmento ao qual pertencem.

§ 5º As atas das reuniões dos Conselhos Gestores serão assinadas

pelos seus membros e, acompanhadas das respectivas

listas de presença, tornadas públicas, disponibilizando cópia das

mesmas para arquivo do Conselho a quem compete dar ciência

do seu teor, sempre que julgar necessário, ao correspondente

Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável

e Cultura de Paz.

§ 6º Os requerimentos de informação e as solicitações do

Conselho Gestor devem ser respondidos pelo Departamento de

Parques e Áreas Verdes – DEPAVE, de SVMA, ao qual se vincula

em até 30 (trinta) dias corridos.

§ 7º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal

do Verde e do Meio Ambiente, adotará as medidas necessárias

à solução dos problemas identificados pelo Conselho Gestor.

Art. 8º As atas, deliberações e os comunicados de interesse

do Conselho Gestor deverão ser afixados nas entradas e no

interior do parque, em locais de fácil acesso e visualização por

todos os frequentadores e interessados, e, sempre que possível,

disponibilizados pela Internet.

Art. 9º A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

viabilizará a comunicação entre os Conselhos Gestores, bem

como a ampla divulgação de suas atividades e deliberações em

seu portal na Internet ou por outros meios.

Art. 10. São competências dos Conselhos Gestores dos

Parques Municipais, ressalvadas as que são exclusivas do Poder

Público:

I – acompanhar, fiscalizar e propor medidas visando à

organização dos parques municipais, à melhoria do sistema de

atendimento aos frequentadores e à consolidação de seu papel

como centro de cultura, lazer e recreação e como unidade de

conservação e educação ambiental;

II – propor estratégias de ação visando à integração do trabalho

do parque a planos, programas e projetos intersetoriais;

III – participar da elaboração ou da atualização do Plano

Diretor, do Plano de Gestão e do Regulamento de Uso dos respectivos

parques, assim como do planejamento das atividades

neles desenvolvidas, respeitando as normas e restrições de uso

estabelecidas pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio

Ambiente;

IV – participar, analisar e opinar sobre pedidos de autorização

de uso dos espaços dos parques municipais, inclusive para

realização de shows e eventos, considerando as diretrizes da

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e o Plano de

Gestão do Parque;

V – auxiliar a direção do parque, a fim de esclarecer os

frequentadores sobre suas questões, conservação e importância

para o bem comum, a qualidade de vida e a sustentabilidade;

VI – articular as populações do entorno do parque, para

promover o debate e elaborar propostas sobre as questões ambientais

locais, em consonância com as diretrizes da política da

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

VII – incentivar a participação das comunidades que frequentam

os parques na articulação com os Conselhos Regionais

de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura

de Paz, fazendo avançar a discussão de temas de interesse

ambiental e a elaboração participativa de planos de desenvolvimento

sustentável;

VIII – participar de cursos, treinamento, campanhas e eventos

que visem ampliar a participação em suas atividades e

melhorar o desempenho dos membros dos Conselhos;

IX – promover política de comunicação e atividades externas

para divulgar a existência dos Conselhos e o trabalho

desenvolvido por seus membros;

X – examinar propostas, denúncias e queixas, encaminhadas

por qualquer pessoa, movimento ou entidade social, podendo

remetê-las, pela importância ou gravidade, aos Conselhos

Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e

Cultura de Paz;

XI – solicitar e ter acesso às informações de caráter técnicoadministrativo,

econômico-financeiro e operacional, incluindo

as referentes a obras, acompanhar o Orçamento Participativo,

a execução do Plano de Gestão e o cumprimento das metas

correspondentes a cada parque;

XII – promover reunião anual de prestação pública de

contas, avaliação de resultados e planejamento de trabalho do

respectivo Conselho;

XIII – manter intercâmbio, trocar experiências e desenvolver

atividades conjuntas, de cunho intersetorial, com outros

conselhos que atuam em políticas públicas no âmbito de cada

Subprefeitura;

XIV – incentivar a organização e a participação da sociedade

em fóruns, associações, outras entidades e movimentos

sociais, com vistas a fortalecer sua representação nos Conselhos

Gestores

Interno de cada Conselho e suas normas de funcionamento, deliberando

as questões de competência exclusiva dos Conselhos.

Art. 11. Os membros do Conselho Gestor perderão o mandato

nas seguintes hipóteses, dentre outras:

I – constatação da prática de ato lesivo ao meio ambiente

ou à Administração Pública ou contrário aos bons costumes;

II – não comparecimento a mais de 3 (três) reuniões ordinárias

consecutivas ou 6 (seis) alternadas.

Art. 12. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

proporcionará ao Conselho Gestor as condições para o seu

pleno e regular funcionamento.

§ 1º O disposto no “caput” deste artigo compreende a garantia

de local adequado e fixo para as reuniões, de infraestrutura

e de recursos financeiros, materiais e humanos necessários

ao exercício da função de membro do Conselho Gestor.

§ 2º A direção do parque correspondente a cada Conselho

adotará as medidas necessárias para que os representantes dos

trabalhadores possam comparecer às reuniões e participar das

atividades do Conselho Gestor.

§ 3º A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

deverá promover e estimular a participação dos conselheiros

em atividades de formação, cursos de capacitação e campanhas

educativas, de acordo com planejamento e conteúdo definidos

pela Universidade Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz

– UMAPAZ.

§ 4º A realização dos eventos referidos no § 3º deste artigo

poderá se dar diretamente por meio da Secretaria Municipal do

Verde e do Meio Ambiente ou mediante a realização de acordos

com outras instituições públicas ou privadas, definidos na Universidade

Aberta do Meio Ambiente e Cultura de Paz – UMAPAZ.

Art. 13. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente,

com a colaboração do Departamento de Participação e

Fomento a Políticas Públicas, manterá atualizado Cadastro Municipal

dos Conselheiros Gestores de Parques Municipais e promoverá

Encontro Municipal de Conselhos Gestores e de Conselheiros

de Parques Municipais, com a finalidade de propiciar a

troca de experiências e de recolher sugestões para a melhoria

da política municipal de meio ambiente e sustentabilidade.

Parágrafo único. O Encontro Municipal de Conselhos Gestores

e de Conselheiros de Parques Municipais, previsto no “caput”

deste artigo, poderá ser precedido de encontros regionais

com o mesmo caráter.

Art. 14. As disposições desta lei aplicam-se ao Centro

Municipal de Campismo – CEMUCAM, respeitadas suas especificidades.

Art. 15. Os Conselhos Gestores já instituídos terão o prazo

de 1 (um) ano, a contar de sua edição, para se adequarem a

esta lei.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei

correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas

se necessário.

Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogada a Lei nº 13.539, de 20 de março de 2003.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de

novembro de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

NADIA CAMPEÃO, Prefeita em Exercício

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Respondendo pelo cargo

de Secretário do Governo Municipal

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de

onde está wally? (ou descubra o tendal no cultural!)

Aqui você começa a entender o porque AINDA não temos um orçamento determinado nem para as oficinas e atividades do TENDAL DA LAPA, nem para os projetos de INCLUSÃO CULTURAL da Supervisão de Cultura da Lapa.

Tente encontrar alguma atividade do TENDAL na revista mensal EMCARTAZ da própria Secretaria da Cultura:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/cultura/revista/index.php?p=3629

Caso não logre êxito, tente encontrar o endereço do TENDAL aqui, no site da Secretaria de Cultura:

http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/cultura/servicos/index.php?p=541

Cuidado! Você não pode dizer que é porque o TENDAL está submetido atualmente à Secretaria das Subprefeituras, pois existem endereços culturais, que, no momento estão respondendo para a Secretaria das Subprefeituras, mas estão constando nos guias, como por exemplo:

Espaço de Leitura Cecília Meireles
Centro de Memória e Convívio da Lapa.
R. Araçatuba, 522, Vila Romana Zona Oeste. | tel. 3834-0004
| Atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h. Sáb., das 9h às 16h.

Em resumo, o Tendal, vive atualmente um momento Umbral. Vamos mudar esta situação?

O lapeano quer uma CULTURA QUE MUDA!

QUARTEL DA ROTA: AUTORIZADO O RESTAURO

 

Processo: 2013-0.182.474-3

– Policia Militar do Estado de São Paulo – Restauro

e ampliação do Quartel da Luz-Avenida Tiradentes, 440 – Bairro

da Luz. Relatora: Conselheira Rosane. Por unanimidade de votos

dos Conselheiros presentes foi DEFERIDO o projeto de restauro.

Reforma Ampliação do P. Socorro e Construção de UBS na Lapa de Baixo

Artigo 2º – A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º

far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial,

em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

01.10.10.302.1112.9547 E3837 – Reforma e Ampliação do Pronto Socorro

Municipal da Lapa

44905100.00 Obras e Instalações 800.000,00

 

84.10.10.302.1112.9548 E3842 – Construção de UBS na Lapa de Baixo

44905100.00 Obras e Instalações 1.200.000,00

OFICINAS DE INICIAÇÃO ARTISTICO-CULTURAIS NA SUBPREFEITURA LAPA.

GABINETE DO SUBPREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 001/SP-LA
/2013
PARA CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS EM MINISTRAR
OFICINAS DE INICIAÇÃO ARTISTICO-CULTURAIS  NA
SUBPREFEITURA LAPA.
A Subprefeitura Lapa FAZ SABER que, durante o período
de 25 de novembro a 20 de dezembro de 2013, de segunda
a sexta, das 10:00
às 17:00
horas,
no Espaço Cultural
Tendal
da Lapa,
localizado à Rua
Constança,
72,
Lapa,
estarão
abertas
inscrições para a seleção de interessados em ministrar
oficinas
de iniciação artístico-culturais.
1. DO OBJETO
1.1 Este edital visa ao credenciamento de interessados em
prestar serviços para ministrar oficinas de iniciação artísticoculturais
para a Municipalidade de São Paulo
em espaços públicos
na região administrativa
da Subprefeitura Lapa,
com

acesso
gratuito à população de todas as faixas etárias (crianças,

jovens,
adultos e idosos).
1.2 Serão selecionados e credenciados projetos nas áreas
de:
Artesanato
Artes Plásticas
Artes Visuais
Artes Circenses
Artes Cênicas
Artes Integradas
Audiovisual
Danças
Games
Instrumentos Musicais
Multimídia
Musicalização
Literatura
Culturas e Etnias
Consciência Corporal
2.  DAS ESPECIFICAÇÕES DAS OFICINAS
2.1 As oficinas deverão ser organizadas de acordo com
uma estruturação de um mínimo de 1 hora/atividade/dia e um
máximo de 5 horas/atividade/dia.
2.2 Os dias, os horários e a carga horária das atividades
serão definidos no momento da contratação.
3.  DAS EXIGÊNCIAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO
3.1 Serão admitidos a participar desta seleção todos os
interessados das áreas artísticas e culturais que apresentarem
perfis compatíveis com os objetivos e natureza das oficinas, e
que manifestem interesse em fazê-lo, nos termos deste Edital.
3.2 Não poderão se inscrever servidores pertencentes aos
quadros de funcionários da Prefeitura do Município de São
Paulo, conforme o teor da vedação estabelecida no Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Paulo (Lei 8989/79
art.179, inciso XV).
4.  DAS INSCRIÇÕES
4.1 As inscrições serão realizadas no período de 25 de
novembro a 20 de dezembro de 2013, de segunda à sexta, das
10:00 às 17:00 horas, pessoalmente, no endereço indicado no
preâmbulo deste Edital, mediante a entrega, no ato da inscrição,
dos anexos citados abaixo:
4.1.1 Ficha de inscrição preenchida e assinada (Anexo I);
4.1.2 Projeto resumido (Anexo II);
4.1.3 Plano de Trabalho (Anexo III);
4.1.4 Curriculum Vitae (Anexo IV) poderão ser solicitadas
informações complementares e documentos comprobatórios;
4.1.5 Declaração do proponente de que tem ciência de
que o seu credenciamento e possível seleção para integrar o
credenciamento não gera direito subjetivo a sua efetiva contratação;
de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do
presente
edital,
responsabilizando-se por todas as informações
contidas
no projeto,
caso venha a ser contratado,
após apresentar
a documentação exigida no item 8.4 (anexo V);
4.1.6 Declaração – sob as penas da lei – do proponente
de que não é funcionário público municipal da Cidade de São
Paulo. (anexo VI);
4.1.7 O proponente poderá encaminhar material complementar,
no ato da inscrição,
desde que em formato digital,
em
mídias
do tipo CD,
ou DVD.
4.2 Os Anexos da Ficha de Inscrição e Declarações constantes
deste Edital,
estarão disponibilizados no site da Prefeitura
Municipal
de São Paulo,
na página da Subprefeitura Lapa,
para
download, no endereço: http://lapa.prefeitura.sp.gov.br e no
Blog do Espaço Cultural Tendal da Lapa: http://tendaldalapa.
blogspot.com;
4.3 Todos os anexos deverão ser entregues pessoalmente,
preenchidos e grampeados, sem encadernação.
5.  DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
5.1 À Comissão de Seleção caberá a análise e a seleção
dos projetos, por meio de participação nas reuniões promovidas
para estes fins.
5.2 Os integrantes da Comissão de Seleção serão indicados
por portaria da SP/LA;
5.3 Nenhum membro da Comissão de Seleção poderá participar
de forma alguma de projeto concorrente ou ter quaisquer
vínculos
profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas,
ou de parentesco com os proponentes.
5.4 A Comissão de Seleção é soberana quanto ao mérito
das decisões.
6.  DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS
6.1 A Comissão de Seleção avaliará e credenciará os proje-
tos inscritos de acordo com os seguintes critérios:
a) a efetiva adequação da oficina proposta a uma das áreas
descritas no item 1.2 deste Edital.
b) a adequação do plano de trabalho da oficina à estrutu-
ração proposta no item 2.1. deste edital;
c) a comprovação de conhecimento e experiência, por parte
do proponente, na área da oficina a ser desenvolvida, a partir
da documentação descrita no anexo IV;
d) a viabilidade da implementação do projeto.
6.2 A Comissão de Seleção poderá requerer aos proponen-
tes que os mesmos compareçam pessoalmente para apresentar
sua proposta e demais elementos ilustrativos do projeto;
6.3 A Comissão de Seleção decidirá sobre casos omissos.
6.4 Após a seleção e credenciamento dos projetos, a Co-
missão de Seleção encaminhará o resultado para homologação
e publicação, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, da lista
de todos os credenciados.
7.  DOS RECURSOS
7.1 Do resultado do credenciamento caberá recurso, no
prazo de 03 dias úteis da publicação da ata no Diário Oficial,
dirigido(a) ao/a Subprefeito(a) da Lapa, que deverá ser devidamente
protocolado no endereço constante no preâmbulo deste
Edital,
nos termos da legislação vigente.
7.2 Não serão aceitos recursos enviados pelo correio,
fac-símile, correio eletrônico, ou qualquer outro meio de comunicação.
8.  DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO
8.1 Os credenciados integrarão um banco de dados espe-
cífico que terá prazo de validade até 31de outubro de 2014.
8.2 A Subprefeitura Lapa, segundo as necessidades do pro-
grama de Oficinas e disponibilidade orçamentária, convocará
os selecionados para contratação, respeitando os critérios aqui
definidos.
8.3 As contratações serão realizadas nos termos do artigo
25, da Lei Federal nº 8666/93 e posteriores alterações, bem
como de acordo com as condições a seguir descritas, observadas
as linhas gerais traçadas pelo parecer da Procuradoria

Geral
do Município ementado sob o número 10.178.
através de publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
e terão o prazo de até 20 dias corridos após a publicação para
apresentar no endereço constante no preâmbulo deste Edital,
cópia dos documentos relacionados a seguir, sendo obrigatória
a apresentação dos originais:
8.4.1 Cédula de identidade;
8.4.2 CPF;
8.4.3 PIS/PASEP/NIT;
8.4.4 CCM
8.4.5 Comprovante de residência;
8.4.6 Certidão negativa de Tributos Mobiliários Municipais
de São Paulo –  ISS (se possuir);
8.5 Deverá ser preenchida e assinada a “Ficha de Atua-
lização do Cadastro de Credores – FACC”, na Supervisão de
Finanças – SF, da Subprefeitura Lapa.
8.6 Em havendo interesse da Administração, bem como disponibilidade
financeira,
poderão ser celebrados outros ajustes
com
os mesmos contratados para ministrarem oficinas em espaços
públicos na região administrativa
da Subprefeitura Lapa.
9.  DA REMUNERAÇÃO
9.1 Os contratados receberão como contrapartida financei-
ra pelos serviços prestados o pagamento de R$ 50,00 (cinqüenta
reais) pela hora/ atividade;
9.2 Estes valores abrangerão todos os custos e despesas
direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum
outro valor, seja a que título for;
9.3 Os valores devidos ao contratado serão apurados
mensalmente e pagos em até trinta dias da comprovação da
execução dos serviços, mediante confirmação pela unidade
responsável pela fiscalização;
9.4 Os valores devidos ao contratado sofrerão os descontos
previstos em lei;
9.5 Serão designados no máximo dois responsáveis pela
fiscalização da efetiva execução dos projetos em cada contrato,
nos termos do artigo 67 e § 1° da Lei Federal n° 8.666/93;
9.6 O contratado deverá possuir conta corrente bancária
própria, junto ao Banco do Brasil S/A, conforme dispõe o
Decreto Municipal nº 46.528, para movimentação dos aportes
recebidos da Subprefeitura Lapa;
9.7 As responsabilidades civis, penais, comerciais, e outras
advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais
anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do
Contrato cabem exclusivamente ao contratado;
9.8 A Subprefeitura Lapa não se responsabilizará em hipótese
alguma pelos atos,
contratos ou compromissos assumidos
de
natureza comercial,
financeira,
trabalhista ou outra,
realizados
pelo contratado para fins do cumprimento do Contrato com
a
Prefeitura do Município de São Paulo
(Subprefeitura Lapa).
10.  DAS PENALIDADES
10.1 A inexecução parcial ou total do contrato acarretará
a aplicação, nos termos do disposto na Lei Federal n° 8.666/93
e no artigo 56 do Decreto Municipal n° 44.279/05 e § 1° do
artigo 15 do Decreto Municipal n° 45.695/05, das seguintes
penalidades:
I – Advertência;
II – pela inexecução parcial: multa de 20% do valor da
parcela não executada do contrato;
III – pela inexecução total: multa de 30% do valor total do
contrato;
IV – Para cada falta injustificada: multa de 5% sobre o valor
mensal, além do desconto da hora/atividade não trabalhada. O
limite é de 02 faltas injustificadas durante todo o período da
contratação sob pena de rescisão contratual por inexecução
parcial e incidência na multa prevista no item II.
V – As faltas justificadas, que não sejam por motivo de caso
fortuito ou força maior (doença, morte em família, etc.), serão
limitadas a 02 durante todo o período da contratação, sob pena
de rescisão contratual por inexecução parcial e incidência na
multa prevista no item II.
10.2 As penalidades previstas neste item serão aplicadas
sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação que
rege a matéria, são independentes e a aplicação de uma não
exclui as outras.
10.3 Aplicam-se a este capítulo, no que couber, as disposições
dos artigos 54 e 55 do Decreto Municipal nº 44.279/03,

combinados
com o §1º do artigo 15 do Decreto Municipal nº
46.888/06.
11.  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos relativos ao presente edital serão resol-
vidos pelo(a) Subprefeito(a) da Lapa, ouvidas as áreas competentes.
12.  DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Os recursos relativos às contratações que poderão advir
deste credenciamento deverão onerar dotação própria, da Subprefeitura
Lapa,
observado
o princípio da anualidade,
e serão
objeto
de reserva
em cada processo de contratação.
ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº /SP-LA/2013
Nº de Inscrição:
Nome do Projeto: _______________________________
Área de atuação:
Telefone:
E-mail:
À Supervisão de Cultura da Subprefeitura Lapa:
Eu, _________________________ (nome do proponente),
portador da Cédula de Identidade RG nº ________________,
inscrito no CPF nº___________________________ e domiciliado
a __________________________ (endereço completo),

venho
requerer a inscrição do projeto supra citado,
de acordo
com
a exigência do EDITAL
DE CHAMAMENTO
/SP-LA/2013.
São Paulo,______________ de_____________ de 2013.
Atenciosamente,
Assinatura:
ANEXO II – PROJETO
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº /SP-LA/2013
Nº de inscrição:
Nome do Projeto :
Área de atuação do projeto:
Nome do Proponente:
Descrição resumida do projeto:
Objetivos específicos:
Público alvo:
Infra-estrutura necessária:
Recursos materiais necessários:
Pré-requisitos solicitados aos candidatos:
Informações complementares:
ANEXO III – PLANO DE TRABALHO
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº /SP-LA/2013
Nº de inscrição:
Nome do Projeto:
Área de atuação do projeto:
Nome do Proponente:
Duração prevista da oficina:
Desenvolvimento do conteúdo:
Resultados esperados:
Informações complementares:
ANEXO IV – Curriculum Vitae
EDITAL DE CHAMAMENTO Nº /SP-LA/2013
Nº de inscrição:
Nome completo:
Data de nascimento:
Naturalidade:
Nacionalidade:
Documento de Identidade:
CPF:
Endereço:
Email:
Telefone:
Celular:
Formação:
te),e inscrito no CPF nº_________________________ declaroque:
gera direito subjetivo à minha efetivfeitura Lapa;
sente edital,mações contidas no projetoapresentar a documentação exigida no item 8.4.
mentos sofrerão os descontos previstos em lei.
(nome do proponente),tidade RG nº_____________ e inscrito no CPF nº_______________________ ,lei,não possuo qualquer impedimento legal em contratar com oMunicípio de São P
DO IMOME
DE PROPRIEDDMENT
M’BOI MIRIM
GABINETE DO SUBPREFEIT
MOOCA
GABINETE DO SUBPREFEIT
PROC COMUNIQUE-SE:
MENTLTLTCIONAMENT
PINHEIROS
GABINETE DO SUBPREFEIT
PROC COMUNIQUE-SE:
RA S/C LMOLI

COORDENADORIA DE E FINANÇAS
Supervisão de F
SALDO DE NO
o cancelamento no vn.º 5665/2013,Lvista a não utilização do mesmoda Nota de Empenho n.º 5665/2013 no vempresa CONCRESERra da utilização do mesmo
SANT
COORDENADORIA DE PROJETOBRAS NO
E OBRAS – SUPERE OBRAS
Pda Obra – CCO – Nos termos da Lei 13.614/03.

P