FIFA FAN FEST : CHAMAMENTO PÚBLICO

COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

COMUNICADO DE CHAMAMENTO PÚBLICO

Nº 01/2014/SMSP

A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras,

no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria

nº 47/2014 – PREF, e nos termos do disposto na Portaria nº 02/

SMSP/2014, torna público o presente COMUNICADO para a

apresentação, por eventuais interessados da iniciativa privada,

de propostas de parceria para realização dos eventos relativos

à Copa do Mundo FIFA 2014, especialmente o evento denominado

FIFA FAN FEST e demais eventos de exibições públicas dos

jogos da Copa do Mundo de Futebol FIFA 2014, no período de

12/06/2014 a 13/07/2014.

1. O evento FIFA FAN FEST deverá ser realizado no Vale do

Anhangabaú, em todos os dias de realização dos jogos da Copa

do Mundo 2014.

2. Além do FIFA FAN FEST, o interessado deverá apresentar

proposta de realização de até 5 eventos de exibições públicas dos

jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, nos seguintes locais: Praça

do Samba (SP-Perus); Parque da Juventude (SP-Santana), Parque

do Povo (SP-Pinheiros), Praça Benedicto Rodrigues (SP-Ermelino

Matarazzo); Praça João Tadeu Priollli (SP-Campo Limpo).

3. Os eventos mencionados nos itens 1 e 2 retro deverão ser

realizados no horário das 10:00 às 22:00 hs., nos dias em que

houver jogos da Copa do Mundo FIFA 2014, respeitados os intervalos

de dias sem jogos, conforme Calendário Oficial do evento

divulgado pela FIFA no endereço eletrônico http://pt.fifa.com/

mm/document/tournament/competition/01/52/99/91/2014fwc_

matchschedule_wgroups_13012014_pt_portuguese.pdf,

4. Os locais de realização dos eventos mencionados nos

itens 1 e 2 retro possuem as seguintes características:

Praça de Exibição Endereço Subprefeitura Capacidade de público

Praça do Samba Rua Mogeiro x Rua Gonçalves de

Andrade x Rua Almeida Porto

Perus Em média 05 mil pessoas

Parque da

Juventude

Av. Zachi Narchi, n° 1309 Av.

General Ataliba Leonel, n° 500

Av. Cruzeiro do Sul, n° 2630 que

fica ao lado da Estação de Metro

Carandiru.

Santana Em média 50 mil pessoas

Parque do Povo Avenida Henrique Chamma,

590 – Itaim Bibi

Pinheiros Em média 07 mil pessoas

Praça Benedicto

Rodrigues

Praça Benedicto Ramos

Rodrigues – Parque Boturussu

– Ermelino Matarazzo (paralela

as Avenidas Milene Elias e

Paranaguá e travessa da Avenida

Boturussu).

Ermelino

Matarazzo

Em média 10 mil pessoas

Vale do

Anhangabaú

Parque Anhangabaú, s/n,

República

Sé Shows: Em média de 05 mil

a 40 mil pessoas. Feiras:

Cerca de 20 mil circulantes.

Apresentações Culturais e

Artísticas: Cerca de 1.000

circulantes. Prestação de

Serviço: Cerca de 10 mil

circulantes.

Praça João Tadeu

Priolli

Largo do Campo Limpo Campo Limpo Em média 15 mil pessoas

5. O levantamento da situação física dos referidos locais

se encontra no bojo do processo administrativo nº 2013-

0.376.691-0, que poderá ser consultado pelo interessado na

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, localizada

na Rua Líbero Badaró, n. 425 – 35º Andar, Centro – São

Paulo, no horário das 10:00 às 17:00 hs.

6. As propostas deverão ser apresentadas pelos interessados

no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da publicação do

presente, e deverão ser protocoladas na Secretaria Municipal

de Coordenação das Subprefeituras, no endereço indicado no

item retro.

6.1. O proponente deverá apresentar os seguintes documentos

quando da apresentação da proposta:

I – cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida

pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e

alterações subseqüentes ou decreto de autorização para funcionamento,

conforme o caso;

II – cópia de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas

Jurídicas- CNPJ;

III – envelope lacrado, contendo a proposta de parceria

para realização do evento FIFA FAN FEST e até 5 eventos de exibições

públicas dos jogos da Copa do Mundo de Futebol FIFA

2014, a serem realizados dentre os locais especificados no item

4, contendo plantas, croquis, projetos, cronogramas e outros

documentos pertinentes, bem como a especificação das contrapartidas

de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas a

serem realizadas pelo parceiro privado na região de realização

de tais eventos, contendo o valor dos respectivos investimentos.

7. As propostas apresentadas serão avaliadas pela Comissão

instituída pela Portaria nº 50-PREF, de 28 de janeiro de

2014, que escolherá a proposta mais vantajosa com base nos

critérios previstos na Portaria nº 02/SMSP/2014.

PORTARIA Nº 02/SMSP/2014

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS

SUBPREFEITURAS

no uso das atribuições que lhes são conferidas

por lei, e

CONSIDERANDO

a necessidade de realização, no Município

de São Paulo, dos eventos relacionados à Copa do Mundo

FIFA 2014, especialmente o evento denominado FIFA FAN FEST

e demais eventos de exibições públicas dos jogos da Copa do

Mundo de Futebol FIFA 2014;

CONSIDERANDO

a realização de apresentação sobre

os eventos pretendidos pela Prefeitura de São Paulo relativos

às exibições públicas da Copa do Mundo FIFA 2014, que se

realizou no dia 27 de dezembro de 2013 no Viaduto do Chá, n.

15 – 9º andar às 10 horas, conforme COMUNICADO publicado

no Diário Oficial do dia 21/12/2013;

CONSIDERANDO

os termos da Portaria nº 47-PREF, de 27

de janeiro de 2014, que atribuiu a esta Secretaria Municipal de

Coordenação das Subprefeituras a adoção de todas as medidas

que caibam à Prefeitura do Município de São Paulo com vistas à

viabilização de tais eventos;

RESOLVE:

1. Os eventos relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014,

especialmente o evento denominado FIFA FAN FEST e demais

eventos de exibições públicas dos jogos da Copa do Mundo

de Futebol FIFA 2014 serão realizados mediante parceria a

ser estabelecida entre a Prefeitura do Município de São Paulo

e iniciativa privada, nos termos do Decreto n. 40.384/2001,

mediante contrapartidas de melhorias urbanas, ambientais e

paisagísticas a serem realizadas pelo parceiro privado na região

em que serão realizados tais eventos;

2. Para tanto, será publicado comunicado de chamamento

público para que eventuais empresas interessadas apresentem

propostas de parceria para a realização de tais eventos.

3. O comunicado de chamamento público conterá a necessidade

de apresentação de proposta de parceria para a

realização do evento FIFA FAN FEST, que deverá ser realizado

no Vale do Anhangabaú, bem como a intenção do Poder Público

Municipal na realização de até 5 eventos de exibições públicas

dos jogos da Copa do Mundo, a serem realizados em diferentes

regiões da Cidade.

4. As propostas apresentadas serão avaliadas pela Comissão

constituída nos termos da Portaria nº 50-PREF, de 28 de

janeiro de 2014, que escolherá a proposta mais vantajosa com

base nos seguintes critérios:

a) a proposta que melhor atenda ao projeto de implantação

elaborado pela Prefeitura para a realização do FIFA FAN

FEST, constante do Anexo I da presente Portaria;

b) a melhor proposta de implantação para os locais de exibições

públicas dos jogos da competição Copa do Mundo FIFA

2014, assim considerada:

b.1) a que ofereça contrapartidas que melhor atendam ao

interesse público da região;

b.2) a que ofereça investimentos de maior valor na região,

a serem promovidos pelo proponente.

5. Ficam os eventuais interessados desde já cientes de que

a proposta para a realização dos eventos relativos à Copa do

Mundo FIFA 2014 deverá observar o Contrato firmado entre

a Prefeitura de São Paulo, FIFA e Comitê Organizador Local da

Copa do Mundo FIFA 2014 do Brasil, especialmente no tocante

às cláusulas 14 e 16, que dizem respeito os Eventos de Exibição

Pública, a seguir reproduzidas:

“CLÁUSULA 14. EVENTOS DE VISIBILIDADE PÚBLICA

Caso a FIFA deseje ter eventos de visibilidade pública

(sendo eventos autorizados pela FIFA nos quais a cobertura por

imagens em movimento de Jogos possa ser vista pelo público

em telões) a serem realizados na Cidade-Sede em relação à

Competição (exceto nos Parques oficiais de Fãs da Copa do

Mundo FIFA descritos na cláusula 26), a Cidade-Sede poderá

organizar tais eventos de visibilidade pública sujeita às diretrizes

de Eventos na Cidade-Sede descritas na Cláusula 16.2.

Os custos relativos à infra-estrutura, administração e operação

dos eventos de visibilidade pública deverão ser arcados pela

Cidade-Sede. A Cidade-Sede deverá ainda garantir a adoção

das medidas de segurança necessárias para qualquer evento de

visibilidade pública.

CLÁUSULA 16. EVENTOS DA CIDADE-SEDE

16.1. Programa: A Cidade-Sede deverá desenvolver um programa

de Eventos da Cidade-Sede para o período que vai até

e cobre a competição. Sob solicitação do COL, a Cidade-Sede

deverá prestar assistência ao COL na organização e execução

de quaisquer eventos do COL a serem realizados pelo COL na

cidade. Onde prestar tal assistência ou organizar um programa

de eventos, a cidade-Sede deverá garantir que nenhum direito

comercial seja concedido a terceiros senão às afiliadas comerciais

da FIFA.

16.2. Diretrizes de Eventos da Cidade-Sede: A FIFA deverá

fornecer ao COL e à Cidade-Sede as “Diretrizes de Eventos da

Cidade-Sede”, que conterão regras pertinentes sobre patrocínio,

serviços de fornecimento de refeições e Buffet (catering), marketing,

merchandising e organizacionais para a realização dos

Eventos da Cidade-Sede.

16.3. Aprovação Prévia: A menos que especificado de outra

forma no presente contrato, todos os Eventos da cidade-Sede

exigirão a prévia aprovação da FIFA.”

6. O processamento de tais propostas observará, no que

couber, os termos do Decreto Municipal nº 52.062/2010.

7. As propostas já apresentadas poderão ser complementadas,

de modo a atender aos termos da presente Portaria e do

comunicado de chamamento público.

8. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação

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2ª Conferencia Municipal de Proteção e Defesa Civil

PORTARIA 009/SMSU/GAB/2014

ROBERTO PORTO , Secretário Municipal de Segurança

Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 482, de 29 de outubro de 2013, do Ministério da Integração Nacional, que convoca a 2ª Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil

– 2ª CNPDC, e CONSIDERANDO

a edição do Decreto 54.793, de 27 de

janeiro de 2014, que dispõe sobre a convocação da

2ª Conferencia Municipal de Proteção e Defesa Civil a ser realizada no

dia 08 de março de 2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º –

 

Constituir a COM – Comissão Organizadora Municipal

da 2ª Conferência Municipal de Proteção e Defesa Civil

– 2ª CMPDC, deverá ter a seguinte composição, nos termos

do Regimento Interno Nacional da 2ª Conferência Nacional de

Proteção e Defesa Civil:

 

I – 45%

 

(quarenta e cinco por cento) de representantes da

Sociedade Civil;

 

II – 35%

 

(trinta e cinco por cento) de Poder Público e

Agentes de Defesa Civil;

 

III – 10%

 

(dez por cento) de representantes dos Conselhos

Profissionais e de Políticas Públicas;

 

VI – 10%

 

(dez por cento) de representantes da Comunidade

Científica.

 

Parágrafo único:

 

a Secretaria Municipal de Segurança

Urbana realizará uma Reunião Pública para informar todas as

questões envolvendo a realização e o conteúdo da 2ª CMPDC,

bem como a formação da COM, em local e data a ser designado

para a qual toda a comunidade está convidada.

 

Art. 2º –

 

A Coordenação Executiva da COM será de responsabilidade

do Coordenador Geral da Coordenadoria Municipal

de Defesa Civil, e os membros indicados e referendados na

Reunião Pública acima referida, serão nomeados pelo Secretario

Municipal de Segurança Urbana, Presidente da 2ª CMPDC,

através de Portaria;

 

Art. 3º –

 

Compete a COM:

 

I –

 

coordenar, supervisionar e promover a realização da

2ª CMPDC;

 

II –

 

promover contato formal com as autoridades ligadas

ao tema “Proteção e Defesa Civil”, visando divulgar a 2ª CMPDC

e informar sobre o andamento de suas atividades;

 

III –

 

aprovar o Regulamento da 2ª CMPDC;

 

IV –

 

dar publicidade ao relatório final da 2ª CMPDC;

 

V –

 

definir a pauta, expositores (as), relatores (as), facilitadores

(as), convidados (as) e observadores (as) para a etapa

Municipal da 2ª CNPDC;

 

VI –

 

elaborar relatório final da 2ª CMPDC.

 

VII –

 

discutir sobre outras questões relacionadas à 2ª

CMPDC não previstas nos itens anteriores, submetendo-as para

deliberação do Presidente da 2ª CMPDC;

Revogar formulário “auto de apreensão – GCM

SEGURANÇA URBANA

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA 008/SMSU/GAB/2014

ROBERTO PORTO

, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

RESOLVE:

Artigo 1º Revogar em todos os termos a Portaria

95/2012, que institui o formulário “auto de apreensão” utilizado

pelos Guardas Civis Metropolitanos nas ações de fiscalização

do comércio informal irregular.

Artigo 2º

– Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA

, aos

29 de janeiro de 2014.

 

ROBERTO PORTO

 

, Secretário Municipal de Segurança

Urbana.

CAT na Praça de Atendimento na sub lapa

LAPA GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 005 / 2014 / SP-LA / GAB

A SUBPREFEITA SUBSTITUTA DA LAPA, no uso de suas

atribuições previstas na Lei 13.399/02 e;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo

visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando

a qualidade de vida local e o cumprimento da função social da

cidade, conforme previsto no Art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal

13.399/02 que atribui ao Subprefeito a decisão, direção, gestão

e o controle dos assuntos municipais em nível local;

CONSIDERANDO o pedido formulado pela Secretaria Municipal

de desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo /

Coordenadoria do Trabalho por meio do Ofício 152/2013 – TID

nº 11376293

RESOLVE:

1 – AUTORIZAR a implantação de uma unidade do Centro

de Apoio ao Trabalho – CAT na Praça de Atendimento desta

Subprefeitura, instalada em próprio municipal à Rua Guaicurus

nº 1.000, espaço já disponibilizado de 4,50 x 8,50m;

2 – As divisórias, mobiliário e equipamentos de informática

são de propriedade da Secretaria de Trabalho, assim como

os servidores que prestam o atendimento são vinculados à

Secretaria;

3 – O espaço está sendo ocupado desde 02/12/2013;

4 – A formalização será através de Termo de Cooperação, o

qual está devidamente autorizado pelo Ministério do Trabalho e

Emprego – MTE sob nº 3542053-7;

5 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

ficando revogadas as disposições em contrário.

Limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores

DECRETO Nº 54.797, DE 28 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos e os limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no Município de São Paulo, em cumprimento ao disposto no item 9.4.5 do

Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de serem estabelecidos

limites de emissão de poluentes atmosféricos, em atendimento

ao disposto no item 9.4.5 do Anexo I da Lei nº 11.228,

de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº 15.095, de 4

de janeiro de 2010, segundo o qual as edificações públicas

ou privadas que utilizem grupos motogeradores deverão

convertê-los ou utilizar equipamentos movidos a combustível

menos poluente que o óleo diesel ou adaptar filtros ou outros

acessórios que reduzam a poluição, observado, quando

houver, percentual que venha a ser estabelecido pelo órgão

ambiental competente,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam estabelecidos na forma do Anexo Único

integrante deste decreto os limites máximos tolerados para a

emissão de poluentes atmosféricos gerados pelos grupos motogeradores,

para os fins do disposto no item 9.4.5 do Anexo I

da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº

15.095, de 4 de janeiro de 2010.

§ 1º Para os efeitos de verificação da conformidade com

os limites a que se refere o “caput” deste artigo serão considerados

os dados gerados em regime de trabalho do motor do

equipamento operando sem carga (marcha lenta).

§ 2º O limite de emissão será considerado atendido se, de

três resultados de medições descontínuas efetuadas em uma

única campanha, a média aritmética atender aos valores estabelecidos

no Anexo Único integrante deste decreto, admitindose

o descarte de um dos resultados considerado discrepante.

Art. 2º A comprovação do atendimento aos limites a que

se refere o artigo 1º deste decreto será feita por meio de

amostragens e análises realizadas por laboratório devidamente

acreditado e certificado por órgão competente.

§ 1º Os custos das amostragens e análises previstas no

“caput” deste artigo correrão por conta do interessado.

§ 2º A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

poderá, a qualquer tempo, exigir a comprovação do atendimento

aos limites estabelecidos.

Art. 3º Os resultados das medições, quando solicitados,

deverão ser apresentados na forma de relatório, que terá

validade de 1 (um) ano, contado da data de sua emissão, e

deverá conter:

I – as características e a classificação do grupo motogerador,

incluindo o tipo e consumo de combustível;

II – a potência do equipamento;

III – os valores de concentração obtidos por tipo de poluente;

IV – a identificação da metodologia utilizada nas amostragens

e análises a que se refere o artigo 2º deste decreto.

Art. 4º O atendimento aos limites de emissão estabelecidos

no Anexo Único integrante deste decreto não impedirá exigência

futura de adequação a novos limites, decorrentes de avanço

tecnológico ou de modificações das condições ambientais locais,

bem como não exclui a responsabilização por outros danos

ambientais constatados.

Art. 5º Competirá à Secretaria Municipal do Verde e do

Meio Ambiente coordenar os trabalhos necessários à revisão

dos limites de emissão de poluentes atmosféricos estabelecidos

no Anexo Único integrante deste decreto ou o estabelecimento

de novos limites.

Art. 6º Os níveis de ruído emitidos pelos grupos motogeradores

deverão atender ao disposto na Lei nº 13.885, de 25 de

agosto de 2004, ou outra norma que venha a substituí-la.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de

janeiro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal do Verde e do

Meio Ambiente

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de

janeiro de 2014.

Anexo Único Integrante do Decreto nº 54.797, de 28 de janeiro de 2014

LIMITES DE EMISSÃO DE POLUENTES ATMOSFÉRICOS

ANO

kW NOx+HC CO MP NOx+HC CO MP NOx+HC CO MP

0-36 4526 4828 483 4526 3983 241 4526 3983 241

37-129 4647 3017 241 2836 3017 241 356 3017 12

130-560 3983 2112 121 2414 2112 121 356 2112 12

> 560 3862 2112 121 3862 2112 121 2227 2112 24

mg/Nm³ mg/Nm³

2018-2020 a partir de 2021

mg/Nm³

2015-2017

Onde:

kW – Potência nominal do motor;

NOx – Somatória das concentrações de óxido nítrico e dióxido

de nitrogênio, expresso como dióxido de nitrogênio;

HC – Concentração de hidrocarbonetos (não-metano);

CO – Concentração de monóxido de carbono;

MP – Concentração de material particulado.

Os limites de emissão são expressos em mg/Nm

3 e referem-se

a massa do poluente por normal metro cúbico, isto é, referido às Condições Normais

de Temperatura e Pressão (CNTP), em base seca e condição referencial de oxigénio

de 5%.

DRE – Diretorias Regionais de Educação

DRE

Bairros abrangidos pela DRE

Butantã

Raposo Tavares, Rio Pequeno, Vila Sonia, Butantã, Morumbi, Itaim

Bibi, Pinheiros, Alto de Pinheiros e Jardim Paulista

Campo Limpo

Jardim Ângela, Jardim São Luís, Capão Redondo, Campo Limpo,

Vila Andrade

Capela do Socorro

Socorro, Cidade Dutra, Grajaú, Parelheiros e Marsilac

Freguesia do Ó

Brasilândia, Cachoeirinha, Freguesia do Ó, Limão e Casa Verde

Guaianases

Lajeado, Guaianases e Cidade Tiradentes

Ipiranga

Bom Retiro, Santa Cecília, República, Sé, Consolação, Bela Vista, Liberdade,

Cambuci, Moema, Vila Mariana, Ipiranga, Vila Prudente, São

Lucas, Saúde, Cursino e Sacomã

Itaquera

Itaquera, José Bonifácio, Parque do Carmo, Cidade Líder, Aricanduva,

Vila Formosa e Carrão.

Jaçanã/ Tremembé

Tremembé, Mandaqui, Tucuruvi, Jaçanã, Santana, Vila Guilherme, Vila

Maria e Vila Medeiros

Penha

Pari, Brás, Belém, Mooca, Água Rasa, Tatuapé, Penha, Vila Matilde,

Artur Alvin, Ponte Rasa, Cangaíba e Ermelino Matarazzo

Pirituba/ Jaraguá

Anhanguera, Perus, Jaraguá, Pirituba, São Domingos, Jaguara, Lapa,

Vila Leopoldina, Jaguaré, Barra Funda e Perdizes

Santo Amaro

Santo Amaro, Campo Belo, Jabaquara, Cidade Ademar, Campo

Grande e Pedreira

São Mateus

Sapopemba, São Mateus, São Rafael e Iguatemi

São Miguel

Vila Jacuí, São Miguel, Jardim Helena, Vila Curuçá e Itaim Paulista

R. Toneleiros, 1503, 1511 e 1521, TCA DEFINITIVO

CERTIFICADO AMBIENTAL – RECEBIMENTO DEFINITIVO

DO TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL – TCA 131/10 –

Processo nº 2009-0.329.586-1

. Aos 22 (Vinte e dois) dias do mês de Janeiro do ano de dois mil e catorze, na sede da Secretaria

Municipal do Verde e do Meio Ambiente – SVMA, da Prefeitura

do Município de São Paulo, na presença do Secretário Municipal

do Verde e do Meio Ambiente, foi apresentado o laudo de

comprovação do atendimento das obrigações contidas no TCA

assinado pelos Sr. Nissim Asslan Kalili, representante de Niss

Incorporações e Participações Ltda. CNPJ n° 00.583.037/0001-

90, para declar o que segue, nos termos do despacho de fls.

148, proferido nos autos em epígrafe e nas Cláusulas do TCA

nº. 131/2010, e seu Adivo-1 publicado em 24/11/2012, o contribuinte

interessado executou as obrigações e serviços pactuados

em compensação pelos cortes e transplantes autorizados / realizados

na R. Toneleiros, 1503, 1511 e 1521, com a R. Maracanã,

180 e 196 – Lapa, de acordo com a vistoria realizada pelo Engº.

Agrº. Marco Antonio Bravo Pulcinélli. A emissão do presente

Certificado de Recebimento Definitivo é em virtude do encerramento

do processo administrativo e em razão da expedição do

“Habite-se” com Auto de Conclusão nos termos do parágrafo

único do artigo 10º da Lei Municipal nº 10.365/87.