Seção V – Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)

Seção V – Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)

Art. 57. As Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC)

são porções do território destinadas à preservação, valorização

e salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico,

arqueológico e paisagístico, doravante definidos como

patrimônio cultural, podendo se configurar como elementos

construídos, edificações e suas respectivas áreas ou lotes;

conjuntos arquitetônicos, sítios urbanos ou rurais; sítios arqueológicos,

áreas indígenas, espaços públicos; templos religiosos,

elementos paisagísticos; conjuntos urbanos, espaços e estruturas

que dão suporte ao patrimônio imaterial e/ou a usos de

valor socialmente atribuído.

Parágrafo único. Os imóveis ou áreas tombadas ou protegidas

por legislação Municipal, Estadual ou Federal enquadramse

como ZEPEC.

Art. 58. A ZEPEC tem como objetivos:

I – promover e incentivar a preservação, conservação,

restauro e valorização do patrimônio cultural no âmbito do

Município;

II – preservar a identidade dos bairros e das áreas de

interesse histórico, paisagístico e cultural, valorizando as características

históricas, sociais e culturais;

III – identificar e preservar imóveis e lugares dotados de

identidade cultural, religiosa e de interesse público, cujos usos,

apropriações e/ou características apresentam um valor que lhe

são socialmente atribuídos pela população;

IV – estimular a fruição e o uso público do patrimônio

cultural;

V – possibilitar o desenvolvimento ordenado e sustentável

das áreas de interesse histórico e cultural, tendo como premissa

a preservação do patrimônio cultural;

VI – propiciar a realização de ações articuladas para melhoria

de infraestrutura, turismo, da economia criativa e de

desenvolvimento sustentável;

VII – integrar as comunidades locais à cultura da preservação

e identidade cultural;

VIII – propiciar espaços e catalisar manifestações culturais


IX – proteger as áreas indígenas demarcadas pelo governo


federal;


X – propiciar a preservação e a pesquisa dos sítios arqueológicos


XI – proteger e documentar o patrimônio imaterial, definido


nos termos do registro do patrimônio imaterial.


Art. 59. As ZEPEC classificam-se em 4 (quatro) categorias


de acordo com as respectivas resoluções de tombamento ou


instrumentos de proteção instituídos por órgãos municipais,


estaduais e federais:


I – Bens Imóveis Representativos (BIR) – elementos construídos,


edificações e suas respectivas áreas ou lotes, com valor


histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico e/


ou cultural, inclusive os que tenham valor referencial para a


comunidade;


II – Áreas de Urbanização Especial (AUE) – Conjuntos


urbanos dotados de identidade e memória, ou possuidores de


características homogêneas quanto ao traçado viário, vegetação


e índices urbanísticos que constituem documentos representativos


do processo de urbanização de determinada época;


III – Áreas de Proteção Paisagística (APP) – sítios e logradouros


com características ambientais, naturais ou antrópicas,


tais como parques, jardins, praças, monumentos, viadutos,


pontes, passarelas e formações naturais significativas, áreas


indígenas, entre outras;


IV – Área de Proteção Cultural (APC) – bens, imóveis,


porções do território e espaços dotados de especial e peculiar


interesse público relacionado ao seu uso e atividades ou valor


afetivo, simbólico, histórico, memorial, paisagístico e artístico,


cuja proteção é necessária à manutenção da identidade e


memória do Município e de seus habitantes para a dinamização


da vida cultural, social, urbana, turística e econômica da cidade,


podendo incluir:


a) imóveis de produção e fruição cultural, destinados à


formação, produção e exibição pública de conteúdos culturais e


artísticos, como teatros e cinemas de rua, circos, centros culturais,


residências artísticas e assemelhados;


b) espaços com significado afetivo, simbólico e religioso


para a comunidade e para a memória da cidade.


c) Porções do território com características singulares do


ponto de vista da morfologia urbana, arquitetônica, paisagística,


ou do ponto de vista cultural e simbólico.


Parágrafo único. Os bens ou áreas que se enquadram como


ZEPEC poderão ser classificados em mais de uma das categorias


definidas no presente artigo.


Art. 60. As ZEPEC deverão ser identificadas e instituídas


por meio dos seguintes instrumentos existentes e os a serem


criados:


I – Tombamento;


II – Inventário do patrimônio cultural;


III – Registro das áreas e territórios de proteção cultural;


IV – Registro do patrimônio imaterial;


V – Chancela da paisagem cultural;


VI – Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município


– LECAM.


§ 1º O Tombamento obedecerá ao disposto na Lei Municipal


n. 10.032, de 1985, e alterações posteriores, assim como às


legislações estadual e federal que regulam esse instrumento.


§ 2º O Inventário como instrumento de promoção e proteção


do patrimônio cultural obedecerá ao disposto em legislação


municipal específica, que se submeterá às disposições constantes


no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal;


§ 3º O Registro das áreas e territórios de proteção cultural


obedecerá ao disposto em legislação específica, que se


submeterá às disposições constantes no § 1º do Art. 216 da


Constituição Federal.


§ 4º O Registro de Bens Imateriais obedecerá ao disposto


na Lei n.º 14.406, de 2007, assim como às legislações estadual


e federal que regulam esse instrumento, baseado na Constituição


Federal, e que consiste em um conjunto de procedimentos


técnicos, administrativos e jurídicos realizados pelo Executivo,


com vistas ao reconhecimento do patrimônio imaterial, sua inscrição


em Livros de Registro (dos Saberes, Celebrações, Formas


de Expressão, Sítios e Espaços) e definição de políticas públicas


de salvaguarda como forma de apoiar sua continuidade.


§ 5º A Chancela da Paisagem Cultural, instituída pela Portaria


IPHAN 127/2009, tem como objetivo reconhecer uma porção


peculiar do território nacional, representativa do processo de


interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência


humana imprimiram marcas ou atribuíram valores, e deve


obedecer ao disposto em legislação específica, assim como as


legislações estadual e federal que regulam esse instrumento.


§6º O Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município


de São Paulo, LECAM – SP é um sistema de informações que


deverá servir como base de planejamento da cidade, visando à


preservação e à valorização das áreas de interesse arqueológico


do Município, e que obedecerá ao disposto em legislação municipal


específica, que se submeterá às disposições constantes no


§ 1º do Art. 216 da Constituição Federal.


§ 7º A identificação de bens, imóveis, espaços ou áreas


a serem incluídos na categoria de ZEPEC deve ser feita pelo


órgão competente, assim como pode ser proposta por entidade


representativa da sociedade, a qualquer tempo, ou, preferencialmente,


nos Planos Regionais das Subprefeituras e nos Planos de


Desenvolvimento de Bairro.


§ 8º O órgão competente deverá analisar as propostas


de novas ZEPEC advindas de entidades representativas da


sociedade e dos Planos Regionais das Subprefeituras e Planos


de Desenvolvimento de Bairro e, caso julgue pertinente, abrir


processo de enquadramento e emitir parecer a ser submetido à


aprovação do Conpresp.


§ 9º Fica permitida, nas ZEPEC, a instalação das atividades


classificadas como nR3, condicionada a parecer favorável do


Conpresp.


Art. 61. Aplicam-se nas ZEPEC os seguintes instrumentos de


política urbana e patrimonial:


I – transferência do potencial construtivo nas ZEPEC-BIR


e ZEPEC-APC;


II – outorga onerosa do potencial construtivo adicional;


III – incentivos fiscais de IPTU e ISS nas ZEPEC-BIR e


ZEPEC-APC;


Art. 62. A aplicação dos instrumentos de politica urbana


nas ZEPEC-BIR deve seguir as seguintes disposições:


§ 1º O potencial construtivo transferível de imóveis classificados


como ZEPEC-BIR é a área resultante da diferença entre o


potencial construtivo utilizado e o potencial construtivo máximo


da zona de uso onde o imóvel se localiza, de acordo com o


disposto no artigo 118.


§ 2º O cálculo do potencial construtivo a ser transferido da


ZEPEC-BIR inserida no perímetro da Operação Urbana Centro


é estabelecido pelo artigo 7º, inciso I, II e III da Lei n. 12.349,


de 1997.


§ 3º A concessão de incentivo fiscal de IPTU para imóvel


classificado como ZEPEC-BIR, regulamentada por lei específica,


estará condicionada à sua restauração, conservação,


manutenção e não descaracterização, tomando por referência


os motivos que justificaram o seu tombamento, atestado pelo


órgão competente.


Art. 63. A edificação ou o espaço enquadrados como ZEPEC-


APC e, preferencialmente, localizados em Território de


Proteção Cultural, previsto no artigo 65, poderão ser protegidos


por um dos instrumentos previstos no artigo 60, ficando a


descaracterização do seu uso ou atividade, ou a demolição da


edificação onde está instalado sujeitos à autorização do órgão


competente, que deverá propor mecanismos ou instrumentos


previstos nessa lei para garantir sua preservação.


§ 1º A demolição ou ampliação do imóvel enquadrado


como ZEPEC-APC onde o uso ou a atividade enquadrada estiverem


instalados, poderá ser autorizada caso a nova edificação


a ser construída no mesmo local destine área equivalente, que


mantenha as atividades e valores que geraram seu enquadramento,


atestado por parecer do órgão competente.


§ 2º Na hipótese referida no §1º, a área ou espaço destinado


às atividades que geraram seu enquadramento como


ZEPEC-APC não será computável, permitindo a ampliação da


edificação existente ou construção de nova edificação até o


limite do potencial construtivo máximo do terreno.


§ 3º Fica autorizada a transferência do potencial construtivo


dos imóveis enquadrados como ZEPEC-APC, nas mesmas


condições aplicadas à ZEPEC-BIR, condicionada à manutenção


dos atributos que geraram o seu enquadramento como ZEPECAPC,


atestado por parecer do órgão competente.


§ 4º Os imóveis e atividades enquadrados como ZEPECAPC


se beneficiam de isenção fiscal de IPTU e ISS, regulamentada


por lei específica, condicionada à manutenção dos atributos


que geraram o seu enquadramento, atestado por parecer do


órgão competente.


Art. 64. Os proprietários de imóveis classificados como ZEPEC,


que sofreram alterações nas características que motivaram


a proteção, poderão firmar Termo de Ajustamento de Conduta


Cultural – TACC visando a reparação integral dos danos causados


ou, na sua impossibilidade, outras compensações culturais.


Art. 65. Fica instituído o Território de Proteção Cultural,


perímetro dentro do qual poderão ser aplicados os incentivos


estabelecidos no artigo 61, voltados à manutenção dos usos e


atividades previstos nas ZEPEC-APC, onde deverão ser criadas


e sinalizadas rotas e circuitos culturais, identificando os bens,


imóveis e espaços protegidos.


§ 1º Fica criado o Território Cultural Paulista-Luz, formado


pelo perímetro: Começa na Praça Marechal Cordeiro de Farias,


segue até a Rua Vinícius de Moraes, segue pela Rua Vinícius de


Moraes até a Alameda Santos, segue pela Alameda Santos até


a Rua Doutor Rafael de Barros, segue pela Rua Doutor Rafael


de Barros até a Rua Desembargador Eliseu Guilherme, segue


pela Rua Desembargador Eliseu Guilherme até a Avenida Bernardino


de Campos, segue pela Avenida Bernardino de Campos


até a Rua do Paraíso, segue pela Rua do Paraíso até o Viaduto


Paraíso, segue pelo Viaduto Paraíso até a Rua do Paraíso,


segue pela Rua do Paraíso até a Rua Vergueiro, segue pela Rua


Vergueiro até a Avenida da Liberdade, segue pela Avenida da


Liberdade até a Rua São Joaquim, segue pela Rua São Joaquim


até a Rua Conselheiro Furtado, segue pela Rua Conselheiro


Furtado até o Viaduto Leste-Oeste, segue pelo Viaduto Leste-


Oeste até a Rua da Figueira, segue pela Rua da Figueira até a


Avenida Mercúrio, segue pela Avenida Mercúrio até a Avenida


do Estado, segue pela Avenida do Estado até a Rua João Teodoro,


segue pela Rua João Teodoro até a Rua Ribeiro de Lima,


segue pela Rua Ribeiro de Lima até a Praça da Luz, segue pela


Praça da Luz até a Rua Prates, segue pela Rua Prates até a


Linha da Estrada de Ferro, segue a Linha da Estrada de Ferro


até a Alameda Nothmann, segue pela Alameda Nothmann


até a Rua das Palmeiras, segue pela Rua das Palmeiras até o


Largo de Santa Cecília, segue pelo Largo de Santa Cecília até


a Rua Dona Veridiana, segue pela Rua Dona Veridiana até a


Rua Itambé, segue pela Rua Itambé até a Rua Sergipe, segue


pela Rua Sergipe até a Rua Mato Grosso, segue pela Rua Mato


Grosso até a Rua Coronel José Eusébio até a Avenida Angélica,


segue pela Avenida Angélica até a Avenida Paulista, segue pela


Avenida Paulista até o ponto inicial.


§ 2º Os Planos Regionais das Subprefeituras poderão estabelecer


outros perímetros de Território de Proteção Cultural e


suas respectivas áreas.


§ 3º É facultada a subdivisão do perímetro dos Territórios


de Proteção Cultural, desde que devidamente justificada, com


vistas à obtenção de linhas de crédito, inserção nos mecanismos


de incentivos fiscais, projetos culturais ou intervenções


urbanísticas, respeitadas as especificidades de cada localidade.


§ 4º Os Territórios de Proteção Cultural são passíveis de


enquadramento, por parte do Ministério da Cultura, no conceito


de Território Certificado, entendido como perímetro prioritário


para investimentos com recursos federais de incentivo à cultura.


Seção VI – Da Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM)


Art. 66. As Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPAM)


são porções do território do município destinadas à preservação


e proteção do patrimônio ambiental, que tem como principais


atributos remanescentes de Mata Atlântica e outras formações


de vegetação nativa, arborização de relevância ambiental,


vegetação significativa, alto índice de permeabilidade, e que


prestam relevantes serviços ambientais, entre os quais a conservação


da biodiversidade, controle de processos erosivos e de


inundação, produção de água e regulação microclimática.


Parágrafo único. As Zonas Especiais de Proteção Ambiental


– ZEPAM também poderão ser demarcadas em razão:


I – da ocorrência de formações geomorfológicas de interesse


ambiental como planícies aluviais, anfiteatros e vales


encaixados associados às cabeceiras de drenagem e outras


ocorrências de fragilidade geológica e geotécnica assinaladas


na Carta Geotécnica do MSP (1993);


II – do interesse da municipalidade na criação de Áreas


Verdes Públicas.


Art. 67. Ficam mantidos os coeficientes de aproveitamento


básico e máximo relativos às ZEPAM estabelecidos na Lei


13885/2004.


Art. 67. Com o objetivo de promover e incentivar a preservação


das ocorrências que caracterizam as áreas demarcadas


como ZEPAM, poderão ser aplicados os seguintes instrumentos:


I – transferência do potencial construtivo nas ZEPAM localizadas


na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana,


segundo as condições estabelecidas no artigo 116 e seguintes


desta lei;


II – pagamento por serviços ambientais nas ZEPAM localizadas


na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental,


segundo as condições estabelecidas no artigo 150 e seguintes


desta lei.


Art. 68. A transferência de potencial construtivo poderá ser


utilizada nos casos de doação ou de desapropriação amigável


de áreas demarcadas como ZEPAM, localizadas na Macrozona


de Estruturação e Qualificação Urbana, para a implantação dos


parques delimitados no Quadro 7 anexo, nos termos e condições


estabelecidos no artigo 256 e seguintes desta lei.


Art. 69. A revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação


do Solo-LPUOS não poderá excluir das ZEPAM:


I – áreas remanescentes de Mata Atlântica, em especial


as incluídas no Plano Municipal da Mata Atlântica; e II – áreas


priorizadas no Plano Municipal de Áreas Prestadoras de Serviços


Ambientais.


Seção VII – Da Zona Especial de Preservação (ZEP)


Art. 70. As zonas especiais de preservação – ZEP são


porções do território destinadas a parques estaduais, parques


naturais municipais e outras Unidades de Conservação de Proteção


Integral definidas pela legislação, existentes e que vierem


a ser criadas no município, tendo por objetivo a preservação


CRAS e CREAS – NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS ENTREGA DO CONTROLE MENSAL

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DA SECRETÁRIA

RELATÓRIO GDAS – 1º TRIMESTRE 2014

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SMADS em atendimento a regulamentação da Gratificação de Desempenho

de Atividade Social (GDAS), no que determina a Portaria nº 06/SMADS/2011, sobre a divulgação das informações

dispostas nos incisos II e III, do artigo 4º, do Decreto nº 52.117/2011, apurados no 1º trimestre de 2014, AUTORIZA

E FAZ PUBLICAR os seguintes dados:

CRAS e CREAS UNIDADE

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS ENTREGA DO CONTROLE MENSAL

(APURAÇÃO DO

TRIMESTRE)

JANEIRO FEVEREIRO MARÇO

ARICANDUVA CREAS ARICANDUVA/FORMOSA 127 131 154 SIM

CRAS ARICANDUVA / VILA FORMOSA/ CARRÃO 1196 1125 1282 SIM

BUTANTÃ CRAS BUTANTÃ 1859 2000 2349 SIM

CAMPO LIMPO

CRAS CAMPO LIMPO 2068 3020 2999 SIM

CRAS CAPÃO REDONDO 1677 1460 1746 SIM

CREAS CAMPO LIMPO 254 254 180 SIM

CAPELA DO SOCORRO

CRAS CAPELA SOCORRO 1668 2246 2183 SIM

CRAS GRAJAÚ 2072 2055 2093 SIM

CREAS CAPELA DO SOCORRO 208 182 211 SIM

CASA

VERDE/CACHOEIRINHA

CRAS CACHOEIRINHA 1524 1723 1727 SIM

CRAS CASA VERDE 1136 1240 1535 SIM

CREAS CASA VERDE / CACHOEIRINHA 286 222 180 SIM

CIDADE ADEMAR

CRAS CIDADE ADEMAR 1842 2583 2618 SIM

CRAS PEDREIRA 1654 1909 1667 SIM

CREAS CIDADE ADEMAR 389 359 332 SIM

CIDADE TIRADENTES CRAS CIDADE TIRADENTES 2346 3023 3315 SIM

ERMELINO MATARAZZO CRAS ERMELINO MATARAZZO 2297 2197 3887 SIM

FREGUESIA/BRASILANDIA

CRAS BRASILÂNDIA 1 1502 1230 1464 SIM

CRAS BRASILÂNDIA 2 529 694 913 SIM

CRAS BRASILÂNDIA 3 1446 1632 1930 SIM

CRAS FREGUESIA DO Ó 719 1098 1349 SIM

CREAS FREGUESIA/BRASILANDIA 209 129 101 SIM

GUAIANASES

CRAS GUAIANASES 1504 1787 1468 SIM

CRAS LAJEADO 2005 2144 2718 SIM

CREAS GUAIANASES 229 275 241 SIM

IPIRANGA CRAS IPIRANGA 2058 1212 2153 SIM

CREAS IPIRANGA 126 206 150 SIM

ITAIM PAULISTA

CRAS ITAIM PAULISTA 2611 2686 3047 SIM

CRAS VILA CURUÇA 826 1110 1156 SIM

CREAS ITAIM PAULISTA 70 96 60 SIM

ITAQUERA

CRAS CIDADE LIDER 1814 1783 1828 SIM

CRAS ITAQUERA 2587 2676 2716 SIM

CREAS ITAQUERA 102 71 99 SIM

JABAQUARA CRAS JABAQUARA 1483 1572 1556 SIM

CREAS JABAQUARA 221 171 200 SIM

JAÇANÃ/TREMEMBRÉ

CRAS JAÇANÃ 972 952 932 SIM

CRAS TREMEMBÉ 1750 1837 1956 SIM

CREAS JAÇANÃ/TREMEMBÉ 101 121 146 SIM

LAPA CRAS LAPA 1012 1188 2267 SIM

M’BOI MIRIM

CRAS M’BOI MIRIM 2314 3630 2966 SIM

CRAS JARDIM ÂNGELA SIM

CREAS M’BOI MIRIM 111 99 99 SIM

MOOCA CRAS MOOCA 1116 1303 1158 SIM

CREAS MOOCA 103 87 81 SIM

PARELHEIROS CRAS PARELHEIROS 1298 1277 1241 SIM

CRAS MARSILAC 298 392 341 SIM

PENHA CRAS ARTUR ALVIM 1305 1292 1437 SIM

CRAS PENHA 2330 2175 2120 SIM

CREAS PENHA 129 128 129 SIM

PERUS

CRAS ANHANGUERA 914 777 831 SIM

CRAS PERUS 1009 1038 920 SIM

CREAS PERUS 152 100 100 SIM

PINHEIROS CRAS PINHEIROS 128 302 295 SIM

PIRITUBA/JARAGUÁ

CRAS JARAGUÁ 1778 1746 1677 SIM

CRAS PIRITUBA 1926 2087 2041 SIM

CREAS PIRITUBA/JARAGUÁ 88 87 126 SIM

SANTANA CRAS SANTANA 851 881 983 SIM

CREAS SANTANA 197 200 211 SIM

SANTO AMARO CRAS SANTO AMARO 400 411 333 SIM

CREAS SANTO AMARO 164 159 141 SIM

SÃO MATEUS

CRAS IGUATEMI 2648 2702 2916 SIM

CRAS SÃO MATEUS 4385 5006 5798 SIM

CREAS SÃO MATEUS 149 137 167 SIM

SÃO MIGUEL PAULISTA CRAS SÃO MIGUEL PAULISTA 2343 2508 3399 SIM

SE

CREAS POP. RUA Barra Funda 685 1078 73 SIM

CREAS POP. RUA Bela Vista 347 271 316 SIM

CRAS SÉ 1636 1445 1132 SIM

CREAS SÉ 50 61 914 SIM

VILA MARIA/VILA

GUILHERME

CRAS VILA MARIA / VILA GUILHERME 1340 2037 2466 SIM

CRAS VILA MEDEIROS 852 1072 1129 SIM

CREAS VILA MARIA / VILA GUILHERME 152 121 131 SIM

VILA MARIANA CRAS VILA MARIANA 519 425 492 SIM

CREAS VILA MARIANA 90 50 75 SIM

VILA PRUDENTE

CRAS VILA PRUDENTE I 3329 3367 3045 SIM

CRAS VILA PRUDENTE II 996 1044 1046 SIM

CREAS VILA PRUDENTE 243 231 210 SIM

82.854 90.125 97.447

270.426

As informações foram compiladas pela Coordenadoria do Observatório de Políticas Sociais pelo Relatório de Entrega


TERMO DE AJUSTE parada gay

COORDENAÇÃO DAS

SUBPREFEITURAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

TERMO DE AJUSTE

Aos 17 dias do mês de abril de 2014, a Prefeitura

do Município de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº

46.395.000/0001-39, com sede no Edifício Matarazzo, Viaduto

do Chá, nº 15, Centro, nesta Capital, por intermédio da Secretaria

Municipal de Coordenação das Subprefeituras, neste ato

representada pelo seu Secretário, Sr. Ricardo Teixeira, doravante

denominada PREFEITURA, e a entidade não-governamental

Associação da Parada do Orgulho de Gays, Lésbicas, Bissexuais

e Transgêneros de São Paulo – APOGLBT/SP, com sede

social nesta Capital, situada na Praça da República n.º 386,

sala 22, Centro, CEP 01045-000, inscrita no CNPJ/MF sob nº

03.308.506/0001-50, neste ato representada por seu Presidente,

Sr. Fernando Quaresma de Azevedo, portador da cédula

de identidade RG nº 315.946 – SSP/MS e CPF nº 464.660.451-

53, doravante simplesmente denominada PROMOTORA DO

EVENTO, com a interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL

DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, representada por seu

Secretário, Sr. Rogério Sottili; da SUBPREFEITURA PINHEIROS,

representada pelo Sr. Subprefeito Ângelo Salvador Filardo Júnior;

e da SUBPREFEITURA SÉ, representada pelo Sr. Subprefeito

Alcides Amazonas,

CONSIDERANDO que a Administração Municipal prima

por uma gestão pautada em princípios democráticos, principalmente,

baseados em preceitos legais entendendo que Lei e

Ordem são sinônimos de uma política de ação de equidade em

prol do munícipe da Cidade de São Paulo;

CONSIDERANDO o direito que os cidadãos têm a uma

cidade ordenada garantindo a trafegabilidade, a acessibilidade,

o conforto e o sossego, com o menor impacto possível nesse

ordenamento administrativo;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades

políticas que resultem na promoção da diversidade sexual,

tais como a “XIV Feira Cultural LGBT” e a “XVIII Parada do

Orgulho LGBT de São Paulo”, com vista à garantia da livre

expressão da sexualidade humana e o respeito a todas as pessoas,

independentemente da sua orientação sexual e identidade

de gênero;

CONSIDERANDO a importância da realização de feiras

culturais voltadas à exposição e apresentação de trabalhos

vocacionados à afirmação dos direitos humanos em relação à

população LGBT, bem como à asseveração da visibilidade das

pessoas gays, lésbicas, bissexuais, transexuais e transgêneros;

CONSIDERANDO a importância da realização das Paradas

do Orgulho LGBT para a visibilidade do segmento de lésbicas,

gays, bissexuais, transexuais e transgêneros, possibilitando o

acúmulo de força necessária à afirmação dos direitos humanos

dessa população e à sua perfeita e efetiva integração à

sociedade;

CONSIDERANDO que a Parada do Orgulho LGBT de São

Paulo acontece há dezesseis anos, sendo que os últimos anos

representaram a maior manifestação política do gênero em

todo o mundo, resultando em significativo ganho para a luta

em favor dos direitos humanos da comunidade de lésbicas,

gays, bissexuais, transexuais e transgêneros de todo o país;

CONSIDERANDO que a “XVIII Parada do Orgulho LGBT

de São Paulo” será precedida por diversas atividades políticas,

educativas, culturais e sociais, voltadas ao tema central da

edição deste ano, qual seja: “País vencedor é País sem Homolesbotransfobia.

CHEGA DE MORTES! E pela aprovação da lei

de identidade de gênero!”, contribuindo para a afirmação dos

direitos humanos da população LGBT, bem como para a discussão

em torno das questões de gênero e etnia;

CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar condicionantes,

além daqueles estabelecidos no Decreto nº 49.969, de

28 de agosto de 2008, Anexo I deste Instrumento, para o uso de

logradouros públicos em eventos que contam com a fluência de

um público numeroso de pessoas;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Termo de

Ajustamento de Conduta firmado aos 23 de março de 2007,

entre o Ministério Público de São Paulo, através da 1ª Promotoria

de Justiça de Habitação e Urbanismo, e a Prefeitura do

Município de São Paulo, representada pelo Exmo. Sr. Secretário

do Governo Municipal e pelo Exmo. Sr. Procurador Geral do

Município, Anexo II do presente Instrumento;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 414, de 27 de dezembro

de 2013, Anexo III do presente Instrumento, por meio do qual

a “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo” fora definida

como evento que poderá realizado na Avenida Paulista no ano

de 2014, em consonância com o Termo de Ajustamento de Conduta

– TAC, acima referido, e

CONSIDERANDO que o item 6 da Portaria nº 414, de

27 de dezembro de 2013 incumbiu à Secretaria Municipal de

Coordenação das Subprefeituras a adoção das providências

tendentes à formalização de instrumento a ser firmado com o

promotores da “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”,

com vistas ao fiel cumprimento ao referido Termo de Ajustamento

de Conduta – TAC;

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Ajuste, mediante

as cláusulas e condições abaixo identificadas, para a realização

dos eventos denominados “XIV Feira Cultural LGBT” e “XVIII

Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente ajuste, disciplinar e regrar

obrigações a serem cumpridas pelas partes, na realização dos

eventos denominados “XIV Feira Cultural LGBT” e “XVIII Parada

do Orgulho LGBT de São Paulo”, que se realizarão, respectivamente,

nos dias 1º e 04 de maio de 2014, respectivamente.

1.1 A “XIV Feira Cultural LGBT” ocorrerá na Praça da República

e Avenida Ipiranga, das 10h às 22 horas.

1.2 A “XVIII Parada do Orgulho LGBT” terá início na Avenida

Paulista às 10 h, em frente ao MASP – Museu de Arte de

São Paulo Assis Chateaubriand, onde ocorrerá a concentração,

seguindo pela Av. Paulista até a Rua da Consolação e depois

seguindo por esta última via até a Praça Roosevelt, com término

às 18 h, em atendimento, entre outros, ao determinado no

Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura

do Município de São Paulo, através da Secretaria do Governo

Municipal, e o Ministério Público do Estado de São Paulo, e

antes citado.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1 Constituem obrigações da PROMOTORA DO EVENTO,

além das demais obrigações estabelecidas em lei e no Termo

de Ajustamento de Conduta, firmado aos 23/03/2007, entre o

Ministério Público do Estado de São Paulo e a PREFEITURA:

2.1.1 Cumprir o percurso que vier a ser estabelecido, nos

termos referidos na Cláusula Primeira do presente Instrumento,

para a realização do evento.

2.1.2 Coordenar a realização da “XVIII Parada do Orgulho

LGBT de São Paulo”, prevista para o dia 04 de maio de 2014,

observada a duração máxima de 05 (cinco) horas no percurso

da Avenida Paulista, com início em frente ao Museu de Arte

de São Paulo Assis Chateaubriand – MASP, altura do nº 1578,

sendo certo que as atividades na citada avenida não poderão

ultrapassar as 18 (dezoito) horas do mesmo dia;

2.1.3 Coordenar a realização da “XIV Feira Cultural LGBT”,

no dia 1º de maio de 2014, a realizar-se na Praça da República

e Av. Ipiranga;

2.1.4 Contribuir, por meio de divulgação nos meios de comunicação,

com a chegada dos participantes da “XVIII Parada

do Orgulho LGBT de São Paulo” sem ocasionar perturbações

aos hospitais da região da Avenida Paulista;

2.1.5 Cumprir, rigorosamente, os limites de ruídos estabelecidos

na Lei Municipal nº 11.501/94 e no Decreto Municipal

nº 34.741/94. No caso presente, do evento denominado “XVIII

Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”, todas as atividades

relacionadas à montagem e desmontagem de palco, passagem

de som, na hipótese da necessidade de tais mobiliários, que

impliquem barulho perturbador do silêncio noturno, deverão

respeitar o horário estabelecido na Lei do Silêncio, para fins

de preservação do sossego e do conforto dos moradores da

região afetada.

2.1.6 Obter junto à Companhia de Engenharia de Tráfego –

CET a competente autorização, bem como atender às recomendações

técnicas e restrições determinadas por essa Companhia.

2.1.7 Cumprir as deliberações da Companhia de Engenharia

de Tráfego – CET, Órgão responsável pelo aspecto operacional

de bloqueio e de desbloqueio das vias referentes ao

percurso de realização do evento, para fins de disciplinar os

horários de obstrução e desobstrução.

2.1.8 Adotar todas as ações necessárias para que a chegada

e a movimentação dos participantes do evento ocorram sem

perturbar ou obstar os acessos aos hospitais, que deverão estar

livres e desimpedidos de pessoas e coisas. O descumprimento,

por parte da PROMOTORA DO EVENTO, do estabelecido neste

item, acarretará na aplicação das penalidades previstas neste

Instrumento, sem prejuízo da aplicação de demais sanções

previstas em lei.

2.1.9 Possuir toda a infraestrutura necessária para o cumprimento

das obrigações contraídas por força do presente

Instrumento, bem como para a adequada realização do evento.

2.1.10 Responsabilizar-se civil e criminalmente por quaisquer

danos causados ao Patrimônio Público, indenizando à PREFEITURA

por todos e quaisquer danos causados ao mobiliário

urbano (floreiras, jardineiras, posteamentos, etc.), bem como às

pessoas e ao patrimônio privado, ao longo do trajeto do evento

ou imediações, além de promover a limpeza das vias públicas

utilizadas, devendo mantê-las limpas durante e após o evento.

2.1.11 Obter junto à Polícia Militar do Estado de São Paulo

o apoio necessário quanto à segurança para a realização do

evento.

2.1.12 Obter junto à CPPU – Comissão de Proteção à

Paisagem Urbana, a competente autorização para a realização

do evento, bem como atender às recomendações técnicas e

restrições feitas por essa Comissão, inclusive no que tange às

disposições da Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de

2006, e legislação subsequente.


2.1.13 Cumprir os termos estabelecidos em Legislação Municipal,


inclusive na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro


de 2006, devendo, ainda, observar a Legislação Estadual e


Federal pertinente.


2.1.14 Cumprir todas as solicitações ou orientações feitas


pela fiscalização da PREFEITURA, através de seus Órgãos


competentes.


2.1.15 Permitir o livre acesso dos funcionários e representantes


da Coordenação de Políticas LGBT e da Comissão Organizadora


da XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo, criada


pela Portaria PREF/GAB nº 414/13 envolvidos no evento a todos


os trios elétricos, de modo a possibilitar a célere resolução de


eventuais problemas, bem como permitir a melhor realização


do evento em tela;


2.1.16 Solicitar a competente autorização junto ao CONTRU,


na hipótese de o evento exceder ao número de 50 (cinquenta)


mil pessoas, obrigando-se a atender o estabelecido


por esse Órgão, no que se refere, inclusive, à infraestrutura


adequada para a realização do evento.


2.1.17 Promover, a título de contrapartida social, 05 (cinco)


palestras e/ou oficinas acerca da diversidade sexual e combate


à homofobia, em locais e datas a serem acordados com a Coordenação


de Políticas LGBT, da Secretaria Municipal de Direitos


Humanos e Cidadania;


2.1.18 Recolher todas as taxas aplicáveis à espécie, de


acordo com o Decreto Municipal nº 52.873, de 26 de dezembro


de 2011;


2.1.19 Arcar com quaisquer despesas e multas eventualmente


devidas em decorrência da realização do evento em tela,


assim como pelo descumprimento de quaisquer dos parâmetros


estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta constante


do Anexo II;


2.1.20 Abster-se de promover novas edições do evento em


questão na Avenida Paulista, caso haja o descumprimento de


quaisquer das condições estabelecidas para a sua realização,


por meio, inclusive, do Termo de Ajustamento de Conduta


(Anexo II).


2.2 Constituem obrigações da PREFEITURA, através de seus


Órgãos competentes:


2.2.1 Proceder às análises competentes nos documentos


apresentados pela PROMOTORA DO EVENTO, para a realização


do evento denominado “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São


Paulo”, expedindo as competentes autorizações, no caso de


análise favorável.


2.2.2 Deliberar, através da Companhia de Engenharia de


Tráfego – CET, quanto ao aspecto operacional de bloqueio


e desbloqueio das vias referentes ao percurso de realização


do evento, para fins de disciplinar os horários de obstrução e


desobstrução.


2.2.3 Comunicar ao público diretamente afetado, sobre a


realização do evento, sem prejuízo da cobrança dos respectivos


custos junto à PROMOTORA DO EVENTO, bem como os desvios,


as mudanças nos itinerários dos ônibus e o horário de funcionamento


do transporte público, por intermédio da CET, SPTrans


e demais Órgãos Públicos envolvidos na realização do evento.


2.2.4 Promover e garantir a satisfatória sinalização das


vias interditadas em razão da realização da “XVIII Parada do


Orgulho LGBT de São Paulo”, de forma a contribuir para o melhor


fluxo dos carros, ônibus e outros meios de transporte que


trafeguem pela região da Avenida Paulista.


2.2.5 Promover a devida orientação para que a chegada


e a movimentação dos participantes do evento ocorram sem


perturbar ou obstar os acessos aos hospitais, que deverão estar


livres e desimpedidos de pessoas e coisas.


2.2.6 Auxiliar e facilitar o diálogo entre a PROMOTORA DO


EVENTO e órgãos públicos, dentre os quais: Polícia Militar, Guarda


Civil Metropolitana, Companhia de Engenharia de Tráfego e


São Paulo Transporte, de modo a propiciar a melhor realização


e logística da “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”.


2.2.7 Promover a fiscalização do evento, através de seus


Órgãos competentes, no que se refere à fiel observância, pela


PROMOTORA DO EVENTO, de todas as cláusulas e condições


estabelecidas no presente Instrumento, na legislação que rege a


matéria e no Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre


o Ministério Público do Estado de São Paulo e a PREFEITURA.


2.2.7.1 A eventual omissão da PREFEITURA, no que se refere


à fiscalização prevista no item 2.2.5, não elimina a responsabilidade


da PROMOTORA DO EVENTO do fiel cumprimento


de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente


Instrumento, na legislação que rege a matéria e no Termo de


Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público


do Estado de São Paulo e a PREFEITURA.


2.3 Constituem obrigações da SECRETARIA MUNICIPAL DE


DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, além de contribuir com as


atribuições do item anterior:


2.3.1 Disponibilizar a infra-estrutura necessária à realização


da “XIV Feira Cultural LGBT”, no Vale do Anhangabaú,


conforme descrição a seguir:


Item Orçamentos Unid. Qtde. de


diárias


Qtde.


1 Palco de Grande Porte 13×11 com 02 areas de serviço UNIDADE 1 1


2 Banheiros Quimicos UNIDADE 1 100


3 Gerador de 120 Kva (palco / tendas) UNIDADE 1 3


4 Gerador de 250 Kva (palco 01 / alimentação 01) UNIDADE 1 2


5 Gerador de 80 Kva (delay/telas) UNIDADE 1 2


6 iluminação de Grande Porte (palco) UNIDADE 1 1


7 Iluminação de Médio Porte (jardim) UNIDADE 1 1


8 Som de Grande Porte (palco) UNIDADE 1 1


9 Kit DJ UNIDADE 1 1


10 Grades de Proteção UNIDADE 1 800


11 Chapas de Aço (back-stage) UNIDADE 1 300


12 Grades de Contenção (frente palco) UNIDADE 1 100


13 Pontos de Energia/luz (com tomadas todas as tendas


de alimentação)


UNIDADE 1 90


14 06 Tendas de 5×5 com piso (oficinas) M² 1 150


15 06 Tendas de 5×5 com piso (Associação LGBT) M² 1 150


16 20 Tendas de 4×4 sem piso (Institucionais/Ong) M² 1 320


17 01 Tendas de 4×4 com piso (almoxarifado) M² 1 16


18 04 Tendas de 5×5 com píso (camarim do palco) M² 1 100


19 06 Tendas de 5×5 com piso (postos médicos) M² 1 150


20 02 Tendas de 5×5 com piso (backstage) M² 1 50


21 Tendas de 10×10 (Feira) M² 1 400


22 Ambulância de Remoção UNIDADE 1 6


23 Ambulância UTI UNIDADE 1 4


24 Mesas Plásticas UNIDADE 1 200


25 Cadeiras Plásticas UNIDADE 1 600


26 Piso M² 1 1400


27 Fita Zebrada ROLO 1 30


28 Carregadores PESSOAS 1 100


29 Seguranças (montagem/execução/desmontagem) PESSOAS 1 140


30 Agente Controlador PESSOAS 1 6


31 Praticáveis UNIDADE 1 30


32 Capas de Chuva UNIDADE 1 800


33 Equipe Elétrica (montagem e manutenção) EQUIPE 1 4


34 Mobiliario Camarins KIT 1 4


35 Brigadistas (com 30 extintores) PESSOAS 1 20


36 Limpeza PESSOAS 1 20


37 Recepcionistas PESSOAS 1 10


38 Kit Lanches (STAFF / PM / GCM / CADS e DECRADI) UNIDADE 1 600


39 Copos de Agua (caixas) CAIXA 1 100


40 Comunicação Visual M² 1 150


41 Cestos de Lixo UNIDADE 1 100


42 Octanorm (camarim e tendas vale) M² 1 164


43 Totens (identificação) UNIDADE 1 4


44 Kit Multimídia KIT 1 5


45 Produtores PESSOAS 3 4


46 Postos Médicos (equipamentos/parte física) UNIDADE 1 3


2.3.2 Garantir a infraestrutura necessária à realização


da “XVIII Parada do Orgulho LGBT de São Paulo”, conforme


descrição a seguir:


Item Orçamentos Unid. Qtde. de


diárias


Qtde.


1 02 Tendas 5×5 (PM) com piso (01-Parque Trianon / 01 =


Recuo do cemitério)


M² 1 50


2 02 Tendas 5×5 (GCM) com piso (01-Parque Trianon / 01 =


Recuo do cemitério)


M² 1 50


3 02 Tendas 5×5 (DECRADI) (01 – Parque Trianon/01= Recuo


Cemitério


M² 1 50


4 04 Tendas 4×4 (Monitoramento e Segurança) M² 1 64


5 02 Tendas 10×10 com piso (posto médico formato 20×10


= parque trianon)


M² 1 200


6 04 Tendas 5×5 com piso (posto médico = rua Maria


Antonia)


M² 1 100


7 02 Tendas 4×4 (apoio kit lanche dentro do parque trianon)


M² 1 32


8 02 Tendas 5×5 com piso (telecentro formato 5×10 =


recuo do cemitério)


M² 1 50


9 02 Tenda 4×4 (apoio de carregadores e seguranças) M² 1 32


10 Trios Elétricos UNIDADE 1 5


11 Gerador de 120 Kva (postos médicos = trianon, paulistaxconsolação,


cemitério, rua maria paula e telecentro)


UNIDADE 1 5


12 Cadeiras Plásticas (PM,GCM,DECRADI e POSTOS MÉ-


DICOS)


UNIDADE 1 800


13 Mesas Plásticas (PM,GCM,DECRADI e POSTOS MÉDICOS) UNIDADE 1 500


14 Piso Elevado em estrutura Tubular (4m Altura) M² 1 200


15 02 Tendas 10x10m (louge) M² 1 200


16 08 Tendas 5x5m (Louge) M² 1 200


17 Piso (louge) M² 1 1000


18 Octanorme (louge) M² 1 20


19 Forração Vinilica M² 1 1000


20 Iluminação Médio porte (louge) UNIDADE 1 1


21 Som Grande Porte (louge) UNIDADE 1 1


22 Coquetel tipo (50 px) (louge) UNIDADE 1 40


23 Banheiros Luxo (louge) UNIDADE 1 20


24 Box Truss (louge) M


LINEAR


1 500


25 Comunicação Visual (louge) M² 1 400


26 Recepcionistas / Monitores PESSOAS 1 20


27 Pontos de Energia (lounge) UNIDADE 1 30


28 Mobiliario Camarim (louge) KIT 1 30


29 Decoração Lycra (louge) M² 1 500


30 Gerador 250 KVA (louge) UNIDADE 1 1


31 Piso M² 1 1500


32 Kit Lanche UNIDADE 1 5000


33 Brigadistas PESSOAS 1 30


34 Ambulância UTI UNIDADE 1 15


35 Ambulância Remoção UNIDADE 1 25


36 Seguranças Patrimoniais PESSOAS 1 250


37 Agente Controlador PESSOAS 1 25


38 Kt DJ (05 trios elétricos e 01 louge) UNIDADE 1 6


39 Equipe Elétrica EQUIPE 1 5


40 Fita Zebrada ROLO 1 24


41 Equipe de Limpeza PESSOAS 1 10


42 Pontos de Energia UNIDADE 1 60


43 Carregadores PESSOAS 3 20


44 Posto Médico (parte física/equipamentos) trianon 50


leitos


UNIDADE 1 1


45 Posto Médico (parte física/equipamentos) PaulistaxConsolação


10 leitos


UNIDADE 1 1


46 Posto Médico (parte física/equipamentos) Recuo do Cemitério


50 leitos


UNIDADE 1 1


47 Posto Médico (parte física/equipamentos) Rua Maria


Anotnia 30 leitos


UNIDADE 1 1


48 Sanitário Quimicos (masc, fem, pne e luxo) UNIDADE 1 600


49 Cavaletes de Madeiras (em 03 caminhões com 02 carregadores


cada)


UNIDADE 1 1500


50 Grades de Contenção UNIDADE 1 600


51 Grades de Proteção UNIDADE 1 1400


52 Chapa de Aço UNIDADE 1 700


53 Rádios (com fone de ouvido) UNIDADE 3 100


54 Cordeiros PESSOAS 1 150


55 Coordenadores de trios PESSOAS 1 10


56 Capas de Chuva UNIDADE 1 1000


57 Torre de sinalização (totem) UNIDADE 1 12


58 Comunicação Visual Adesivada (Totens) M² 1 288


59 Placas de PVC 2x3m (3mm) M² 1 288


60 Camisetas UNIDADE 1 2000


61 Comunicação Visual M² 1 800


62 Produtores PESSOAS 3 12


63 Copos de Agua (caixa) CAIXA 1 300


64 Espaço “Direito e Cidadania” ESPAÇO 1 1


2.4 Constitui obrigação da SUBPREFEITURA PINHEIROS


e da SUBPREFEITURA SÉ, a autorização do uso da Avenida


Paulista, nas áreas de suas respectivas competências, no dia 04


de maio de 2014, para a realização da “XVIII Parada do Orgulho


LGBT de São Paulo”, nos termos do artigo 9º, inciso XXVI, da


Lei Municipal nº 13.399, de 1º de agosto de 2002.


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS VEDAÇÕES À PROMOTORA


DO EVENTO


3.1 É proibido, na hipótese da utilização, por parte da PROMOTORA


DO EVENTO, de veículos, trios elétricos ou similares,


o acionamento de dispositivos sonoros, nas proximidades dos


hospitais, numa extensão de 100 metros antes e 100 metros


depois dos nosocômios, tais como, execução de músicas, discursos


ou qualquer tipo de sonorização ou de manifestação de


acompanhamento do evento.


3.2 É proibido o uso de veículos no passeio, bem como


sobre as áreas de circulação de pedestres e calçadões.


3.3 É proibida a colocação de anúncios, faixas, cartazes,


placas e assemelhados.


CLÁUSULA QUARTA – DAS PENALIDADES


4.1 Além das demais penalidades estabelecidas na legislação


pertinente, a PROMOTORA DO EVENTO arcará com as


seguintes penalidades, na hipótese de descumprimento de qualquer


cláusula ou condição do presente Instrumento, bem como


da legislação que rege a matéria e do estabelecido no Termo de


Ajustamento de Conduta, celebrado entre o Ministério Público


do Estado de São Paulo e a PREFEITURA:


4.1.1 Multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a


ser aplicada, individualmente, para cada obrigação não cumprida


pela PROMOTORA DO EVENTO.


4.1.2 Perda do direito de utilizar o percurso em que será


realizado o evento, que inclui a Avenida Paulista, percurso este


a ser estabelecido pelo Órgão competente da PREFEITURA,


conforme previsto na Cláusula Primeira deste Instrumento, nos


02 (dois) anos subsequentes ao da realização da “XVIII Parada


do Orgulho GLBT de São Paulo”.


CLÁUSULA QUINTA – DO INADIMPLEMENTO


5.1 O descumprimento das obrigações deste instrumento


decorrentes de ação ou omissão da Associação da Parada do


Orgulho LGBT de São Paulo, implicará na sua responsabilização


pela inviabilização do objeto do presente Termo de Ajuste,


nos termos constantes do Termo de Ajustamento de Conduta


(Anexo II);


5.2 As obrigações assumidas por meio do presente se


revestem de caráter de certeza, liquidez e exigibilidade, ensejando,


em caso de inadimplemento, o competente processo de


execução.


CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA


O presente Instrumento terá duração limitada à duração da


“XIV Feira Cultural LGBT” e da “XVIII Parada do Orgulho LGBT


de São Paulo”, previstos para os dias 1º e 04 de maio de 2014,


respectivamente, ressalvada a existência de quaisquer obrigações


decorrentes do mesmo, eventualmente pendentes.


CLÁUSULA SÉTIMA – DO VALOR


Para fins meramente legais, dá-se ao presente Instrumento


o valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).


CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS


8.1 O presente Instrumento e seus Anexos, estes, relacionados


na Cláusula Nona, farão parte integrante do Termo


de Autorização a ser expedido para realização do evento,


pela Subprefeitura Sé, obrigando-se as partes a cumprirem as


determinações aqui identificadas, sob pena de aplicação das


sanções cabíveis;


8.2 Todo e qualquer material de divulgação deverá ser


previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Direitos


Humanos e Cidadania – Coordenação de Políticas LGBT, e deverão


trazer indicativo, de forma expressa e visível, do apoio da


Prefeitura do Município de São Paulo formalizado pelo presente


instrumento.


CLÁUSULA NONA – DOS ANEXOS


Faz parte integrante deste Instrumento, como se nele


estivesse escrito, obrigando as partes ao seu fiel cumprimento:


– ANEXO I – Decreto nº 49.969 – de 28/08/2008.


– ANEXO II – Termo de Ajustamento de Conduta – Ministério


Público/Prefeitura – 23/03/2007


– ANEXO III – Portaria nº 414/2013 – de 27/12/2013.


CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO


Para dirimir eventuais controvérsias não resolvidas extrajudicialmente,


as partes elegem o Foro da Comarca da Capital


de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais


privilegiado que seja.


E, assim, por estarem plenamente de acordo, as partes


obrigam-se ao total e irrenunciável cumprimento dos termos


do presente Instrumento, o qual lido e achado conforme, foi


lavrado em 06 (seis) vias de igual teor e forma, para um só efeito,


que vão assinadas pelas partes e duas testemunhas abaixo


nomeadas e identificadas, para que produza seus jurídicos e


legais efeitos em Juízo ou fora dele.


Pela Prefeitura do Município de São Paulo:


RICARDO TEIXEIRA


Secretário Municipal


SMSP


Pela Associação da Parada do Orgulho LGBT de São Paulo:


FERNANDO QUARESMA DE AZEVEDO


Presidente da APOGLBT


Intervenientes:


ROGÉRIO SOTTILI


Secretário Municipal


SMDHC


ÂNGELO SALVADOR FILARDO JÚNIOR


Subprefeito Pinheiros


SP-PI


ALCIDES AMAZONAS


Subprefeito Sé


SP-SE


Testemunhas:


1) ____________________________ 2)___________________________


Nome: Nome:


RG: RG:


TERMO DE COOPERAÇÃO: próximo ao Cemitério do Araçá, Praça Golda Meier..

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DA

INFRA-ESTRUTURA URBANA

TERMO DE COOPERAÇÃO

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentada

pele, MMDR ESCOLA INFANTIL BILINGUE LTDA com sede à Rua

Engenheiro Edgar Egidio de Souza nº 444, – Pacaembú – São

Paulo, CEP nº. 01233-020; CNPJ: 11.457.993/0001-41, Carta

de Intenção objetivando a celebração de Termo de Cooperação

com a Subprefeitura-Lapa, visando a execução e manutenção

de melhorias paisagísticas, ambientais e a conservação de áreas

públicas de uso comum situada:

LOCAL DE INTERESSE : Canteiro Central da Rua Cardoso de Almeida, próximo ao Cemitério do Araçá

Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da

publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para

que outros interessados possam manifestar seu interesse em

relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção,

acompanhada de envelope lacrado, a qual deverá indicar, com

precisão, o bem público objeto da cooperação, e ser instruída

com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

A proposta de Termo de Cooperação deverá observar os

critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº.52.062 de 30

de dezembro de 2.010, complementado pelas Portarias nº.026/

SMSP-GAB de 29/03/2005 e 034/SMSP-GAB de 19/04/2005, e

a mesma deverá ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – Subprefeitura

Lapa.

Processo nº. 2014 – 0.020.726 – 2.

TERMO DE COOPERAÇÃO

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentada

pele, MMDR ESCOLA INFANTIL BILINGUE LTDA com sede à Rua

Engenheiro Edgar Egidio de Souza nº 444, – Pacaembú – São

Paulo, CEP nº. 01233-020; CNPJ: 11.457.993/0001-41, Carta

de Intenção objetivando a celebração de Termo de Cooperação

com a Subprefeitura-Lapa, visando a execução e manutenção

de melhorias paisagísticas, ambientais e a conservação de áreas

públicas de uso comum situada:

LOCAL DE INTERESSE : Praça Golda Meier

Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da

publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para

que outros interessados possam manifestar seu interesse em

relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção,

acompanhada de envelope lacrado, a qual deverá indicar, com

precisão, o bem público objeto da cooperação, e ser instruída

com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

A proposta de Termo de Cooperação deverá observar os

critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº.52.062 de 30

de dezembro de 2.010, complementado pelas Portarias nº.026/

SMSP-GAB de 29/03/2005 e 034/SMSP-GAB de 19/04/2005, e a

mesma deverá ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – Subprefeitura

Lapa .

Processo nº. 2014 – 0.020.734 – 3.

TERMO DE COOPERAÇÃO

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentada

pele, MMDR ESCOLA INFANTIL BILINGUE LTDA com sede à Rua

Engenheiro Edgar Egidio de Souza nº 444, – Pacaembú – São

Paulo, CEP nº. 01233-020; CNPJ: 11.457.993/0001-41, Carta

de Intenção objetivando a celebração de Termo de Cooperação

com a Subprefeitura-Lapa, visando a execução e manutenção

de melhorias paisagísticas, ambientais e a conservação de áreas

públicas de uso comum situada:

LOCAL DE INTERESSE : Praça Dr Adriano Largura.

Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da

publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para

que outros interessados possam manifestar seu interesse em

relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção,

acompanhada de envelope lacrado, a qual deverá indicar, com

precisão, o bem público objeto da cooperação, e ser instruída

com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

A proposta de Termo de Cooperação deverá observar os

critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº.52.062 de 30

de dezembro de 2.010, complementado pelas Portarias nº.026/

SMSP-GAB de 29/03/2005 e 034/SMSP-GAB de 19/04/2005, e

a mesma deverá ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – Subprefeitura

Lapa.

Processo nº. 2014 – 0.020.746 – 7.

TERMO DE COOPERAÇÃO

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentada

pele, MMDR ESCOLA INFANTIL BILINGUE LTDA com sede à Rua

Engenheiro Edgar Egidio de Souza nº 444, – Pacaembú – São


Paulo, CEP nº. 01233-020; CNPJ: 11.457.993/0001-41, Carta


de Intenção objetivando a celebração de Termo de Cooperação


com a Subprefeitura-Lapa, visando a execução e manutenção


de melhorias paisagísticas, ambientais e a conservação de áreas


públicas de uso comum situada:


LOCAL DE INTERESSE : Praça Aliberti Mammana.


Fica aberto o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da


publicação deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para


que outros interessados possam manifestar seu interesse em


relação ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção,


acompanhada de envelope lacrado, a qual deverá indicar, com


precisão, o bem público objeto da cooperação, e ser instruída


com cópias autenticadas dos seguintes documentos:


A proposta de Termo de Cooperação deverá observar os


critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº.52.062 de 30


de dezembro de 2.010, complementado pelas Portarias nº.026/


SMSP-GAB de 29/03/2005 e 034/SMSP-GAB de 19/04/2005, e


a mesma deverá ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – Subprefeitura


Lapa.


Processo nº. 2014 – 0.020.764 – 5.


São Mateus: PLANO DE TRABALHO/ METAS 2014

SÃO MATEUS

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO

E FINANÇAS

Supervisão de Gestão de Pessoas

PLANO DE TRABALHO/ METAS 2014:

A Subprefeitura de São Mateus, através da Unidade Técnica

de Desenvolvimento e Acompanhamento Profissional, da Supervisão

de Gestão de Pessoas, publica o Plano de Metas – Resultado

de Trabalho, das unidades abaixo relacionadas:

1) Nome e código de endereçamento da unidade de

trabalho:Unidade de Autos de Infração

2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:

Sonia Sumie Mizumoto Kamo – R.F.:635.082.8/1

3) Nome da ação:

4) Tipo da ação: Processo

5) Objetivo a ser atingido:Oferecer qualidade e eficiencia

no atendimento aos municipes e servidores

6) Público alvo: Municipes e Servidores

7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Necessidade

de aprimorar e agilizar o atendimento, visando esclarecer e

solucionar dúvidas.

8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de execução

das mesmas:

– Atendimento aos Municipes e servidores – Janeiro / Dezembro

– Encaminhamento e soluções dos processos – Janeiro /

Dezembro

9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da

avaliação: 100%

———————————–

1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:

Praça de Atendimento ao público

2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de

trabalho: Sandra Regina Machado da Silva– R.F.:574.328.1/2

3) Nome da ação:

4) Tipo da ação: Processo

5) Objetivo a ser atingido:Atendimento de qualidade ao

Cidadão

6) Público alvo: Servidores e Municipes

7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Necessidade

de treinamento para atualização dos servidores e em

consequencia um atendimento de qualidade aos municipes.

8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de

execução das mesmas:

– Levantamento dos treinamentos necessários – 05 dias

– Agendamentodos treinamentos – 15 dias

– Acompanhamento da participação – 365 dias

– Verificar a satisfação dos municipes, através da Avaliação

do Usuario – 365 dias

9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da

avaliação: 80%

———————————–

1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:

Coordenadoria de Projetos e Obras

2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de

trabalho: Ricardo Francisco Pereira Cimino – R.F.:300.955.6/4

3) Nome da ação:

4) Tipo da ação: Projeto

5) Objetivo a ser atingido:Pavimentação, Execução de pista

de caminhada, execução de passeios, instalação de brinquedos

e drenagem da Avenida Professora Jaçanã Altair.

6) Público alvo: Municipes do Jd Santo André, Pq das Flores

e conj. São Francisco 8 e 5B

7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Problemas

de erosão de margens de córregos e desabamento de muro,

alagamento de vias e moradias, aumento de buracos nas vias,

raspagens de lama, interropendo passagem de veiculos e pedestres,

quedas de árvores.

8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de

execução das mesmas:

– Levantamento de documentos ( SAC, Memo e Oficio ) –

Janeiro / Dezembro

– Aquisição de materiais, envio de memorandos – Janeiro

/ Dezembro

– Reformas de bocas de lobo nas redondezas – Janeiro /

Dezembro

– Reformas de guias e sarjetas – Janeiro / Dezembro

– Reformas de praças e áreas verdes – Janeiro / Dezembro

– Tapa- buraco – Janeiro / Dezembro

– Reformas de galerias – Janeiro / Dezembro

– Coleta manual de entulhos – Janeiro / Dezembro

– Varrição nas redondezas – Janeiro / Dezembro

– Podas de árvores – Janeiro / Dezembro

– Remoção de grandes objetos – Janeiro / Dezembro

– Limpeza manual de córregos – Janeiro / Dezembro

– Reformas de calçadas – Janeiro / Dezembro

– Projetos de áreas de risco – Janeiro / Dezembro

– Muro de contenção – Janeiro / Dezembro

9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da

avaliação: 100%

———————————–

1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:

Sugesp

2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:

Mara Cristina Andriani Calza – R.F.:631.352.4/1

3) Nome da ação:

4) Tipo da ação: Processo

5) Objetivo a ser atingido: Levantamento e verificação da

gratificação de atividade integral e proporcional e levantamento

de cursos. Utilização de uma pasta nos moldes da ISO com

todos os procedimentos do setor de pagamento detalhados

para utilização do sistema SIGPEC e pastas Word. Recuperação

de prontuarios.

6) Público alvo: Servidores

7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Ainda

exixtem servidores que não recebem a gratificação de atividade

integral. Nivelar o conhecimento dos servidores da unidade

de pagamento de deixar todos aptos a praticarem quaisquere

ações com o sistema SIGPEC, independente da atividade exercida.

Inserção de todos os dados necessários para concessão de

quinquênio, abono de permanência e aponsentadoria.

8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de

execução das mesmas:

– Levantamento e verificação de todos os servidores da SPSM

– Abril / Dezembro

– Levantamento da vida funcional em prontuários confrontando

com SIGPEC – Abril / Dezembro

– Relacionar as principais atividades exercidas – até Outubro

2014

– Elaborar as pastas com procedimentos – até Outubro 2014

– Revisão dos procedimentos – Novembro 2014

9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da

avaliação: 80%

———————————–

1) Nome e código de endereçamento da unidade de

trabalho:Supervisão de Administração e Suprimentos

2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:

Luzia de Fatima Bezerra – R.F.: 634.265.5/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Agilizar sistema de trabalho


para cumprimento de prazos. Melhorar aproveitamento de


funcionarios para desenvolver das atividades e dar motivação


aos mesmos. Desenvolver treinamentos e dinamicas para melhor


desempenho dos servidores no trabalho. Reduzir gastos e


desperdicios de materiais.


6) Público alvo: Servidores e Municipes


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Necessidades


de agilizar o atendimentos nas Coordenadorias, à população


e molhorar o ambiente e estrutura de trabalho e cumprir


prazos diversos ( contratos, compras, processos e solicitações


diversas ).


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Concientização dos servidores quanto ao consumo e a


importancia dos serviços públicos. – Janeiro / Dezembro


– Motivação e valorização dos servidores. – Janeiro / Dezembro


– Mostrar importancia do não desperdicio e quanto a conservação


dos ambientes. – Janeiro / Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 100%


———————————–


1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Unidade de Cadastro


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


Gumercindo Carlos de Campos – R.F.: 645.199.3/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Agilidade no atendimento ao


contribuinte e de solicitações internas e encaminhamento dos


processos.


6) Público alvo: Municipes e Servidores


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Mais agilidades


no desempenho das funções.


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Agilização no atendimento ao contribuinte – Janeiro /


Dezembro


– Agilização na tramitação de processos – Janeiro / Dezembro


– Agilização no atendimento de solicitação de outras unidades


– Janeiro / Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 100%


———————————–


1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Coordenadoria de Planejamento Desenvolvimento Urbano – CPDU


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade


de trabalho: Mario Fernando Petrilli do Nascimento – R.F.:


752.559.1/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Planejar e executar as ações


relativas a esta Coordenadoria, abrangendo o bom desempenho


na área de uso e ocupação do solo, envolvendo a abrangencia


de suas atividades dentre elas:


– Ações para conter invasões em áreas de preservação ambiental


e áreas públicas, fiscalização de obras e parcelamento


do solo, participação de comandos na áreas de circunscrição


da Subprefeitura, fiscalização de posturas municipais, próprios


municipais e despejo clandestino de resíduos ( lixões ).


– Atendimento ao minicipes referente as solicitações encaminhadas


via SACs e outras via postal, análise e orientação


de projetos e serviços de competencias da Coordenadoria de


Planejamento e Desenvolvimento Urbano.


– Suporte técnico e apoio a Defesa Civil, Guarda Civil, Plicia


Militas “Full Time”


– Promover estudos de melhoria urbanística, habitação,


transporte e viário.


– Análise e deliberação relativas aos processos de aprovação,


Certificados, Comunicação, Cadan e Licenciamento.


– Vistorias das mais diversas onde haja parecer técnico,


visando a segurança das edificações e estabelicimentos.


– Oferecer melhor atendimento ao contribuinte e agilidade


aos processos.


– Suporte técnico e embasamento a pedidos do poder judiciário


e das várias secretarias, dentre as quais a jurídica.


– Acompanhar ao desfazimento de áreas ocupadas irregularmente.


6) Público alvo: Municipes,profissionais liberais de todas as


áreas, empresas, instituições, Ongs, Associações comunitárias e


ambulantes.


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Aperfeiçoamento


no atendimento, visando esclarecer dúvidas. Otimizar


os trabalhos, dentro da logistica disponivel, esperando


implementar ações de médio e longo prazo para um melhor


desempenho funcional.


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Obter junto a Secretaria municipal de Coordenadoria das


Subprefeituras, mais logisticas para o setores da Coordenadoria


de Planejamento e Desenvolvimento Urbano. – Janeiro /


Dezembro


– Organizar mutirões de trabalhos para colocação dos processos


á serem analisados em dia. – Janeiro / Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 80%


———————————–


1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Gabinete


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de


trabalho:Fernando Elias Alves de Melo – R.F.: 740.680.1/3


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Otimazação do Expediente


6) Público alvo: Servidores do Gabinete


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Buscar as


melhores condições de rendimento do trabalho


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Iniciação – identificar as necessidades – 3 meses


– Implantação – disponilizar o projeto – 4 meses


– Implementação – colocar em funcionamento o processo –


Abril / Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 90%


———————————–


1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Defesa Civil / Radio


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


Monalisa Santiago Dias Nunes – R.F.: 787.734.0/7


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Menor indice de ocorrencias


6) Público alvo: Municipes


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Regiões


com alto indice de ocorrencias na sua maioria por escorregamento


e alagamentos.


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– PPDC – Plano preventino Defesa Civil – Fevereiro / Dezembro


– Palestras – Março / Dezembro


– Panfletagem de prevenção – Abril / Dezembro


– Dialogo de prevenção nas comunidades – Janeiro / Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo


1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Expediente do Gabinete


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


Silvana Patricia Bezerra – R.F.: 631.132.6/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Agilidade no atendimento aos


municipes e aos servidores


6) Público alvo: Municipes / Servidores


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação:Priorizar o


atendimento, não deixar as pessoas aguardando


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Receber documentos e encaminhar – Abril / Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 85%


———————————–


1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Supervisão Técnica de Fiscalização


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


Roberta Cavalcante Damaceno – R.F.: 732.795.1/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Planejar e executar as ações


relativas a esta Supervisão Técnica de Fiscalização, envolvendo


a abrangencia de suas atividades dentre elas:


– Ações para conter invasões em áreas de preservação ambiental


e áreas públicas, fiscalização de obras e parcelamento


do solo, participação em comandos nas áreas de circunscrição


sa Subprefeitura, fiscalizando posturas municipais, próprios


minicipais e despejos clandestinos de resíduos ( lixões )


– Atendimento ao municipes referente as solicitações via


SACs e outros via postal, analise e orientações de serviços de


compentencia desta supervisão.


– Suporte técnico e apoio a defesa Civil, GCM e policia


Militar rntre outros.


– Análise e deliberações relativas aos processos de fiscalização.


– Vistoria das mais diversas onde haja parecer técnico, visando


a segurança das edificações e estabelicimentos


– Oferecer melhor atendimento ao contribuinte e agilidade


aos processos.


– Acompanhamento aos desfazimentos de áreas ocupadas


irregularmente


6) Público alvo: Contribuinte, Profissionais Liberais de todas


as áreas, empresas, instituições, Ongs, Associações comunitarias


e ambulantes.


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação:


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Obter junto a Secretaria municipal de Coordenação das


Subprefeituras, mais logisticas para esta Supervisão Técnica de


Fiscalização – Abril / Dezembro


– Organizar mutirões de trabalho para colocação dos processos


a serem analisados em dia – Abril / Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 80%


———————————–


1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Supervisão de Esporte, lazer e Recreação


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


Eugidio Alves Carvalho – R.F.: 807.994.3/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Projeto


5) Objetivo a ser atingido: Fomentar o desenvolvimento do


esporte na região


6) Público alvo: público em geral de toda faixa etária


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Por se


tratar de uma região de alto indice de vulnerabilidade social,


o esporte pode colaborar muito para que a qualidade de vida


seja elevada.


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Elaboração do projeto, sistematizanção e busca de orçamento


junto à Secretária de Esporte, Lazer e Recreação.- Janeiro


/ Dezembro.


– Divulgação, através de seminários e encontros locais com


a comunidade. – Janeiro / Dezembro.


– Fazer parceria com CDCs e centros esportivos da região –


Janeiro / Dezembro


– Elaboração de festivais: futsal/voleibol/basquetebol/campo


e etc.. – Janeiro / Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 85%


———————————–


1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Supervisão de Cultura


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


José Adriano Albuquerque dos Santos – R.F.: 808.178.6/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Desenvolver ações no sentido de


apoiar e incentivar a produção cultural local e garantir acesso


aos demais, alem de procurar planejar e implantar ações culturais


em diversas linguagens ( Teatro, Musica, Dança, Leitura,


Artes visuais etc.. )que venham proporcionar lazer, cultura e


entretenimentos aos Municipes e funcionarios da SP-SM


6) Público alvo: moradores dos três distritos e entorno /


Servidores


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Garantir o


acesso da população aos bens culturais. Dar subsídios e emancipar


os municipes atraves de ações e tambem proporcionar


participação ativas, tanto nos eventos, quanto nas atividades


culturais, de fortma a incentivá-los a desenvolver; interesse ou


trabalhos que possam inseri-los no meio cultural.


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Aniversário do bairro Jd. Santo André e Jd. São Francisco


– 27/04/2014


– Aniversário do bairro Pq. São Rafael – 31/08/2014


– Aniversário do bairro São Mateus – 21/09/2014


– Feira de Arte e Artesanato de São Mateus – Junho


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 90%


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1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Assessoria Executiva de Comunicação


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


José Domingos de Araújo Filho – R.F.: 697.861.4/5


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Execultar serviços relacionados a


comunicação, fotografia e mídia.


6) Público alvo: Servidores públicos, contribuintes e veículos


de mídia.


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Facilitar a


comunicação entre Prefeitura, contribuintes e mídias.


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Atendimento de demandas de mídia – 04/2014 – 12/2014


– Cobertura fotográfica de eventos / acontecimentos –


04/201/ – 12/2014


– Produzir conteúdo para site da Subprefeitura e mídia em


geral – 04/201 – 12/2014


– Facilitar comunicação interna – 04/2014 – 12/2014


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 90%


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1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Supervisão de Finanças


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


Maria Isabel Silva – R.F.: 649.605.9/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Ações com o objetivo de atender


a demanda da sociedade através de recursos orçamentários


destinados a Subprefeitura no exercício vigente.


6) Público alvo: Perimetro da região de São Mateus, seus


municipes e Servidores SP-SM


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação:Program


comum a toda PMSP, para fortalecimento institucional e melhora


da gestão, dividida por regiões, sendo a principal ação


desenvolvida pela Supervisão de Finanças.


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Reserva, Empenho, Liquidação de Recursos. – Janeiro –


Dezembro


– Transposição Financeiras. – Janeiro – Dezembro


– Acompanhamento fisíco / financeiro – Janeiro – Dezembro


– Ampliação das despesas e manutenção de valores para os


demais exercícios. – Janeiro – Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 90%


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1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Assessoria Jurídica


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


Elisangela de Oliveira Silva – R.F.: 809.023.8/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Agilidade quanto à análise de


processos e documentos que nos é enviado


6) Público alvo: Minicipes / Servidores


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Agilidade


no desempenho nos processos.


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Agilidade nos processos – Janeiro – Dezembro



9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 90%


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1) Nome e código de endereçamento da unidade de trabalho:


Supervisão de Habitação


2) Nome e registro funcional do gestor da unidade de trabalho:


Maria de Fatima dos Santos – R.F.: 853.055.8/1


3) Nome da ação:


4) Tipo da ação: Processo


5) Objetivo a ser atingido: Garantir a integridade das familias


em situações de risco


6) Público alvo: Municipes em situações de risco


7) Justificativa para o desenvolvimento da ação: Proteger


e assegurar, as familias em situações de risco no direito ao


atendimento habitacional.


8) Cronograma contendo as etapas e / ou o período de


execução das mesmas:


– Cadastro de demanda habitacional. – Janeiro – Dezembro


– Autuação de processos administrativos. – Janeiro – Dezembro


– Oficios e Memorandos- Janeiro – Dezembro


– Orientações a população quanto a demanda habitacional.-


Janeiro – Dezembro


9) Meta ou indicador a ser alcançado no final do ciclo da


avaliação: 60%


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REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PARTICIPATIVO DA CIDADE ADEMAR

CIDADE ADEMAR

GABINETE DO SUBPREFEITO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO PARTICIPATIVO DA CIDADE ADEMAR

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art.1° – O Conselho Participativo Municipal – CPM, criado

pela Lei nº 15.764/2013, regulamentada pelos Decretos

54.156/2013, 54.360/2013 e 54.457/2013, bem como pelo

Decreto 54.645/2013, tem caráter eminentemente público e

é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido

pelo Poder Público Municipal como instância de representação

da população de cada região da Cidade de São Paulo para

exercer o direito dos cidadãos ao controle social, por meio da

fiscalização de ações e gastos públicos, bem como da apresentação

de demandas, necessidades e prioridades na área de sua

abrangência.

Parágrafo único – O Conselho Participativo Municipal fica

instalado na respectiva Subprefeitura e deverá atuar nos limites

de seu respectivo território administrativo.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º – Nos termos do artigo 35 da Lei 15.764/2013 e do

artigo 4° do Decreto n° 54.156/2013, o Conselho Participativo

Municipal tem as seguintes atribuições:

I – Colaborar com a Coordenação de Articulação Política

e Social da Secretaria Municipal de Relações Governamentais

com sua função de articulação com os diferentes segmentos da

sociedade civil organizada;

II – Desenvolver ação integrada e complementar às áreas

temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização

e representação da sociedade civil e de controle social do Poder

Público, sem interferência ou sobreposição às funções desses

mecanismos;

III – Zelar para que os direitos da população e os interesses

públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos

públicos realizados no território de cada Subprefeitura e comunicar

oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiência

nesse atendimento;

IV – Monitorar, no âmbito do território de cada Subprefeitura,

a execução orçamentária, a evolução dos indicadores de desempenho

dos serviços públicos, a execução do Programa de Metas

e outras ferramentas de controle social com base territorial;

V – Colaborar no planejamento, mobilização, execução,

sistematização e acompanhamento de audiências públicas e

outras iniciativas de participação popular no Executivo;

VI – Manter comunicação com os conselhos gestores de

equipamentos públicos municipais do território do distrito e

da Subprefeitura, visando articular ações e contribuir com as

coordenações.

§ 1° – É vedado ao Conselho Participativo Municipal conceder

títulos e honrarias, conforme no artigo 4°, parágrafo único,

do Decreto n° 54.156/2013.

§ 2º – O Conselho Participativo Municipal buscará articularse

com os demais conselhos municipais, conselhos gestores

e fóruns criados pela legislação vigente, não os substituindo

sob nenhuma hipótese, conforme o artigo 2° do Decreto n°

54.156/2013.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º – Nos termos do artigo 3° do Decreto n°

54.156/2013, o Conselho Participativo Municipal observará os

princípios estabelecidos para o Município em sua Lei Orgânica,

especialmente os seguintes:

de sua justa distribuição para a população que vive na região

da Subprefeitura;

II – a defesa e a preservação do meio ambiente, dos recursos

naturais e dos valores históricos e culturais da população da

região da Subprefeitura;

III – a colaboração na promoção do desenvolvimento urbano,

social e econômico da região e no acesso de todos, de

modo justo e igualitário, sem qualquer forma de discriminação,

aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma

existência digna;

IV – o desenvolvimento de suas atividades e decisões

pautado pela prática democrática, pela transparência e garantia

de acesso público sem discriminação e ocultamento de informações

à população da região da Subprefeitura;

V – o apoio às várias formas de organização e representação

do interesse local em temas de defesa de direitos humanos

e sociais, políticas urbanas, sociais, econômicas e de segurança;

VI – a não sobreposição à ação de conselhos, fóruns e

outras formas de organização e representação da sociedade

civil, desenvolvendo ação integrada e complementar às áreas

temáticas de cada colegiado;

VII – o zelo para que os direitos da população e os interesses

públicos sejam atendidos nos serviços, programas e

projetos públicos da região, com qualidade, equidade, eficácia

e eficiência;

VIII – a participação popular;

IX – o respeito à autonomia e à independência de atuação

das associações e movimentos sociais;

X – a programação e planejamento sistemáticos.

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

CAPÍTULO I

DOS CONSELHEIROS TITULARES

Art. 4° – O Conselho Participativo Municipal será composto

por conselheiros eleitos no território correspondente à respectiva

Subprefeitura e formado por representantes eleitos, residentes

no distrito, em número nunca inferior a 5 em cada distrito,

conforme o art. 5° do Decreto n° 54.156/2013 e sua alteração

disposta no Decreto 54.360/2013.

Art. 5° – A composição do Conselho Participativo Municipal

do território de cada Subprefeitura deverá estar em consonância

com a sua divisão distrital, na conformidade da tabela

constante do Anexo I do Decreto n° 54.156/2013, com base

nos critérios dispostos no artigo 5° do referido decreto e sua

alteração disposta no Decreto 54.360/2013.

Parágrafo único – No território de cada Subprefeitura, o

número máximo de conselheiros será de 51 (cinquenta e um)

e o número mínimo de 19 (dezenove), de forma a garantir o

cumprimento do disposto no inciso II do artigo 5 Decreto n°

54.156/2013.

CAPÍTULO II

DO CONSELHEIRO TITULAR EXTRAORDINÁRIO

Art. 6° – Nos termos do Decreto 64.645/2013, naquelas

Subprefeituras que atendem os requisitos previstos no art. 2°

do referido decreto, fica criada 1 (uma) cadeira de Conselheiro

Extraordinário, com vistas a incluir a população imigrante

residente no território da respectiva Subprefeitura no processo

de participação política e controle social a ser exercido pelos

Conselhos Participativos Municipais.

Art. 7° – O processo eleitoral para escolha do Conselheiro

Extraordinário, bem como a extensão de seu mandato e demais

termos atenderão ao disposto no Decreto 64.645/2013.

Art. 8° – O Conselheiro Extraordinário integra, de forma

plena, os Conselhos Participativos Municipais, com as atribuições,

vedações e deveres previstos nos artigos 4º, 13 e 14 do

Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013.

Parágrafo único – Nos casos de perda de mandato, renúncia,

morte ou impedimento de qualquer outra natureza, o

Conselheiro Extraordinário será substituído por seu respectivo

suplente.

Art. 9º – O término do mandato dos Conselheiros Extraordinários

dar-se-á simultaneamente ao término do mandato dos

conselheiros eleitos no processo eleitoral previsto no Decreto

nº 54.156/2013

TÍTULO III

DAS ELEIÇÕES

CAPÍTULO I

DO PLEITO ELEITORAL

Art. 10 – Os membros do Conselho Participativo Municipal

são eleitos por voto direto, secreto, facultativo e universal de todas

as pessoas de todas as pessoas com mais de 16 (dezesseis)

anos e que sejam portadoras de título de eleitor, nos termos do

artigos 5° e 6° do Decreto n° 54.156/2013 e suas alterações

dispostas nos Decretos 54.360/2013 e 54.457/2013.

Art. 11 – Serão considerados eleitos os candidatos mais

votados, de acordo com o número de vagas de cada Distrito

da respectiva Subprefeitura, conforme o artigo 11 Decreto n°

54.156/2013.

Parágrafo único – Os demais candidatos serão considerados

suplentes dos eleitos, na ordem decrescente do número de

votos por eles obtidos.

Art. 12 – A eleição a que se refere o artigo 6° supra será

convocada pela Secretaria Municipal de Relações Governamentais,

em até 180 (cento e oitenta) dias antes do término do

mandato dos Conselheiros Participativos Titulares em exercício,

por meio de Edital publicado no Diário Oficial da Cidade de

São Paulo.

Art. 13 – Os demais termos e condições do pleito eleitoral

dos Conselhos Participativos Municipais, bem como a composição

da Comissão Eleitoral Central e das Comissões Eleitorais

Locais deverão seguir o disposto nos Decretos 54.156/2013,

54.360/2013 e 54.457/2013, ressalvadas as necessárias adequações

legais vindouras.

Art. 14 – O processo eleitoral a que se refere este capítulo

não inclui o pleito dos Conselheiros Titulares Extraordinários,

que foi regulamentado por instrumento específico, a saber o

Decreto 64.645/2013, ressalvada a hipótese de adequações legais

e administrativas vindouras, a fim de realizar um processo

eleitoral único para brasileiros e imigrantes, se constatada sua

viabilidade técnica.

CAPÍTULO II

DO MANDATO

Art. 15 – O mandato de cada Conselheiro será de 2 (dois)

anos, com início no primeiro dia útil após a cerimônia de posse,

assegurada a possibilidade de uma única reeleição consecutiva,

conforme o artigo 12 do Decreto n° 54.156/2013.

TÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 16 – Cada território das Subprefeituras do Município

de São Paulo terá uma unidade do Conselho Participativo

Municipal.

Art. 17 – Nos termos do artigo 15 do Decreto 54.156/2013,

o Conselho Participativo Municipal funcionará como órgão colegiado,

conforme estabelece este Regimento Interno.

Art. 18 – Para exercer suas competências, o Conselho

Participativo da Cidade Ademar é organizado pela seguinte

estrutura:

I – Pleno, composto por todos os Conselheiros Participativos

Titulares e Extraordinário(s), conforme artigo 38°;

II – Coordenador e suplente;

III – Secretário Geral;

IV – Comissões Temáticas;

V – Grupos de Trabalho

 

CAPÍTULO II

 

DAS RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 19 – Para o integral cumprimento do disposto no artigo

 

35 da Lei nº 15.764, de 2013, deverá o Subprefeito encaminhar

 

e promover, semestralmente, juntamente com o Conselho Participativo

 

Municipal, análise dos documentos de planejamento,

 

conjunto de indicadores, agenda dos Conselhos Setoriais e

 

fóruns representativos ativos em sua região e vinculados aos

 

assuntos do governo local.

 

Art. 20 – O Subprefeito deverá garantir as condições básicas

 

de instalação física e funcionamento do Conselho Participativo

 

Municipal.

 

Art. 21 – A Secretaria Municipal de Relações Governamentais

 

deverá organizar e de comum acordo com a maioria simples

 

do Grande Colégio, com apoio da Secretaria Municipal de

 

Coordenação das Subprefeituras, agenda, conteúdo e calendário

 

de capacitação dos Conselheiros eleitos e de seus suplentes.

 

Art. 22 – Os conselheiros participativos também poderão

 

propor oficinas de capacitação, que para serem realizadas

 

deverão ser aprovadas pela maioria simples do Conselho Participativo

 

da Cidade Ademar.

 

TÍTULO V

 

DO FUNCIONAMENTO

 

CAPÍTULO I

 

DAS PLENÁRIAS ORDINÁRIAS

 

Art. 23 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura

 

deverá reunir o Pleno ordinariamente no mínimo a

 

cada 30 (trinta) dias.

 

Art. 24 – A critério do Pleno, uma reunião ordinária mensal

 

poderá ser substituída por uma reunião de capacitação.

 

Parágrafo único – A reunião de capacitação, com participação

 

ampliada, deverá garantir a interlocução com a Sociedade

 

Civil e com o Poder Público, tendo como finalidade o aprimoramento,

 

a qualificação, a universalização dos direitos sociais e

 

acesso às informações.

 

Art. 25 – Na primeira reunião Plenária Ordinária de cada

 

ano será aprovado o calendário de Plenárias Ordinárias do ano

 

em curso e da primeira reunião do ano seguinte, determinando

 

data, horário de início e local para sua realização.

 

Parágrafo único – Fica facultado ao Pleno a alteração justificada

 

deste calendário, que deverá ser aprovada em reunião

 

ordinária vindoura e publicado no Diário Oficial da Cidade de

 

São Paulo.

 

Art. 26 – Semestralmente, deverá o Pleno do Conselho

 

Participativo Municipal ouvir, em Plenária Ordinária, associações,

 

movimentos sociais, outros conselhos e/ou organizações

 

não governamentais que atuem no território da respectiva

 

Subprefeitura.

 

CAPÍTULO II

 

DAS PLENÁRIAS EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 27 – As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas

 

a partir do requerimento de 1/3 dos membros do Pleno com

 

antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

 

§ 1° As Plenárias Extraordinárias deverão sempre ser convocadas

 

para deliberação de pauta específica, previamente

 

publicada em DOM, sendo vedada a inclusão de pauta nestas

 

reuniões do colegiado.

 

§ 2°A convocação de Plenária Extraordinária deverá ser

 

justificada pelos interessados ao Pleno na oportunidade em que

 

for requerida.

 

CAPÍTULO III

 

DA CONVOCAÇÃO DAS REUNIÕES

 

Art. 28 – As Plenárias Ordinárias, bem como as reuniões

 

de Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho deverão ser

 

convocadas com no mínimo 72 (setenta e duas) horas de antecedência,

 

estando facultada a convocação por meio eletrônico.

 

Art. 29 – As Plenárias Extraordinárias deverão ser convocadas

 

com no mínimo 72 (setenta duas) horas de antecedência,

 

estando facultada a convocação por meio eletrônico.

 

Art. 30 – Todas as convocações de que trata este capítulo

 

deverão incluir a pauta da reunião a ser realizada.

 

Art. 31 – A convocação das Plenárias Ordinárias e Extraordinárias

 

deverá obrigatoriamente ser publicada no Diário Oficial

 

da Cidade de São Paulo no prazo previsto no artigo 13.

 

CAPÍTULO IV

 

DO FUNCIONAMENTO DAS REUNIÕES

 

Art. 32 – Todos os Conselheiros Titulares e Extraordinário(s)

 

tem direito a voz e voto.

 

Parágrafo único – Fica facultado ao Pleno a decisão de limitar

 

o tempo de fala dos conselheiros a depender da extensão da

 

pauta, sugestão que deverá ser encaminhada pelo Coordenador

 

e pode ser requerida por qualquer conselheiro presente.

 

Art. 33 – Todas as reuniões de que trata este capítulo são

 

públicas e o direito à participação de convidados e munícipes

 

interessados deverá ser observado por todos os conselheiros,

 

garantindo a transparência e a participação social.

 

Parágrafo único – Aos convidados e demais munícipes

 

presentes deverá ser garantido o direito de fala, que deverá ser

 

requerida pelo interessado ao Coordenador, que realizará sua

 

inscrição e lhe concederá no máximo 3 (três) minuto de fala.

 

Art. 34 – Em todas as reuniões, deverá ser assinada lista

 

de presença:

 

I – pelos conselheiros, em que já deverão constar seus

 

nomes completos;

 

II – pelos convidados e demais munícipes presentes nas

 

reuniões, em que deverá constar também um espaço para

 

preenchimento do nome, endereço, organização e contato a ser

 

preenchida pelos mesmos.

 

Art. 35 – As reuniões deverão ter duração de até 2 (duas)

 

horas, podendo ser prorrogadas a critérios dos conselheiros

 

presentes.

 

CAPÍTULO V

 

DOS QUÓRUNS PARA REUNIÕES E DELIBERAÇÕES

 

Art. 36 – As reuniões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias

 

terão início, em 1a chamada, com a presença de no mínimo de

 

1/3 (um terço) dos membros do Pleno e, 30 (trinta) minutos

 

após, em 2a chamada, com qualquer número de conselheiros

 

presentes.

 

Art. 37 – As reuniões de Comissão Temáticas ou Grupo

 

de Trabalho terão início, em 1a chamada, com a presença de

 

no mínimo de 1/3 (um terço) de seus membros e, 30 (trinta)

 

minutos após, em 2a chamada, com qualquer número de conselheiros

 

membros presentes;

 

Art. 38 – Ficam estabelecidos os seguintes quóruns nas

 

Plenárias Ordinárias e Extraordinárias:

 

I – Maioria simples, ou seja, metade mais um dos conselheiros

 

presentes, para as deliberações em Plenárias Ordinárias;

 

II – Maioria absoluta, ou seja, metade mais um do total de

 

Conselheiros Titulares e Extraordinários em exercício no Conselho,

 

para aprovação dos seguintes assuntos:

 

a) Resoluções ou minutas finais de documentos produzidos

 

e assinados em nome do Conselho Participativo Municipal;

 

b) Regimento Interno;

 

c) Criação, alteração ou extinção de Comissões;

 

d) Criação, alteração ou extensão dos trabalhos de Grupos

 

de Trabalho;

 

e) Impedimento, perda de mandato e vacância de cadeira

 

de Conselheiro ou do Coordenador, ressalvada a hipótese de

 

perda de mandato por quebra de decoro;

 

f) Convocação de posse para Conselheiro Suplente.

 

III – Maioria qualificada, ou seja, 2/3 do total de conselheiros

 

em exercício no Conselho, Titulares e Extraordinários, para

 

aprovação dos seguintes assuntos:

 

a) perda de mandato e vacância de cadeira de Conselheiro

 

Titular ou Extraordinário por quebra de decoro;

 

b) nos casos omissos.

 

Parágrafo único – Na hipótese do inciso II, item a), havendo

 

o quórum mínimo para início do regime de votação daquele

 

item de pauta, ou seja, metade mais um dos total de Conselheiros

 

Titulares e Extraordinários em exercício no Conselho, serão

 

consideradas aprovadas as decisões que atingirem 50% mais

 

um dos votos dos presentes.

 

Art. 39 – Em caso de empate nas votações do Conselho, o

 

voto de desempate será do Coordenador.

 

CAPÍTULO VI

 

DA PAUTA DAS REUNIÕES

 

Art. 40 – Nas reuniões dos Conselhos Participativos Municipais,

 

cujas convocações devem obrigatoriamente incluir a

 

pauta conforme o artigo 19 deste Regimento, é facultado aos

 

conselheiros presentes o requerimento de alteração ou inclusão

 

de pauta, ressalvada a exceção prevista no artigo 16, §1° deste

 

Regimento nas reuniões Plenárias Extraordinárias.

 

Art. 41 – O pedido alteração ou inclusão de pauta deverá:

 

I – ser requerido ao Coordenador, bem como justificada sua

 

relevância e/ou urgência ao Pleno pelo interessado;

 

II – ocorrer preferencialmente no início da reunião, após a

 

leitura da pauta, desde que de relevância e urgência justificadas

 

aprovadas por maioria simples do Conselho (metade mais um

 

dos membros) dos membros Conselho Participativo Municipal

 

presentes;

 

III – ser aprovada por maioria simples, ou seja, metade mais

 

um dos conselheiros presentes.

 

Art. 42 – A pauta das Plenárias Ordinárias constará da

 

seguinte estrutura base:

 

I – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;

 

II – Informes Gerais dos conselheiros e da Plenária;

 

III – Leitura da pauta, sucedida de eventuais pedidos de

 

alteração ou inclusão de pauta;

 

IV – Palavra aberta aos Conselheiros e à Plenária;

 

V – Deliberações, por voto quando necessário;

 

VII – Definição da pauta da próxima reunião;

 

VIII – Encerramento.

 

Parágrafo único – Os informes de que tratam o inciso II

 

deste artigo não serão objeto de discussão, tampouco de voto

 

e devem ser encaminhados ao Coordenador, que cederá a

 

palavra para que o interessado se manifeste em no máximo 3

 

(três) minutos.

 

TÍTULO VI

 

DOS ÓRGÃOS E DOS MEMBROS DO CPM

 

CAPÍTULO I

 

DO PLENO

 

Art. 43 – Os conselheiros devem ter mais de 18 (dezoito)

 

anos, não podem ocupar cargo em comissão no Poder Público

 

ou mandato eletivo no Poder Legislativo ou Executivo de quaisquer

 

das unidades da federação.

 

Art. 44 – O Pleno, órgão colegiado e soberano do Conselho

 

Participativo da respectiva Subprefeitura, é composto pelo

 

conjunto de membros Titulares e Titulares Extraordinários do

 

Conselho, no exercício pleno de seus mandatos.

 

CAPÍTULO II

 

DO COORDENADOR

 

Art. 45 – O Pleno do Conselho Participativo Municipal do

 

território de cada Subprefeitura escolherá, dentre os membros

 

que o compõem, um Coordenador.

 

Art. 46 – A candidatura ao cargo de Coordenador será manifestada

 

verbalmente pelos próprios Conselheiros perante os

 

demais na primeira sessão ordinária do Conselho Participativo

 

Municipal de cada subprefeitura realizada após a posse ou na

 

última sessão ordinária realizada antes do término do mandato

 

da coordenação em exercício.

 

Art. 47 – A votação será aberta, devendo cada Conselheiro

 

votar em apenas 01 (um) candidato;

 

Art. 48 – O mais votado será eleito o Coordenador e o

 

segundo mais votado será o Suplente;

 

Art. 49 – No caso de empate será utilizado o critério de

 

idade, sendo eleito o candidato mais idoso entre os que disputarem

 

o cargo de Coordenador.

 

Art. 50 – O mandato do Coordenador terá duração de

 

06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por

 

mandato;

 

Art. 51 – Na ausência do Coordenador em uma reunião, a

 

direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo do

 

suplente (2º mais votado na eleição de Coordenador) ou, na

 

falta deste, outro Conselheiro escolhido, provisoriamente, pelos

 

presentes.

 

Art. 52 – No caso de impedimento do Coordenador em realizar

 

suas funções, os membros do Conselho deverão escolher,

 

entre seus pares, outro membro para completar o mandato.

 

Art. 53 – O Coordenador eleito para a vaga do titular antes

 

do término do mandato deste terá direito, na sequência, a uma

 

única recondução ao cargo.

 

CAPÍTULO III

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO COORDENADOR

 

Art. 54 – São atribuições do Coordenador:

 

I – Representar o Conselho Participativo Municipal do

 

território da respectiva Subprefeitura junto aos órgãos públicos;

 

II – Participar e coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias

 

e das respectivas discussões e votações;

 

III – Representar o Conselho participativo Municipal do

 

território da respectiva Subprefeitura em eventos e solenidades

 

ou delegar a sua representação a outro Conselheiro;

 

IV – Assinar a correspondência oficial do Conselho;

 

V – Zelar pela fiel aplicação e respeito deste Regimento

 

Interno por todos os integrantes do Conselho Participativo Municipal

 

do território da respectiva Subprefeitura;

 

VI – Exercer outras atribuições necessárias ao bom funcionamento

 

do Conselho.

 

CAPÍTULO IV

 

DO SECRETÁRIO GERAL

 

Art. 55 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura

 

escolherá, dentre os membros que o compõem, um

 

Secretário-Geral.

 

Art. 56 – A candidatura ao cargo de Secretário-Geral será

 

manifestada verbalmente pelos próprios Conselheiros perante

 

os demais na primeira sessão ordinária do Conselho Participativo

 

Municipal do território de cada subprefeitura realizada

 

após a posse ou na última sessão ordinária realizada antes do

 

término do mandato da coordenação em exercício.

 

Art. 57 – A votação será aberta, devendo cada Conselheiro

 

votar em apenas 01 (um) candidato.

 

Art. 58 – O mais votado será eleito o Secretário-Geral.

 

Art. 59 – No caso de empate será utilizado o critério de

 

idade, sendo eleito o candidato mais idoso entre os que disputarem

 

o cargo de Secretário-Geral.

 

Art. 60 – O mandato do Secretário-Geral terá duração de

 

06 (seis) meses, permitida 01 (uma) única recondução por

 

mandato;

 

Art. 61 – Na ausência do Secretário-Geral em uma reunião,

 

a direção dos trabalhos e demais atribuições ficará a cargo de

 

outro Conselheiro escolhido, provisoriamente, pelos presentes.

 

Art. 62 – No caso de impedimento do Secretário-Geral em

 

realizar suas funções, os membros do Conselho deverão escolher,

 

entre seus pares, outro membro para completar o mandato.

 

Art. 63 – O Secretário-Geral eleito para a vaga do titular

 

antes do término do mandato deste terá direito, na sequência, a

 

uma única recondução ao cargo.

 

CAPÍTULO V

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO-GERAL

 

Art. 64 – Ao Secretário-Geral compete, com o auxílio dos

 

demais membros do Conselho Participativo Municipal do território

 

de cada subprefeitura:

 

I – Zelar para que os atos do Conselho Participativo Municipal

 

da respectiva Subprefeitura sejam registrados em livro-ata,

 

fichas ou arquivos digitais;

 

II – Preparar, junto com o Coordenador, a pauta das reuniões

 

ordinárias e extraordinárias;

 

III – Secretariar e auxiliar o Coordenador, quando da realização

 

das reuniões;

 

IV – Manter sob sua responsabilidade, na sede do Conselho,

 

os livros, fichas, documentos, arquivos digitais e outros papéis

 

do Conselho;

 

V – Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos

 

Conselheiros ou por terceiros, observado o disposto no art. 5º,

 

incisos XXXIII e XXXIV, da Constituição Federal;

 

VI – Agendar os compromissos do Conselho Participativo

 

Municipal de cada subprefeitura;

 

VII – Registrar a frequência dos Conselheiros nas reuniões;

 

VIII – Enviar listas de presença, atas, resoluções e demais

 

documentos em arquivos digitais a serem publicados no Diário

 

Oficial do Município;

 

CAPÍTULO VI

 

DA CRIAÇÃO DOS GRUPOS TEMÁTICOS E GRUPOS DE

 

TRABALHO

 

Art. 65 – A criação de Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho

 

ocorrerá a partir da adesão de, no mínimo, 6 (seis)

 

Conselheiros que encaminharão a proposta ao Secretário-Geral,

 

constando o objetivo e o prazo de duração do Grupo. Cada

 

Conselheiro poderá aderir a até 3 (três) Grupos Temáticos

 

concomitantemente. A adesão do Conselheiro ao grupo implica

 

sua participação e comprometimento com as atividades. Não

 

há limite de Conselheiros que podem participar do Grupo. Cada

 

Grupo deve definir sua dinâmica de trabalho, frequência das

 

reuniões e metodologias.

 

Parágrafo 1º – Os Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho

 

devem ser instituídos por Resolução e ter tempo determinado

 

para conclusão de suas tarefas.

 

Parágrafo 2º – Em consonância com o item II do Artigo 2º,

 

os Grupos Temáticos e Grupos de Trabalho serão abertos à participação

 

de representantes da sociedade civil e cidadãos interessados

 

no tema em pauta, que poderão agregar informações

 

e sugestões aos GTs. Os representantes da sociedade civil e

 

cidadãos participantes dos GTs só não terão direito a voto, caso

 

alguma proposta tenha que ser submetida à votação no grupo.

 

Art. 66 – Os produtos dos Grupos Temáticos e Grupos de

 

Trabalho passarão por apreciação e aprovação dos Conselheiros

 

em reunião ordinária ou extraordinária antes de se tornarem

 

sugestões ou recomendações a quaisquer instâncias do Poder

 

Público.

 

TÍTULO VII

 

DOS RECURSOS

 

CAPÍTULO I

 

DO GRANDE COLÉGIO

 

Art. 67 – Considerando que o Brasil é signatário do Pacto

 

de San José da Costa Rica e o disposto na Constituição Brasileira,

 

respeitando o direito de defesa e amplo contraditório

 

princípio do duplo grau de jurisdição, às decisões do Conselho

 

Participativo Municipal do território será garantido o direito

 

de recurso ao Grande Colégio dos Conselhos Participativos

 

Municipais.

 

Art. 68 – O Grande Colégio funcionará como instância

 

recursal e será composto pelos Coordenadores em exercício de

 

cada um dos Conselhos Municipais Participativos do Município.

 

Parágrafo único – As deliberações do Grande Colégio exigem

 

aprovação por maioria absoluta.

 

CAPÍTULO II

 

DA COMPETENCIA DO GRANDE COLÉGIO

 

Art. 69 – Compete ao Grande colégio:

 

I – garantir o direito de defesa e o amplo contraditório,

 

bem como o princípio do duplo grau de jurisdição, apreciando

 

em sede recursal o estabelecido no artigo 76, Inciso IV deste

 

regimento;

 

II – conhecer ou não o mérito dos recursos apresentados,

 

conforme os requisitos previstos no TÍTULO VII;

 

III – abrir nova oportunidade para defesa se oportuno e

 

garantir o devido processo legal;

 

IV – requerer parecer técnico para embasar sua decisão,

 

documentos se assim entender necessário;

 

V – deliberar pelo deferimento ou indeferimento, em última

 

instância, dos recursos que forem conhecidos;

 

VI – estender o prazo da instrução por mais 30 dias, se

 

necessário;

 

VII – requerer à Secretaria Municipal de Relações Governamentais

 

– SMRG a convocação de plenária extraordinária do

 

Grande Colégio, quando necessário.

 

VIII – Debater e deliberar sobre oficinas de capacitação, em

 

consonância com o artigo 21.

 

Art. 70 – O Grande Colégio deverá deliberar sobre o recurso

 

no prazo de 30 dias a contar da data da sessão convocada para

 

encaminhamento do mesmo, sendo possível a convocação de

 

plenária extraordinária se necessário.

 

Art. 71 – As deliberações do Grande Colégio deverão ser

 

publicadas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em até 5

 

dias úteis.

 

CAPÍTULO III

 

DOS RECURSOS

 

Art. 72 – Podem apresentar recursos ao Grande Colégio:

 

I – qualquer Conselheiro Participativo Municipal Titular

 

ou Extraordinário em exercício, no caso previsto no artigo 76,

 

Inciso IV deste regimento;

 

Parágrafo único – O recurso deverá ser apresentado no

 

prazo de 5 dias úteis da publicação no Diário Oficial da Cidade

 

de São Paulo do ato impugnado.

 

CAPÍTULO IV

 

DA COMPETENCIA DE SMRG

 

Art. 73 – Em relação aos recursos, compete à Secretaria

 

Municipal de Relações Governamentais – SMRG:

 

I – convocar as reuniões do Grande Colégio, garantindo a

 

estrutura necessária realização da sessão;

 

II – publicar no Diário Oficial da Cidade de São Paulo as

 

deliberações do Grande Colégio.

 

§ 1° A reunião do Grande Colégio de que trata o inciso

 

I deste artigo deverá ser convocada no prazo de até 30 dias

 

corridos, a contar da data de publicação do recebimento do

 

recurso pelo Grande Colégio.

 

§ 2° A convocação de que trata o inciso I deste artigo deverá

 

ser realizada com antecedência de no mínimo 72 (setenta e

 

duas) horas, por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade

 

de São Paulo.

 

Art. 74 – O recursos deverão ser endereçados ao Secretaria

 

Municipal de Relações Governamentais e protocolados no endereço

 

Edifício Matarazzo, Viaduto do Chá, 15, CEP 01319-900,

 

Centro – São Paulo/SP, que encaminhará ao Grande Colégio

 

para apreciação e deliberação.

 

Art. 75 – O recebimento dos recursos deverá ser publicado

 

no Diário Oficial da Cidade de São Paulo pela Secretaria Municipal

 

de Relações Governamentais – SMRG.

 

TÍTULO VIII

 

DO MONITORAMENTO

 

CAPÍTULO I

 

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

 

Art. 76 – Os membros de todos os Conselhos Participativos

 

Municipais deverão acompanhar as deliberações e a implementação

 

das Conferências realizadas no âmbito do Município de

 

São Paulo, de caráter público, com o objetivo de:

 

I – discutir problemas do Município e propostas de solução

 

para esses problemas;

 

II – discutir e propiciar formas de articulação com os demais

 

conselhos temáticos permanentes da cidade;

 

IV – apresentar sugestões de políticas públicas, reivindicações

 

e denúncias quando da sua participação em Conferências

 

Municipais Temáticas;

 

Parágrafo único – O monitoramento de que trata o caput

 

deste artigo ficará a cargo de uma Comissão Temática, para a

 

qual cada um dos Conselhos Participativos deverá indicar um

 

dos seus integrantes e que será responsável pelo acompanhamento

 

do evento e pelo recebimento e encaminhamento de

 

sugestões de pauta.

 

TÍTULO IX

 

DA PERDA DE MANDATO, VACÂNCIA E SUPLÊNCIA

 

CAPÍTULO I

 

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 77 – Nos termos do artigo 14 do Decreto nº 54.156, de

 

2013, perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I – infringir qualquer das vedações previstas no artigo 17 da

 

Lei Orgânica do Município;

 

II – deixar de comparecer, injustificadamente, a mais de 3

 

(três) reuniões plenárias consecutivas ou 6 (seis) alternadas. As

 

justificativas têm que ser apresentadas por escrito;

 

III – sofrer condenação criminal ou sentença transitada em

 

julgado que implique em restrição à liberdade de locomoção;

 

IV – Comportar-se de forma não condizente com as atribuições

 

do Conselheiro especificadas neste Regimento Interno;

 

V – Passar a exercer mandato eletivo nos Poderes Executivo

 

ou Legislativo, excetuada a participação em outros órgãos colegiados

 

criados pela legislação municipal, estadual ou federal;

 

VI – Ocupar cargo em comissão no Poder Público nas esferas

 

municipal, estadual ou federal.

 

VII – A perda de mandato será declarada pelo próprio

 

Conselho Participativo da Cidade Ademar após a observância

 

do procedimento definido neste Regimento Interno, garantido o

 

direito à ampla defesa e ao contraditório;

 

VIII – Nos casos de perda de mandato, renúncia ou morte

 

de qualquer Conselheiro, será ele substituído pelo respectivo

 

suplente.

 

IX – A perda de mandato será declarada pelo próprio

 

Conselho Participativo Municipal do território de cada subprefeitura;

 

X – A perda de mandato será declarada por decisão da

 

maioria absoluta dos membros do Conselho Participativo Municipal

 

do território da respectiva Subprefeitura.

 

XI – Uma vez recebido o pedido de impedimento de mandato

 

de um Conselheiro, o CPM deve comunicar o interessado,

 

que terá 15 (quinze) dias para apresentar sua defesa a ser

 

avaliada e julgada pelos conselheiros em reunião ordinária ou

 

extraordinária. Após a decisão, no caso do Item IV deste Artigo,

 

o interessado terá um novo prazo de 15 (quinze) dias para

 

entrar com um novo recurso a ser julgado pelo Grande Colégio.

 

CAPÍTULO II

 

DA SUPLÊNCIA E SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 78 – Serão considerados suplentes dos conselheiros

 

eleitos os candidatos na ordem decrescente do número de

 

votos por eles obtidos, por distrito. Os suplentes tomam posse

 

a partir da decisão definitiva de perda de mandato do titular.

 

Art. 79 – São atribuições do suplente:

 

I – Substituir o Conselheiro Titular em todas as suas funções,

 

uma vez que este perca o mandato.

 

II – O mandato do suplente se encerra no período correspondente

 

ao que o titular havia sido eleito.

 

CAPÍTULO III

 

DA VACÂNCIA

 

Art. 80 – A vacância na função de Conselheiro (a) do Conselho

 

Participativo Municipal do território de cada subprefeitura

 

dar-se-á por:

 

I – Falecimento;

 

II – Perda do mandato;

 

III – Renúncia.

 

Art. 81 – O falecimento do Conselheiro deverá ser comunicado

 

ao Conselho Participativo Municipal do território de cada

 

Subprefeitura, sendo que o primeiro suplente eleito do respectivo

 

Distrito assumirá a vaga de Conselheiro.

 

Art. 82 – O pedido de renúncia do Conselheiro será imediatamente

 

encaminhado pelo próprio interessado ao Conselho

 

Participativo Municipal do território de cada Subprefeitura, que

 

deliberará sobre a matéria.

 

Art. 83 – Sendo deferida a renúncia, o primeiro suplente

 

do eleito do respectivo distrito do Conselheiro renunciante

 

assumindo a vaga deste.

 

Art. 84 – O Conselheiro que pretenda postular cargo eletivo

 

nos poderes Executivo ou Legislativo deverá se desincompatibilizar

 

de suas funções do Conselho Participativo Municipal no

 

prazo improrrogável de 4 (quatro) meses, antes do pleito eleitoral.

 

Neste caso será declarada a vacância do cargo e efetivada a

 

substituição do Conselheiro pelo suplente.

 

CAPÍTULO IV

 

DO AFASTAMENTO DO CONSELHEIRO

 

Art. 85 – O Conselheiro poderá licenciar-se mediante requerimento

 

dirigido ao plenário do CPM, nos seguintes casos:

 

I – Por moléstia devidamente comprovada;

 

II – Para desempenhar funções temporárias, de interesse do

 

Município, caso o Conselheiro seja servidor público;

 

III – Pelo falecimento de seus parentes;

 

IV – Licença gestante ou licença adoção;

 

V – A aprovação de pedidos de licença se dará na Ordem do

 

Dia, sem discussão, sendo votada por maioria simples;

 

VI – Em caso de afastamento temporário do Conselheiro

 

aprovado pelo Conselho Participativo Municipal não haverá

 

substituição pelo suplente.

 

TÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 86 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação

 

do presente Regimento Interno serão dirimidas, quando

 

necessário, pela maioria absoluta dos membros titulares do

 

Conselho Participativo Municipal da respectiva Subprefeitura.

 

Art. 87 – O Conselho Participativo Municipal de cada Subprefeitura

 

deverá dar publicidade às informações a respeito de

 

sua estrutura (composição, regimento, local de funcionamento e

 

horário de reuniões) e às atas de reunião, por meio da Subprefeitura,

 

no Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do

 

Município de São Paulo na Internet.

 

Art. 88 – No mês de janeiro de cada ano, o Conselho

 

Participativo Municipal tornará público, por meio de quadro

 

afixado na sede da Subprefeitura e de divulgação no Portal da

 

Prefeitura do Município de São Paulo na Internet, relatório dos

 

trabalhos efetuados no ano anterior.

 

Art. 89 – O presente Regimento Interno será aprovado por

 

maioria absoluta e só poderá ser alterado pelo mesmo quórum

 

(maioria absoluta) em Assembleia convocada especificamente

 

para este fim.

 

Parágrafo único – A proposta de alteração ou reforma do

 

Regimento Interno, devidamente acompanhada da respectiva

 

justificativa, deverá ser amplamente divulgada, com antecedência

 

de 10 (dez) dias, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 

Art. 90 – Nos termos do art. 35, § 2º da Lei 15.764/2013,

 

os Conselhos Participativos Municipais subsistirão até que os

 

Conselhos de Representantes de que tratam os arts. 54 e 55 da

 

Lei Orgânica do Município possam validamente existir e estar

 

em funcionamento.

 

Art. 91 – O presente Regimento Interno do Conselho Participativo

 

da Cidade Ademar entra em vigor a partir da data de sua

 

publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

 


Centro de Referência de Saúde do Trabalhador Rua Cotoxó, nº 664

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE

CENTRO-OESTE

DESPACHO

I – 1998-0.030.220-4 – No uso da competência a mim

outorgada pelo Decreto Municipal no. 46.209, de 15/08/2005,

em conformidade com a portaria Intersecretarial no. 01/05/SMS/

SMSP/SMG, de 02/09/2005, nos termos do Artigo 24 inciso X

da Lei Federal 8.666/1993 e suas atualizações, Lei Municipal nº

15.949 de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o

Decreto Municipal nº 54.768 de 16 de janeiro de 2014, que fixa

as normas da Execução Orçamentária de 2014, e Artigos 16 e

17 da Lei Complementar Federal no. 101, de 04/05/2000, AUTORIZO,

a prorrogação do contrato de locação do imóvel situado à

Rua Cotoxó, nº 664, celebrado entre a Coordenadoria Regional

de Saúde Centro Oeste e as Sra. Eliana  portador

do e Sra. Tânia Marisa

portadora do , onde se encontra

instalado o Centro de Referência de Saúde do Trabalhador

(CRST) – Lapa, no valor contratual de R$ 100.449,48 (cem mil,

quatrocentos e quarenta e nove reais e quarenta e oito centavos),

ficando assim o valor mensal de R$ 8.370,79 (oito mil,

trezentos e setenta reais e setenta e nove centavos), onerando

as dotações 84.27.10.122.3024.2100.3.3.90.36.00.00.

II – Será prorrogado o referido contrato pelo período de 12

(doze) meses, contados a partir de 01/05/2014 a 30/04/2015,

podendo ser rescindido a qualquer tempo, em virtude de cláusula

de rescisão antecipada do ajuste, na hipótese de que,

durante a vigência ora prorrogada, efetive-se locação de outro

imóvel para instalação da referida unidade.

III – O reajuste será aplicado após publicação do Índice

de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas

Econômicas – IPC-FIPE, referente ao mês de agosto – 2014, a

partir de 01/09/2014, conforme Cláusula Quarta do Termo de

Contrato de Locação.

IV – Em conseqüência, AUTORIZO, a emissão de