rua Sepetiba, 448 e 452 Edificação irregular.

2003-1.036.414-7 – CUS. NUN. e ERI. PAC.

NUNES – Edificação irregular. Uso residencial e comercial.

Imóvel localizado na rua Sepetiba, 448 e 452 – Alto de

Pinheiros – Subprefeitura da Lapa. Pedido de regularização

com fundamento na Lei 13.558/03. Indeferimento.Recursos.

Não acolhimento. Recurso de alçada do Sr. Prefeito. Proposta

de deferimento do pedido. Análise. Encaminhamento. – I – À

vista dos elementos constantes do presente, em especial as

manifestações da Secretaria Municipal de Licenciamento de

fls. 138/141, do Assessor Técnico da Secretaria do Governo

Municipal de fls. 142/144 e da Assessoria Jurídica de SGM de

fls. 145/149, DEFIRO, nos termos da Lei 13.558/03, alterada

pela Lei 13.876/04, o pedido de regularização da edificação

destinada a uso comercial e residencial, antiga categoria de

uso C1.1-R, situada na Rua Sepetiba, 448 e 452, contribuinte

de número 024.082.0026-1, antiga zona de uso Z13-003,

com área total de construção de 520,44 m², sendo 410,00m²

considerados regulares e 110,44 m² a regularizar. – II – Dou

por encerrada a instância administrativa.


			
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Rua Paulo Franco, nº 474 e 498 – Vila Hamburguesa

2013-0.373.615-9- CONSTRUTORA E INCORPORADORA ATLÂNTICA LTDA ; LOCAL: Rua Paulo Franco, nº 474 e 498 – Vila Hamburguesa;

ASSUNTO: Consulta de Zoneamento

PROCESSO DOCUMENTAL

Com base na matrícula 115.667 do 10º Oficial de Registro

de Imóveis, informamos que os imóveis localizados à Rua

Paulo Franco, Subprefeitura Lapa, cadastrados sob números de

contribuinte 097.046.0031-3, 097.046.0032-1, 097.046.0033-1,

097.046.0034-8, 097.046.0035-6 e 097.046.0036-4 não constituem

uma vila, visto que o conjunto de casas derivou de um

único terreno, que o acesso a esse conjunto não inclui abertura

de passagem e que sua configuração não forma rua ou praça

interior à quadra, não sendo, portanto, compatível com a definição

de vila conferida pela Lei 13.885/04.

Nada mais havendo a ser tratado no presente,

Publique-se e arquive-se.