Tintas e microesferas para sinalização horizontal para atender as necessidades da CET

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO – CET

COMUNICADO

Expediente Nº 1544/13

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO

Objeto: Registro de Preço para a contratação de empresa para o fornecimento de tintas e microesferas para

sinalização horizontal para atender as necessidades da CET.

Estimativa referente ao quantitativo para inclusão em processo de Ata de Registro de Preços – CET, para Administração Direta,

Indireta, Autarquias, Empresas Públicas e Economia Mista.

Comunicamos que iremos realizar licitação para registro de preços para a contratação de empresa para o fornecimento de

tintas e microesferas para sinalização horizontal para atender as necessidades da CET.

Solicitamos a V.Sa. que nos enviem ofício até o dia 16/04/13, para os e-mails: belchior@cetsp.com.br e dbp@cetsp.com.br, com

a estimativa anual, para os seguintes fornecimentos:

Fornecimento de tintas e microesferas para sinalização horizontal:

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

1. Tinta à base de resina acrílica, em balde com 18 litros, conforme NBR 11.862, nas cores:

1.1 Branco código munsell N 9,5 (tolerância N 9,0) balde 1500

1.2 Amarelo código munsell 10 YR 7,5/14 (tolerância 10 YR 6,5/14 e 8,5 YR 7,5/14) balde 750

1.3 Azul código munsell 5 PB 2/8 balde 70

1.4 Preto código munsell N 0,5 balde 100

1.5 Vermelho código munsell 7,5 R 4/14 balde 350

1.6 Solvente para tinta à base de resina acrílica, em lata com 18 litros balde 800

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

2. Tinta à base de resina acrílica, em balde com 18 litros, emulsionada em água, conforme NBR 13.699, nas cores:

2.1 Branco código munsell N 9,5 (tolerância N 9,0) balde 170

2.2 Vermelho código munsell 2,5 R 4/14 e/ou 7,5 R 4/14 balde 60

2.3 Amarelo código munsell 10 YR 7,5/14 balde 100

2.4 Azul código munsell 5 PB 2/8 balde 60

2.5 Preto código munsell N 0,5 balde 10

2.6 Verde código munsell 10 G 3/8 balde 150

2.7 Laranja código munsell 2,5 YR 6/14 balde 15

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

3. Tinta sintético brilhante para serigrafia, em lata de 900ml, nas cores:

3.1 Branco lata 100

3.2 Vermelho escarlate lata 50

3.3 Amarelo-ouro lata 3

3.4 Azul médio lata 3

3.5 Preto lata 100

3.6 Verde lata 2

3.7 Magenta lata 1

3.8 Solvente para tinta vinílica brilhante para serigrafia embalagem com 1000 ml. lata 16

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

4. Tinta vinílica brilhante para serigrafia, em lata de 900ml, nas cores:

4.1 Branco lata 2

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

5. Tinta esmalte sintético semibrilhante, em galão com 3,6 litros, secagem ao ar, conforme especificação técnica ET-SV-19 revisão 01, nas cores:

5.1 Branco código munsell N 9,5 galão 400

5.2 Vermelho código munsell 7,5 R 4/14 galão 250

5.3 Azul código munsell 5 PB 2/8 galão 9

5.4 Preto código munsell N 0,5 galão 450

5.5 Amarela-trânsito código munsell 10 YR 7,5/14 galão 120

5.6 Laranja código munsell 2,5 YR 6/14 galão 10

5.7 Cinza martelado galão 600

5.8 Endurecedor de poliuretano (secante) para tinta esmalte sintético (frasco com 150ml). frasco 1600

5.9 Verniz anti-pichação para metal com remoção por solvente (thinner e/ou aguarraz) galão 300

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

6. Tinta esmalte sintético semibrilhante, em galão com 3,6 litros, secagem em estufa, conforme especificação técnica ET-SV-24 revisão 01, nas cores:

6.1 Branco código munsell N 9,5 galão 65

6.2 Preto código munsell N 0,5 galão 55

6.3 Amarela-trânsito código munsell 10 YR 7,5/14 galão 30

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

7. Tinta spray, em tubo de 350 ml, nas cores:

7.1 Branco refrigerador tubo 200

7.2 Preto fosco tubo 200

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

8. Aguarrás (lata com 05 litros) latas 160

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

9. Thinner, no tipo líquido, acondicionado em lata de 18 litros, composto de álcool esterilizado e hidrocarboneto aromático, para dissolver

tinta vernizes e tintas sintéticas. latas 490

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

10. Removedor de tinta por imersão, acondicionado em bombona com 20 litros, conforme característica técnica. bombona 40

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

11. Coagulante para cabine de pintura de tintas para uso em cortinas d´água, acondicionado em bombonas de 20 litros, conforme

Característica técnica. bombona 12

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

12. Tinta de aderência de polivinilbutiral e tetroxicromato de zinco “wash primer” (componentes A e B embalados separadamente),

galão de 3,6 litros conforme ET-SV-20 rev. 1 galão 12

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

13. Emulsão fotográfica foto vinilica, para matrizes de silk-screen, acondicionada em embalagem de 1000ml litro 6

ITEM DESCRIÇÃO UNID QUANT. VALOR – R$

UNIT. TOTAL

14. Sensibilizador para emulsão fotográfica, frasco com 100m


			
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REJEITO PARCIALMENTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL

2013-0.178.388-5

1. À vista dos elementos constantes do presente, especialmente

os pareceres da Assessoria Jurídica de fls. 237/241

e retro, com fundamento no art. 37, caput, da Constituição

Federal, na Portaria 023/SEME/2013 e na Nota de Auditoria nº

01/OS 09/2013/CGM – AUDI da Controladoria Geral do Município,

REJEITO PARCIALMENTE as contas apresentadas às fls.

149/216 pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL,

ESPORTIVO E SOCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – IDECESP,

CNPJ nº 14.080.647/0001-85, em razão da contratação da empresa

FELIPE IANNUCCI FERRARIAS – ME, na qual figura como

titular o filho do presidente do IDECESP, para a realização do

evento “Circuito Popular de Corrida de Rua da Cidade de São

Paulo – Etapas Lapa e M’Boi Mirim”, nos dias 20 e 28 de julho

de 2013, e INTIMO a entidade para devolver o valor recebido,

correspondente a R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais),

acrescido da respectiva atualização monetária, em até 30 dias,

sob pena de inscrição da dívida no CADIN Municipal. 2. Fica

o interessado intimado a, querendo, apresentar recurso dessa

decisão ao Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do

artigo 36 da Lei Municipal nº 14.141/2006, combinado com o

artigo 72 do Decreto Municipal nº 51.714/2010.

3. O processo permanecerá custodiado na SEME-CGPO

para vistas durante o período. 4. Da presente decisão fica também

intimada a advogada Dra. Paula Garofalo Martins Torres de

Carvalho, OAB/SP nº 189.054.


Prestação de serviços de apoio à fiscalização de comércio ambulante…

DESPACHOS DO EXMO. SR.

CONSELHEIRO/INTIMAÇÃO

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO ROBERTO

BRAGUIM

TC nº 72.003.611.13-80

InteressadA: Subprefeitura Lapa

Objeto: Acompanhamento do Edital de Pregão Eletrônico

nº 01/SP-LA/2013 – Prestação de serviços de apoio à fiscalização de comércio ambulante, remoção de favelas, coleta de

mercadorias e/ou abandonados.

1. A Subprefeitura Lapa, em cumprimento aos Despachos

de fls. 142/143 e 302, encaminhou a esta Corte de Contas

justificativas e esclarecimentos às questões suscitadas pela

Subsecretaria de Fiscalização e Controle – SFC e pela Assessoria

Jurídica de Controle Externo – AJCE em relação ao Certame em

apreço, aos quais se somaram a elaboração de nova minuta

de Edital.

2. A Assessoria Jurídica de Controle Externo – AJCE, após

análise dos elementos carreados aos autos pela mencionada

Subprefeitura, inclusive e especialmente a nova minuta do

instrumento convocatório, encartada às fls. 311/342, a qual

contemplou reparos e ajustes pautados pelas observações

alinhavadas por esta Corte, opinou pela possibilidade de retomada

do Pregão.

3. Assim, respaldado no pronunciamento da Assessoria

Jurídica de Controle Externo – AJCE e no uso da competência

que me é conferida pelo artigo 101, § 1º, letra “d”, do Regimento

Interno desta Corte de Contas, REVOGO o Despacho de

suspensão anteriormente exarado, para liberar a retomada da

Licitação em causa.


Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M

DECRETO Nº 55.003, DE 4 DE ABRIL DE 2014

Confere nova disciplina ao Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, vinculado

ao Gabinete do Prefeito, criado pelo

Decreto nº 49.071, de 19 de dezembro

de 2007.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Gabinete

de Gestão Integrada Municipal – GGI-M, criado pelo Decreto

nº 49.071, de 19 de dezembro de 2007, às novas diretrizes

nacionais orientadoras dos Gabinetes de Gestão Integrada

Municipais, fixadas na Portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2014,

da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da

Justiça,

D E C R E T A:

Art. 1º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M,

criado pelo Decreto nº 49.071, de 19 de dezembro de 2007,

passa a ser disciplinado nos termos deste decreto.

Art. 2º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGIM,

vinculado ao Gabinete do Prefeito, fórum deliberativo e

executivo composto por representantes das diferentes forças

com atuação na área da segurança pública, tem por objetivo a

realização de ações conjuntas e sistêmicas voltadas à discussão,

deliberação e execução de políticas públicas de segurança local

que propiciem a diminuição da criminalidade, a prevenção da

violência, a manutenção da paz social e a promoção dos direitos

humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das

liberdades públicas


Parágrafo único. O Gabinete de Gestão Integrada Municipal


– GGI-M opera por consenso, em regime de mútua cooperação


e sem hierarquia, não cabendo a nenhum de seus integrantes a


função de determinar ou decidir qualquer medida, respeitada a


autonomia de cada uma das instituições que o compõem.


Art. 3º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M


será composto pelos seguintes membros:


I – Prefeito do Município de São Paulo, que o presidirá;


II – autoridades municipais responsáveis pela segurança


pública e defesa social, representantes dos seguintes órgãos:


a) da Secretaria do Governo Municipal;


b) da Secretaria Municipal de Segurança Urbana;


c) da Guarda Civil Metropolitana;


d) da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;


III – autoridades municipais responsáveis por ações sociais


e serviços, bem como por outras ações preventivas e de repressão


qualificada, no âmbito de suas competências, representantes


dos seguintes órgãos:


a) da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento


Social;


b) da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;


c) da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;


d) da Secretaria Municipal de Licenciamento;


e) da Secretaria Municipal de Transportes;


f) da Secretaria Municipal de Educação;


g) da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;


h) da Secretaria Municipal de Serviços;


i) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e


Empreendedorismo;


j) da Secretaria Municipal de Habitação;


k) da Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade


Racial;


l) da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;


m) da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e


Obras;


IV – autoridades do Governo do Estado de São Paulo que


atuam no Município, representantes dos seguintes órgãos:


a) da Secretaria de Estado da Segurança Pública;


b) da Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania;


c) da Polícia Civil;


d) da Polícia Militar;


e) do Corpo de Bombeiros;


f) da Polícia Científica;


V – representante da Agência Brasileira de Inteligência –


ABIN;


VI – autoridades do Governo Federal que atuam no Município,


representantes dos seguintes órgãos:


a) da Polícia Federal;


b) da Polícia Rodoviária Federal;


c) da Receita Federal;


VII – Secretário Executivo do GGI-M.


§ 1º Serão convidados para participar do GGI-M, representantes


da Magistratura, do Ministério Público Estadual, da Defensoria


Pública Estadual e da Câmara Municipal de São Paulo.


§ 2º É assegurada, ainda, a participação de um representante


indicado por cada um dos seguintes órgãos:


I – da Secretaria Nacional de Segurança Pública;


II – do Gabinete de Gestão Integrada Estadual – GGI-E.


Art. 4º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M


contará com a seguinte estrutura:


I – o Colegiado Pleno;


II – a Secretaria Executiva;


III – as Câmaras Técnicas.


Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI-M


deverá interagir com os fóruns municipais e comunitários de


segurança, visando o estabelecimento da política municipal


preventiva de segurança pública.


Art. 6º Compete ao Prefeito indicar, por ato específico, o


Secretário Executivo do Gabinete de Gestão Integrada Municipal


– GGI-M.


Art. 7º O Prefeito formalizará, mediante portaria, a designação


dos agentes públicos que comporão o Gabinete de


Gestão Integrada Municipal – GGI-M, inclusive dos indicados


como representantes dos órgãos referidos nos incisos IV, V e VI


do “caput” do artigo 3º deste decreto, titulares e respectivos


suplentes.


Art. 8º A Secretaria Municipal de Segurança Urbana proverá


os meios e recursos necessários à manutenção e funcionamento


da Secretaria Executiva, responsável pelo suporte


administrativo e operacional do Gabinete de Gestão Integrada


Municipal – GGI-M.


Art. 9º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,


revogados os Decretos nº 49.071, de 19 de dezembro de


2007, e nº 52.179, de 14 de março de 2011.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de abril


de 2014, 461º da fundação de São Paulo.


FERNANDO HADDAD, PREFEITO


ROBERTO TEIXEIRA PINTO PORTO, Secretário Municipal de


Segurança Urbana


FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo


Municipal


Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 4 de


abril de 2014.


Bilhete Único Semanal

DECRETO Nº 55.002, DE 4 DE ABRIL DE 2014

Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São

Paulo, o Bilhete Único Semanal, bem como

fixa as tarifas para sua utilização.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a consolidação das metas estabelecidas

pela Administração Municipal, dentre elas a ampliação da família

de bilhetes temporais, com a criação de novas formas de uso

e novos valores para pagamento de passagens de transporte

para o cidadão de São Paulo;

CONSIDERANDO que a implantação do Bilhete Único

Semanal tem como base a prioridade da Administração em

incentivar o uso do transporte coletivo, permitindo aos usuários

o deslocamento sem restrições por toda a Cidade,

D E C R E T A:

Art. 1º Institui, no Sistema de Transporte Coletivo Urbano

de Passageiros na Cidade de São Paulo, o Bilhete Único Semanal,

com direito a viagens no período de 7 (sete) dias, contados

a partir da data da 1ª utilização, após a recarga da tarifa definida

no artigo 2º deste decreto.

Parágrafo único. O Bilhete Único Semanal poderá ser utilizado

apenas pelos usuários cadastrados cujos cartões sejam

aptos para utilização de tarifa temporal.

Art. 2º Para a utilização do Bilhete Único Semanal, ficam

estabelecidas as seguintes tarifas:

I – R$ 38,00 (trinta e oito reais) para as viagens realizadas

exclusivamente no sistema municipal sobre pneus (subsistemas

estrutural e local);

II – R$ 60,00 (sessenta reais) para as viagens integradas

entre o sistema municipal sobre pneus e o sistema sobre trilhos

(METRÔ e CPTM);

III – R$ 19,00 (dezenove reais) para as viagens de estudantes

realizadas exclusivamente no sistema municipal sobre pneus

(subsistemas estrutural e local);

IV – R$ 38,00 (trinta e oito) para as viagens de estudantes

realizadas no sistema municipal sobre pneus e no sistema sobre

trilhos (METRÔ e CPTM).

Art. 3º As tarifas fixadas por este decreto entrarão em vigor

a partir da 00h00 (zero hora) do dia 5 de abril de 2014.

Art. 4º Ficam mantidas as tarifas, condições e regras para

utilização do Bilhete Único – BU, estabelecidas nos Decretos nº

46.893, de 6 de janeiro de 2006, nº 49.426, de 22 de abril de

2008, nº 49.822, de 25 de julho de 2008, nº 54.016, de 19 de

junho de 2013, e nº 54.641, de 28 de novembro de 2013.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de abril

de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de

Transportes

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de

abril de 2014.