Edifícios Matarazzo e São Joaquim, estabelecer normas

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DO SECRETÁRIO

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 16/04/2014

PORTARIA 559, DE 15 DE ABRIL DE 2014

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Estabelecer normas visando regulamentar a solicitação

de serviços junto à Supervisão Geral de Assuntos Administrativos,

da Secretaria do Governo Municipal nos Edifícios Matarazzo e São Joaquim, em conformidade com as disposições

abaixo:

1 – ENTRADA DE PESSOAS

1.1 – Servidores internos

É obrigatório ao servidor publico lotado nos Edifícios Matarazzo

e São Joaquim portar o crachá de identificação em

local visível.

Caso o servidor não esteja de posse do seu crachá deverá

se dirigir à Recepção, se identificar fornecendo nome e RG, ou

outro documento equivalente com foto, para a recepcionista

efetuar o registro e, posteriormente, liberar sua entrada.

Em caso de perda do crachá o servidor deverá se dirigir

ao DRH/SGM e solicitar a emissão de novo crachá, mediante o

pagamento de taxa.

1.2 – Entradas nos finais de semana e feriados

A entrada aos edifícios nos finais de semana deverá ser

informada à SGAA/SGM, sempre pela chefia imediata, ou por

sua ordem, do servidor que se apresentará ao serviço, via email,

até às 19:00 horas da sexta feira ou dia útil anterior ao

feriado ou ponto facultativo, onde conste o nome, o Registro

Funcional ou o RG do Servidor, o local e o horário previsto para

ele permanecer no Edifício.

1.3 – Servidores Externos

O Servidor que não cumpra expediente nos Edifícios Matarazzo

e São Joaquim deverá se dirigir à Recepção informando

qual a Secretaria ou Setor que vai visitar, identificando-se por

meio de RG ou documento equivalente com foto e aguardar a

recepcionista fazer o registro e liberar um crachá de visitante,

o qual deverá ser portado em local visível e devolvido ao sair.

1.4 – Convidados e Visitantes

O Visitante deverá se dirigir à Recepção informando qual a

Secretaria ou Setor que vai visitar, identificando-se por meio de

RG ou documento equivalente com foto e aguardar a recepcionista

fazer o contato com a Unidade, fazer o registro e liberar

um crachá de visitante, o qual deverá ser portado em local

visível e devolvido ao sair.

1.5 – Encomendas de refeições ou outros produtos

O Servidor que solicitar a entrega de refeições ou outros

produtos deverá dirigir-se ao andar térreo (Anhangabaú) para

o Edifício Matarazzo e andar térreo (Libero Badaró) para o

Edifício São Joaquim, assim que comunicado pela recepcionista,

para receber a encomenda.

É vedada a entrada de entregador aos Edifícios.

1.6 – Delegações

Delegações estrangeiras ou locais convidadas pelo Senhor

Prefeito ou por Secretário Municipal serão recebidas no 3º andar,

com a presença de representante da Unidade responsável.

Os responsáveis deverão comunicar à SGAA/SGM previamente,

no dia anterior à visita, para que sejam adotadas as

medidas necessárias de liberação da portinhola, reserva de

elevador e, se for o caso, a liberação do recuo da entrada pelo

Viaduto do Chá, para estacionamento dos veículos.

Também deverão ser informados o número aproximado de

pessoas convidadas e a identificação dos veículos.

1.7 – Convidados – Eventos

No caso de eventos, com convidados acima de 50 pessoas,

nos auditórios do 6º e 7º andares, o Cerimonial ou unidade

responsável pela atividade deverá designar servidor para realizar,

junto com a empresa prestadora do serviço de recepção, o

atendimento receptivo do evento. A unidade responsável deverá

ter em mãos e fornecer cópia da lista de convidados à recepção,

bem como, acrescer à lista os nomes das pessoas que porventura

compareçam sem que constem da relação inicial. A recepção

fica responsável por liberar a catraca ou portinhola e reservar o

elevador caso o mesmo seja solicitado.

As solicitações deverão ser feitas para o e-mail:

sgaa-autorizacoes@prefeitura.sp.gov.br

2 – AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MÓVEIS,

EQUIPAMENTOS E DEMAIS OBJETOS

A Chefia da Unidade solicitante deverá enviar e-mail para

SGAA/SGM especificando o local, a data e horário previsto para

a saída ou entrada, a quantidade, os dados e registros dos bens

patrimoniais dos equipamentos e demais objetos. Ato contínuo,

a GCM/IGP será informada para que ocorra a liberação dos

objetos na portaria respectiva.

No caso especifico de móveis, tanto móvel em circulação

entre as Unidades quanto recebimento de móveis novos, a

autorização somente será concedida mediante reserva prévia

e respeitados os horários dos elevadores de serviço para transporte

de carga.

As solicitações deverão ser feitas para o e-mail:

sgaa-autorizacoes@prefeitura.sp.gov.br

3 – AUTORIZAÇÃO PARA ENTRADA E SAÍDA DE PRESTADORES

DE SERVIÇO NO EDIFÍCIO MATARAZZO

A Unidade solicitante deverá enviar e-mail à SGAA informando:

nome do servidor designado para acompanhar a

execução dos trabalhos, nome da empresa contratada, serviços

que serão realizados, local, data, horário previsto de entrada e

saída, dados do veículo e do motorista, sempre mediante reserva

prévia e respeitando os horários dos elevadores de serviço

para transporte de carga.

As solicitações deverão ser feitas para o e-mail:

sgaa-autorizacoes@prefeitura.sp.gov.br

4 – AUTORIZAÇÃO PARA VISITA AO JARDIM

Considerando o Regulamento Interno do Edifício Matarazzo,

em seu subitem 9.8, conforme texto a seguir:

“As visitas ao Jardim da cobertura não estão permitidas.

A GCM manterá posto fixo no elevador do 12º andar, e não

permitirá o acesso de pessoas não autorizadas, nem mesmo

servidores lotados no Palácio.”

Somente serão liberadas as visitas às dependências do JARDIM

existente no 14º andar do Edifício Matarazzo, desde que

previamente autorizada e agendada por SGAA/SGM.

A solicitação deverá ser efetuada pelo Chefe de Gabinete

da Pasta interessada ficando sua autorização condicionada em

haver disponibilidade de agenda e de acompanhamento pela

GCM/IGP.

As solicitações deverão ser feitas para o e-mail:

sgaa-autorizacoes@prefeitura.sp.gov.br

5 – UTILIZAÇÃO DA GARAGEM DO EDIFÍCIO MATARAZZO

As vagas da Garagem do Edifício Matarazzo são de uso

exclusivo do Senhor Prefeito e de sua segurança, da Senhora

Vice Prefeita, dos Secretários Municipais e Adjuntos.

Visitantes e Convidados para participarem de reunião no

Ed. Matarazzo somente poderão utilizar a Garagem mediante

prévia autorização e disponibilidade de vaga.

No caso da Garagem estar com sua lotação esgotada o

veículo do visitante/convidado poderá entrar apenas para o

embarque e desembarque.

As vagas destinadas ao uso do Senhor Prefeito e de sua

segurança serão sempre resguardadas, a qualquer título.

A Secretaria responsável pelo recebimento do visitante

deverá enviar, previamente, e-mail à SGAA/STI, solicitando

autorização para a entrada do mesmo, informando local da

reunião, dados do veículo e do motorista.

Deverá informar, ainda, se haverá necessidade de reservar

elevador.

As solicitações deverão ser feitas para o e-mail:

sti-transporte@prefeitura.sp.gov.br

6 – SOLICITAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL,

DE AR CONDICIONADO E DE LIMPEZA.

6.1 – Manutenção

A Chefia da Unidade solicitante deverá enviar e-mail ou

memorando para SGAA-DSG ou solicitar os serviços pelo ramal

9852, discriminando o serviço a ser realizado e o local.

6.2 – Limpeza

Em caso de necessidade de serem realizados serviços de

limpeza fora da rotina já pré-estabelecida com a contratada, a

Unidade interessada deverá enviar e-mail ou solicitá-los pelo

ramal 9855, justificando a demanda.

6.3 – Retirada de entulho, material reciclado e lixo

A Unidade solicitante deverá enviar e-mail informando o

tipo de material e quantidade aproximada a ser retirado de

entulho, material reciclável e/ou lixo, programar a data e horário

para a execução do serviço visando respeitar os horários

de funcionamento dos elevadores de serviço para transporte

de carga.

As solicitações deverão ser feitas para o e-mail:

dsg-manutencao@prefeitura.sp.gov.br

7 – UTILIZAÇÃO DOS ELEVADORES

O transporte de cargas deverá ser efetuado somente pelo

elevador de carga respeitando os seguintes horários: de segunda

a sexta-feira das 7h00 às 10h00, das 14h30 às 17h30 e após

às 20h00 e aos sábados das 7h00 às 12h00.

Os elevadores devem prioritariamente atender às necessidades

das pessoas, servidores, convidados e visitantes, portanto,

outros serviços deverão respeitar os horários estabelecidos.

Para a reserva e utilização dos elevadores as solicitações

deverão ser realizadas pelo e-mail:

dsg-manutencao@prefeitura.sp.gov.br

8 – ACESSO AO HELIPONTO

É vedado o acesso ao Heliponto, salvo autorização expedida

pela Assessoria Militar do Senhor Prefeito.

9 – PROPAGANDA E DIVULGAÇÃO

A SGAA/SGM só autorizará a divulgação nos Quadros de

Aviso dos Edifícios Matarazzo e São Joaquim de panfletos,

cartazes, que demonstrem que o evento será realizado com a

participação/parceria do governo federal e/ou estadual e/ou

municipal, sem finalidade lucrativa.

É vedado afixar nos Quadros de Aviso e/ou deixar sobre

os balcões localizados nas Recepções desses Edifícios qualquer

tipo de material de divulgação proveniente de empresa privada,

com finalidade lucrativa.

É vedado afixar em paredes, portas, divisórias das áreas

comuns desses Edifícios material de divulgação entre eles, panfletos,

cartazes ou faixas, a qualquer título.

O material a ser fixado deverá ter, de forma expressa, a

assinatura e o carimbo do servidor de SGAA/SGM que autorizou

a divulgação. Os materiais que forem fixados sem autorização

serão imediatamente retirados e descartados, sem prejuízo da

eventual apuração de responsabilidade.

10 – EXPOSIÇÕES NO HALL DO 3ºANDAR E NA GALERIA

PRESTES MAIA

A Unidade solicitante, através de seu Secretário, deverá

enviar oficio para o Secretário de SGM, com esclarecimentos

e dados sobre o Evento a ser realizado contendo local, data e

horário. Após autorização superior o solicitante deverá marcar

reunião com SGAA para estabelecer as condições e limitações

para a realização do evento e assinatura de termo de responsabilidade

circunstanciado para a realização do mesmo, posto

tratarem-se de imóveis tombados.

No caso de evento na Galeria Prestes Maia que tenha

como finalidade divulgação de produtos através de gravação,

fotos ou clips os mesmos deverão apresentar o roteiro previamente

a Secretaria Municipal de Cultura – SMC, que deverá

mediante autorização recolher a taxa de utilização estabelecida

no Decreto 54.730/2013.

11 – SOLICITAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA EVENTOS

NO AUDITÓRIO DO 7º ANDAR DO ED. MATARAZZO

O Cerimonial do Gabinete do Prefeito, responsável pelo

agendamento, deverá encaminhar e-mail à SGAA/SGM com

Ficha Cadastral do Evento com informações referentes às demandas

de equipamento, mobiliário e de serviços, dentro das

possibilidades de atendimento por parte das Divisões Técnicas/

SGAA/SGM.

EM OUTROS LOCAIS

A Secretaria responsável pelo Evento deverá enviar e-mail

à SGAA/SGM relatando dados do evento e as demandas de

equipamentos, mobiliário e de serviços, a serem atendidas,

dentro das possibilidades de prestação de serviços das Divisões

Técnicas/SGAA.

As solicitações deverão ser feitas para o e-mail:

sgaa-autorizacoes@prefeitura.sp.gov.br

12 – SOLICITAÇÃO PARA USO DO BICICLETÁRIO

O servidor deverá solicitar o uso de vaga do Bicicletário

existente ao lado do Edifício Matarazzo, no Vale do Anhangabaú,

com os seguintes dados: nome completo, RF, ramal, local

e horário de trabalho.

A autorização dependerá de disponibilidade de vaga.

O servidor deverá providenciar corrente e cadeado para

deixar a sua bicicleta presa e a PMSP não responderá por

qualquer problema que, eventualmente, venha ocorrer com a

mesma.

O servidor deverá retirar a chave junto à GCM e devolvê-la

após fechar o Bicicletário.

As solicitações deverão ser feitas para o e-mail:

dsg-manutencao@prefeitura.sp.gov.br

13 – Serviços não contemplados na presente Norma deverão

ser endereçados aos e mails:

lbernardes@prefeitura.sp.gov.br / tescalabrini@prefeitura.

sp.gov.br

II – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL, aos 15 de abril

de 2014.

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

(Publicado novamente por ter saído com incorreções)

DESPACHO DO SECRETÁRIO

2014-0.095.240-5 – SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL


		
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Parklet, instalação e o uso de extensãotemporária de passeio público

DECRETOS

DECRETO Nº 55.045, DE 16 DE ABRIL DE 2014

Regulamenta a instalação e o uso de extensãotemporária de passeio público, denominada “parklet”.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A instalação e o uso de extensão temporária de

passeio público, denominada parklet, ficam regulamentados

nos termos deste decreto.

Art. 2º Para fins deste decreto, considera-se parklet a ampliação

do passeio público, realizada por meio da implantação

de plataforma sobre a área antes ocupada pelo leito carroçável

da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras,

guarda-sóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou

outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de

manifestações artísticas.

Parágrafo único. O parklet, assim como os elementos neles

instalados, serão plenamente acessíveis ao público, vedada, em

qualquer hipótese, a utilização exclusiva por seu mantenedor.

CAPÍTULO II

DO PROCEDIMENTO

Seção I

Dos Proponentes

Art. 3º A instalação, manutenção e remoção do parklet

dar-se-á por iniciativa da Administração Municipal ou por

requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público

ou privado.

Parágrafo único. A instalação de parklet por iniciativa da

Administração Municipal obedecerá aos requisitos técnicos

previstos neste decreto e na legislação aplicável, devendo ser

precedida de edital que lhe dê publicidade, na forma do § 1° do

artigo 6° e seguintes deste decreto.

Seção II

Do Pedido e do Projeto

Art. 4º O pedido de instalação e manutenção de parklet por

iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou

privado, será instaurado na Subprefeitura competente.

§ 1º Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser

instruído com:

I – cópia do documento de identidade;

II – cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – cópia de comprovante de residência.

§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser

instruído com:

I – cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida

pela Junta Comercial do Estado ou Cartório de Registro Civil

de Pessoas Jurídicas, ato constitutivo e alterações subsequentes,

lei instituidora ou decreto de autorização para funcionamento,

conforme o caso;

II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas

Jurídicas – CNPJ.

Art. 5º O pedido será instruído, ainda, com projeto de instalação

que apresente os seguintes elementos:

I – planta inicial do local e fotografias que mostrem a

localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão

aproximada, imóveis confrontantes, a largura do passeio público

existente, a inclinação transversal do passeio, bem como

todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos

20m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto;

II – descrição dos tipos de equipamentos que serão alocados,

conforme previsto no artigo 2º deste decreto;

III – descrição do atendimento aos critérios técnicos de

instalação, manutenção e retirada do parklet previstos neste

decreto e na legislação aplicável.

§ 1º O projeto de instalação deverá atender às normas

técnicas de acessibilidade, às diretrizes estabelecidas pela

Secretaria Municipal de Transportes – SMT e pela Comissão de

Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, bem como aos seguintes

requisitos:

I – a instalação não poderá ocupar espaço superior a 2,20m

(dois metros e vinte centímetros) de largura, contados a partir

do alinhamento das guias, por 10m (dez metros) de comprimento

em vagas paralelas ao alinhamento da calçada, ou de 4,40m

(quatro metros e quarenta centímetros) de largura por 5m

(cinco metros) de comprimento em vagas perpendiculares ou a

45º (quarenta e cinco graus) do alinhamento;

II – a instalação não poderá ter qualquer tipo de fixação no

solo maior que 12cm (doze centímetros) ou provocar qualquer

tipo de dano ou alteração no pavimento que não possa ser

reparada pelo responsável pela instalação do parklet;

III – a instalação só poderá ocorrer em local antes destinado

ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais

onde haja faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;

IV – o parklet somente poderá ser instalado em via pública

com limite de velocidade de até 50km/h (cinquenta quilômetros

por hora) e com até 8,33% (oito inteiros e trinta e três centésimos

por cento) de inclinação longitudinal;

V – o parklet deverá ter proteção em todas as faces voltadas

para o leito carroçável e somente poderá ser acessado a

partir do passeio público;

VI – o parklet deverá estar devidamente sinalizado, inclusive

com elementos refletivos;

VII – as condições de drenagem e de segurança do local de

instalação deverão ser preservadas;

VIII – remoções de interferências poderão ser aceitas e

indicadas, ficando a cargo do responsável pela manutenção,

instalação e retirada do parklet todos os custos envolvidos em

remanejamentos de equipamentos existentes e sinalizações

necessárias.

§ 2º O parklet não poderá ser instalado em esquinas e a

menos de 15m (quinze metros) do bordo de alinhamento da

via transversal, bem como à frente ou de forma a obstruir guias

rebaixadas, equipamentos de combate a incêndios, rebaixamentos

para acesso de pessoas com deficiência, pontos de parada

de ônibus, pontos de táxi, faixas de travessia de pedestres, nem

poderá acarretar a supressão de vagas especiais de estacionamento,

nos termos das diretrizes expedidas pela Secretaria

Municipal de Transportes – SMT.

§ 3º Será incentivada a associação entre a instalação de

parklets e equipamentos para o estacionamento de bicicletas

do tipo paraciclo.

Seção III

Da Análise e da Aprovação

Art. 6º Caberá à Subprefeitura competente averiguar o

atendimento ao interesse público, a conveniência do pedido,

bem como o atendimento a todos os requisitos estabelecidos

neste decreto e na legislação aplicável.

§ 1º No prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contados

do recebimento do pedido, a Subprefeitura publicará edital

destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o

nome do proponente e o local da implantação, a ser afixado em

sua sede e publicado no Diário Oficial da Cidade e no Portal da

Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

§ 2º O proponente deverá afixá-lo no local em que se pretende

a instalação do parklet.

§ 3º Será aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da

data da referida publicação, para eventuais manifestações de

interesse ou de contrariedade em relação à instalação.

§ 4º Na hipótese de manifestação de interesse na instalação

de parklet na mesma área, dentro do prazo estabelecido

pelo § 3° deste artigo, o novo proponente deverá apresentar

seu pedido à Subprefeitura, no prazo de até 30 (trinta) dias,

atendendo a todos os requisitos previstos neste decreto, em

especial nos seus artigos 4º e 5º.

Art. 7º Expirado o prazo de que trata o § 3º do artigo

6º ou, na hipótese de manifestação de outros interessados,

transcorrido o prazo de seu § 4°, a Subprefeitura apreciará

eventuais manifestações recebidas e emitirá pronunciamento

conclusivo sobre o pedido, mediante decisão fundamentada do

Subprefeito.

§ 1º Eventuais objeções à instalação serão avaliadas pela

Subprefeitura, que poderá consultar a Companhia de Engenharia

e Tráfego – CET, a Comissão de Proteção à Paisagem

Urbana – CPPU ou outro órgão ou entidade pública ou privada,

no âmbito de suas respectivas atribuições.

§ 2º O pedido de instalação de parklet em área envoltória

de bem tombado dependerá de prévia autorização do Conselho

Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e

Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP.

§ 3º Na hipótese de manifestação de outros interessados

na instalação do parklet na mesma área, nos termos do § 4°

do artigo 6°, a Subprefeitura examinará os pedidos que melhor

atenderem ao interesse público e se manifestará fundamentadamente

por sua rejeição ou aprovação, cabendo a decisão ao

Subprefeito.

Art. 8º Cumpridos todos os requisitos previstos neste decreto

e na hipótese de decisão favorável à instalação, a Subprefeitura

convocará o interessado para assinar o termo de

cooperação para instalação, manutenção e remoção do parklet.

§ 1º O cooperante ficará autorizado, após a assinatura do

termo de cooperação, a instalar o equipamento.

§ 2º O termo de cooperação terá prazo máximo de 3 (três)

anos.

CAPÍTULO III

DAS OBRIGAÇÕES DO MANTENEDOR

Art. 9º O proponente e mantenedor do parklet será o único

responsável pela realização dos serviços descritos no respectivo

termo de cooperação, bem como por quaisquer danos eventualmente

causados.

Parágrafo único. Os custos financeiros referentes à instalação,

manutenção e remoção do parklet serão de responsabilidade

exclusiva do mantenedor.

Art. 10. Nos termos do disposto no §1º do artigo 50 da

Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, será permitida a

colocação de uma placa com área máxima de 0,15m² (quinze

decímetros quadrados) para exposição de mensagem indicativa

de cooperação em cada parklet instalado.

§ 1º A placa com mensagem indicativa de cooperação

deverá conter as informações sobre o cooperante e os dados da

cooperação celebrada, assim consideradas, o nome do cooperante,

em caso de pessoa física ou, em caso de pessoa jurídica,

sua razão social ou nome fantasia, sendo admitida a referência

a seus produtos, serviços e endereço eletrônico.

§ 2º Em nenhuma hipótese as placas indicativas de cooperação

serão luminosas.

§ 3º O proponente e mantenedor do parklet deve instalar

em local visível, junto ao acesso do parklet, uma placa com dimensão

mínima de 0,20m (vinte decímetros) por 0,30m (trinta

decímetros) para exposição da seguinte mensagem indicativa:

“Este é um espaço público acessível a todos. É vedada, em

qualquer hipótese, sua utilização exclusiva, inclusive por seu

mantenedor”.

Art. 11. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção

por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios

de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado

da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como

em qualquer outra hipótese de interesse público, o mantenedor

será notificado pela Prefeitura e será responsável pela remoção

do equipamento em até 72h (setenta e duas horas), com a restauração

do logradouro público ao seu estado original.

Parágrafo único. A remoção de que trata o “caput” não

gera qualquer direito à reinstalação, realocação ou indenização

ao mantenedor.

Art. 12. Em caso de descumprimento do termo de cooperação,

o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco)

dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena

de rescisão.

Art. 13. A rescisão do termo de cooperação poderá ser determinada

por ato do Subprefeito, devidamente justificado, em

razão da inobservância das condições de manutenção previstas

no termo de cooperação ou presentes quaisquer outras razões

de interesse público.