Seção V – Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)

Seção V – Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPEC)

Art. 57. As Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPEC)

são porções do território destinadas à preservação, valorização

e salvaguarda dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico,

arqueológico e paisagístico, doravante definidos como

patrimônio cultural, podendo se configurar como elementos

construídos, edificações e suas respectivas áreas ou lotes;

conjuntos arquitetônicos, sítios urbanos ou rurais; sítios arqueológicos,

áreas indígenas, espaços públicos; templos religiosos,

elementos paisagísticos; conjuntos urbanos, espaços e estruturas

que dão suporte ao patrimônio imaterial e/ou a usos de

valor socialmente atribuído.

Parágrafo único. Os imóveis ou áreas tombadas ou protegidas

por legislação Municipal, Estadual ou Federal enquadramse

como ZEPEC.

Art. 58. A ZEPEC tem como objetivos:

I – promover e incentivar a preservação, conservação,

restauro e valorização do patrimônio cultural no âmbito do

Município;

II – preservar a identidade dos bairros e das áreas de

interesse histórico, paisagístico e cultural, valorizando as características

históricas, sociais e culturais;

III – identificar e preservar imóveis e lugares dotados de

identidade cultural, religiosa e de interesse público, cujos usos,

apropriações e/ou características apresentam um valor que lhe

são socialmente atribuídos pela população;

IV – estimular a fruição e o uso público do patrimônio

cultural;

V – possibilitar o desenvolvimento ordenado e sustentável

das áreas de interesse histórico e cultural, tendo como premissa

a preservação do patrimônio cultural;

VI – propiciar a realização de ações articuladas para melhoria

de infraestrutura, turismo, da economia criativa e de

desenvolvimento sustentável;

VII – integrar as comunidades locais à cultura da preservação

e identidade cultural;

VIII – propiciar espaços e catalisar manifestações culturais


IX – proteger as áreas indígenas demarcadas pelo governo


federal;


X – propiciar a preservação e a pesquisa dos sítios arqueológicos


XI – proteger e documentar o patrimônio imaterial, definido


nos termos do registro do patrimônio imaterial.


Art. 59. As ZEPEC classificam-se em 4 (quatro) categorias


de acordo com as respectivas resoluções de tombamento ou


instrumentos de proteção instituídos por órgãos municipais,


estaduais e federais:


I – Bens Imóveis Representativos (BIR) – elementos construídos,


edificações e suas respectivas áreas ou lotes, com valor


histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico e/


ou cultural, inclusive os que tenham valor referencial para a


comunidade;


II – Áreas de Urbanização Especial (AUE) – Conjuntos


urbanos dotados de identidade e memória, ou possuidores de


características homogêneas quanto ao traçado viário, vegetação


e índices urbanísticos que constituem documentos representativos


do processo de urbanização de determinada época;


III – Áreas de Proteção Paisagística (APP) – sítios e logradouros


com características ambientais, naturais ou antrópicas,


tais como parques, jardins, praças, monumentos, viadutos,


pontes, passarelas e formações naturais significativas, áreas


indígenas, entre outras;


IV – Área de Proteção Cultural (APC) – bens, imóveis,


porções do território e espaços dotados de especial e peculiar


interesse público relacionado ao seu uso e atividades ou valor


afetivo, simbólico, histórico, memorial, paisagístico e artístico,


cuja proteção é necessária à manutenção da identidade e


memória do Município e de seus habitantes para a dinamização


da vida cultural, social, urbana, turística e econômica da cidade,


podendo incluir:


a) imóveis de produção e fruição cultural, destinados à


formação, produção e exibição pública de conteúdos culturais e


artísticos, como teatros e cinemas de rua, circos, centros culturais,


residências artísticas e assemelhados;


b) espaços com significado afetivo, simbólico e religioso


para a comunidade e para a memória da cidade.


c) Porções do território com características singulares do


ponto de vista da morfologia urbana, arquitetônica, paisagística,


ou do ponto de vista cultural e simbólico.


Parágrafo único. Os bens ou áreas que se enquadram como


ZEPEC poderão ser classificados em mais de uma das categorias


definidas no presente artigo.


Art. 60. As ZEPEC deverão ser identificadas e instituídas


por meio dos seguintes instrumentos existentes e os a serem


criados:


I – Tombamento;


II – Inventário do patrimônio cultural;


III – Registro das áreas e territórios de proteção cultural;


IV – Registro do patrimônio imaterial;


V – Chancela da paisagem cultural;


VI – Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município


– LECAM.


§ 1º O Tombamento obedecerá ao disposto na Lei Municipal


n. 10.032, de 1985, e alterações posteriores, assim como às


legislações estadual e federal que regulam esse instrumento.


§ 2º O Inventário como instrumento de promoção e proteção


do patrimônio cultural obedecerá ao disposto em legislação


municipal específica, que se submeterá às disposições constantes


no § 1º do Art. 216 da Constituição Federal;


§ 3º O Registro das áreas e territórios de proteção cultural


obedecerá ao disposto em legislação específica, que se


submeterá às disposições constantes no § 1º do Art. 216 da


Constituição Federal.


§ 4º O Registro de Bens Imateriais obedecerá ao disposto


na Lei n.º 14.406, de 2007, assim como às legislações estadual


e federal que regulam esse instrumento, baseado na Constituição


Federal, e que consiste em um conjunto de procedimentos


técnicos, administrativos e jurídicos realizados pelo Executivo,


com vistas ao reconhecimento do patrimônio imaterial, sua inscrição


em Livros de Registro (dos Saberes, Celebrações, Formas


de Expressão, Sítios e Espaços) e definição de políticas públicas


de salvaguarda como forma de apoiar sua continuidade.


§ 5º A Chancela da Paisagem Cultural, instituída pela Portaria


IPHAN 127/2009, tem como objetivo reconhecer uma porção


peculiar do território nacional, representativa do processo de


interação do homem com o meio natural, à qual a vida e a ciência


humana imprimiram marcas ou atribuíram valores, e deve


obedecer ao disposto em legislação específica, assim como as


legislações estadual e federal que regulam esse instrumento.


§6º O Levantamento e Cadastro Arqueológico do Município


de São Paulo, LECAM – SP é um sistema de informações que


deverá servir como base de planejamento da cidade, visando à


preservação e à valorização das áreas de interesse arqueológico


do Município, e que obedecerá ao disposto em legislação municipal


específica, que se submeterá às disposições constantes no


§ 1º do Art. 216 da Constituição Federal.


§ 7º A identificação de bens, imóveis, espaços ou áreas


a serem incluídos na categoria de ZEPEC deve ser feita pelo


órgão competente, assim como pode ser proposta por entidade


representativa da sociedade, a qualquer tempo, ou, preferencialmente,


nos Planos Regionais das Subprefeituras e nos Planos de


Desenvolvimento de Bairro.


§ 8º O órgão competente deverá analisar as propostas


de novas ZEPEC advindas de entidades representativas da


sociedade e dos Planos Regionais das Subprefeituras e Planos


de Desenvolvimento de Bairro e, caso julgue pertinente, abrir


processo de enquadramento e emitir parecer a ser submetido à


aprovação do Conpresp.


§ 9º Fica permitida, nas ZEPEC, a instalação das atividades


classificadas como nR3, condicionada a parecer favorável do


Conpresp.


Art. 61. Aplicam-se nas ZEPEC os seguintes instrumentos de


política urbana e patrimonial:


I – transferência do potencial construtivo nas ZEPEC-BIR


e ZEPEC-APC;


II – outorga onerosa do potencial construtivo adicional;


III – incentivos fiscais de IPTU e ISS nas ZEPEC-BIR e


ZEPEC-APC;


Art. 62. A aplicação dos instrumentos de politica urbana


nas ZEPEC-BIR deve seguir as seguintes disposições:


§ 1º O potencial construtivo transferível de imóveis classificados


como ZEPEC-BIR é a área resultante da diferença entre o


potencial construtivo utilizado e o potencial construtivo máximo


da zona de uso onde o imóvel se localiza, de acordo com o


disposto no artigo 118.


§ 2º O cálculo do potencial construtivo a ser transferido da


ZEPEC-BIR inserida no perímetro da Operação Urbana Centro


é estabelecido pelo artigo 7º, inciso I, II e III da Lei n. 12.349,


de 1997.


§ 3º A concessão de incentivo fiscal de IPTU para imóvel


classificado como ZEPEC-BIR, regulamentada por lei específica,


estará condicionada à sua restauração, conservação,


manutenção e não descaracterização, tomando por referência


os motivos que justificaram o seu tombamento, atestado pelo


órgão competente.


Art. 63. A edificação ou o espaço enquadrados como ZEPEC-


APC e, preferencialmente, localizados em Território de


Proteção Cultural, previsto no artigo 65, poderão ser protegidos


por um dos instrumentos previstos no artigo 60, ficando a


descaracterização do seu uso ou atividade, ou a demolição da


edificação onde está instalado sujeitos à autorização do órgão


competente, que deverá propor mecanismos ou instrumentos


previstos nessa lei para garantir sua preservação.


§ 1º A demolição ou ampliação do imóvel enquadrado


como ZEPEC-APC onde o uso ou a atividade enquadrada estiverem


instalados, poderá ser autorizada caso a nova edificação


a ser construída no mesmo local destine área equivalente, que


mantenha as atividades e valores que geraram seu enquadramento,


atestado por parecer do órgão competente.


§ 2º Na hipótese referida no §1º, a área ou espaço destinado


às atividades que geraram seu enquadramento como


ZEPEC-APC não será computável, permitindo a ampliação da


edificação existente ou construção de nova edificação até o


limite do potencial construtivo máximo do terreno.


§ 3º Fica autorizada a transferência do potencial construtivo


dos imóveis enquadrados como ZEPEC-APC, nas mesmas


condições aplicadas à ZEPEC-BIR, condicionada à manutenção


dos atributos que geraram o seu enquadramento como ZEPECAPC,


atestado por parecer do órgão competente.


§ 4º Os imóveis e atividades enquadrados como ZEPECAPC


se beneficiam de isenção fiscal de IPTU e ISS, regulamentada


por lei específica, condicionada à manutenção dos atributos


que geraram o seu enquadramento, atestado por parecer do


órgão competente.


Art. 64. Os proprietários de imóveis classificados como ZEPEC,


que sofreram alterações nas características que motivaram


a proteção, poderão firmar Termo de Ajustamento de Conduta


Cultural – TACC visando a reparação integral dos danos causados


ou, na sua impossibilidade, outras compensações culturais.


Art. 65. Fica instituído o Território de Proteção Cultural,


perímetro dentro do qual poderão ser aplicados os incentivos


estabelecidos no artigo 61, voltados à manutenção dos usos e


atividades previstos nas ZEPEC-APC, onde deverão ser criadas


e sinalizadas rotas e circuitos culturais, identificando os bens,


imóveis e espaços protegidos.


§ 1º Fica criado o Território Cultural Paulista-Luz, formado


pelo perímetro: Começa na Praça Marechal Cordeiro de Farias,


segue até a Rua Vinícius de Moraes, segue pela Rua Vinícius de


Moraes até a Alameda Santos, segue pela Alameda Santos até


a Rua Doutor Rafael de Barros, segue pela Rua Doutor Rafael


de Barros até a Rua Desembargador Eliseu Guilherme, segue


pela Rua Desembargador Eliseu Guilherme até a Avenida Bernardino


de Campos, segue pela Avenida Bernardino de Campos


até a Rua do Paraíso, segue pela Rua do Paraíso até o Viaduto


Paraíso, segue pelo Viaduto Paraíso até a Rua do Paraíso,


segue pela Rua do Paraíso até a Rua Vergueiro, segue pela Rua


Vergueiro até a Avenida da Liberdade, segue pela Avenida da


Liberdade até a Rua São Joaquim, segue pela Rua São Joaquim


até a Rua Conselheiro Furtado, segue pela Rua Conselheiro


Furtado até o Viaduto Leste-Oeste, segue pelo Viaduto Leste-


Oeste até a Rua da Figueira, segue pela Rua da Figueira até a


Avenida Mercúrio, segue pela Avenida Mercúrio até a Avenida


do Estado, segue pela Avenida do Estado até a Rua João Teodoro,


segue pela Rua João Teodoro até a Rua Ribeiro de Lima,


segue pela Rua Ribeiro de Lima até a Praça da Luz, segue pela


Praça da Luz até a Rua Prates, segue pela Rua Prates até a


Linha da Estrada de Ferro, segue a Linha da Estrada de Ferro


até a Alameda Nothmann, segue pela Alameda Nothmann


até a Rua das Palmeiras, segue pela Rua das Palmeiras até o


Largo de Santa Cecília, segue pelo Largo de Santa Cecília até


a Rua Dona Veridiana, segue pela Rua Dona Veridiana até a


Rua Itambé, segue pela Rua Itambé até a Rua Sergipe, segue


pela Rua Sergipe até a Rua Mato Grosso, segue pela Rua Mato


Grosso até a Rua Coronel José Eusébio até a Avenida Angélica,


segue pela Avenida Angélica até a Avenida Paulista, segue pela


Avenida Paulista até o ponto inicial.


§ 2º Os Planos Regionais das Subprefeituras poderão estabelecer


outros perímetros de Território de Proteção Cultural e


suas respectivas áreas.


§ 3º É facultada a subdivisão do perímetro dos Territórios


de Proteção Cultural, desde que devidamente justificada, com


vistas à obtenção de linhas de crédito, inserção nos mecanismos


de incentivos fiscais, projetos culturais ou intervenções


urbanísticas, respeitadas as especificidades de cada localidade.


§ 4º Os Territórios de Proteção Cultural são passíveis de


enquadramento, por parte do Ministério da Cultura, no conceito


de Território Certificado, entendido como perímetro prioritário


para investimentos com recursos federais de incentivo à cultura.


Seção VI – Da Zona Especial de Proteção Ambiental (ZEPAM)


Art. 66. As Zonas Especiais de Proteção Ambiental (ZEPAM)


são porções do território do município destinadas à preservação


e proteção do patrimônio ambiental, que tem como principais


atributos remanescentes de Mata Atlântica e outras formações


de vegetação nativa, arborização de relevância ambiental,


vegetação significativa, alto índice de permeabilidade, e que


prestam relevantes serviços ambientais, entre os quais a conservação


da biodiversidade, controle de processos erosivos e de


inundação, produção de água e regulação microclimática.


Parágrafo único. As Zonas Especiais de Proteção Ambiental


– ZEPAM também poderão ser demarcadas em razão:


I – da ocorrência de formações geomorfológicas de interesse


ambiental como planícies aluviais, anfiteatros e vales


encaixados associados às cabeceiras de drenagem e outras


ocorrências de fragilidade geológica e geotécnica assinaladas


na Carta Geotécnica do MSP (1993);


II – do interesse da municipalidade na criação de Áreas


Verdes Públicas.


Art. 67. Ficam mantidos os coeficientes de aproveitamento


básico e máximo relativos às ZEPAM estabelecidos na Lei


13885/2004.


Art. 67. Com o objetivo de promover e incentivar a preservação


das ocorrências que caracterizam as áreas demarcadas


como ZEPAM, poderão ser aplicados os seguintes instrumentos:


I – transferência do potencial construtivo nas ZEPAM localizadas


na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana,


segundo as condições estabelecidas no artigo 116 e seguintes


desta lei;


II – pagamento por serviços ambientais nas ZEPAM localizadas


na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental,


segundo as condições estabelecidas no artigo 150 e seguintes


desta lei.


Art. 68. A transferência de potencial construtivo poderá ser


utilizada nos casos de doação ou de desapropriação amigável


de áreas demarcadas como ZEPAM, localizadas na Macrozona


de Estruturação e Qualificação Urbana, para a implantação dos


parques delimitados no Quadro 7 anexo, nos termos e condições


estabelecidos no artigo 256 e seguintes desta lei.


Art. 69. A revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação


do Solo-LPUOS não poderá excluir das ZEPAM:


I – áreas remanescentes de Mata Atlântica, em especial


as incluídas no Plano Municipal da Mata Atlântica; e II – áreas


priorizadas no Plano Municipal de Áreas Prestadoras de Serviços


Ambientais.


Seção VII – Da Zona Especial de Preservação (ZEP)


Art. 70. As zonas especiais de preservação – ZEP são


porções do território destinadas a parques estaduais, parques


naturais municipais e outras Unidades de Conservação de Proteção


Integral definidas pela legislação, existentes e que vierem


a ser criadas no município, tendo por objetivo a preservação


			
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CRAS e CREAS – NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS ENTREGA DO CONTROLE MENSAL

ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DA SECRETÁRIA

RELATÓRIO GDAS – 1º TRIMESTRE 2014

A Coordenadoria de Gestão de Pessoas da SMADS em atendimento a regulamentação da Gratificação de Desempenho

de Atividade Social (GDAS), no que determina a Portaria nº 06/SMADS/2011, sobre a divulgação das informações

dispostas nos incisos II e III, do artigo 4º, do Decreto nº 52.117/2011, apurados no 1º trimestre de 2014, AUTORIZA

E FAZ PUBLICAR os seguintes dados:

CRAS e CREAS UNIDADE

NÚMERO DE PESSOAS ATENDIDAS ENTREGA DO CONTROLE MENSAL

(APURAÇÃO DO

TRIMESTRE)

JANEIRO FEVEREIRO MARÇO

ARICANDUVA CREAS ARICANDUVA/FORMOSA 127 131 154 SIM

CRAS ARICANDUVA / VILA FORMOSA/ CARRÃO 1196 1125 1282 SIM

BUTANTÃ CRAS BUTANTÃ 1859 2000 2349 SIM

CAMPO LIMPO

CRAS CAMPO LIMPO 2068 3020 2999 SIM

CRAS CAPÃO REDONDO 1677 1460 1746 SIM

CREAS CAMPO LIMPO 254 254 180 SIM

CAPELA DO SOCORRO

CRAS CAPELA SOCORRO 1668 2246 2183 SIM

CRAS GRAJAÚ 2072 2055 2093 SIM

CREAS CAPELA DO SOCORRO 208 182 211 SIM

CASA

VERDE/CACHOEIRINHA

CRAS CACHOEIRINHA 1524 1723 1727 SIM

CRAS CASA VERDE 1136 1240 1535 SIM

CREAS CASA VERDE / CACHOEIRINHA 286 222 180 SIM

CIDADE ADEMAR

CRAS CIDADE ADEMAR 1842 2583 2618 SIM

CRAS PEDREIRA 1654 1909 1667 SIM

CREAS CIDADE ADEMAR 389 359 332 SIM

CIDADE TIRADENTES CRAS CIDADE TIRADENTES 2346 3023 3315 SIM

ERMELINO MATARAZZO CRAS ERMELINO MATARAZZO 2297 2197 3887 SIM

FREGUESIA/BRASILANDIA

CRAS BRASILÂNDIA 1 1502 1230 1464 SIM

CRAS BRASILÂNDIA 2 529 694 913 SIM

CRAS BRASILÂNDIA 3 1446 1632 1930 SIM

CRAS FREGUESIA DO Ó 719 1098 1349 SIM

CREAS FREGUESIA/BRASILANDIA 209 129 101 SIM

GUAIANASES

CRAS GUAIANASES 1504 1787 1468 SIM

CRAS LAJEADO 2005 2144 2718 SIM

CREAS GUAIANASES 229 275 241 SIM

IPIRANGA CRAS IPIRANGA 2058 1212 2153 SIM

CREAS IPIRANGA 126 206 150 SIM

ITAIM PAULISTA

CRAS ITAIM PAULISTA 2611 2686 3047 SIM

CRAS VILA CURUÇA 826 1110 1156 SIM

CREAS ITAIM PAULISTA 70 96 60 SIM

ITAQUERA

CRAS CIDADE LIDER 1814 1783 1828 SIM

CRAS ITAQUERA 2587 2676 2716 SIM

CREAS ITAQUERA 102 71 99 SIM

JABAQUARA CRAS JABAQUARA 1483 1572 1556 SIM

CREAS JABAQUARA 221 171 200 SIM

JAÇANÃ/TREMEMBRÉ

CRAS JAÇANÃ 972 952 932 SIM

CRAS TREMEMBÉ 1750 1837 1956 SIM

CREAS JAÇANÃ/TREMEMBÉ 101 121 146 SIM

LAPA CRAS LAPA 1012 1188 2267 SIM

M’BOI MIRIM

CRAS M’BOI MIRIM 2314 3630 2966 SIM

CRAS JARDIM ÂNGELA SIM

CREAS M’BOI MIRIM 111 99 99 SIM

MOOCA CRAS MOOCA 1116 1303 1158 SIM

CREAS MOOCA 103 87 81 SIM

PARELHEIROS CRAS PARELHEIROS 1298 1277 1241 SIM

CRAS MARSILAC 298 392 341 SIM

PENHA CRAS ARTUR ALVIM 1305 1292 1437 SIM

CRAS PENHA 2330 2175 2120 SIM

CREAS PENHA 129 128 129 SIM

PERUS

CRAS ANHANGUERA 914 777 831 SIM

CRAS PERUS 1009 1038 920 SIM

CREAS PERUS 152 100 100 SIM

PINHEIROS CRAS PINHEIROS 128 302 295 SIM

PIRITUBA/JARAGUÁ

CRAS JARAGUÁ 1778 1746 1677 SIM

CRAS PIRITUBA 1926 2087 2041 SIM

CREAS PIRITUBA/JARAGUÁ 88 87 126 SIM

SANTANA CRAS SANTANA 851 881 983 SIM

CREAS SANTANA 197 200 211 SIM

SANTO AMARO CRAS SANTO AMARO 400 411 333 SIM

CREAS SANTO AMARO 164 159 141 SIM

SÃO MATEUS

CRAS IGUATEMI 2648 2702 2916 SIM

CRAS SÃO MATEUS 4385 5006 5798 SIM

CREAS SÃO MATEUS 149 137 167 SIM

SÃO MIGUEL PAULISTA CRAS SÃO MIGUEL PAULISTA 2343 2508 3399 SIM

SE

CREAS POP. RUA Barra Funda 685 1078 73 SIM

CREAS POP. RUA Bela Vista 347 271 316 SIM

CRAS SÉ 1636 1445 1132 SIM

CREAS SÉ 50 61 914 SIM

VILA MARIA/VILA

GUILHERME

CRAS VILA MARIA / VILA GUILHERME 1340 2037 2466 SIM

CRAS VILA MEDEIROS 852 1072 1129 SIM

CREAS VILA MARIA / VILA GUILHERME 152 121 131 SIM

VILA MARIANA CRAS VILA MARIANA 519 425 492 SIM

CREAS VILA MARIANA 90 50 75 SIM

VILA PRUDENTE

CRAS VILA PRUDENTE I 3329 3367 3045 SIM

CRAS VILA PRUDENTE II 996 1044 1046 SIM

CREAS VILA PRUDENTE 243 231 210 SIM

82.854 90.125 97.447

270.426

As informações foram compiladas pela Coordenadoria do Observatório de Políticas Sociais pelo Relatório de Entrega