Comida de rua – DECRETO Nº 55.085

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD

DECRETO Nº 55.085, DE 6 DE MAIO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 15.947, de 26 de

dezembro de 2013, que dispõe sobre as

regras para comercialização de alimentos

em vias e áreas públicas – comida de rua.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso da atribuição conferida por lei,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O comércio e a doação de alimentos em vias e áreas

públicas no Município de São Paulo obedecerão ao disposto na

Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, e às disposições

deste decreto.

Parágrafo único. As disposições da Lei nº 15.947, de 2013,

e deste decreto não se aplicam ao comércio de alimentos em

feiras livres nem a quaisquer outras atividades previstas em

legislação específica.

Art. 2º O comércio de alimentos em vias e áreas públicas

será exercido mediante permissão de uso, a título precário, oneroso,

pessoal e intransferível, podendo ser revogada a qualquer

tempo, sem que assista ao permissionário qualquer direito à

indenização.

§ 1º Incumbe às Subprefeituras e à Secretaria Municipal

do Verde e do Meio Ambiente, no âmbito das respectivas atribuições,

estabelecer o número de permissões de uso a serem

outorgadas nas vias e áreas públicas sob sua administração,

mediante portaria a ser publicada no prazo de 30 (trinta) dias

a contar da data da publicação deste decreto, devendo nela

indicar os pontos passíveis de outorga de permissão de uso.

§ 2º A divulgação dos pontos de que trata o § 1º deste

artigo será acompanhada de chamamento público para apresentação

dos requerimentos por eventuais interessados.

§ 3º A indicação dos pontos passíveis de outorga de permissão

de uso e o chamamento previsto neste artigo serão

divulgados anualmente ou, quando houver disponibilidade

de locais, em periodicidade menor, a critério da autoridade

responsável.

Art. 3º Para fins deste decreto, consideram-se:

I – produto ou alimento perecível: produto alimentício, “in

natura”, semi-preparado, industrializado ou preparado pronto

para o consumo que, pela sua natureza ou composição, necessita

de condições especiais de temperatura para sua conservação

(refrigeração, congelamento ou aquecimento), tais como bebidas

e alimentos à base de leite, produtos lácteos, ovos, carne,

aves, pescados, mariscos ou outros ingredientes;

II – produto ou alimento não perecível: produto alimentício

que, pela sua natureza e composição, pode ser mantido em

temperatura ambiente até seu consumo e não necessita de

condições especiais de conservação (refrigeração, congelamento

ou aquecimento), desde que observadas as condições de

conservação e armazenamento adequadas, as características

intrínsecas dos alimentos e bebidas e o tempo de vida útil e o

prazo de validade.

CAPÍTULO II

DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Seção I

Dos equipamentos

Art. 4º O comércio de alimentos em vias e áreas públicas

compreende a venda direta, em caráter permanente ou eventual,

sempre de modo estacionário, conforme as seguintes

categorias de equipamentos:

I – categoria A: alimentos comercializados em veículos

automotores, assim considerados os equipamentos montados

sobre veículos a motor ou rebocados por estes, desde que

recolhidos ao final do expediente, com o comprimento máximo

de 6,30m (seis metros e trinta centímetros), considerada a soma

do comprimento do veículo e do reboque, e com a largura máxima

de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);

II – categoria B: alimentos comercializados em carrinhos ou

tabuleiros, assim considerados os equipamentos tracionados,

impulsionados ou carregados pela força humana, com área

máxima de 1m² (um metro quadrado);

III – categoria C: alimentos comercializados em barracas

desmontáveis, com área máxima de 4m² (quatro metros quadrados).

Parágrafo único. Os equipamentos das categorias B e C não

estão autorizados a permanecer na via de rolamento.

Seção II

Dos alimentos

Art. 5º Poderão ser comercializados nas vias e áreas públicas

alimentos preparados e produtos alimentícios industrializados

prontos para consumo, sejam estes produtos perecíveis ou

não perecíveis.

§ 1º O Subprefeito poderá estabelecer, por portaria, a lista

de produtos que não poderão ser comercializados em cada via

ou área de atuação, de acordo com as normas estabelecidas

pela Coordenação de Vigilância Sanitária em Saúde – COVISA e

pela Supervisão de Vigilância em Saúde – SUVIS.

§ 2º Somente será permitida a comercialização de produtos

ou alimentos perecíveis mediante a disponibilização de equipamentos

específicos, em número suficiente, que garantam as

condições especiais de conservação dos alimentos resfriados,

congelados ou aquecidos.

§ 3º Fica vedada a comercialização de bebidas alcoólicas

em equipamentos das categorias A, B e C, exceto na hipótese

prevista no Capítulo VI deste decreto.

Art. 6º O armazenamento, o transporte, a manipulação e

a venda de alimentos deverão observar a legislação sanitária

vigente no âmbito federal, estadual e municipal.

Parágrafo único. Todos os equipamentos deverão ter depósito

de captação dos resíduos líquidos gerados para posterior

descarte de acordo com a legislação em vigor, vedado o descarte

na rede pluvial.

Art. 7º A Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA e

as Supervisões de Vigilâncias em Saúde – SUVIS poderão aplicar,

além do disposto neste decreto, outras normas vigentes que

assegurem as condições higiênico-sanitárias e o cumprimento

das boas práticas nas atividades relacionadas com alimentos,

equipamentos e utensílios mínimos para a comercialização de

alimentos com segurança sanitária.

Seção III

Dos pontos para o exercício do comércio

Art. 8º Poderão ser objeto de permissão de uso as vias e

logradouros públicos, largos, praças e parques municipais previamente

definidos pela Administração Municipal, nos termos

deste decreto.

§ 1º Para efeitos de identificação do ponto, serão utilizados,

além do nome oficial e número de inscrição no Cadastro de Logradouro

– CODLOG da via constante do Termo de Permissão de

Uso – TPU, os nomes oficiais e CODLOG das vias que delimitam

o quarteirão e os nomes constantes do Mapa Oficial da Cidade.

§ 2º Um mesmo ponto poderá ser objeto de outorga de

permissão de uso a permissionários diferentes, desde que exerçam

suas atividades em dias ou períodos distintos.

Art. 9º É vedada a instalação de equipamentos de qualquer

categoria nas Zonas Estritamente Residenciais – ZER e em vagas

especiais de estacionamento.

Art. 10. A instalação de equipamentos em passeios públicos

deverá respeitar a faixa livre de 1,20m (um metro e vinte

centímetros).

Parágrafo único. A Subprefeitura poderá estabelecer uma

faixa livre maior do que a prevista no “caput” deste artigo,

considerando as normas e diretrizes fixadas pelo Departamento

de Operação do Sistema Viário e pela Companhia de Engenharia

de Tráfego.

Art. 11. A definição dos pontos para o exercício de comércio

deverá observar os seguintes limites mínimos e condições:

I – distância mínima de 5m (cinco metros) de:

a) cruzamento de vias;

b) faixas de pedestres;

c) rebaixamento para acesso de pessoas com deficiência;

d) pontos de ônibus e de táxis;

e) equipamentos públicos, hidrantes e válvulas de incêndio,

orelhões e cabines telefônicas, tampas de limpeza de bueiros e

poços de visita;

II – distância mínima de 20m (vinte metros) de:

a) entradas e saídas de estações de metrô e de trem, e de

plataformas de embarque, rodoviárias e aeroportos;

b) monumentos e bens tombados, medida a partir do ponto

de contato mais próximo;

c) hospitais, casas de saúde, prontos-socorros e ambulatórios

públicos ou particulares, medida a partir do ponto de

contato mais próximo;

d) ginásios esportivos e estádios de futebol, medida a partir

do ponto de contato mais próximo;

III – distância mínima de 25m (vinte e cinco metros) de entradas

e saídas de estabelecimentos com comércio varejista de

alimentos e de mercados municipais que comercializem categorias

de produtos alimentícios, pratos e preparações culinárias,

incluindo as típicas, iguais ou semelhantes;

IV – não estar em frente a guias rebaixadas;

V – não estar em frente a portões de acesso a estabelecimentos

de ensino, farmácias, portões de acesso a edifícios e

repartições públicas.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Seção I

Do Pedido

Art. 12. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da divulgação

dos pontos passíveis de outorga de permissão de uso,

o interessado deverá formalizar o pedido mediante preenchimento

de formulário próprio dirigido à respectiva Subprefeitura

ou à Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, conforme

o caso, indicando:

I – a categoria do equipamento a ser utilizado;

II – os alimentos a serem comercializados;

III – os dias e os períodos requeridos para o funcionamento.

§ 1º O pedido deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – cópia do contrato social da pessoa jurídica solicitante,

devidamente registrado, ou Certificado da Condição de Microempreendedor

Individual – CCMEI, emitido pela Receita Federal

do Brasil;

II – cópia do documento de identidade e do CPF dos sócios

da pessoa jurídica;

III – comprovante de residência atualizado em nome do

requerente ou de pessoa da família, desde que comprovado o

parentesco, ou no nome do locador, mediante apresentação do

contrato de locação;

IV – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de

Pessoas Jurídicas – CNPJ;

V – comprovante de inscrição no CCM – Cadastro de Contribuintes

Mobiliários;

VI – comprovante do Cadastro Informativo Municipal – CADIN

em nome da pessoa jurídica requerente;

VII – identificação do ponto pretendido, contendo os seguintes

itens:

a) definição do período e dias da semana em que pretende

exercer a atividade, não podendo ser inferior a 4 (quatro) nem

superior a 12 (doze) horas por dia;

b) croqui do local de instalação, que deverá conter o layout

e o dimensionamento da área a ser ocupada, com indicação do

posicionamento do equipamento e das mesas, bancos, cadeiras

e toldos retráteis ou fixos, se o caso;

VIII – descrição da categoria e dos equipamentos que serão

utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias

em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança

do alimento, controle de geração de odores e fumaça;

IX – indicação dos alimentos que pretende comercializar;

X – indicação dos auxiliares, com o respectivo documento

de identidade, Cadastro de Pessoa Física – CPF e atestado médico

de aptidão para o exercício da atividade;

XI – certificado de realização de curso de boas práticas

de manipulação de alimentos em nome dos sócios da pessoa

jurídica e dos auxiliares;

XII – certificado de Registro e Licenciamento de Veículos

– CRLV em nome do permissionário para os equipamentos da

categoria A;

XIII – declaração de que não é detentor de outro Termo de

Permissão de Uso – TPU para comércio de alimentos em vias e

áreas públicas.

§ 2º O solicitante poderá indicar mais de um ponto para

exercício do comércio de comida de alimentos em vias e áreas

públicas, desde que todos os pontos pretendidos estejam localizados

no território administrativo da Subprefeitura competente

e não sejam utilizados concomitantemente.

§ 3º O modelo de formulário e a lista de documentos

necessários para a instrução do pedido serão disponibilizados

no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

Art. 13. Os pedidos de permissão de uso para o exercício

do comércio de alimentos em parques municipais serão apresentados

perante a Secretaria Municipal do Verde e do Meio

Ambiente – SVMA, instruídos com os documentos indicados no

artigo 12 deste decreto.

Seção II

Da análise preliminar das condições de viabilidade

do pedido

Art. 14. A análise da viabilidade do pedido de permissão

de uso para determinado ponto levará em consideração os

seguintes requisitos:

I – a compatibilidade entre o equipamento e o local pretendido,

considerando as normas de trânsito, o fluxo seguro

de pedestres, automóveis e demais veículos, as regras de uso e

ocupação do solo e as normas de acessibilidade;

II – a qualidade técnica da proposta;

III – a adequação do equipamento quanto às normas sanitárias

e de segurança do alimento tendo em vista os alimentos

comercializados, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 5º deste

decreto;

IV – o número de permissões já expedidas para os dias e

períodos pretendidos;

V – as eventuais incomodidades que poderão ser geradas

pela atividade pretendida.

§ 1º Para os pedidos relativos aos equipamentos da categoria

A, o processo administrativo será submetido à análise

da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, que, no prazo

de 5 (cinco) dias úteis, emitirá parecer técnico sobre a sua

viabilidade.

§ 2º O pedido será indeferido quando constatada a inadequação

do ponto pretendido ou a incompatibilidade entre o

ponto, o equipamento a ser utilizado, os dias e horários pretendidos

e os alimentos a serem comercializados.

Seção III

Da seleção técnica

Art. 15. Concluída a análise preliminar de viabilidade do

pedido e havendo mais de um interessado no ponto indicado

no edital, as propostas apresentadas serão selecionadas, com

base nos critérios estabelecidos no artigo 14 deste decreto, por

Comissão de Avaliação constituída no âmbito da Subprefeitura.

§ 1º As sessões de seleção serão divulgadas no Diário

Oficial da Cidade e deverão ocorrer na sede da Subprefeitura,

sendo aberto ao acompanhamento dos interessados.

§ 2º Em caso de empate, a proposta vencedora será escolhida

por meio de sorteio, que ocorrerá na própria sessão de

seleção prevista no § 1º deste artigo.

§ 3º O resultado da seleção de propostas será publicado no

Diário Oficial da Cidade e no Portal da Prefeitura do Município

de São Paulo na Internet.

Seção IV

Da permissão de uso

Art. 16. Definida a proposta vencedora, no prazo de 5 (cinco)

dias úteis, o Subprefeito ou o Secretário Municipal do Verde

e do Meio Ambiente, conforme o caso, procederá à análise final

da documentação apresentada e, constatada sua regularidade,

proferirá despacho de deferimento da permissão de uso.

Parágrafo único. O despacho de deferimento da permissão

de uso conterá o nome do permissionário, a categoria do equipamento,

a descrição do ponto, os alimentos a serem comercializados

e os dias e períodos de atividade, e será publicado no

Diário Oficial da Cidade.

Art. 17. Após a publicação do despacho de deferimento da

permissão de uso, o permissionário dos equipamentos das categorias

A, B e C deverá requerer inscrição no Cadastro Municipal

de Vigilância em Saúde

§ 1º A inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em

Saúde publicada no Diário Oficial da Cidade deverá ser apresentada

pelo permissionário à Subprefeitura, ou à Secretária

Municipal do Verde e do Meio Ambiente, conforme o caso, em

até 10 (dez) dias contados da publicação, para instrução do

processo e emissão do Termo de Permissão de Uso, que deverá

ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º Após a publicação do Cadastro Municipal de Vigilância

em Saúde no Diário Oficial da Cidade, a Coordenação de Vigilância

em Saúde – COVISA e as Supervisões de Vigilância em

Saúde – SUVIS, terão o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis

uma vez por igual período, para realizar a inspeção sanitária do

equipamento.

Art. 18. O Termo de Permissão de Uso – TPU para comércio

de alimentos constitui documento indispensável para a

instalação dos equipamentos nas vias e áreas públicas, bem

como para o início da atividade, devendo conter todos os dados

necessários à qualificação do permissionário, identificação da

permissão e do equipamento.

Parágrafo único. Não será concedido mais de um Termo de

Permissão de Uso – TPU à mesma pessoa jurídica nem àquela

composta por um ou mais sócios de pessoa jurídica já detentora

de permissão de uso para comércio de alimentos em vias e

áreas públicas.

Art. 19. Os pedidos de permissão de uso para o exercício do

comércio de alimentos em parques municipais serão analisados

pelo respectivo Conselho Gestor e submetidos à decisão do

Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE.

§ 1º Poderá o Diretor negar, motivadamente, a emissão de

Termo de Permissão de Uso – TPU, sendo-lhe vedada a emissão

do documento sem parecer favorável do Conselho Gestor.

§ 2º Aos pedidos de outorga de permissão de uso em parques

municipais aplicam-se todos os procedimentos e prazos

previstos neste decreto, no que for pertinente.

Art. 20. Os pedidos de permissão de uso que incidam sobre

vias e áreas públicas limítrofes a parques municipais serão

analisados e decididos, conjuntamente, pelo Subprefeito e pelo

Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE.

Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Coordenação

das Subprefeituras e do Verde e do Meio Ambiente editarão

portaria intersecretarial para estabelecer o fluxo de análise

dos pedidos de permissão de uso de que trata o “caput” deste

artigo.

Art. 21. Na hipótese de qualquer solicitação de intervenção

por parte da Prefeitura, obras na via ou implantação de desvios

de tráfego, restrição total ou parcial ao estacionamento no lado

da via, implantação de faixa exclusiva de ônibus, bem como em

qualquer outra hipótese de interesse público, o permissionário

será notificado pela Prefeitura quanto à suspensão da permissão

de uso.

§ 1º No caso de serviços ou obras emergenciais, a permissão

de uso será suspensa sem prévio aviso.

§ 2º O permissionário cuja permissão de uso tenha sido

suspensa nos termos do “caput” deste artigo poderá requerer

sua transferência para um raio de até 50m (cinquenta metros)

do ponto atual.

§ 3º Não havendo local adequado para realocação do

permissionário dentro do raio de 50m (cinquenta metros), a

permissão será revogada, podendo o permissionário fazer novo

pedido para outro local.

Art. 22. Ao permissionário é facultado solicitar, a qualquer

tempo, o cancelamento de sua permissão, respondendo pelos

débitos relativos ao preço público.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

Art. 23. O permissionário fica obrigado a:

I – apresentar-se pessoalmente durante o período de comercialização,

munido dos documentos necessários à sua

identificação, exigência que se aplica também aos auxiliares;

II – responder, perante a Administração Municipal, por

seus atos e pelos atos praticados por seus auxiliares quanto à

observância das obrigações decorrentes de sua permissão e dos

termos da Lei nº 15.947, de 2013, e deste decreto;

III – comunicar previamente à Subprefeitura as mudanças

de auxiliar, acompanhadas da documentação indicada no inciso

X do artigo 12 deste decreto;

IV – pagar o preço público e os demais encargos devidos

em razão do exercício da atividade;

V – afixar, em lugar visível e durante todo o período de

comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso – TPU;

VI – armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas

os alimentos aos quais está autorizado;

VII – manter permanentemente limpa a área ocupada pelo

equipamento, bem como o seu entorno, instalando recipientes

apropriados para receber o lixo produzido, que deverá ser acondicionado

em saco plástico resistente e colocado na calçada,

observando-se os horários de coleta, bem como cumprir, no que

for aplicável, o disposto na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro

de 2002;

VIII – coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e

líquidos para posterior descarte de acordo com a legislação em

vigor, vedado o descarte na rede pluvial;

IX – manter higiene pessoal e do vestuário, bem como

assim exigir e zelar pela de seus auxiliares;

X – manter o equipamento em estado de conservação e

higiene adequados, providenciando os consertos que se fizerem

necessários;

XI – manter cópia do certificado de curso de boas práticas

realizado pelo sócio da pessoa jurídica permissionária e por

seus auxiliares, com carga horária mínima de 8h (oito horas),

promovido pelos órgãos competentes do Sistema Municipal

de Vigilância em Saúde, ou apresentar certificado de curso de

capacitação promovido por entidade de ensino reconhecida por

órgãos vinculados ao Ministério da Educação – MEC, à Secretaria

da Educação do Estado de São Paulo ou outras entidades

com profissionais devidamente habilitados;

XII – atender as disposições do Decreto nº 36.996, de 11 de

agosto de 1997, no que for pertinente;

XIII – obter autorização prévia da autoridade que expediu

o Termo de Permissão de Uso – TPU para quaisquer alterações

nos equipamentos utilizados e, em se tratando de equipamentos

da categoria A, o processo administrativo deverá ser instruído

com novo parecer técnico do DSV e da CET.

Art. 24. O estacionamento do veículo do equipamento da

categoria A nas vias públicas deverá obedecer às regras previstas

no Código de Trânsito Brasileiro – CTB e nas resoluções

do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, bem como à

regulamentação estabelecida pelo órgão executivo municipal

de trânsito.

Parágrafo único. O órgão executivo municipal de trânsito

poderá regulamentar mediante portaria específica o estacionamento

de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 25. Caberá ao permissionário obter a necessária ligação

elétrica perante a empresa concessionária de eletricidade.

Art. 26. Fica proibido ao permissionário:

I – alterar o equipamento, sem prévia autorização da autoridade

que expediu o Termo de Permissão de Uso – TPU;

II – manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para

terceiros;

III – manter ou comercializar mercadorias não autorizadas

ou alimentos em desconformidade com a sua permissão;


IV – depositar caixas ou qualquer outro objeto em áreas


públicas e em desconformidade com o Termo de Permissão de


Uso – TPU;


V – causar dano ao bem público ou particular no exercício


de sua atividade;


VI – permitir a permanência de animais na área abrangida


pelo respectivo equipamento;


VII – montar seu equipamento fora dos limites estabelecidos


para o ponto;


VIII – estacionar o equipamento da categoria A em desacordo


com a regulamentação expedida pelo órgão executivo


municipal de trânsito;


IX – utilizar postes, árvores, gradis, bancos, canteiros e


edificações para a montagem do equipamento e exposição das


mercadorias;


X – perfurar ou de qualquer forma danificar calçadas, áreas


e bens públicos com a finalidade de fixar seu equipamento;


XI – comercializar ou manter em seu equipamento produtos


em desacordo com a legislação sanitária aplicável;


XII – fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, banco,


caixotes, tábuas, encerados ou toldos, com o propósito de


ampliar os limites do equipamento ou de alterar os termos de


sua permissão;


XIII – apregoar suas atividades através de quaisquer meios


de divulgação sonora ou utilizar qualquer tipo de equipamento


sonoro;


XIV – jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio


ou de outra origem, nas vias ou áreas públicas;


XV – utilizar a via ou área pública para colocação de quaisquer


elementos do tipo cerca, parede, divisória, grade, tapume,


barreira, caixas, vasos, vegetação ou outros que caracterizem o


isolamento do local de manipulação e comercialização;


XVI – manipular e comercializar os produtos de forma que


o vendedor, o manipulador, o consumidor e as demais pessoas


envolvidas na atividade permaneçam na pista de rolamento;


XVII – transferir, a qualquer título, o Termo de Permissão


de Uso.


CAPÍTULO V


DA DOAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS


Art. 27. Fica autorizada a doação e a distribuição gratuita,


em vias e áreas públicas, de alimentos manipulados e preparados


para consumo imediato, condicionada a prévia autorização


da Subprefeitura competente, dispensados o procedimento de


seleção técnica, a obtenção de Termo de Permissão de Uso –


TPU e o pagamento de preço público.


§ 1º O pedido de que trata o “caput” deste artigo deverá


vir acompanhado de descrição do equipamento a ser utilizado


na doação ou distribuição, comprovação do atendimento das


normas de higiene e segurança do alimento, do registro do


local de produção junto à autoridade competente, se cabível, e


a indicação do local, dias e períodos pretendidos para a doação


e distribuição.


§ 2º Fica dispensada de autorização a distribuição de


produtos industrializados devidamente regularizados perante os


órgãos de vigilância sanitária e que não dependam de manipulação


para preparo.


§ 3º O interessado deverá observar, no que couber, as obrigações


e vedações previstas nos artigos 23 e 26 deste decreto.


CAPÍTULO VI


DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS DURANTE A


REALIZAÇÃO DE EVENTOS


Art. 28. A comercialização de alimentos e bebidas alcóolicas


em evento organizado por pessoa jurídica de direito privado


que ocorra em vias e áreas públicas, independentemente da


lotação ou área ocupada, depende da obtenção de autorização


prévia do Subprefeito ou da Secretaria Municipal do Verde e do


Meio Ambiente, conforme o caso.


§ 1º O responsável pela organização do evento deverá


solicitar uma única autorização contemplando a relação de


todas as pessoas jurídicas participantes, bem como a indicação


de responsável pelo controle de qualidade, segurança e higiene


dos alimentos a serem comercializados.


§ 2º O requerimento deverá ser instruído com a documentação


prevista nos incisos I a VI do § 1º do artigo 12 deste


decreto, bem como:


I – identificação do local da realização do evento, contendo


a completa identificação da via ou área pública;


II – indicação do dia e horário do evento ou calendário de


eventos;


III – croqui do local com o layout e o dimensionamento


da área a ser ocupada, indicação do posicionamento do equipamento


e das mesas, bancos, cadeiras e toldos retráteis ou


fixos, se o caso;


IV – descrição da categoria e dos equipamentos que serão


utilizados de modo a atender às condições técnicas necessárias


em conformidade com a legislação sanitária, de higiene e segurança


do alimento, controle de geração de odores e fumaça;


V – indicação dos alimentos a serem comercializados.


Art. 29. A autorização de que trata o artigo 28 deste decreto


será concedida pelo Subprefeito ou pela Secretaria Municipal


do Verde e do Meio Ambiente juntamente com a autorização


de uso do bem público para a realização do evento, quando


for o caso.


Art. 30. A autorização de que trata o artigo 28 deste decreto


não dispensa o interessado da obtenção, se o caso, do


competente Alvará de Autorização para eventos públicos e temporários


de que trata o artigo 5º do Decreto nº 49.969, de 28 de


agosto de 2008, que tem por objeto a análise das condições de


segurança do evento a ser realizado.


Art. 31. O comércio de alimentos e bebidas alcoólicas em


eventos organizados pela Administração Municipal dependerá


de autorização prévia e específica das entidades ou dos órgãos


públicos promotores do evento.


Art. 32. Aplica-se o disposto neste Capítulo à realização de


feiras gastronômicas.


Parágrafo único. O comércio de alimentos em feiras gastronômicas


será incentivado por órgãos e entidades da Administração


Municipal.


CAPÍTULO VII


DA COMISSÃO PERMANENTE DE COMIDA DE RUA


Art. 33. Fica criada a Comissão Permanente de Comida


de Rua, com caráter consultivo e paritário, que se reunirá bimestralmente


para apresentação de propostas e discussão das


questões relativas ao comércio de comida de rua na Cidade de


São Paulo, cujos membros serão designados mediante portaria


do Prefeito.


§ 1º A Comissão será presidida pelo Secretário Municipal


de Coordenação das Subprefeituras ou por servidor por ele


indicado, que proferirá voto de desempate.


§ 2º A Comissão será constituída por 2 (dois) membros de


entidades representativas do comércio estabelecido, 2 (dois)


membros de entidades representativas do comércio de alimento


de rua, 1 (um) membro da sociedade civil e por 5 (cinco) membros


da Administração Municipal, dentre servidores da Coordenação


de Vigilância Sanitária em Saúde – COVISA, Companhia


de Engenharia de Tráfego – CET e das Secretarias Municipais do


Verde e do Meio Ambiente, de Segurança Urbana e de Coordenação


das Subprefeituras.


§ 3º Sempre que entender necessário, o Subprefeito poderá


solicitar, fundamentadamente, que a Comissão se reúna para


a apreciação de questão estratégica relacionada à comida de


rua ou de questão relevante surgida por ocasião da outorga de


determinada permissão de uso.


§ 4º Os membros da Comissão serão designados no prazo


de 30 (trinta) dias, contado da publicação deste decreto.


CAPÍTULO VIII


DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS


Art. 34. As infrações às disposições da Lei nº 15.947, de


2013, e deste decreto ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes


sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza


civil e penal:


I – advertência;


II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);


III – apreensão de equipamentos e mercadorias;


IV – suspensão da atividade;


V – cassação do Termo de Permissão de Uso – TPU.


§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais


infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a


elas cominadas.


§ 2º Para efeito de aplicação das penalidades previstas


neste artigo, considera-se reincidência a prática da mesma


infração, em período igual ou inferior a 1 (um) ano.


§ 3º O valor da multa de que trata o inciso II do “caput”


deste artigo será atualizado anualmente pelo Índice de Preços


ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro


de Geografia e Estatística – IBGE ou outro que venha a


substituí-lo.


Art. 35. A advertência será aplicada quando o permissionário


cometer uma das seguintes infrações:


I – deixar de afixar, em lugar visível e durante todo o período


de comercialização, o seu Termo de Permissão de Uso – TPU;


II – deixar de portar cópia do certificado de realização do


curso de boas práticas de manipulação de alimentos.


Art. 36. A multa será aplicada, de imediato, sempre que o


permissionário:


I – não estiver munido dos documentos necessários à sua


identificação e à de seu comércio;


II – descumprir com sua obrigação de manter limpa a área


ocupada pelo equipamento, bem como seu entorno, deixar de


instalar recipientes apropriados para receber o lixo produzido,


ou deixar de acondicioná-lo e destiná-lo nos termos das normas


aplicáveis;


III – deixar de manter higiene pessoal e do vestuário, bem


como exigi-las de seus auxiliares;


IV – deixar de comparecer e permanecer, ao menos um dos


sócios, no local da atividade durante todo o período constante


de sua permissão;


V – colocar caixas e equipamentos em áreas particulares e


áreas públicas ajardinadas;


VI – causar dano a bem público ou particular no exercício


de sua atividade;


VII – montar seu equipamento ou mobiliário fora do local


determinado;


VIII – utilizar postes, árvores, grades, bancos, canteiros e residências


ou imóveis públicos ou particulares para a montagem


do equipamento e exposição de mercadoria;


IX – permitir a presença de animais na área abrangida pelo


respectivo equipamento e mobiliário;


X – fazer uso de muros, passeios, árvores, postes, bancos,


caixotes, tábuas, encerados, toldos ou outros equipamentos,


com o propósito de ampliar os limites do equipamento e que


venham a alterar sua padronização;


XI – expor mercadorias ou volumes além do limite ou capacidade


do equipamento;


XII – colocar na calçada qualquer tipo de carpete, tapete,


forração, assoalho, piso frio ou outros que caracterizem a


delimitação do local de manipulação e comercialização dos


produtos;


XIII – perfurar calçadas ou vias públicas com a finalidade de


fixar equipamento.


Parágrafo único. Será aplicada multa em caso de reincidência


das infrações punidas com advertência.


Art. 37. A suspensão da atividade será aplicada quando o


permissionário cometer uma das seguintes infrações:


I – deixar de pagar o preço público devido em razão do


exercício da atividade;


II – jogar lixo ou detritos provenientes de seu comércio ou


de outra origem nas vias e logradouros públicos;


III – deixar de destinar os resíduos líquidos em caixas de


armazenamento e, posteriormente, descartá-los na rede de


esgoto;


IV – utilizar na via ou área pública quaisquer elementos


que caracterizem o isolamento do local de manipulação e


comercialização;


V – não manter o equipamento em perfeito estado de


conservação e higiene, bem como deixar de providenciar os


consertos que se fizerem necessários;


VI – descumprir as ordens emanadas das autoridades municipais


competentes;


VII – apregoar suas atividades através de qualquer meio de


divulgação sonora;


VIII – efetuar alterações físicas nas vias e logradouros


públicos;


IX – manter ou ceder equipamentos ou mercadorias para


terceiros;


X – alterar o seu equipamento sem prévia ciência e autorização


do órgão competente.


§ 1º Será aplicada pena de suspensão de 10 (dez) dias


para as infrações descritas nos incisos I, VI e VII do “caput”


deste artigo.


§ 2º Será aplicada pena de suspensão de 30 (trinta) dias


para as infrações descritas nos incisos II, III, IV e V do “caput”


deste artigo.


§ 3º Será aplicada pena de suspensão de 90 (noventa) dias


para as infrações descritas nos incisos VIII, IX e X do “caput”


deste artigo.


§ 4º Será aplicada a pena de suspensão das atividades,


pelo prazo de 30 (trinta) dias, em caso de reincidência das


infrações punidas com multa.


Art. 38. A apreensão de equipamentos e mercadorias deverá


ser feita mediante a lavratura do respectivo auto de apreensão


e ocorrerá nos seguintes casos:


I – comercializar ou manter em seu equipamento produtos


sem inspeção, sem procedência, alterados, adulterados, fraudados


e com prazo de validade vencido;


II – utilizar equipamento sem a devida permissão ou modificar


as condições de uso determinados pela lei ou aquelas


fixadas pela vigilância sanitária;


III – utilizar equipamento que não esteja cadastrado no


Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde – CMVS.


Art. 39. O Termo de Permissão de Uso – TPU será cassado


por ato do Subprefeito, ou do Diretor do DEPAVE, nas seguintes


hipóteses:


I – reincidência em infrações de apreensão ou suspensão;


II – transferência do Termo de Permissão de Uso – TPU ou


alteração do quadro societário da empresa permissionária em


desacordo com a Lei nº 15.947, de 2013, e com este decreto;


III – armazenamento, transporte, manipulação e comercialização


de bens, produtos ou alimentos diversos em desacordo


com a permissão de uso.


Parágrafo único. A cassação do Termo de Permissão de Uso


– TPU impede a outorga de nova permissão à mesma pessoa


jurídica ou àquela composta por um ou mais sócios do permissionário


cujo Termo foi cassado, pelo prazo de 2 (dois) anos, a


contar da desocupação do ponto.


Art. 40. O Auto de Infração e Auto de Multa será lavrado


em nome do permissionário, podendo ser recebido ou encaminhado


ao seu representante legal, assim considerados os seus


auxiliares.


Parágrafo único. Presumir-se-á o recebimento do Auto de


Infração e Auto de Multa quando encaminhado ao endereço


constante do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do permissionário.


Art. 41. Contra a aplicação das penalidades previstas no


artigo 34 deste decreto, caberá apresentação de defesa, com


efeito suspensivo, dirigida ao Supervisor de Fiscalização da Subprefeitura,


no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento


do Auto de Infração e Imposição de Penalidade – AIIP.


§ 1º Contra o despacho decisório que rejeitar a defesa,


caberá recurso, com efeito suspensivo, dirigido ao Subprefeito,


no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da publicação da


decisão no Diário Oficial da Cidade, excluído o dia do início e


incluído o dia do fim.


§ 2º A decisão do recurso encerra a instância administrativa.


§ 3º O permissionário de áreas situadas em parques deverá


apresentar defesa ao Diretor do Departamento de Parques e


Áreas Verdes – DEPAVE e interpor recurso ao Secretário Municipal


do Verde e do Meio Ambiente, observados os prazos e


demais procedimentos previstos neste artigo.


CAPÍTULO IX


DA FISCALIZAÇÃO


Art. 42. A fiscalização das normas higiênico-sanitárias e a


apuração das infrações de natureza sanitária serão exercidas


pela Coordenação de Vigilância em Saúde – COVISA e pelas


Supervisões de Vigilância em Saúde – SUVIS, com base nas


disposições do Código Sanitário do Município, podendo incidir


sobre o equipamento utilizado para o exercício do comércio e


sobre o estabelecimento usado pelo permissionário para preparação


ou manipulação do alimento a ser comercializado em


vias e áreas públicas.


Art. 43. A fiscalização das demais regras atinentes à permissão


de uso será exercida pela Subprefeitura competente,


com apoio da Guarda Civil Metropolitana, com exceção dos


Termos de Permissão de Uso emitidos pelo Departamento de


Parques e Áreas Verdes, que serão fiscalizados pela Secretaria


Municipal do Verde e do Meio Ambiente.


CAPÍTULO X


DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 44. O preço público anual pela permissão de uso


corresponderá a 10% (dez por cento) do valor venal do metro


quadrado da respectiva quadra, constante da Planta Genérica


de Valores, calculado por metro quadrado de área pública aprovada


para uso pelo permissionário.


§ 1º O preço público deverá ser recolhido pelo permissionário


de acordo com a seguinte fórmula:


P = a (x) PGV (x) 0,10, onde:


P = preço público por ano;


a = área pública total ocupada pelo permissionário;


PGV = valor do metro quadrado da respectiva quadra, de


acordo com a Planta Genérica de Valores;


0,10 = 10% (dez por cento).


§ 2º O preço público resultante da aplicação da fórmula


prevista neste artigo terá, no mínimo, o valor estabelecido pelo


item 18.2.1 da Tabela integrante do Decreto nº 54.730, de 27


de dezembro de 2013.


§ 3º No primeiro ano de concessão, o preço público será


pago de uma só vez por ocasião da outorga do Termo de Permissão


de Uso – TPU.


§ 4º Nos anos subseqüentes, o preço público poderá ser


pago de uma só vez, ou em até 4 (quatro) parcelas com vencimento


até o último dia útil de cada trimestre.


§ 5º Caso o Termo de Permissão de Uso – TPU permita a


instalação do permissionário em diversos pontos correspondentes


a diferentes quadras fiscais, o cálculo do preço público


deverá levar em consideração a média aritmética dos correspondentes


valores constantes da Planta Genérica de Valores.


§ 6º O preço público devido em razão da realização do


evento de que trata o artigo 28 deste decreto deverá ser pago


de uma só vez e corresponderá a 12% (doze por cento) do valor


venal do metro quadrado da respectiva quadra, constante da


Planta Genérica de Valores, calculado por metro quadrado de


área pública efetivamente utilizada pelo evento, calculado de


forma proporcional ao período de sua realização, devendo ser


calculado de acordo com a seguinte fórmula:


P = a (x) PGV (x) 0,12 dividido por 365 (x) D, onde:


P = preço público;


a = área pública total ocupada pelo evento;


PGV = valor do metro quadrado da respectiva quadra, de


acordo com a Planta Genérica de Valores;


0,12 = 12% (doze por cento);


365 = número de dias do ano civil;


D = número de dias de realização do evento.


§ 7º Caso o local de realização do evento englobe diversos


valores de metro quadrado constante da Planta Genérica de Valores,


o cálculo deverá levar em consideração a correspondente


média aritmética.


Art. 45. Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses, a contar


da publicação deste decreto, para que os permissionários de


que trata Lei nº 12.736, de 16 de setembro de 1998, procedam


à compatibilização de seus Termos de Permissão de Uso – TPU


com as disposições da Lei nº 15.947, de 2013, e deste decreto.


Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Coordenação


das Subprefeituras e de Transportes editarão portaria intersecretarial


para estabelecer os procedimentos para compatibilização


do Termo de Permissão de Uso – TPU do “dogueiro motorizado”


com as disposições da Lei nº 15.947, de 2013, e deste decreto.


Art. 46. Aqueles que comprovadamente exerceram atividade


em determinada área de permissão, de modo contínuo e


regular, nos últimos 2 (dois) anos antes da entrada em vigor da


Lei nº 15.947, de 2013, terão o prazo de 6 (seis) meses, a contar


da publicação deste decreto, para solicitar a permanência na


área de permissão, ficando dispensada a seleção de propostas,


desde que atendidos os requisitos constantes no artigo 12


deste decreto.


Parágrafo único. O permissionário do comércio ambulante


de que trata a Lei nº 11.039, de 23 de agosto de 1991, poderá


comprovar o exercício da atividade mediante a apresentação do


Termo de Permissão de Uso – TPU outorgado pela Prefeitura do


Município de São Paulo, acompanhado de cópia da decisão judicial


que autorizou sua permanência na área de permissão, se


cabível, observados os prazos previstos no “caput” deste artigo.


Art. 47. As despesas decorrentes da execução deste decreto


correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas


se necessário.


Art. 48. Este decreto entrará em vigor na data da sua


publicação.


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio


de 2014, 461º da fundação de São Paulo.


FERNANDO HADDAD, PREFEITO


RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Coordenação


das Subprefeituras


WANDERLEY MEIRA DO NASCIMENTO, Secretário Municipal


do Verde e do Meio Ambiente


PAULO DE TARSO PUCCINI, Secretário Municipal da Saúde


– Substituto


JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de


Transportes


FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo


Municipal


Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de


maio de 2014.


		
Anúncios

Batalha das Quadras

PORTARIA Nº 051/2014 SP-LA/GABINETE

O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar a realização do evento denominado “ Batalha das Quadras“ que deverá ser realizado no dia 17/05/2014 no

Memorial da América Latina.

II – O evento será de total responsabilidade de Das Brasil

Serviços de Marketing Ltda, CNPJ nº 14.417.411/0001-91.

III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1. O evento deverá ter inicio as 09H00 e terminar as 20H00.

2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu

3. Obter autorização junto ao CET

4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa

5. Os locais em questão deverão ser desocupados e apresentados

em perfeitas condições de limpeza e conservação

6 A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento

ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias para o evento.


Queima do Alho – Paróquia Nossa Senhora Aparecida

PORTARIA Nº 053/2014/SP-LA/GABINETE

O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar a realização do evento denominado “Queima do Alho “ que deverá ser realizado no dia 18/05/2014.

II – O evento será de total responsabilidade da Paróquia Nossa Senhora Aparecida – V. Piaui, CNPJ nº 61.378.774/0024-31

III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1. O evento deverá ter inicio as 08H00 e terminar as 20H00.

2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu

3. Obter junto ao CET, Companhia de Engenharia de Trafego,

a devida autorização para promover intervenções no

transito local, bem como autorização para qualquer bloqueio

de via publica.

4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa

5. Os locais em questão deverão ser desocupados e apresentados

em perfeitas condições de limpeza e conservação

6. O evento deverá disponibilizar banheiros químicos

7. A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento

ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias para o evento.

8. Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao

Patrimônio Publico


Quilombo Hi-Fi

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 048/2014/SP-LA/GABINETE

O subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar a realização do evento denominado “Quilombo Hi-Fi“ que deverá ser realizado no dia 10 de Maio 2014 na

Praça Capitão-Mor Souza Botafogo s/n Vila Jaguara.

II – O evento será de total responsabilidade de Fernando

Augusto da Silva, CPF nº 228.032.048-78.

III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1.O evento deverá ser iniciado as 12H00 e finalizado às

21H30

2.Obter junto ao CET, Companhia de Engenharia de Trafego,

a devida autorização para promover intervenções

3.Observar as normas e horários da Lei do Psiu

4.Estabelecer passagens para pedestres devidamente sinalizadas

5.Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao

Patrimônio Publico.

6.Vedado o uso de veículos no passeio

7.A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento

ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias para o evento.

8.Observar as normas da Lei Cidade Limpa

9.Os locais em questão deverão ser desocupados e apresentados

em perfeitas condições de limpeza e conservação


27ª Feira de Artes da Vila Pompéia

PORTARIA Nº 052/2014/ SP-LA/GABINETE

O Subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar a realização do evento denominado “27ª Feira de Artes da Vila Pompéia “ que deverá ser realizado no dia

18/05/2014.

II – O evento será de total responsabilidade do Centro Cultural

Pompéia, CNPJ nº 01.146.697/0001-76

III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1. O evento deverá ter inicio as 09H00 e terminar as 20H00.

2. Observar as normas e horários da Lei do Psiu

3. Obter junto ao CET, Companhia de Engenharia de Trafego,

a devida autorização para promover intervenções no

transito local, bem como autorização para qualquer bloqueio

de via publica.

4. Observar as normas da Lei Cidade Limpa

5. Os locais em questão deverão ser desocupados e apresentados

em perfeitas condições de limpeza e conservação

6. O evento deverá disponibilizar banheiros químicos

7. A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento

ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos

pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar

garantias necessárias para o evento.

8. Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao

Patrimônio Publico


“Sequestro” na Praça Nova Lapa

PORTARIA Nº 049/2014/SP-LA/GABINETE

O subprefeito da Lapa, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

I – Autorizar a realização da filmagem denominada “ 02 SEQUESTROS“

que deverá ser realizado no dia 16 de Maio 2014

na Praça Nova Lapa e na Rua Bergson .

II – O evento será de total responsabilidade da Citizencrane

Produções Artísticas Ltda, CNPJ nº 03.675.713/0001-43.

III – Visando diminuir os transtornos à população, os organizadores

deverão observar os critérios abaixo:

1.O evento deverá ser iniciado as 06H30 e finalizado às

18H00

2.Obter autorização junto ao CET

3.Observar as normas e horários da Lei do Psiu


4.Responsabilizar-se civil e criminalmente por danos ao


Patrimônio Publico.


5.Vedado o uso de veículos no passeio


6.A Municipalidade declara que se isenta, através do instrumento


ora expedido, de qualquer responsabilidade por danos


pessoais ou patrimoniais, devendo o autorizado providenciar


garantias necessárias para o evento.


7.Observar as normas da Lei Cidade Limpa


8.Os locais em questão deverão ser desocupados e apresentados


em perfeitas condições de limpeza e conservação