Cultura: …em valor acima do permitido que é de R$ 4.000,00, configurando contratação verbal

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES PROLATADAS EM

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR

(ART. 136 § 4º DO REGIMENTO INTERNO,

CONFORME ARTIGO 80, PARÁGRAFO ÚNICO, DO

DECRETO MUNICIPAL Nº 51.714/2010, QUE REGULAMENTA

A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

ENCERRADOS E ARQUIVADOS)

R E L A Ç Ã O 6 8 / 2 0 1 4

PRESTAÇÃO DE CONTAS: IRREGULAR:

CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE ROBERTO BRAGUIM

1)TC 614.13-61 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e

Maria Cristina Martins de Lima R$ 9.950,00 – período de 13 a

20 de maio de 2011 (PA nº 2011-0.125.182-0)

2)TC 661.13-41 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e

Giovanna Longo R$ 8.491,50 – período de 30 de maio a 15 de

julho de 2011 (PA nº 2011-0.065.044-6)

3)TC 737.13-01 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e

Silvio Sergio dos Santos R$ 32.718,60 – período de 04 a 12 de

agosto de 2011 (PA nº 2011-0.209.639-0)

4)TC 616.13-97 – Secretaria Municipal de Cultura – SMC e

Luciano Teixeira R$ 14.175,00 – período de 12 a 20 de maio de

2011 (PA nº 2011-0.122.527-7)

RELATÓRIO: “Trata-se de julgamento de forma englobada

dos TC`s relacionados, os quais referem-se às Prestações de

Contas de adiantamentos bancários concedidos aos interessados

mencionados e nos períodos especificados, para atenderem

despesas da Secretaria Municipal de Cultura – SMC. A Coordenadoria

III manifestou-se pela irregularidade total das

Prestações de Contas, por verificar que: 1) as Unidades Orçamentárias

realizaram despesas com inscrições de servidores em

cursos, pagas a um único fornecedor, em valor acima do permitido

que é de R$ 4.000,00, configurando contratação verbal,

infringindo o artigo 60, parágrafo único, da Lei Federal nº

8.666/93; 2) não foi apresentado o motivo que impediu a realização

das despesas pelo processo normal de aplicação, em desacordo

com os artigos 65 e 68 da Lei nº 4.320/64, 2º do Decreto

nº 48.592/07 e 1º da Lei nº 10.513/88. Foram assim

alcançados pela irregularidade os seguintes valores: a) No TC

nº 72.000.614/13-61 – O total de R$ 9.950,00 (nove mil, novecentos

e cinquenta reais); b) No TC nº 72.000.661/13-41 – O

total de R$ 8.491,50 (oito mil, quatrocentos e noventa e um

reais e cinquenta centavos); c) No TC nº 72.000.737/13-01 – O

total de R$ 32.718,60 (trinta e dois mil, setecentos e dezoito

reais e sessenta centavos); d) No TC nº 72.000.616/13-97 – O

total de R$ 14.175,00 (quatorze mil, cento e setenta e cinco

reais). A Secretaria foi oficiada e os Responsáveis pelos adiantamentos

intimados, tendo a Pasta e os interessados encaminhado

justificativas, consubstanciadas resumidamente, nos seguintes

termos: a) O regime de adiantamento permite o

procedimento adotado, não se aplicando o artigo 60, parágrafo

único da Lei nº 8.666/1993 (nota 1); b) As despesas em pauta

encontram amparo no inciso V, do artigo 20, da Lei nº

10.513/1988, regulamentada pelo Decreto nº 48.592/2007, que

não prevê limites de valores para as hipóteses analisadas; c)

Há precedentes nesta Casa pelo acolhimento da despesa, como

a Decisão de Juízo Singular prolatada no TC nº 72.001.720/11-

82, requerendo-se, assim, o mesmo tratamento; d) O Decreto

nº 48.592/07, em seu artigo 15-A, acrescido pelo Decreto nº

52.756/2011, estabelece a não aplicação do artigo 60 da Lei nº

8.666/93 às contratações de serviços e aquisições de bens e

materiais realizados em sua conformidade; e) As hipótese das

despesas analisadas não pode se submeter ao processo normal

de aplicação em razão da inviabilidade de competição, sendo

certo que, em geral, os pagamentos se dão on-line ou diretamente

no local do evento; f) Não houve apontamento de dolo,

má-fé ou culpa dos servidores em questão, que apenas participaram

dos cursos considerando a relevância para atividades da

Pasta. Requerem, por fim, os intimados, sejam consideradas regulares

as prestações de contas em pauta. Novamente provocada

a se manifestar, a Coordenadoria III ratificou sua conclusão

precedente, por entender que as justificativas apresentadas

não sanaram as irregularidades apontadas. Enfatizou que as

despesas realizadas em período anterior à publicação no Decreto

nº 52.756/2011 somente poderiam ser efetuadas por

adiantamento em casos excepcionais em que não pudessem se

subordinar ao processo normal de aplicação, e desde que respeitando

o limite de valor imposto pela legislação que rege a

matéria. Esclareceu que mesmo as despesas que incidirem nas

hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitações, previstas

nos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666/93, também se subordinam

ao processo normal de aplicação. Desta forma, concluiu, por

similaridade, que compras e serviços devem respeitar o limite

de R$ 4.000,00, por fornecedor. Apontou, também, a isenção

dos servidores na escolha da realização da referida despesa,

uma vez que somente foram designados para pagar as inscrições

sendo aquela responsabilidade dos ordenadores das des

pesas. A Assessoria Jurídica de Controle Externo, ouvida, opinou

pela aprovação da Prestação de Contas pelos motivos a

seguir listados: a) O artigo 2º da Lei 10.513/88 prevê a utilização

do regime de adiantamento quando for exigido pronto pagamento

para atender despesas de servidores em processos

educativos; b) Lembrou as duas formas de adiantamentos previstos

no Decreto 48.592/07, – bancário e direto, sendo a segunda

a hipótese do caso analisado nos autos, prevista no inciso

V do artigo 2º da Lei 10.513/88, pelo qual não se aplica o

limite de valor para prestação de contas, cuja quantia disponibilizada

deve corresponder ao quantum necessário para cobrir

as despesas decorrentes da participação do servidor no evento

formador, concluindo assim pela não aplicação do parágrafo

único do artigo 60 da Lei Federal nº 8.666/93, que limita a R$

4.000,00 as despesas; c) Citou o Decreto nº 52.756/11, que

com o acréscimo do artigo 15-A alterou o Decreto nº

48.592/07, determinando que o artigo 60 da Lei 8.666/93 não

se aplica às contratações de serviços e aquisições de bens e

materiais realizados na sua conformidade. Contudo não foi

esse o entendimento do Assessor Subchefe do Controle Externo,

cuja conclusão foi pela irregularidade da despesa, por entender

que o limite estabelecido pelo parágrafo único do artigo

60, da Lei nº 8.666/93, se aplica a despesas realizadas em regime

de adiantamento, para participação de servidores em cursos,

como nos casos examinados. De sua parte, a Procuradoria

da Fazenda Municipal, reportando-se a pareceres emanados de

SJ e da PGM, requereu a aprovação integral das Prestações de

Contas em exame, por entender que não houve qualquer irregularidade

na realização das despesas, tendo em vista que elas

se desenvolveram de acordo com o ordenamento jurídico que

regula a matéria. Mencionou o Decreto nº 52.756/2011, que

acrescentou o artigo 15-A ao Decreto nº 48.592/2007, e que

excluiu a aplicação do artigo 60 da Lei nº 8.666/1993 – limitação

de R$ 4.000,00 por fornecedor, à contratação de serviços e

aquisição de bens ou materiais. Concluiu que a melhor exegese

que se coaduna com o espírito da Lei, ainda que a despesa tenha

sido realizada antes da publicação do citado Decreto, é a

que não impõe limite ao valor gasto, no caso, realização de

cursos. Apontou que o numerário foi efetivamente utilizado

para o fim proposto. Requereu o afastamento de qualquer glosa

ou sanção, por ausência de dolo, culpa, má-fé ou prejuízo ao

Erário, nos termos da Instrução nº 03/2011 desta E. Corte. Assim

relatados os autos, passo a proferir a seguinte DECISÃO:

Finda a instrução processual, restou comprovado que os responsáveis

pelos adiantamentos não observaram as disposições

legais vigentes, que regulam a realização de despesas por

adiantamento. A Coordenadoria III apontou nos autos dos TC`s

analisados, e na forma explicitada no relatório irregularidades

na realização de despesas com inscrições de servidores em

cursos pagas a um único fornecedor acima do limite legal, com

infringência ao artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, e

na não apresentação do motivo impeditivo de efetivação de

gastos pelo processo normal de aplicação, em desrespeito aos

artigos 1º da Lei nº 10.513/88, 65 e 68 da Lei nº 4.320/64, e 2º

do Decreto nº 48.592/07. Os argumentos oferecidos pela Secretaria

e pelos Responsáveis e as justificativas contidas nos PA`s

correspondentes não se mostram aptos a elidir as conclusões

alcançadas pela área técnica desta Casa. No que tange à aplicação

ou não do limite imposto pelo parágrafo único do artigo

60 da Lei nº 8.666/93 às hipóteses de despesas realizadas para

participação de servidores em cursos ou congressos, prevista

no artigo 2º, inciso V da Lei nº 10.513/88, adoto conclusão alcançada

pelo Assessor Chefe da AJCE de que não havia no

momento da realização das despesas qualquer legislação que

excluísse o limite para esta categoria de despesa, aplicando-se

assim a regra geral. De outra parte não restou patente no curso

da instrução de todos os TC`s a presença de excepcionalidade

justificada para utilização do regime de adiantamento. Desse

modo e em consonância com entendimento por mim

esposado em outros julgados, e na esteira dos pareceres constantes

dos autos, que adoto e que faço integrar o presente,

julgo IRREGULARES as Prestações de Contas objeto dos TC`s a

seguir enunciados: a) TC nº 72.000.614/13-61 – No importe de

R$ 9.950,00 (nove mil, novecentos e cinquenta reais); b) TC nº

72.000.661/13-41 – No importe de R$ 8.491,50 (oito mil, quatrocentos

e noventa e um reais e cinquenta centavos); c) TC nº

72.000.737/13-01 – No importe de R$ 32.718,60 (trinta e dois

mil, setecentos e dezoito reais e sessenta centavos); d) TC nº

72.000.616/13-97 – No importe de R$ 14.175,00 (quatorze mil,

cento e setenta e cinco reais). Deixo de determinar a reposição

aos cofres públicos dos valores rejeitados, tendo em vista que

nos casos em tela não se verificam as hipóteses previstas nas

alíneas do parágrafo 2º do artigo 1º da Instrução nº 03/2011

(nota 2) desta Corte. Recorro “ex officio”, nos termos do disposto

no artigo 137, parágrafo único, do Regimento Interno

(nota 3) desta Casa. Publique-se e intimem-se Maria Cristina

Martins de Lima, Giovanna Longo, Silvio Sérgio dos Santos e

Luciano Teixeira, nos termos do artigo 118, II, do referido diploma

legal (nota 4).”

Notas:

(1) Art. 60 – Os contratos e seus aditamentos serão lavrados

nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo

cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu

extrato, salvo 38 os relativos a direitos reais sobre imóveis, que

se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de

tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único – É nulo e de nenhum efeito o contrato

verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de

pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não

superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art.

23, inciso II, alínea “a” desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

(2) § 2º – As despesas irregulares com imputação de débito

sujeitam os infratores ao recolhimento da glosa atualizada monetariamente,

acrescida de juros e ocorrem quando verificadas

as seguintes infrações:

a) Omissão no dever de prestar contas;

b) Dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou

antieconômico;

c) Desfalque ou desvio de bens ou valores públicos;

d) Qualquer irregularidade de natureza grave.

(3) Art. 137 – Das decisões interlocutórias, das terminativas

e dos acórdãos, cabem, conforme o caso, os seguintes recursos:

I – embargos de declaração;

II – recurso ordinário;

III – revisão;

IV – agravo regimental;

V – pedido de reexame.

Parágrafo único – Das decisões terminativas proferidas por

Câmara ou Juiz Singular, pela irregularidade ou ilegalidade de

ato ou despesa executada, independentemente de menção

expressa a recurso “ex officio”, haverá reexame necessário pelo

Tribunal Pleno, a ser processado segundo o rito estabelecido

para o recurso ordinário.

(4) Art. 118 – Será pessoal a intimação do responsável,

sempre que possível, nas seguintes hipóteses:

II – para ciência da decisão em que tenha sido condenad

 

 

 


		
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