O Conselho Participativo e o PDE.

 

§ 2º As Subprefeituras, em conjunto com o Conselho Participativo
Municipal ou o Conselho de Representantes das Subprefeituras,
quando este vier a substituí-lo, realizarão ao menos
uma vez ao ano reunião de avaliação e acompanhamento da
implantação do Plano Diretor, do respectivo Plano Regional e
dos demais instrumentos urbanísticos.
§ 3º O relatório de avaliação anual que subsidiará a análise
dos Conselhos deverá ser elaborado pela Subprefeitura com
apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, e
será disponibilizado com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência
da reunião prevista no parágrafo anterior.
§ 4º O resultado da reunião deverá ser publicado no Diário
Oficial da Cidade e no portal eletrônico da Prefeitura em até 15
(quinze) dias úteis, e subsidiará as deliberações do Conselho
Municipal de Política Urbana acerca das ações prioritárias para
implantação do Plano Diretor.
Art. 325. Os Conselhos Participativos Municipais ou os
Conselhos de Representantes das Subprefeituras, quando estes
vierem a ser constituídos, têm como atribuições, dentre outras:
I – acompanhar, no âmbito do território da Subprefeitura, a
aplicação do respectivo Plano Regional e dos Planos de Bairro e
da ordenação e disciplina do parcelamento e do uso e ocupação
do solo, participando ativamente de todo o processo de elaboração
dos mesmos;
II – manifestar-se sobre os Planos de Bairro que venham a
ser apresentados no âmbito do território da Subprefeitura;
III – opinar sobre planos e projetos específicos integrantes
do Plano Regional;
IV – indicar ao Conselho Municipal de Política Urbana ações
prioritárias consideradas mais relevantes, até maio de cada ano;
V – indicar membros para compor o Conselho Municipal de
Política Urbana, respeitada a proporção macrorregional;
VI – encaminhar propostas de revisão do Plano Regional;
VII – opinar sobre Projetos de Intervenção Urbana no âmbito
do território da Subprefeitura.

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