Manejo de Vegetação Rua Butirapoa nº 45

Processo Administrativo nº 2014-0.017.025-3.

Compromissária: Empresa Brasileira de Telecomunicações

S/A – EMBRATEL. Assunto: Indeferimento de solicitação de

Manejo Local: Rua Butirapoa nº 45, Lapa, São Paulo, SP.

Contribuinte: 024.050.002-4. DESPACHO. I – No uso das

atribuições que me foram conferidas por Lei e considerando

os elementos constantes no presente, especialmente o

exposto nas manifestações técnica e jurídica de DEPAVE-4/

DPAA e da CTCA/AJ, RESOLVO em relação ao Processo nº

2014-0.017.025-3, INDEFERIR a solicitação de Manejo de Vegetação

referente ao imóvel situado na Rua Butirapoã

nº 45, Lapa, São Paulo, SP. II – Publique-se. III – Após,

remetam-se os Autos a CCA, para ciência, após a DECONT

para cumprimento do disposto no artigo 2º, inciso IV da

Portaria nº 36/SVMA-G/2008, em seguida ao DEPAVE para

ciência e demais providências. IV – Notifique-se o Ministério

Público.


CAPS INFANTIL II LAPA – CONSELHOS GESTORES

PORTARIA Nº118/2014 –SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE LAPA-PINHEIROS

A Supervisão Técnica de Saúde Lapa – Pinheiros no uso de

suas atribuições legais, e, com fundamento na Lei 13.325, de

08 de fevereiro de 2002, com as alterações introduzidas pelos

artigos 20,21 e 22 da Lei 13.716, de 07 de janeiro de 2004,

que dispõe sobre a organização de Conselhos Gestores das

Unidades do Sistema Único de Saúde e, conforme a Resolução

08/04 – CMS, de 15 de fevereiro de 2004, resolve:

I – Homologar a Comissão Eleitoral indicada em reunião do

Conselho Gestor da Região Lapa, doCAPS INFANTIL II LAPA,

realizada em 04 de setembro de 2014, que organizará o Processo

Eleitoral com vista à eleição do Conselho Gestor do CAPS

INFANTIL II LAPA, para o biênio 2014 – 2016.

II- A comissão Eleitoral da Unidade passa a ter a seguinte

composição:

REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS USUÁ-

RIOS(50% dos participantes)

Nome RG/RF

Titulares

Carlos Santana da Silva Junior – RG 23.424.749-6

Reinaldo Campos do Nascimento – RG 22.149.326-8

Elza Messias da Silva – RG 22.019.272

Meire Fernandes – RG 4.560.926-3

REPRESENTANTE DO SEGMENTO DOS TRABALHADORES(

25% dos participantes)

Titular

Lucia Filomena Carreiro – RG 11.220.482-X

Estela Luiza Piza Esposito – RG 7.447.272-1

REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO PODER PÚBLICO/

PRESTADORES DE SERVIÇO (25% dos participantes)

Titular

Silvana Cavichioli – RF 556.248.1/1

Maria Rita Rossi Sálvia – RG 9.511.442

Art.2- Este comunicado entrará em vigor na data de sua

publicação, revogada as disposições em contrário.

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO

GESTOR DA CAPS INFANTIL II LAPA DA SUPERVISÃO

TÉCNICA DE SAÚDE LAPA/PINHEIROS

Gestão 2014 – 2016

Portaria nº 119/2014 – Supervisão Técnica de Saúde

Lapa-Pinheiros

A Comissão Eleitoral responsável pela Eleição do Conselho

Gestor do CAPS Infantil II Lapa, torna público o Regulamento

do Processo Eleitoral para formação do Conselho Gestor de

Saúde desta unidade. O presente Regulamento está fundamentado

nas leis 13.325, de 08/02/2002, com as alterações produzidas

pelos artigos nº 20,21 e 22 da Lei nº 13.716 de 07/01/2004

que dispõe sob a organização de Conselhos Gestores nas

Unidades do Sistema Único de Saúde e, conforme a Resolução

08/04 – CMS de 15 de fevereiro de 2004 resolve:

Artigo 1º – Das convocações para o pleito

Ficam convocados todos os usuários e trabalhadores para

o processo eleitoral do CAPS Infantil II Lapa da Supervisão

Técnica de Saúde Lapa Pinheiros – região Lapa para o período

de 2014/2016;

Artigo 2º- Dos pré – requisitos para as candidaturas

* 1 – Segmento dos Usuários: ( a) Ser maior de 16 anos

de idade, b) morar na área de abrangência do Conselho Gestor

do CAPS Infantil II Lapa e ter disponibilidade de participar das

reuniões do conselho gestor, bem como de eventos pertinentes

ao desempenho da função de conselheiro;

* 2 – Segmento dos Trabalhadores a) Ser servidor da

rede pública independendo a natureza do vínculo (ser municipal,

estadual ou federal),e funcionário de parceiros prestando

serviços no CAPS Infantil II Lapa, por ocasião das eleições,

e ter disponibilidade para participar das reuniões do Conselho

Gestor, bem como de eventos pertinentes ao desempenho da

função de conselheiro;

* 3- Segmento do Gestor Público: Ser indicado pelo (a)

Coordenador (a) do CAPS Infantil da Lapa;

* Parágrafo Único – Não poderão candidatar-se a Conselheiros,

os membros desta Comissão Eleitoral.

Artigo 3º – Das Inscrições

* 1 – Segmento dos Usuários: As inscrições das candidaturas

deverão ser nominais e serão realizadas junto à Comissão

Eleitoral do CAPS Infantil II Lapa , no período de 20/10 à

31/10/2014, no horário das 10:00 às 17:00hs;

* As inscrições serão efetivadas mediante apresentação de

qualquer documento de identidade com foto, ficha de inscrição

que deverá ser entregue no local e na qual constará o nome do

candidato a conselheiro;

* 2 – Segmento dos Trabalhadores: As inscrições das

candidaturas deverão ser nominais e serão realizadas junto

à Comissão Eleitoral da Unidade de Saúde, no período

de 20/10/2014 ao dia 31/10/2014, no horário das 10:00 às

17:00hs;

* As inscrições serão efetivadas mediante apresentação de

qualquer documento de identidade com foto, ficha de inscrição

que deverá ser entregue no local e na qual constará o nome do

candidato a conselheiro.

Artigo 4º – Das eleições

* 1 – As eleições serão realizadas na seção eleitoral instalada

na Unidade;

* 2 – Segmento dos Usuários: A eleição do segmento

dos usuários ocorrerá no dia 12/11/2014, por meio de votação

secreta no CAPS Infantil II Lapa sito à Rua Bergson das 10:00

às 16:00hs;

* 3 – Segmento dos Trabalhadores: – a eleição ocorrerá

na data dia 12/11/2014, por meio de votação secreta no CAPS

Infantil II Lapa sito à Rua Bergson, nº 52 das 10:00 às 14:00hs;

* 4 – Os eleitores deverão comparecer munidos de um

documento com foto e, no caso dos trabalhadores de uma

identificação profissional;

* 5 – A seção eleitoral terá duas urnas, sendo uma para

eleição do segmento dos usuários e outra para a eleição do

segmento dos trabalhadores, devendo os trabalhos de coleta

de votos serem realizados por uma daspessoas designadas pela

comissão eleitoral;

* 6 – No horário marcado para o término das eleições, os

responsáveis pela secção, lacrarão a urna e lavrarão a ata.

Artigo 5º – Da apuração

* 1º – A apuração dos votos será feita na Unidade;

* 2º – Terminada a contagem dos votos, a Comissão Eleitoral

proclamará os conselheiros eleitos e ficará responsável pela

ampla divulgação na unidade.

Artigo 6º – Dos candidatos eleitos:

1º – Para o segmento dos usuários – Será considerado eleito

o nome que somar o maior número de votos;

Serão considerados eleitos, os 4 candidatos que somarem o

maior numero de votos sendo que os 2 primeiros serão considerados

titulares e o 3º e 4° considerados suplentes;

2 º – Para o segmento dos trabalhadores – Será considerado

eleito o nome que somar o maior número de votos;

Serão considerados eleitos, os 2 candidatos que somarem o

maior número de votos sendo o primeiro considerado titular e

do 2º considerado suplente;

3º – em caso de empate será considerado a maior idade

e se permanecer tempo de trabalho na administração pública;

4 º – Os membros representantes do poder público serão

definidos pelo gestor da Unidade de Saúde.

Artigo 7º – Dos recursos:

* 1 – Qualquer candidato ou eleitor poderá interpor recurso

do resultado do pleito, dirigido à comissão eleitoral no prazo

de dois dias úteis da divulgação do resultado;

* 2 – A comissão eleitoral julgará o recurso no prazo de

dois dias úteis e fixará o teor da decisão em lugar visível a

todos em cada seção eleitoral;

* 3 – As cédulas permanecerão sob a guarda da comissão

eleitoral até a proclamação final do resultado, a fim de garantir

eventual recontagem de votos;

* 4 – A Unidade manterá em arquivos, todas as peças do

processo eleitoral.

* 5 – A comissão eleitoral comunicará por escrito, a relação

dos nomes eleitos para posse em dia e hora a serem designados

e imediata publicação em D.O.C.

PORTARIA Nº120/2014 –SUPERVISÃO TÉCNICA

DE SAÚDE LAPA-PINHEIROS

A Supervisão Técnica de Saúde Lapa – Pinheiros no uso de

suas atribuições legais, e, com fundamento na Lei 13.325, de

08 de fevereiro de 2002, com as alterações introduzidas pelos

artigos 20,21 e 22 da Lei 13.716, de 07 de janeiro de 2004,

que dispõe sobre a organização de Conselhos Gestores das

Unidades do Sistema Único de Saúde e, conforme a Resolução

08/04 – CMS, de 15 de fevereiro de 2004, resolve:

I – Homologar a Comissão Eleitoral indicada em reunião

do Conselho Gestor da Região Lapa, do CAPS ADULTO II

PERDIZES MANOEL MUNHOZ, realizada em 04 de setembro

de 2014, que organizará o Processo Eleitoral com vista à eleição

do Conselho Gestor do CAPS ADULTO II PERDIZES MANOEL

MUNHOZ, para o biênio 2014 – 2016.

II- A comissão Eleitoral da Unidade passa a ter a seguinte

composição:

REPRESENTANTES DO SEGMENTO DOS USUÁ-

RIOS(50% dos participantes)

Nome RG/RF

Titulares

Carlos Santana da Silva Junior – RG 23.424.749-6

Reinaldo Campos do Nascimento – RG 22.149.326-8

Elza Messias da Silva – RG 22.019.272

Meire Fernandes – RG 4.560.926-3

REPRESENTANTE DO SEGMENTO DOS TRABALHADORES(

25% dos participantes)

Titular

Lucia Filomena Carreiro – RG 11.220.482-X

Estela Luiza Piza Esposito – RG 7.447.272-1

REPRESENTANTE DO SEGMENTO DO PODER PÚBLICO/

PRESTADORES DE SERVIÇO (25% dos participantes)

Titular

Silvana Cavichioli – RF 556.248.1/1

Maria Rita Rossi Sálvia – RG 9.511.442

Art.2- Este comunicado entrará em vigor na data de sua

publicação, revogada as disposições em contrário.

REGULAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO

GESTOR DA CAPS II ADULTO PERDIZES MANOEL

MUNHOZ DA SUPERVISÃO TÉCNICA DE SAÚDE LAPA/

PINHEIROS


Mudança no fiscal da SERV.DE APOIO A REMOCAO ATRAVES DE EQUIPES

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 102 / 2014 – SP-LA / GAB

A SUBPREFEITA DA LAPA, no uso de suas atribuições previstas

na Lei 13.399/02, em especial o Art. 9º;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de São Paulo

visa dar cumprimento aos seus programas e metas, objetivando

o melhor uso do bem público, a qualidade de vida local e o

cumprimento da função social da cidade, conforme previsto no

Art. 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o artigo 3º e 5º da Lei Municipal

13.399/02 que atribui à Subprefeita a decisão, direção, gestão e

o controle dos assuntos municipais em nível local;

RESOLVE:

1 – ALTERAR o fiscal do contrato, firmado e vigente no

âmbito da Subprefeitura Lapa na presente data, conforme

discriminado abaixo:

1.1 – O contrato nº 04/SP-LA/2014, firmado através do

processo nº 2013-0.267.326-9, terá como fiscal o Sr. André Luis

Félix da Costa, Agente de Apoio, R.F. nº 593.689.6.

3 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

ficando revogadas as disposições em contrário


OFICINA DE BALLET INFANTIL e OFICINA DE DESENHO

processo n.º 2014-0.260.365-3

À vista dos elementos que instruem o processo, no uso

das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal nº

13.278/02 e 13.399/02, com suporte no artigo 25 da Lei Federal

nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 44.279/03 e Decreto Municipal

nº 54.768/2014 e Portaria no. 004/2014/SP-LA, AUTORIZO,

que se proceda à contratação, por inexigibilidade, de profissional

de natureza artística, referente à OFICINA DE DESENHO, a

ser realizado no período de 30/09/2014 a 16/12/2014, as terças

feiras, das 14h às 18hs, no Espaço Cultural Tendal da Lapa, no

valor contratual R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a

favor de MARCONE FARIAS BARBOSA, CPF nº 345.511.518-74,

onerando a dotação 48.10.15.452.3022.2.166.3.3.90.36.00.00.

06.07 do orçamento vigente.

À vista dos elementos que instruem o processo, no uso

das atribuições que me foram conferidas pela Lei Municipal

nº 13.278/02 e 13.399/02, com suporte no artigo 25 da Lei

Federal nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 44.279/03 e Decreto

Municipal nº 54.768/2014 e Portaria no. 004/2014/SP-LA,

AUTORIZO, que se proceda à contratação, por inexigibilidade,

de profissional de natureza artística, referente à OFICINA DE BALLET INFANTIL,

a ser realizado no período de 30/09/2014 a

16/12/2014, aos sábados das 12h às 15hs, no Espaço Cultural

Tendal da Lapa, no valor contratual R$ 1.650,00 (hum mil,

seiscentos e cinqüenta reais) a favor de RAISA FABRE, CPF nº

234.965.308-04, onerando a dotação 48.10.15.452.3022.2.166.

3.3.90.36.00.00.06.07 do orçamento vigente.


ponto de taxi entre a Rua Nanuque e a Rua Trípoli

DEPTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS

Portaria n.º 245/2014, de 22 de setembro de 2014.

Transfere o ponto privativo de táxi n.º 2732 (C.L.P

20.12.012), categoria comum e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

consoante o disposto na Portaria n.º 037/1990 – SMT/GAB e

à vista da proposta formulada pela Divisão de Planejamento

Operacional, Projetos e Pesquisas – DTP-1 através do Processo

n.º 2014-0.221.904-7.

RESOLVE:

Art. 1º – Transferir o ponto privativo n.º 2732 (C.L.P.

20.12.012), para estacionamento de táxi, categoria comum,

na Rua Carlos Weber, (Subprefeitura da Lapa), do lado par para

o lado ímpar, entre a Rua Nanuque e a Rua Trípoli, passando

iniciar avançado 6,0 (seis) metros da divisa dos edifícios de nº

601 e nº 633, com 13,0 (treze) metros de extensão, capacidade

para 03 (três) vagas, índice de rotatividade igual a 03 (três)

carros por vaga e, a ser sinalizado conforme projeto NUMENC

n.º 911-0094/14-8.

Art. 2º – A operação do ponto da forma descrita dar-se-á

após a implantação da respectiva sinalização horizontal e

vertical.

Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, e em especial

a Portaria nº 019/2008 – DTP/GAB.


Equipe de Apreensão

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 099 / 2014 / SP-LA / GAB

A SUBPREFEITA DA LAPA, no uso de suas atribuições

previstas na Lei 13.399/02, especialmente os incisos VIII e XV

do artigo 9º

RESOLVE:

1 – A Equipe de Apreensão; o Expediente; Depósito de

Materiais apreendidos da Unidade Técnica de Fiscalização;

Pátio de Veículos e sucatas apreendidas; Controle e Fiscalização

de Banca de Jornal, estarão subordinados à Supervisão Técnica

de Fiscalização da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento

Urbano;

2 – A emissão de TPU de Banca de Jornal e Autorização de

utilização do espaço público estarão subordinadas à Supervisão

Técnica de Planejamento, da Coordenadoria de Planejamento e

Desenvolvimento Urbano.

3 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário, em especial a

Portaria 24/13-SP-LA/GAB, publicada no DOC em 13/04/2013,

pág. 08.


Sociedade Benfeitora Jaguaré como APTA a celebrar…

SAS LAPA – PARECER CONCLUSIVO DO COMITÊ

EDITAL 138/SMADS/2014 – PROCESSO Nº 2014-

0.225.445-0

Comitê de Avaliação

TITULARES:

Wania Henriques de Arruda e Miranda – RF 729.466.2 –

(Presidente)

Querubina Castello Ruiz – RF 522.794.1

Lidia Maria Balthazar Affonseca – RF – 545.298.8

SUPLENTES:

Erika Cavalcante Andrade – RF 781.577-8

Anete Duarte Osorio – RF 603.772-1

Data e local: O comitê se reuniu para elaborar o parecer

técnico em 22/09/2014 na SAS/CRAS Lapa.

Serviço ofertado:

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos/ SCFV

– Modalidade: Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo

/ CEDESP

Meta de atendimento: 400 vagas

Distrito: Jaguaré

Bem Imóvel: Disponibilizado pela Organização

Valor de Repasse de Verba Mensal: R$ 155.189,16 para

organização com isenção da cota patronal do INSS.

Verba de implantação: R$ 5.000,00

Audiência Pública: Ocorreu no dia 18/09/2014, às 11:00

horas na Supervisão de Assistência Social Lapa – SAS LA, situada

na Rua Caio Graco, 423 térreo – sala de reunião – Lapa ,

Município de São Paulo.

O Comitê de Avaliação para o serviço objeto deste edital

recebeu uma proposta ofertada pela Organização Social Sociedade

Benfeitora Jaguaré, a qual necessitou de complementações,

entregues de forma tempestiva.

AVALIAÇÃO DA PROPOSTA:

Documentação: Foram entregues: Declaração de Matrícula

de Organização de Assistência Social nº 14.375, válida

até 30/06/2015; CMDCA Nº. 0223/94, válida até 07/05/2015;

Inscrição no COMAS/SP nº 314/2012; CADIN sem pendências

Declaração de que a Organização está apta a apresentar os

documentos exigidos. Toda a documentação apresentada está

em consonância com o disposto no edital 138/SMADS/2014 –

DOC de 29/08/14.

Currículo e declarações de reconhecimento de suas práticas:

Quanto às experiências apresentadas pela organização,

observamos o apontamento de atividades nas áreas de Educação

e Assistência Social, abrangendo os seguimentos: Crianças,

Adolescentes, Jovens e Adultos. A Organização possui parcerias

com Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento

Social – SMADS desde 1997, com Secretaria Municipal da

Educação, Secretaria Estadual de Esporte, Lazer e Turismo desde

2008; SENAI; SESI, FUMCAD, UNICEF, CVSP, Fundação Abrinq,

FAT, SEMAB, entre outros. Descreve ainda premiações como

Guia de Filantropia de 1999, Rede Nossas Crianças, Centro de

Voluntariado de São Paulo, dentre outras.

Bem imóvel: Imóvel disponibilizado pela Organização, na

Rua Floresto Bandecchi, 156, bairro do Jaguaré, CEP: 05336-

010, Distrito Jaguaré, São Paulo – SP.

Instalações: Possui uma área de nove mil metros quadrados

com acessibilidade a pessoas com deficiência. As instalações

possuem 6 salas, 2 Consultórios, 1 Auditório/Teatro, 1 Biblioteca,

1 Ambulatório de Enfermagem, 1 Oficina de Manutenção e

1 Casa do Caseiro, banheiros Masculinos e Femininos, Vestiários

Masculinos e Femininos, Cozinha, Despensa, Refeitório, 3 Quadras

Poliesportivas e mais 9 salas para desenvolvimento de

atividades socioeducativas.

Área de abrangência territorial: O serviço será desenvolvido

distritalmente.

Vinculação da ação com as legislações pertinentes: A vinculação

da ação está de acordo com as orientações do Plano Municipal

de Assistência Social, diretrizes da Política de Assistência

Social propondo a valorização da cidadania, trabalho em rede,

articulação permanente com o CRAS, com redesocioassistencial

e demais políticas públicas. Propõe, ainda, encaminhar famílias

identificadas para o cadastramento nos programas de transferências

de renda.

Público Alvo: Jovens e adultos a partir de 15 anos até 59

anos nas seguintes situações: Pertencentes a famílias beneficiárias

de programas de transferência de renda; em situação

de isolamento em suas expressões de ruptura de vínculos,

desfiliação, solidão, apartação, exclusão, abandono; em situação

de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal; com vivência de

violência e, ou negligência; fora da escola ou com defasagem

escolar superior a 2 (dois) anos; em situação de acolhimento;

egressos de cumprimento de medida socioeducativa em meio

aberto, egressos ou vinculados a programa de combate a violência,

abuso e, ou exploração sexual; egressos de medidas de

proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; em

situação de rua; em situação de vulnerabilidade em conseqüência

de deficiências.

Forma de acesso: Demanda encaminhada e/ou validada

pelo CRAS de abrangência. Acrescenta que atenderá a Resolução

CIT nº. 01/2009 quanto à porcentagem de usuários

acompanhados e encaminhados pelo CRAS. Atenderá, também,

a demanda espontânea fazendo sua matrícula e encaminhando

para o CadÚnico.

Horário de Atendimento: De 2ª a 6ª feira, em dois períodos,

diurno de 04 horas e noturno de 3 horas.

Metodologia: A metodologia está baseada no Projovem

Adolescente como também na Portaria 29/SMADS/2014 e os

objetivos específicos dos três módulos na Portaria 26/SMADS/

2014. Quanto aos Eixos Tecnológicos, a organização descreve

a carga horária e o conteúdo dos cursos referendados no

Guia PRONATEC.

Monitoramento e Avaliação dos Resultados: Serão feitas

reuniões com educadores, usuários e famílias e utilizados os

instrumentais DEMES e DEGREF, livros de registro, banco de dados,

lista de presenças entre outros. Avaliação: será baseada em

diagnostico inicial e após três meses será realizada avaliação de

processo e ao término do semestre ocorrerá avaliação final com

os usuários e famílias. Metas: descreveu as estabelecidas nas

Portarias e Normas Técnicas de SMADS.

Conhecimento do território: Consta na proposta conhecimento

do território de implantação do serviço e do trabalho

com as famílias em situação de vulnerabilidade e risco social

e dados estatísticos oficiais da região de abrangência da Subprefeitura

da Lapa.

Recursos Humanos: Especifica no quadro de recursos humanos

a formação de cada profissional, bem como a carga horária

de trabalho, suas habilidades, atribuições e competências

de acordo com o disposto no Edital, para a operacionalização

do serviço: 1 Gerente de Serviço II; 2 Técnicos; 1 Auxiliar Administrativo;

15 Técnicos Especializados I; 1 Cozinheiro; 14

Agentes Operacionais com carga horária de 40 horas semanais.

Descreve também férias coletivas de 30 dias que poderá ser

dividida em dois períodos, desde que respeitada a carga horária

mínima semestral e a legislação trabalhista. A programação das

férias do ano seguinte deverá ser entregue ao Técnico Supervisor

até 1º de dezembro.

Formação Continuada: Será realizada em parcerias técnicas:

SAS – para acompanhamento do funcionamento geral dos

cursos, capacitação de funcionários, visitas técnicas periódicas;

SENAI – fará formação continuada aos educadores segundo

suas áreas técnicas em conformidade com o PRONATEC/CBO;

SESI – promoverá formações continuadas aos educadores nas

áreas de higiene e segurança no trabalho; UNICEF – capacitação

pedagógica nas aéreas de formação humana e mundo

do trabalho; ONG – promoverá capacitação nas ações socioeducativas

. Descreve que os processos de seleção, capacitação,

monitoramento e avaliação ocorrerão em conjunto com SAS/

CRAS ou CREAS e SMADS/Proteção Social Básica ou Especial e

Espaço do Aprender Social – ESPASO.

Tabela de Custeio: Apresenta tabela de acordo com o

previsto em Edital, totalizando gastos mensais R$ 155.189,16

(cento e cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e

dezesseis centavos) e anuais de R$ 1.862.269,92 (Hum milhão,

oitocentos e sessenta e dois mil, duzentos e sessenta e nove

reais e noventa e dois centavos).

Contrapartida: A organização apresenta como contrapartida

imóvel próprio e se responsabilizará pela estrutura física

e mobiliária exigida em cada módulo. Manterá uma estrutura

física e financeira como apoio nas prestações de contas e legislações

necessárias para o serviço.

Verba de implantação: A ONG se manifesta que não há

necessidade da verba de implantação por executar o serviço,

contemplando o estabelecido no edital.

CONCLUSÃO DO COMITÊ: Após análise da proposta apresentada,

manifestações exaradas em audiência pública e complementações

entregues, este Comitê indica a organização

social Sociedade Benfeitora Jaguaré como APTA a celebrar

convênio com esta Pasta para execução do Serviço de Convivência

e Fortalecimento de Vínculos / SCFV – Modalidade:

Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo / CEDESP, para

400 vagas no total sendo: 320 diurnas e 80 noturnas no distrito

do Jaguaré, com custo mensal de R$ 155.189,16 (cento e

cinquenta e cinco mil, cento e oitenta e nove reais e dezesseis

centavos) com isenção da cota patronal do INSS. A indicação da

proponente levou em consideração a congruência da Proposta

com o Edital, o histórico e experiência da Organização com

o segmento a ser atendido. A proponente poderá apresentar

manifestação, no prazo de 5 dias, acerca do parecer técnico do

Comitê de Avaliação publicado no Diário Oficial da Cidade de

São Paulo, conforme disposto no item 7 do edital. Este parecer

foi elaborado em 22 de setembro de 2014 pelo Comitê: Wania

Henriques de Arruda e Miranda – RF 729.466.2 – (Presidente),

Querubina Castello Ruiz – RF 522.794.1, Lidia Maria Balthazar

Affonseca – RF – 545.298.8.

São Paulo, 22 de setembro de 2014.