ZEIS-2 quadrilátero Emilio Goeldi, Ermano Marchetti, Santa Marina e linha ferrea

PROJETO DE LEI 01-00408/2014 do Vereador Aurélio

Nomura (PSDB)

“Dispõe sobre a inclusão de área nas Zonas Especiais

de Interesse Social – ZEIS-2, do Plano Regional Estratégico –

Lapa – Lei 13.885/2004 de 25 de Agosto de 2004 e dá outras

providências.

Artigo 1º Fica enquadrado nas Zonas Especiais de interesse

Social – ZEIS-2 – Lei 13.885/2004, do Plano Diretor da Lapa, área

situada no quadrilátero formado pelas vias,

Rua Emilio Goeldi, Avenida Ermano Marchetti, Avenida Santa Marina e Linha Férrea da CPTM – Sub Distrito de Água Branca – Distrito Lapa.

Artigo 2º – As despesas para a execução desta Lei correrão

por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas

se necessário.

Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, agosto de 2014. Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

A presente propositura tem por objetivo aproximar ainda

mais a realidade do tecido urbano às novas premissas do Plano

Diretor Estratégico – Lei 16.050/2014. Tema de amplo debate, o

PDE difundiu por todo território paulistano as Zonas Especiais

de Interesse Social (ZEIS).

Para proporcionar mais qualidade de vida à população,

há um esforço da União, Estado e Município em atender a

demanda por habitação, problema que tanto aflige parcela das

famílias paulistanas, em especial, as de baixa renda. A carência

de espaço físico no município cria dificuldades para que os

entes da Federação cumpram suas metas.

O artigo 136 da Lei 13.885/04 define com destreza jurídica

os espaços passiveis de acomodação desta tipologia de zonas

especiais.

Há que se considerar que o quadrilátero demarcado nesta

propositura, avizinha-se da bem sucedida Operação Urbana

Consorciada Água Branca, e devidamente situado ao lado da

futura estação Água Branca do Metrô Linha Laranja.

Lembramos que tal condição de adensamento definida pela

nova estratégia do Plano Diretor são os eixos estruturantes,

condição orgânica para findar o eixo pendular por ora tão

denso em nossa urbe.

Editar através desta iniciativa possibilidades de geração

de oferta de habitação de interesse social é ato colaborador da

gestão executiva desta cidade, fato este urgente na melhoria

da qualidade de vida em especial nesta região que passa por

requalificação urbana.

Peço deste modo aos nobre pares a apreciação e aprovação

da presente matéria.”

 

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ativista lapeano

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