Escala de Padrões de Vencimentos GCM

LEI Nº 16.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014

(PROJETO DE LEI Nº 286/14, DO EXECUTIVO,

APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO

LEGISLATIVO)

Dispõe sobre o reajustamento da Escala de Padrões de Vencimentos e fixa o valor

da menor remuneração bruta mensal a ser

paga aos servidores públicos municipais do

Quadro da Guarda Civil Metropolitana.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber

que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de setembro de

2014, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO REAJUSTE DA ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS

DOS CARGOS DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Art. 1º A Escala de Padrões de Vencimentos dos cargos do

Quadro da Guarda Civil Metropolitana – QGC, instituída pela

Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, fica reajustada na

seguinte conformidade:

I – 5% (cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2014;

II – 10,23% (dez inteiros e vinte e três centésimos por

cento), sobre a Escala de Padrões de Vencimentos devidamente

reajustada nos termos do inciso I do “caput” deste artigo ou a

que vier substituí-la, a partir de 1º de maio de 2016.

§ 1º Ficam reajustados, nos mesmos percentuais estabelecidos

neste artigo:

I – a Escala de Valores das Funções Gratificadas do Quadro

da Guarda Civil Metropolitana, instituída pelo art. 4º da Lei nº

15.365, de 25 de março de 2011;

II – a Escala de Padrões de Vencimentos dos cargos do

Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QPG,

instituída pela Lei nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995;

III – os salários dos servidores admitidos nos termos da Lei

nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, para a função de Guarda

Civil Metropolitano;

IV – os respectivos proventos dos aposentados, as pensões

e os legados, aos quais se aplica a garantia constitucional da

paridade;

V – as vantagens pecuniárias devidas aos servidores abrangidos

por este artigo, em cujas legislações específicas haja

previsão de reajustes setoriais.

§ 2º O Executivo divulgará, mediante decreto específico,

os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos e

das Funções Gratificadas decorrentes dos reajustes previstos

neste artigo.

CAPÍTULO II

DO VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL

DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA

Art. 2º A menor remuneração bruta mensal dos servidores

da Guarda Civil Metropolitana, optantes ou não pelo plano de

carreira instituído pela Lei nº 13.768, de 2004, não poderá ser

inferior a:

I – R$ 1.449,00 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais),

a partir de 1º de maio de 2014;

II – R$ 1.521,45 (mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta

e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015;

III – R$ 1.656,00 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais), a

partir de 1º de maio de 2016.

Parágrafo único. Sempre que a remuneração bruta mensal

do servidor for inferior aos valores ora fixados, será concedido

abono suplementar correspondente à diferença entre a respectiva

remuneração bruta e a importância prevista neste artigo.

Art. 3º Para os efeitos do art. 2º desta lei, considera-se

remuneração bruta mensal o somatório de todos os valores

percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como

os vencimentos, o salário, as vantagens pecuniárias, fixas e

variáveis, inclusive os adicionais, as gratificações, os prêmios,

as vantagens pessoais de qualquer natureza e as fixadas para o

cargo em caráter permanente, excluindo-se:

I – o abono de permanência em serviço;

II – o prêmio de desempenho em segurança urbana;

III – a gratificação pelo exercício de função em regiões

estratégicas para a segurança urbana;

IV – o terço de férias e seu adiantamento;

V – o décimo terceiro salário e seu adiantamento;

VI – a ajuda de custo;

VII – o auxílio acidentário;

VIII – o auxílio-doença;

IX – o auxílio-refeição;

X – o auxílio-transporte;

XI – a gratificação de difícil acesso;

XII – a gratificação por tarefas especiais


					
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