DAMSP, referente à taxa anual de dogueiros motorizados

PORTARIA Nº 104 / 2014 / SP-LA / GAB

A Subprefeitura Lapa, por meio da Subprefeita JACKELINE

MORENA DE OLIVEIRA MELO, pelas atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Municipal 13.399/02 e demais normas

vigentes, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 15.947, de 26 de

dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização

de alimentos em vias e áreas públicas – “comida de rua”;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 55.085, de 06 de

maio de 2014, que regulamenta a referida Lei;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer os procedimentos

para compatibilização do Termo de Permissão de

Uso do “dogueiro motorizado” com as disposições da Lei nº

15.947/2013;

CONSIDERANDO a Portaria Intersecretarial nº 03/SMSP/

SMT/2014, publicada no DOC de 21/08/2014, especialmente no

que confere aos itens I e III,

CONSIDERANDO a necessidade de agilizar os procedimentos

administrativos no âmbito desta Subprefeitura;

DECIDE:

1. Que a partir desta data as guias de recolhimento – DAMSP, referente à taxa anual de dogueiros motorizados, atualmente

emitidos pela Secretaria Municipal de Transportes – SMT,

passará a ser emitida pela Subprefeitura Lapa, pela Unidade

Técnica de Fiscalização – STF, sala 23, situada à Rua Guaicurus,

nº 1.000.

2. Esta portaria entrará em vigor na data de sua Publicação.


		
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