Programa Praças Mais Cuidadas

DECRETOS

DECRETO Nº 55.610, DE 20 DE OUTUBRO DE

2014

Institui o Programa Praças Mais Cuidadas

e estabelece regras especiais para a celebração,

no âmbito do referido Programa,

de termos de cooperação com a iniciativa

privada, que tenham por objeto as áreas

que especifica.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa Praças Mais Cuidadas,

com o propósito de articular ações do Poder Público Municipal

e da sociedade civil para o aprimoramento dos serviços de

zeladoria de praças e de áreas verdes do Município com área

de até 5.000m² (cinco mil metros quadrados), sob exclusiva

administração das Subprefeituras.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º São objetivos do Programa Praças Mais Cuidadas:

I – a manutenção e a zeladoria de praças e de áreas verdes

municipais, priorizando a recuperação da paisagem urbana e

a manutenção da biodiversidade existente na Cidade de São

Paulo;

II – o aprimoramento das condições de uso dos espaços

públicos e entornos, com melhorias da iluminação, limpeza e

segurança;

III – a implantação e expansão do projeto Praças Digitais;

IV – o incentivo à instalação e à manutenção de mobiliário

urbano desenvolvido a partir de resíduos arbóreos e reciclagem;

V – a capacitação e inclusão de zeladores de praças no

mercado de trabalho, criando perspectivas para sua reinserção

social;

VI – o estímulo à participação direta dos cidadãos e da

sociedade civil na conservação e na manutenção de melhorias

urbanas, ambientais e paisagísticas em áreas municipais.

Art. 3º O programa será articulado por Comitê composto

por 2 (dois) representantes, sendo um titular e um suplente, de

cada um dos seguintes órgãos:

I – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras,

que o coordenará;

II – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e

Empreendedorismo;

III – Secretaria Municipal de Serviços;

IV – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

§ 1º Os titulares das Secretarias relacionadas no “caput”

deste artigo deverão indicar seus representantes, titulares e

suplentes, à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras,

que os designará.

§ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões do

Comitê representantes de órgãos e entidades da Administração

Pública Municipal, no âmbito de suas competências.

CAPÍTULO II

DOS TERMOS DE COOPERAÇÃO

Seção I

Da Competência

Art. 4º Para os fins deste decreto e à vista do que dispõe o

artigo 50 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006, os Subprefeitos

ficam autorizados a celebrar termos de cooperação

com a iniciativa privada visando a conservação, a execução e a

manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas

em praças e áreas verdes municipais de até 5.000m² (cinco mil

metros quadrados), que se encontrem sob exclusiva administração

da respectiva Subprefeitura.

Parágrafo único. Caberá às Subprefeituras a instrução,

análise, celebração, controle e fiscalização dos termos de cooperação

que tenham por objeto as áreas referidas no “caput”

deste artigo.

Seção II

Do Pedido

Art. 5º A proposta de celebração dos termos de cooperação

dar-se-á por requerimento de pessoas físicas ou jurídicas, de

direito público ou privado.

Parágrafo único. Não serão admitidas propostas que resultem

em restrição de acesso à área objeto da cooperação ou que

impliquem alteração de seu uso.

Art. 6º O interessado em celebrar termo de cooperação

deverá apresentar pedido indicando a área municipal objeto

da proposta.

§ 1º Tratando-se de pessoa física, o pedido deverá ser

instruído com:

I – cópia do documento de identidade;

II – cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;

III – cópia de comprovante de residência;

IV – proposta de manutenção e das obras e serviços que

pretenda realizar, seus respectivos valores e a descrição das

melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente

instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas

e outros documentos pertinentes, bem como o período de

vigência da cooperação.

§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, o pedido deverá ser

instruído com:

I – cópia do registro comercial, certidão simplificada expedida

pela Junta Comercial do Estado, ato constitutivo e alterações

subsequentes ou decreto de autorização para funcionamento,

conforme o caso;

II – cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas

Jurídicas – CNPJ;

III – proposta de manutenção e das obras e serviços que

pretenda realizar, seus respectivos valores e a descrição das

melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente

instruída, se for o caso, com projetos, plantas, croquis, cronogramas

e outros documentos pertinentes, bem como o período de

vigência da cooperação.

Seção III

Da Análise e Aprovação

Art. 7º Apresentada a proposta pelo interessado à Subprefeitura,

caberá à unidade competente averiguar a sua conveniência

e o cumprimento dos requisitos previstos neste decreto e

na legislação aplicável.

Art. 8º No prazo de 7 (sete) dias úteis, contados do recebimento

do pedido, a Subprefeitura expedirá comunicado

destinado a dar conhecimento público do pedido, contendo o

nome do proponente e o objeto da cooperação.

§ 1º O comunicado deverá ser publicado no Portal da Prefeitura

do Município de São Paulo na Internet e no Diário Oficial

da Cidade de São Paulo.

§ 2º Será aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados

da data da referida publicação, para que outros eventuais proponentes

possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo

objeto.

§ 3º Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo

objeto no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o novo

proponente terá prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar a

documentação e a proposta.

Art. 9º Expirado o prazo de que trata o § 2º do artigo 8º

ou, na hipótese de manifestação de outros interessados, transcorrido

o prazo de seu § 3º, a unidade competente apreciará as

manifestações recebidas, consultados, sempre que necessário,

os órgãos competentes, e analisará a viabilidade das propostas.

Parágrafo único. Havendo mais de um interessado no objeto,

será aprovado o pedido que melhor atender ao interesse

público.

Art. 10. Após a celebração, o termo de cooperação deverá

ser publicado pela Subprefeitura, na íntegra, no Diário Oficial

da Cidade de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,

contados da data de sua assinatura.

Art. 11. Os termos de cooperação terão prazo máximo de

validade de 3 (três) anos, contados da data de sua assinatura.

Parágrafo único. Findo seu prazo de validade, os termos de

cooperação não serão renovados automaticamente, devendo

eventual novo pedido atender integralmente o disposto neste

decreto.

Seção IV

Das Mensagens Indicativas

Art. 12. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 50 da Lei

nº 14.223, de 2006, a colocação de mensagens indicativas de

cooperação obedecerá aos seguintes parâmetros:

I – para os canteiros centrais e laterais de vias públicas com

largura menor que 1,50m (um metro e cinquenta centímetros),

será permitida a colocação de, no máximo, 1 (uma) placa indicativa

para cada 100m (cem metros) lineares de extensão, com

dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura

por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura

máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo;

II – para praças e áreas verdes, com ou sem denominação

oficial, e canteiros centrais e laterais de vias públicas com

largura igual ou maior que 1,50m (um metro e cinquenta

centímetros), será permitida a colocação de 1 (uma) placa com

dimensões máximas de 0,60m (sessenta centímetros) de largura

por 0,40m (quarenta centímetros) de altura, afixada à altura

máxima de 0,50m (cinquenta centímetros) do solo, a cada

1.500m² (mil e quinhentos metros quadrados) ou fração.

Parágrafo único. Em nenhuma hipótese as placas indicativas

de cooperação serão luminosas.

Art. 13. As placas com mensagens indicativas de cooperação

deverão conter as informações sobre o cooperante e os

dados da cooperação celebrada com o Poder Público Municipal,

e seguirão modelos previamente estabelecidos pela Comissão

de Proteção da Paisagem Urbana – CPPU.

Seção V

Das Responsabilidades e do Encerramento da Cooperação

Art. 14. Os cooperantes serão os únicos responsáveis pela

realização dos serviços descritos no termo de cooperação, bem

como por quaisquer danos deles decorrentes causados à Administração

Pública Municipal e a terceiros.

Parágrafo único. Para a realização dos serviços, a Subprefeitura

competente exigirá, quando entender necessário, a presença

de responsáveis técnicos devidamente inscritos no Conselho

Regional de Engenharia e Agronomia – CREA ou no Conselho

de Arquitetura e Urbanismo – CAU.

Art. 15. No caso de descumprimento do termo de cooperação,

o cooperante será notificado para, no prazo de 5 (cinco)

dias úteis, comprovar a regularização dos serviços, sob pena de

rescisão do termo de cooperação.

Art. 16. O termo de cooperação poderá ser rescindido por

ato unilateral e escrito, devidamente justificado, do titular da

Subprefeitura competente, em razão do interesse público ou por

solicitação do cooperante.

Art. 17. Encerrada a cooperação, as melhorias dela decorrentes

passarão a integrar o patrimônio público municipal,

sem qualquer direito de retenção ou indenização, devendo as

placas ser retiradas pelo cooperante no prazo de 24 (vinte e

quatro) horas.

§ 1º Encerrado o prazo previsto no “caput” deste artigo

ou havendo rescisão do termo de cooperação, as placas não

retiradas serão consideradas anúncios irregularmente instalados,

ficando sujeitas às penalidades previstas na Lei n° 14.223,

de 2006.

§ 2º O abandono, a desistência ou o descumprimento do

termo de cooperação não dispensa a obrigação de remover as

respectivas placas indicativas.

CAPÍTULO III

DOS ZELADORES DE PRAÇAS

Art. 18. Poderão ser designados zeladores de praças para

as áreas enquadradas nos termos do artigo 1º deste decreto

que não forem objeto de termos de cooperação previstos

§ 1º Os zeladores serão selecionados dentre os habilitados

no Programa Operação Trabalho, nos termos da Lei nº 13.178,

de 17 de setembro de 2001, alterada pela Lei nº 13.689, de

19 de dezembro de 2003, que demonstrem aptidão para a

qualificação socioprofissional de zelador de praças que lhes

será oferecida.

§ 2º Os zeladores receberão capacitação adequada, bem

como todos os instrumentos necessários ao desempenho de

suas atribuições.

Art. 19. Caberá ao Comitê instituído pelo artigo 3º deste

decreto, respeitados os limites orçamentários e as normas relativas

ao Programa Operação Trabalho, definir:

I – o número de zeladores a serem selecionados;

II – as áreas que serão destinadas aos zeladores;

III – a atuação das Secretarias que integram o Programa

Praças Mais Cuidadas, no âmbito de suas competências, para o

apoio dos zeladores no desempenho de suas atividades.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. As Subprefeituras deverão elaborar e manter cadastro

atualizado das áreas de que trata este decreto, disponíveis

para cooperação, contendo informações sobre seu estado de

conservação, área ou extensão, equipamentos e mobiliários

urbanos nelas existentes, a ser disponibilizado no Portal da

Prefeitura do Município de São Paulo na Internet.

Parágrafo único. Para as áreas que já tenham sido objeto

de termo de cooperação o cadastro de que trata o “caput”

deste artigo deverá conter também as seguintes informações:

I – número do termo de cooperação;

II – Subprefeitura responsável;

III – nome e demais dados de identificação do cooperante;

IV – objeto e escopo da cooperação;

V – número de placas indicativas da cooperação;

VI – data da publicação do termo de cooperação e respectivo

prazo de vigência.

Art. 21. As Subprefeituras deverão adotar as providências

necessárias para que os serviços objeto dos termos de cooperação

firmados e as respectivas áreas sejam excluídos dos cadastros

e planos relativos à manutenção das áreas municipais.

Art. 22. O Comitê Integrado de Subprefeituras – CIS, instituído

pelo Decreto nº 55.502, de 12 de setembro de 2014, expedirá

normas complementares necessárias à implementação do

Programa Praças Mais Cuidadas e disporá sobre casos omissos,

ressalvada a competência da CPPU.

Art. 23. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de

outubro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Coordenação

das Subprefeituras

ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Secretário Municipal

do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

FERNANDO DE MELLO FRANCO, Secretário Municipal de

Desenvolvimento Urbano

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de

outubro de 2014.


		
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