DST/AIDS – “Paulo Cesar Bonfim – PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
24 de outubro de 2014 Deixe um comentário
PROCESSO: 2014-0.240.558-4
CONTRATO DE LOCAÇÃO
(Processo: 2001-0.141.556-3)
PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
DESPACHO DO SECRETÁRIO
I. À vista dos elementos de convicção constantes do presente
processo administrativo, do parecer da Assessoria Jurídica
desta Pasta e nos termos do Decreto 44.891/04 e com
fundamento no art. 884 do Código Civil Brasileiro, AUTORIZO o
pagamento no valor de R$ 7.823,88, referente ao mês de agosto
de 2014, à Inesita Quilci di Tommazi, CPF 132.138.478-52, à
título de indenização pela efetiva utilização do imóvel de sua
propriedade situado à rua Tomé de Souza nº 30, Lapa, no qual o
Centro de Prevenção e Assistência em DST/AIDS – “Paulo Cesar Bonfim” permaneceu instalado.
II. À CFO para emissão de Empenho, onerando a dotação
orçamentária 84.27.10.122.3024.2.100.3.3.90.36.00 – Fonte
00.
III. DETERMINO a extração de cópias destes autos, para
instrução do processo administrativo de averiguação preliminar,
visando apurar a responsabilidade funcional daquele que deu
causa ao pagamento em questão, nos termos do parágrafo
único do artigo 59 da Lei Federal 8.666/93.