DST/AIDS – “Paulo Cesar Bonfim – PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO

PROCESSO: 2014-0.240.558-4

CONTRATO DE LOCAÇÃO

(Processo: 2001-0.141.556-3)

PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO

DESPACHO DO SECRETÁRIO

I. À vista dos elementos de convicção constantes do presente

processo administrativo, do parecer da Assessoria Jurídica

desta Pasta e nos termos do Decreto 44.891/04 e com

fundamento no art. 884 do Código Civil Brasileiro, AUTORIZO o

pagamento no valor de R$ 7.823,88, referente ao mês de agosto

de 2014, à Inesita Quilci di Tommazi, CPF 132.138.478-52, à

título de indenização pela efetiva utilização do imóvel de sua

propriedade situado à rua Tomé de Souza nº 30, Lapa, no qual o

Centro de Prevenção e Assistência em DST/AIDS – “Paulo Cesar Bonfim” permaneceu instalado.

II. À CFO para emissão de Empenho, onerando a dotação

orçamentária 84.27.10.122.3024.2.100.3.3.90.36.00 – Fonte

00.

III. DETERMINO a extração de cópias destes autos, para

instrução do processo administrativo de averiguação preliminar,

visando apurar a responsabilidade funcional daquele que deu

causa ao pagamento em questão, nos termos do parágrafo

único do artigo 59 da Lei Federal 8.666/93.

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