Auto de regularização de ERB, localizada na rua Nanuque, 661

2009-0.347.233-0 – CLARO S/A – Pedido de Auto de Regularização

de ERB. – I – À vista dos elementos que instruem o

presente processo, em especial as manifestações da Assessoria

Técnica de SGM/AJ e da Assessoria Jurídica deste Gabinete,

as quais adoto como razão de decidir, DEIXO DE CONHECER

o recurso interposto por CLARO S/A, em razão do vício de

representação constatado, sendo certo que, quanto ao mérito,

melhor sorte não assistiria a recorrente uma vez que não foram

apresentados quaisquer fatos ou fundamentos jurídicos para

justificar a reforma da decisão recorrida, relativo ao pedido de

Auto de regularização de ERB, localizada na rua Nanuque, 661,

Lapa, contribuinte 097-0.049.0001-5. – II – Declaro encerrada a

instância administrativa.


					
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