CAT, locação do imóvel situado na Rua Monteiro de Melo, nº 342

DESENVOLVIMENTO,TRABALHO

E EMPREENDEDORISMO

GABINETE DO SECRETÁRIO

2008-0.344.991-3 SDTE e Miriam Meiler Zolko e outros –

Reajuste ao Contrato n° 29/2008/SMTRAB, atual SDTE. I – No

exercício da competência que me foi conferida por lei, à vista

dos elementos constantes do presente, especialmente a manifestação

da Supervisão de Execução Orçamentária e Financeira

e do parecer da Assessoria Jurídica desta Pasta, que ora acolho,

com fulcro nos Decretos Municipais nos 25.236/87, 48.971/07 e

53.841/2013 alterado pelo nº 54.733/2013, Portarias de SF de

nos 142/2013 e 167/2013, Portaria nº 26/2011-SEMDET, atual

SDTE, Lei Federal nº 10.192/01, no artigo 65, §8º da Lei Federal

nº 8.666/93, na Cláusula Quarta do instrumento original,

AUTORIZO a concessão da aplicação do reajuste ao contrato

nº 29/2008/SMTRAB, atual SDTE, que tem por objeto a locação do imóvel situado na Rua Monteiro de Melo, nº 342, bairro

da Lapa, nesta Capital, celebrado entre esta Secretaria e os

locadores Miriam Meiler Zolko, André Meiler, Márcia Szterling

Meiler, Ruvin Broitman, Persiu Meiler e Surica Meiler, com base

no índice de 1,047322611 do Índice de Preço ao Consumidor

– IPC-FIPE, correspondente a 4,73%, pelo período de outubro

de 2013 a outubro de 2014 (data de envio da proposta), em decorrência

do lapso temporal de 01 (um) ano. O valor mensal do

ajuste passa de R$ 9.000,00 (nove mil reais), totalizando o valor

global de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais) para o valor

mensal de R$ 11.587,66 (onze mil, quinhentos e oitenta e sete

reais e sessenta e seis centavos), totalizando o valor global de

R$ 139.051,93 (cento e trinta e nove mil, cinquenta e um reais

e noventa e três centavos). II – Desta forma, face às normas e

procedimentos fixados pelo Decreto Municipal nº 54.768/2013

e em respeito ao princípio da anualidade AUTORIZO a emissão,

oportuna, da Nota de Empenho, onerando a seguinte dotação

orçamentária 30.10.11.334.3019.8.090.3.3.90.36.00.00, do

presente exercício financeiro, devendo o restante das despesas

onerarem dotação própria do exercício vindouro, observado, no

que couber, as disposições contidas nas Leis Complementares

nos 101/00 e 131/09.


					
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