Rua Coroados x Rua Martinho de Campos – TCA

2014-0.207.122-8 – Compromissária: CBR 022 Empreendimentos

Imobiliários Ltda – Assunto: Solicitação de

remoção de vegetação de porte arbóreo para a construção de

Conjunto Residencial Vertical localizado na Rua Coroados, nºs

29, 43 e 43-A x Rua Martinho de Campos – Lapa – São Paulo

– SP. Contribuinte n°: 098.026.0075-1 // 098.026.0082-2. I – No

uso das atribuições que me foram conferidas por lei, com fulcro

no artigo nº 154 da Lei Municipal nº 16.050/2014 (Plano Diretor

Estratégico do Município de São Paulo), com fundamento no

artigo nº 11, inciso I da Lei Municipal nº 10.365/1987, considerando

os termos do Laudo de Avaliação Ambiental nº 124/

DEPAVE/DPAA/2014 e seu respectivo Projeto de Compensação

Ambiental – PCA, constantes no processo administrativo nº

2014-0.207.122-8, AUTORIZO o manejo arbóreo e a devida

compensação ambiental e DETERMINO a lavratura do Termo

de Compromisso Ambiental, nos seguintes termos: Corte de:

05 árvores exóticas; Corte de: 01 árvore nativa; Cadastradas na

calçada: 07 árvores; Plantio interno de: 13 mudas de espécies

nativas do Estado de São Paulo, padrão DEPAVE, DAP 5,0 cm;

Implantação de calçada verde. II – A eficácia do presente despacho

está condicionada à formalização do Termo de Compromisso

Ambiental, cujo início se dará após a emissão do Alvará de

Execução de Edificação Nova com o devido apostilamento do

TCA. III – A execução dos plantios deverá ser realizada até o final

das obras e antes da obtenção do Certificado de Conclusão

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