MEI nas Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD

DECRETOS

DECRETO Nº 55.642, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014

Altera os artigos 6º e 10 do Decreto nº

43.798, de 16 de setembro de 2003, que

dispõe sobre o funcionamento das Feiras de Arte, Artesanato e Antiguidades no Município

de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal nº 123,

de 14 de dezembro de 2006, com alterações posteriores, instituiu

a figura da empresa individual de responsabilidade

limitada, permitindo ao empresário individual que atenda às

condições nela previstas constituir-se microempreendedor individual,

com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estímulo à formalização

da atividade empreendedora no Município de São

Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º Os artigos 6º e 10 do Decreto nº 43.798, de 16 de

setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º Poderão ser credenciadas para expor nas feiras

de arte, artesanato e antiguidades apenas pessoas

físicas maiores de idade ou emancipadas na forma

da lei, vedada a participação de pessoas jurídicas de

qualquer natureza, exceto as entidades assistenciais

ou filantrópicas regularmente constituídas e o microempreendedor

individual constituído nos termos da Lei

Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de

2006, com alterações posteriores.” (NR)

“Art. 10. O requerimento para obtenção da permissão

de uso deverá ser dirigido à Subprefeitura competente,

instruído com os seguintes documentos:

I – cópia da cédula de identidade (RG);

II – cópia do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas

Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF);

III – atestado de antecedentes criminais;

IV – cópia do comprovante de residência;

V – 2 (duas) fotos 3×4 e 1 (uma) foto 5×7, recentes.

§ 1º Quando o interessado for microempreendedor individual,

além dos documentos relacionados nos incisos

I a V do “caput” deste artigo, o requerimento deverá

ser instruído com o certificado de condição de microempreendedor

individual emitido pela Receita Federal

do Brasil e o comprovante de inscrição no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

§ 2º Para as entidades assistenciais ou filantrópicas,

o requerimento para a obtenção da permissão de uso

deverá ser instruído com cópia do estatuto social e

respectivas alterações, devidamente registrados no

órgão competente, e o comprovante de inscrição no

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, bem como

com cópias da cédula de identidade (RG) e do cartão da

inscrição no CPF/MF de seu representante legal.” (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de novembro

de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

RICARDO TEIXEIRA, Secretário Municipal de Coordenação

das Subprefeituras

ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Secretário Municipal

do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de

novembro de 2014.

Anúncios

Sobre diariooficialdalapa
ativista lapeano

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: