CET: publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados

PORTARIA N.º 143/2014–DSV.GAB, DE 04 DE

NOVEMBRO DE 2014

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário

– DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de

trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar

o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24,

incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela

Gerência de Segurança no Trânsito-GST da Companhia de

Engenharia de Tráfego-CET, elaborados conforme as variáveis

e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 396,

de 13 de dezembro de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito

– CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e

educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º, parágrafo único

e 4°, §2°, ambos da Resolução n° 396, de 13 de dezembro

de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.DP

092/2014, de 03 de novembro de 2014, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos/

sistema de fiscalização e aos códigos dos locais fiscalizados,

conforme o Anexo Único desta portaria, nos termos do parágrafo

único, do artigo 2°, da Resolução nº 396, de 13 de dezembro

de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Fica revogada a Portaria 129/2014-DSV.GAB, de 16

de outubro de 2014.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua

publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 143/2014-DSV.GAB

SISTEMA FIXO DE FISCALIZAÇÃO – RELAÇÃO DO LOCAL

LOCAL CÓDIGO

DO LOCAL

Nº DE SÉRIE DO

EQUIPAMENTO

VELOCIDADE REGULAMENTADA

AVENIDA JUNTAS PROVISORIAS (MOOCA/

ANCHIETA), NUMERO 1338

5120 2078 60 km/ h

AV IBIRAPUERA (BAIRRO/CENTRO) X AV

CHIBARAS – FAIXA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS

5136 2061 50 km/ h

AVENIDA IBIRAPUERA (BAIRRO/CENTRO) X

AVENIDA CHIBARAS

5137 2061 50 km/ h

AVENIDA SANTO AMARO (BAIRRO/

CENTRO), NUMERO 2587 – FAIXA EXCLUSIVA

DE ÔNIBUS

5111 2080 50 km/ h

AVENIDA SANTO AMARO (BAIRRO/

CENTRO), NUMERO 2587

5112 2080 60 km/ h

RUA TITO (LAPA/PERDIZES), NUMERO 21 5243 2014 128003 40 km/ h

RUA DOUTOR ALBERTO SEABRA (PINHEIROS/

LAPA), NUMERO 966

5160 2014 094001 40 km/ h

RUA DOUTOR ALBERTO SEABRA (LAPA/

PINHEIROS), NUMERO 959


		
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