Diretrizes para implantação de abrigos e pontos de parada

DECRETOS

DECRETO Nº 55.673, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 15.962, de 10 de

janeiro de 2014, que estabelece diretrizes

a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o

Sistema de Transporte Coletivo Urbano de

Passageiros da Cidade de São Paulo, com

vistas a garantir que seus usuários tenham

acesso às informações pertinentes ao serviço

prestado.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Lei nº 15.962, de 10 de janeiro de 2014, que

estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de

abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte

Coletivo Urbano de Passageiros da Cidade de São Paulo,

fica regulamentada nos termos das disposições deste decreto.

Art. 2º Nos pontos de parada de ônibus, providos de abrigo

ou de totem, deverão ser afixados painéis de informações

aos usuários do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de

Passageiros.

Art. 3º Para os fins deste decreto, os pontos de parada

dividem-se em:

I – pontos de controle das linhas;

II – pontos de passagem;

III – pontos de passagem em corredores.

§ 1º Os pontos de controle das linhas podem ser o ponto

inicial, denominado Terminal Principal – TP, e o ponto final,

denominado Terminal Secundário – TS.

§ 2º Os pontos de passagem são os que se localizam em

toda a extensão da linha, podendo ser simples ou desmembrados,

com ou sem abrigo.

§ 3º Os pontos de passagem em corredores necessariamente

serão providos de abrigo.

Art. 4º No painel de informações deverão constar:

I – o conjunto de linhas que atendem ao ponto de parada,

apresentando:

a) identificação do número, nome e destino das linhas;

b) identificação da categoria da linha, se do tipo base ou

atendimento;

c) identificação de linhas diferenciadas, como circular ou

noturna, e daquelas que se integram a modais metroviários e

ferroviários;

d) nos pontos de controle, informações complementares ao

itinerário de cada linha, se houver, especificando as principais

vias;

II – nos pontos de passagem, os dias de operação das

linhas;

III – nos pontos de controle, o horário programado das

primeiras e últimas partidas para cada tipo de dia;

IV – os intervalos e frequências das linhas, considerando-se

os valores máximos e mínimos, respectivamente;

V – sistema que permita a consulta por equipamento eletrônico

do resumo operacional de cada linha, como seu horário

de funcionamento, itinerário detalhado e programação de partidas,

a exemplo de código de barras, QR Code ou outro similar.

Parágrafo único. As informações referidas no “caput” deste

artigo e respectivas atualizações serão fornecidas pela São

Paulo Transporte S.A.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de

novembro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de

Transportes

ROBERTO NAMI GARIBE FILHO, Secretário Municipal de

Infraestrutura Urbana e Obras

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de

novembro de 2014.

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