PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANEJO DE ÁRVORES

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

CONTRATO NO. 008/SP-LA/2014

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/SMSP/COGEL/2014

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 2014- 0.290.664 – 8

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/SMSP/COGEL/2013

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANEJO DE ÁRVORES

NO MUNICÍPIO

DE SÃO PAULO.

CONTRATANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

SUBPREFEITURA LAPACNPJ

n° 05.658.353/0001-05

CONTRATADA: PROVAC SERVIÇOS LTDA.

CNPJ n° 50.400.407/0001-84

Aos dez dias do mês de novembro de ano de dois mil e

catorze (10 /11/2014), na sede da Subprefeitura Lapa, presentes

de um lado a Prefeitura do Município de São Paulo/SUBPREFEITURA

LAPA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica

sob o n° 05.658.353/0001-05 , sediada à Rua Guaicurus n°

1000 – Bairro Lapa – São Paulo/SP, neste ato, representada pelo

SUBPREFEITO SUBSTITUTO senhor AGUINALDO TARSO PIETRO

portador da cédula de identidade n° 5.428.723, inscrito no

cadastro de pessoa física sob o n° 502.505.238-68 , R.F. No.

140.141/6, em conformidade com a (Lei/Portaria) e ora denominada

contratante e, de outro, a empresa PROVAC SERVIÇOS

LTDA, inscrita no cadastro nacional de pessoa jurídica sob o

n° 50.400.407/0001-84 sediada à Rua Carlos Gomes n° 1107

– Bairro Centro -Cidade. Araraquara UF- SP – Fone (16) 3301-

6002 Fax (16) 3301-6008 Fax – e-mail : contato@grupoprovac.

com.br representada pelo senhor PAULO ROBERTO PICCOLO,

portador da cédula de identidade n° 6.811.183 inscrito no

cadastro nacional de pessoa física sob o n° 593.887.908-63,seu

representante legal, devidamente conforme documento comprobatório

apresentado, ora denominada contratada, têm entre

si contratado, em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e

suas alterações subseqüentes e com base no disposto na Ata

de Registro de Preços n° 011/SMSP/COGEL/2013 , nos termos

da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações, Lei Municipal nº

13.278/02, Decretos Municipais nº 44.279/03, nº 45.689/05, nº

46.662/05, nº 47.014/06 e nº 50.605/09, conforme autorização

contida no despacho exarado às folhas n° 50, do processo em

epígrafe, publicado no DOC do dia 30/10/2014 ás fls. 228, bem

como observadas as Cláusulas e condições a seguir pactuadas,

sem prejuízo daquelas previstas no Edital de Pregão nº 11/

COGEL/2013 e na Ata de Registro de Preços nº 11/SMSP/

COGEL/2014 que integram o presente independentemente de

transcrição.

1 – DO OBJETO

1.1-. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANEJO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO

DE SÃO PAULO.

1.2 – Os serviços deverão ser executados de acordo com

as especificações técnicas contidas no Termo de referência/

Especificações Técnicas – Anexo I e Ata de Registro de Preços

No. 11/SMSP/COGEL/2014 – Anexo IV do Edital do Pregão nº

11/SMSP/COGEL/2013.

1.3 – Deverão ser observadas, ainda, todas as especificações

contidas na Ata de Registro de Preços nº 11/SMSP/

COGEL/2014. e na Proposta da contratada encartada no Processo

Administrativo nº 2013.0.210.926-6, que ora integram o

presente contrato para todos os seus efeitos.

1.4-Os serviços serão executados em áreas sob a jurisdição

da Subprefeitura LAPA.

2- DA QUANTIDADE E PREÇOS CONTRATADOS;

2.1- A contratada prestará serviço na quantidade estimada

de R$ 2.480.400,00(dois milhões, quatrocentos e oitenta mil e

quatrocentos reais ) através de 3 (tres ) equipes por 12 (doze)

meses, a partir da data da Ordem de Início.

2.2- Os preços unitários da equipe, caminhão com cesto

aéreo e caminhão guindaste contratados são os registrados na

Ata de Registro de Preços n° 11/SMSP/COGEL/2014, conforme

abaixo:

Item/Agrupamento XV

Preço por equipe/mês: R$ R$ 68.900,00 (Sessenta e oito mil

e novecentos reais)

Quantidade de equipes contratadas: 3 (tres) equipes

Preço dia do caminhão com cesto aéreo, com motorista e

combustível

R$ 900,00 ( novecentos reais)

Quantidade de dias/mês estimadas do caminhão com cesto

aéreo, com motorista e combustível: 15 (quinze)

Preço dia do guindaste hidráulico 30 ton, com lança 32 m,

com operador e combustível R$ 2.000,00( dois mil reais)

Quantidades de dias/mês estimadas do guindaste hidráulico

30 ton, com lança 32 m, com operador e combustível : 2

(dois)

2.3 – O valor total do presente Termo de Contrato é de

R$ 2.480.400,00(dois milhões, quatrocentos e oitenta mil e

quatrocentos reais )

2.4-Para fazer frente as despesas do presente exercício,

existem recursos orçamentários empenhados onerando a dotação

n° 48.10.15.452.3022.2.366.3.3.90.39.00.00.84.99 do

orçamento vigente, através da Nota de Empenho n° 92136/

2014, no valor de R$ 385.840,00 ( Trezentos e Oitenta e cinco

mil Oitocentos e quarenta reais), e o saldo remanescente será

onerado do orçamento de 2015.

3- DO REAJUSTE DE PREÇOS

3.1 –Os Preços registrados somente poderão ser reajustados

após 1 (um) ano de sua vigência, nos termos da Portaria

SF/104/94.

3.2.- A periodicidade anual para efeito do reajuste econômico

terá como termo inicial a data da apresentação da

proposta, nos termos previstos no item 2 da Portaria SF/68/97;

3.3. Para fins de reajustamento em conformidade com o

artigo 2º, §3º da Lei Federal nº 10.192/01, o índice inicial (Io) e

o preço inicial (Po) terão como data base àquela correspondente

à data limite para apresentação da proposta. O índice a ser

adotado para fins de reajuste contratual será o IPC – FIPE, nos

termos do Decreto Municipal 53.481/2013.

3.4. As condições de reajuste ora pactuadas poderão ser

alteradas em face da superveniência de normas federais ou

municipais aplicáveis à espécie.

3.5 – As unidades que contratarem os serviços objeto da

presente Ata deverão verificar a previsão de reajuste, hipótese

em que reservarão e empenharão recursos suficientes para

suportar a sua eventual ocorrência durante o prazo de execução

do objeto do contrato, ainda que este seja de duração inferior a

12 (doze) meses, nos termos do disposto no item 1 da Portaria

SF/68/97.

3.6-Antes da concessão de qualquer reajuste deverá o

órgão gerenciador da Ata proceder à pesquisa de mercado a fim

de verificar se os preços eventualmente reajustados são compatíveis

com aqueles praticados no mercado. Em caso negativo,

será concedido reajuste em percentual que não ultrapasse a

média do mercado.

4 – DA GARANTIA CONTRATUAL

4.1-Será exigida, em qualquer hipótese, garantia no valor

correspondente a 5% (cinco inteiros por cento) do valor global

do Termo de Contrato a ser firmado, observado o § 1.º do artigo

56 da Lei Federal 8.666/93.

4.1.1-O reforço e/ou a regularização da garantia, deverá ser

efetuado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados do

recebimento da comunicação, feita por escrito pela contratante,

sob pena de incorrer a contratada nas penalidades previstas

neste Contrato.

4.1.2-A garantia prestada deverá ser substituída automaticamente

pela contratada quando da ocorrência de seu vencimento,

independentemente de comunicado da contratante,

de modo a manter ininterruptamente garantido o contrato

celebrado, sob pena de incorrer a contratada nas penalidades

previstas neste contrato.

4.1.3-A garantia contratual será devolvida após a lavratura

do Termo de Recebimento Definitivo dos Serviços, nos

termos do Artigo 73 da Lei Federal 8.666/3 e demais normas

pertinentes.

4.1.4-O prazo citado no item 4.1.1 poderá ser prorrogado

uma vez, por igual período, quando solicitado pela contratada

durante o transcurso do prazo, se ocorrer motivo justificado

aceito pela contratante.

5- DA VIGÊNCIA E CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1-O prazo de vigência será de 12 ( doze ) (meses), contados

da data fixada na Ordem de Início .

5.2-O prazo de validade do contrato administrativo decorrente

desta Ata poderá ser prorrogado “por iguais ou menores

e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições

mais vantajosas para a Administração, limitados a 60 (sessenta)

meses” (artigo 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93) e

artigo 46 do Decreto Municipal m° 44279/03.

5.2.1-Independente de prévia notificação, o presente será

rescindido automaticamente, tão logo seja assinado nova Ata

de Registro de Preços, com preço inferior ao contratado, fazendo

jus à contratada, tão somente, aos valores correspondentes

aos serviços efetivamente prestados, e devidamente atestados

pela contratante, até então.

5.3-A contratação dos serviços só estará caracterizada

após o recebimento da “Ordem de Inicio” ou instrumento

equivalente, devidamente precedido do Termo de Contrato, e da

competente Nota de Empenho.

5.4-Formalizada a contratação será emitida a “Ordem de

Inicio” que deverá ser retirado pela contratada, em até 03 (três)

dias úteis contados da convocação.

5.5-Na hipótese da detentora da Ata de Registro de Preços

se negar a retirar a “Ordem de Inicio” esta será enviada pelo

Correio, por carta registrada, considerando-se como efetivamente

recebida na data do registro, para todos os efeitos legais.

5.6-Para a prestação dos serviços, a Subprefeitura/SP-LA

emitirá “Ordem de Início” ou instrumento equivalente, que

deverá obrigatoriamente conter: data, número do processo,

número da Ata de Registro de Preços, número do Termo de Contrato,

número da Nota de Empenho, quantidade dos serviços a

ser prestado, valor, local de prestação dos serviços, prazo, nome

do responsável pela fiscalização, assinatura do responsável

pela Unidade Requisitante, data da recepção pela detentora e

assinatura de seu preposto, com a sua identificação.

5.6.1-Deverá ser juntada cópia da “Ordem de Início” nos

processos de requisição e no de liquidação da despesa.

5.7-O prazo para início da prestação do serviço será aquele

indicado na “Ordem de Inicio.

5.8 Os serviços serão realizados nos horários estipulados

pela Fiscalização.

5.9-O prazo mínimo que cada equipe ficará à disposição da

unidade requisitante é de 01 (um) mês.

5.10-A contratada deverá apresentar-se diariamente nos

locais indicados pela unidade requisitante.

5.11-A fiscalização da unidade requisitante poderá recusar

os serviços caso os funcionários e/ou equipamentos estiverem

em desacordo com as exigências previstas no Anexo I do Edital

da licitação que precedeu este ajuste, sujeitando-se a contratada

às sanções previstas na Ata de Registro de Preço n° 11/

SMSP/COGEL/2014

5.12-Os caminhões e veículos deverão estar em perfeitas

condições de limpeza, uso e manutenção, devendo a detentora

substituir aqueles que não atenderem esta exigência em 24

(vinte e quatro) horas após a notificação formal da Unidade.

Os novos

caminhões/veículos deverão atender às exigências do Edital

de Licitação e Anexos que precederam à Ata.

5.13-A detentora providenciará a identificação (nome da

empresa e o telefone para reclamações) através de adesivos afixados

nas laterais (portas) das caminhões/veículos, que deverão

5.14- A detentora se obriga a socorrer os equipamentos

que apresentar defeito ou sofrer acidente, consertando-o no

próprio local, quando possível, ou então substituí-lo de imediato

a critério da fiscalização da Unidade Requisitante.

5.15 – No caso da ocorrência de apreensão ou remoção

de algum equipamento, as despesas decorrentes da retirada,

guincho e outras, correrão por conta da detentora, sem prejuízo

de sua pronta substituição.

5.16. Obriga-se a detentora a substituir, durante a vigência

do(s) contrato(s), os caminhões e os veículos colocados à disposição

da equipe, que ultrapassarem os anos de utilização a

partir do ano de fabricação, conforme estabelecido no ANEXO I

do Edital da licitação que precedeu este ajuste.

6 – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1-Fornecer à contratada , no ato da Ordem de Início, o

nome do(s) servidor(es) que representará(ão) a contratante

durante a execução do objeto.

6.2-Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido

neste Termo de Contrato, na Ata de Registro de Preços

nº 11/SMSP/COGEL/2014, edital e anexos do Pregão Eletrônico

nº 11/SMSP/COGEL/2013.

6.2.1 Caberá à fiscalização observar o contido na PORTARIA

nº. 05/SF/2012, publicada no D.O.C. de 07/01/2012.

6.3-Exercer fiscalização dos serviços.

6.4-Prestar aos empregados da contratada, informações e

esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados,

e que digam respeito à natureza dos serviços que tenham a

executar.

6.5-Registrar e fazer registrar na Caderneta de Ocorrências

toda e qualquer informação relevante à prestação dos serviços.

7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1-Executar o objeto da contratação obedecendo às especificações

constantes deste Termo de Contrato e da Ata de

Registro de Preços n°.11./SMSP/COGEL/2014, Edital de Pregão

nº 11/SMSP/COGEL/2013 que o precederam e que o integram.

7.2-Obedecer às orientações fornecidas pela contratante,

através do servidor responsável pela execução dos serviços, que

será indicado na Ordem de Início.

7.3-Executar os serviços nos horários definidos pela fiscalização.

7.4-Fornecer, a contratante, os dados técnicos de seu interesse,

e todos os elementos e informações necessárias, quando

por este solicitado.

7.5-Cumprir as posturas do Município e as disposições

legais Estaduais e Federais que interfiram na execução dos

serviços.

7.6-Atender a eventuais exigências solicitadas, no prazo

por ele estabelecido, bem como fornecer as informações solicitadas.

7.7-Apresentar para controle e exame, sempre que o contratante

o exigir, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de

seus empregados e comprovantes de pagamentos de salários,

apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de

suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos

empregados que prestam ou tenham prestado serviços ao contratante,

por força deste contrato.

7.8-Dar ciência imediata e por escrito ao contratante de

qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.

7.9-Prestar os esclarecimentos solicitados e atender prontamente

as reclamações sobre seus serviços.

7.10-Manter, durante a vigência deste instrumento, em

compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições

de habilitação e qualificação exigidas por ocasião da

licitação que precedeu este ajuste, obrigando-se, ainda, a comunicar

à contratante qualquer alteração dos dados cadastrais,

para atualização.

7.11- Não será permitida a subcontratação do objeto dessa

licitação, à exceção dos veículos/caminhões/equipamentos, que

poderão ser locados ou adquiridos mediante arrendamento

mercantil(leasing).

7.12 – Os profissionais colocados permanentemente à

disposição da equipe deverão pertencer ao quadro da empresa.

7.12.1 – Todos os motoristas dos veículos colocados permanentemente

à disposição de cada Equipe deverão estar registrados

pela Contratada na função de motorista, a fim de garantir

o piso salarial de sua categoria profissional, assim como os

demais benefícios fixados na convenção coletiva.

8 – DAS MEDIÇÕES E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO.

8.1 – Mediante requerimentos mensais apresentados à

Prefeitura pela contratada, será efetuada após o decurso do

período de execução dos serviços, a medição dos serviços prestados,

desde que devidamente instruída com a documentação

necessária à sua verificação pelo fiscal do contrato, bem como a

apresentação dos documentos exigidos em lei ou em contrato.

8.2 – O valor de cada medição será apurado com base

na quantidade de equipes que ficarem a serviço ou a disposição

da Prefeitura no mês, aplicado o(s) preço(s) unitário(s)

registrado(s) nesta Ata.

8.2.1 – As medições serão mensais, correspondendo ao

período entre o 1º e o último dia do mês. A primeira medição

será apurada entre o dia do inicio dos serviços constante na

Ordem de Início dos Serviços e o último dia do respectivo mês.

8.3 – As planilhas de medição deverão conter as assinaturas

do responsável técnico da contratada, do responsável pela

fiscalização do contrato e do titular da unidade orçamentária.

8.4 – A fiscalização dos serviços será exercida por profissional

técnico, designado pela Prefeitura do Município de São

Paulo, devendo constar na Ordem de Início dos Serviços.

8.5 – Para efeito de pagamento serão considerados os

quantitativos aprovados pelo servidor municipal responsável

pela fiscalização do contrato, conforme item acima.

8.6 – Após a aprovação dos serviços, a contratada providenciará

o faturamento dos serviços.

8.7 – O prazo de pagamento será de 30 (trinta) dias a

contar da data final do período do adimplemento de cada

parcela do objeto do contrato, vinculado a entrega na unidade

requisitante dos documentos exigidos pela Portaria SF 14/98 e

dos abaixo discriminados:

8.7.1 – Primeira Via da Nota Fiscal ou Nota Fiscal-Fatura;

8.7.2 – Fatura no caso de apresentação de Nota Fiscal;

8.7.3 – Ou Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

8.7.4 – Cópia(s) da(s) Nota(s) de Empenho(s);

8.7.5 – Cópia do Termo de Contrato e seus Aditivos, se

porventura houver;

8.7.6 – Cópia da Ordem de Inícios dos Serviços e da medição

anterior, se houver.

8.7.7 – Relação contendo a identificação dos funcionários

(nome e número da CTPS) que prestam serviços, devidamente

assinada pelo responsável legal da empresa ou pelo seu responsável

técnico.

8.7.8 – Relatório mensal contendo:

• Os serviços executados, a relação do material consumido

(especificação e quantidade), resíduo gerado (tipo e quantidade),

conforme “Ficha Diária de Produção” e a documentação

digital fotográfica (uma foto antes da intervenção e outra

depois).

• A presença da Equipe, equipamentos, máquinas e veículos,

conforme “Ficha Diária de Presença, “Relatório de Serviço

do Caminhão com Cesto Elevatório” e “Relatório de Serviço do

Caminhão com Guindaste – 30 toneladas” .

• “Controle Mensal de Produtividade” .

• Cópia das vias da Caderneta de Ocorrência em que foram

registradas comunicações no período medido.

• Mídia com registro digital histórico do rastreamento do

GPS, acumuladas no período da medição.

8.8 – Caso venha ocorrer a necessidade de providências

complementares por parte da contratada, a fluência do prazo

de pagamento será interrompida, reiniciando a contagem a

partir da data em que estas forem cumpridas.

8.9 – Na hipótese de a empresa contratada estar obrigada

ao cumprimento da Lei Municipal nº 14.097/05, regulamentada

pelo Decreto nº 53.151/12, deverá apresentar Nota Fiscal Eletrônica

(NF-e).

8.10 – Em face do disposto no artigo 71, parágrafo 2º da

Lei Federal nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 9.032/95, serão

observados por ocasião de cada pagamento as disposições

do artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, na sua

redação atual e orientações vigentes expedidas pelo INSS e

pela PMSP.

8.11 – Quando das solicitações de pagamento, a contratada

deverá comprovar a regularidade fiscal resultante da execução

do contrato mediante apresentação de cópias das últimas

guias de recolhimento do ISS, acompanhada de declaração

em que ateste a correspondência entre a guia apresentada e o

objeto contratual ou de declaração de que não está sujeita ao

pagamento do tributo, nos termos da Portaria SF 71/97.

8.12 – No caso de sociedade com estabelecimento prestador

ou com sede ou domicilio fora do Município de São Paulo,

a contratada deverá atender conforme estabelecido na Lei nº

13.701/03 e artigo 69 do Decreto nº 53.151 de 17 de maio

de 2012.

8.12.1 – Caso a licitante não esteja cadastrada como contribuinte

neste Município, deverá apresentar declaração firmada

pelo seu representante legal/procurador, sob as penas da lei, do

não cadastramento e de que nada deve à Fazenda do Município

de São Paulo, relativamente aos tributos mobiliários.

8.13 – Havendo atraso no pagamento dos valores devidos,

por culpa exclusiva do Contratante, observada a necessidade

de se apurar a responsabilidade do servidor que deu causa ao

atraso no pagamento, nos termos legais haverá compensação

financeira .

8.13.1. O pagamento da compensação financeira estabelecida

no item 8.13 dependerá de requerimento a ser formalizado

pelo Contratado, nos termos da Portaria SF 05/2012, publicada

no DOC de 07/01/2012.

8.14 – A PMSP, quando exigível por força da legislação

em vigor, efetuará as retenções dos impostos e contribuições,

bem como a comprovação dos recolhimentos, conforme abaixo

relacionados;

8.14.1 – O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

NATUREZA, de acordo com o disposto na Lei nº 13.701,

de 24.12.2003 e Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012,

será retido na fonte pela PMSP. Quando da emissão da nota

fiscal, fatura, recibo ou documento de cobrança equivalente a

CONTRATADA deverá destacar o valor da retenção, a título de

“RETENÇÃO PARA ISS”.

8.14.2 – O IRRF – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE,

em conformidade com o disposto na Lei nº 7.713/88, Decreto nº

3.000/99, e demais legislação em vigor.

8.14.3 – As retenções a titulo de contribuição social para o

Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, atenderá aos termos

da Lei nº 8.212/91, alterada pela Lei nº 9.711/98 e Instrução

Normativa RFB nº 971/2009 e suas alterações ou outra que vier

a substituí-la.

8.15 – Os Impostos e contribuições tratados nos subitens

6.14.1 a 6.14.3, quando passíveis de retenção, na emissão da

Nota Fiscal, Fatura recibo ou documento de cobrança equivalente,

a Contratada deverá destacar o valor da retenção, a título de

“retenção” para (nome do imposto e ou contribuição),

bem como cumprir as determinações contidas nas referidas

legislações.

8.16 – A Contratada deverá apresentar ainda, a cada

pedido de pagamento, os documentos a seguir discriminados,

excetuando-se aqueles que em razão do objeto contratual a

legislação em vigor o dispense de sua elaboração/apresentação;

8.16.1 – Certidão de Regularidade de Situação para com o

fundo de Garantia de tempo de Serviços FGTS;

8.16.2 – Certidão Negativa de Debito da Fazenda Municipal;

8.16.3 – Certidão Negativa de Debito junto a Previdência

Social;

8.16.4 – Certidão Negativa de Debito Trabalhista;

8.16.5 – Folha de pagamento dos empregados vinculados

ao contrato, relativos ao mês da prestação do serviço;

8.16.6 – Relação dos trabalhadores constate no arquivo

SEFIP;

8.16.7 – Guias de recolhimentos da GPS, GFIP/SEFIP, cópias

reprográficas, nos termos da legislação em vigor;

8.16.8 – Recibo de conectividade social;

8.17 – O pagamento será efetuado por crédito em conta

corrente no Banco do Brasil nos termos do Decreto Municipal

nº 51.197/2010.

8.18 – Quaisquer pagamentos não isentarão a detentora

das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação

dos serviços.

8.19 – Em caso de duvida ou divergência, a Fiscalização

liberará para pagamento a parte inconteste dos serviços.

8.20 – No processo de medição final a CONTRATADA DEVERÁ

ANEXAR cópia do Termo de Recebimento Provisório, cuja

via original deverá ser juntada no Processo Administrativo que

deu origem à contratação.

9- DAS PENALIDADES

9.1-Pelo descumprimento do ajuste, a Contratada sujeitarse-

á às penalidades especificadas, que serão aplicadas pela

Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, através

da Coordenadoria Geral de Licitações – COGEL após atendimento

as condições previstas na lei de execução orçamentária

do ano.

9.1.1-As penalidades são as constantes da Cláusula 9, da

Ata de Registro de Preços.

9.2 – A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação

das outras, quando cabíveis.

9.2.1-São aplicáveis as sanções previstas no capítulo IV da

Lei Federal nº 8.666/93, na Lei Federal n° 10.520/02 e demais

normas pertinentes, devendo ser observados os procedimentos

contidos no capítulo X, do Decreto Municipal n° 44.279/03 e

Decreto nº 47.014/06.

9.3- O prazo para pagamento das multas, após decorridos

os prazos de ampla defesa, será de 05 (cinco) dias úteis a contar

da intimação da empresa apenada. A critério da Administração

e em sendo possível, o valor devido poderá ser descontado

da importância

que a mesma tenha a receber da PMSP (medições futuras,

garantia, etc). Não havendo pagamento pela empresa, o valor

será inscrito como dívida ativa, sujeitando-se ao processo

executivo.

9.4-Para aplicação de penalidade deverá ser atendido o

estabelecido nos artigos 54 a 56 do Decreto 44.279/02.

9.5- A aplicação de penalidade deverá ser tratada no

processo de medição, após a liquidação do valor devido à

Contratada.

10 – DA RESCISÃO

10.1 Constituem motivo para rescisão deste Termo de

Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial,

aqueles previstos na Lei Federal nº 8.666/93 acarretando,

na hipótese de rescisão administrativa, as conseqüências

indicadas naquela lei.

11 – DA SUBORDINAÇÃO DESTE CONTRATO

11.1-Este instrumento subordina-se às cláusulas e condições

estabelecidas no Edital Pregão nº011/COGEL/2013 e na

Ata de Registro de Preços nº011./SMSP/COGEL/2014 , bem

como as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e aos

preceitos de direito público.

11.2-Aplicam-se supletivamente a este Termo de Contrato,

os princípios e normas de direito privado, sobretudo as disposições

do código civil.

12 – DA GESTÃO DO CONTRATO

12.1-Exercerá condição de gestor do presente CONTRATO

No. 008/SP-LA/2014 o Eng. Rui Amorim Berttolucci Moraes

(R.G.No. 11.198.307- SSP/MG) Cargo:Chefe de Unidade Técnica

I, Registro Funcional n° 759.884-0 a quem competirá o gerenciamento

da execução do ajuste durante sua vigência.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1-A contratada, no ato da assinatura deste instrumento,

apresentou a seguinte documentação:

13.1.1-Comprovação do recolhimento da garantia,

13.1.2-O Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço – F.G.T.S., fornecido pela Caixa Econômica

Federal.

13.1.3-Certidão de regularidade fiscal atualizada quanto às

contribuições para com o Instituto Nacional de Seguro Social.

13.1.4-Prova de regularidade para com a Fazenda do Município

da sede ou domicílio da licitante, relativa aos tributos

relacionados com a prestação licitada.

13.1.5-Declaração firmada pelo representante legal, sob as

penas da Lei, da não inscrição da empresa no CADIN – Cadastro

Informativo Municipal, nos termo do Modelo constante do

edital de Pregão que precedeu este ajuste.

13.1.5.1-Também deverá ser apresentada a Consulta ao

CADIN Municipal (via internet), demonstrando que não foram

encontradas pendências, de acordo com a Lei Municipal n.º

14.094/05 e o Decreto Municipal n.º 47.096/06.

13.1.6-Laudo de Conformidade dos veículos e máquinas

pesadas, expedido pela DTI; com validade de 180 (cento e

oitenta) dias.

13.1.7-Documentos de propriedade ou de posse mediante

contrato de arrendamento mercantil (“leasing”), locação ou

instrumento equivalente, de cada veículo, caminhão exigidos,

no edital da licitação Pregão nº 11/SMSP/COGEL/2013.

13.1.8-Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação

– C.N.H. de cada motorista;

13.1.9- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

13.1.10-Indicação dentre os responsáveis técnicos constantes

da documentação apresentada para o certame licitatório,

quem responderá tecnicamente pelos serviços executados no

Contrato e o(s) corresponsável(eis) técnico(s) componente(s)

da(s) equipe(s), e o preposto que o representará nos locais de

trabalho.

RESPONSÁVEL(EIS) TÉCNICO(S) E CORRESPONSÁVEL(EIS)

POR EQUIPE

Célia Gorla, R.G. No. 11.650.604 SSP/SP e CPF No.

057.619.788-22

Inscrita no CREA/SP sob no. 060.110.112/D responsável

técnica

Corresponsáveis:

Gilmar Vilas Boas Souza CREA/SP sob no. 5062814502

Marcelo Aparecido Cardoso CREA/SP sob no. 5068949636

Marcelo Salvatore Tebet CREA/SP sob no. 685023718

13.1.11 Guia de Recolhimento das ARTs, nos termos da

Resolução nº 307/86/CONFEA.

13.1.12 Cópias dos documentos de propriedade das motoserras

e motopodas ou documento hábil que serão disponibilizados

para as equipes, cópias das licenças vigentes para o porte

e uso de motoserras emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio

Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, nos

termos da Lei Federal nº 7.803/89, que regulamenta a comercialização

e propriedade de motoserras.

13.1.12.1 Na substituição de algum desses equipamentos

a Contratada deverá apresentar os documentos descritos no

item 13.1.12.

131.12.2 No vencimento do prazo de validade da licença

para o porte e uso de motoserra, a Contratada deverá comprovar

a renovação dessa licença.

13.2-Ficam fazendo parte deste contrato, para todos os

efeitos legais, o Edital de Pregão nº 11/SMSP/COGEL/2013 ,

seus Anexos e a proposta de preço da contratada inserta no

processo administrativo nº 2013.-0.210.926-6 e a Ata de Registro

de Preços nº 011/SMSP/COGEL/2014.

13.3-A contratada fica obrigada a manter, durante toda

a execução do presente contrato, em compatibilidade com as

obrigações por ela assumidas, todas as condições de

habilitação e qualificação exigidas no edital de pregão que

precedeu este ajuste, inclusive no que concerne ao cumprimento

dos deveres trabalhistas que possuir.

13.4-O ajuste, suas alterações e rescisão, obedecerão à

Lei Municipal nº 13.278/02, as Leis Federais nº 8.666/93 e

10.520/02, e demais normas pertinentes.

13.5 – Nenhuma tolerância das partes quanto à falta de

cumprimento de quaisquer das cláusulas do ajuste poderá ser

entendida como aceitação, novação ou precedente.

14- DO FORO

14.1 Fica eleito o Foro da Fazenda Pública da Comarca da

Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias

decorrentes do presente ajuste.

A Contratada exibiu neste ato, o Documento de Arrecadação

do Município (DAMSP) N° 2014001690 correspondente ao

pagamento do preço público relativo à lavratura do presente

Contrato, nos termos do Decreto n° 50350/08, no valor de R$

107,40 (Cento e Sete Reais e quarenta centavos),

E, por estarem assim justas e contratadas, foi lavrado este

instrumento que, após lido, conferido e achado conforme vai assinado

e rubricado em 03 (três) vias de igual t

Anúncios

Sobre diariooficialdalapa
ativista lapeano

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: