Fornecimento de urnas e caixões para o Serviço Funerário

DESPACHO DO EXMO. SR. CONSELHEIRO JOÃO

ANTONIO

Interessado: SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO SÃO

PAULO.

TC nº 72.003.457.14-72

Objeto: Acompanhamento do Edital de Pregão Eletrônico

n° 42/SFMSP/2014 (fls. 46/98), do tipo Menor Preço por Lote,

cujo objeto é o Registro de Preços para

fornecimento de urnas e caixões para o Serviço Funerário do Município de São

Paulo – SFMSP com sessão de abertura prevista para o dia

24.11.2014, às 9:00h, conforme comunicado publicado no DOC

de 11.09.2014 (fl. 103).

Trata-se de auditoria de acompanhamento de Edital de

Pregão Eletrônico n° 42/SFMSP/2014 (fls. 46/98), do tipo Menor

Preço por Lote, cujo objeto é o Registro de Preços para

fornecimento de urnas e caixões para o Serviço Funerário do

Município de São Paulo, com sessão de abertura prevista para o

dia 24.11.2014, às 9:00h.

Na análise realizada pela Auditoria desta Corte de Contas

apontou que a peça editalícia continha as impropriedades

abaixo elencadas, as quais impediriam o prosseguimento do

Certame:

a) Ausência de justificativa para a quantidade licitada – infringência

ao inciso II, § 7º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93

(subitem 3.1);

b) Ausência de justificativa para as especificações técnicas

atuais, menos detalhadas em relação ao pregão anterior – em

desacordo com o inc. I, §7º, art. 15 da LF 8.666/93 (subitem

3.2);

c) Não cumprimento dos itens 1.3.2, 2.1.1, 2.2 e 2.3.1.2

da Ordem Interna nº 001/2014 – FM de 28 de janeiro de 2014

(item 3.3);

d) Indicação de legislação desatualizada e não aplicáveis

ao objeto e ausência de citação das normas relativas ao pregão

(item 3.4);

e) Divergência entre o item 4.3 do edital e o Anexo II –

Modelo Padrão Proposta Comercial com relação à validade da

proposta (item 3.5);

f) Exigência indevida de Qualificação Econômico-Financeira

– infringência ao artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93 (item

3.6);

g) Ausência de definição dos índices contábeis que servirão

de parâmetros objetivos de avaliação da capacidade econômico-

financeira – infringência ao § 5º do art. 31 da Lei Federal

8.666/93 (item 3.6);

h) Previsão de penalidades no edital e na minuta de contrato

(Anexo VIII) em desacordo com o momento das respectivas

condutas (item 3.7);

i) Cláusula de garantia contratual indevidamente exigida

na minuta do Anexo VII, que trata da ata de registro de preços

(item 3.8);

j) Ausência de previsão de reajuste de preços – em desacordo

com o art. 40, inc. XI da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Federal

nº 10.192/01 (item 3.9);

k) Ausência de previsão no Anexo VIII – Minuta de Contrato

do cumprimento das disposições do art. 5º do Decreto Municipal

nº 48.325/2007 (item 3.10);

l) Ausência de cláusulas necessárias na minuta de contrato

constante do Anexo VIII – infringência ao artigo 55, inc. VI,

VIII, IX, XI e XII, artigo 58, I a V, e artigo 65 da Lei Federal nº

8.666/93 (item 3.10);

m) Ausência de definição da vigência do contrato – infringência

ao inc. IV, art. 55 da Lei Federal nº 8.666/93 (item 3.10);

Oficiada, a Origem apresentou as seus esclarecimentos

e, concomitantemente, apresentou as modificações no Edital,

conforme documentos de fls. 151/161, o que levou a origem a

alterar a data da abertura do certame para o dia 24.11.2014,

às 9:00h.

Submetido o Edital à nova análise pela Auditoria, esta emitiu

a manifestação de fls. 164/169, apontando que, mesmo após

as alterações promovidas pelo Serviço Funerário, ainda remanesciam

4 (quatro) impropriedades as quais, uma vez mantidas,

comprometeriam a regularidade do Certame.

Destarte, determinei, em 17.11.2014, que a Origem fosse

oficiada novamente a fim de que se manifestasse sobre as

impropriedades ainda presentes, antes da realização do Pregão.

No entanto, considerando que as correções apontadas pela

Auditoria obrigariam a Origem a promover nova publicação

do Edital, com devolução do prazo regulamentar de 8 (oito)

dias úteis previsto no inciso V do artigo 4º da Lei Federal nº

10.520/02, e que a nova versão do Edital a ser publicado deverá

ser submetido à manifestação da Auditoria; considerando a

iminência da data designada para a abertura do certame, dia

24/11/2014, às 9:00h; e, considerando, ainda a suspensão do

expediente desta Corte nos dias 20 e 21 de novembro próximos,

e que o prosseguimento do Certame poderia ensejar contestações

posteriores, DETERMINO:

a – a suspensão, “ad cautelam” do mencionado Certame,

com fundamento no artigo 113, § 2º, da Lei Federal n.º

8.666/93, combinado com os artigos 19, incisos VII e VIII da Lei

Municipal nº 9.167/80, e 101, § 1º, alínea “d”, do Regimento

Interno desta Corte;

b – a intimação da Origem, por fax e por ofício, para que,

no prazo improrrogável de até 10 (dez) dias, apresente justificativas

e esclarecimentos acerca dos questionamentos formulados

na manifestação da Auditoria, adotando, também, as providências

tendentes ao saneamento do Edital.

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