APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

REGULAMENTO Nº 1/2014 DA COMISSÃO DE

FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE A

APRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA

PARA O EXERCÍCIO DE 2015 (PROJETO DE

LEI 467/2014)

Regulamenta o disposto no artigo 36 da Lei nº 16.047, de

18 de julho de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o

exercício de 2015).

Art. 1º Este regulamento estabelece os critérios de elaboração

e apresentação das emendas ao Projeto de Lei nº 467/2014,

que estima a receita e fixa a despesa das Administrações Direta

e Indireta do Município de São Paulo para o exercício do ano

de 2015.

Art. 2º O prazo regimental para a apresentação de emendas

compreende as 2 (duas) sessões ordinárias seguintes à aprovação

do projeto de lei orçamentária em primeira discussão.

Art. 3º As emendas deverão ser elaboradas através do

software Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento – SAEO

(http://orcamento), ao qual se tem acesso mediante cadastro

prévio, realizado pelo Centro de Tecnologia da Informação – CTI.

Parágrafo Único – Eventuais dificuldades de acesso ao

referido sistema deverão ser relatadas ao Centro de Tecnologia

da Informação através do ramal 4008.

Art. 4º As emendas, após a elaboração e o envio eletrônico

para a Secretaria da Comissão de Finanças e Orçamento pelo

software Sistema de Apoio à Elaboração do Orçamento – SAEO,

deverão:

I – ser impressas pelo próprio sistema;

II – receber a assinatura do Vereador autor, obedecido ainda

o disposto no artigo 337, caput, do Regimento Interno (subscrição

por 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara);

III – ser entregues fisicamente na sala da Secretaria da

Comissão de Finanças e Orçamento (sala 213-A).

Parágrafo único – Caso as emendas sejam assinadas digitalmente,

o envio pelo sistema é suficiente.

Art. 5º Serão desconsideradas as emendas:

I – manifestamente antirregulamentares, antirregimentais,

ilegais ou inconstitucionais (art. 166, § 3º, da Constituição Federal;

art. 138, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo;

e este regulamento);

II – que não guardarem relação direta com a proposta

orçamentária;

III – que contiverem mais de uma ação e/ou cujo valor seja inferior

a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme dispõe o parágrafo

único do art. 36 da Lei nº 16.047, de 18 de julho de 2014.

Art. 6º Em caso de inclusão de projeto e atividade, a

emenda deverá conter descrição clara e precisa, de modo a

caracterizá-lo, com indicação, conforme o caso, de localização

geográfica (subprefeitura), dimensão e características principais,

assim como outras especificações que se fizerem necessárias

para o correto entendimento da vontade legislativa, além de

adequada quantificação de custos.

Parágrafo único – As emendas deverão ter seus valores a

preços correntes de 2015.

Art. 7º As emendas deverão estar compatíveis com as

determinações da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de

2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 8º Este regulamento entra em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, em

02/12/2014.

Milton Leite – DEM – Presidente

Adilson Amadeu – PTB

Aurélio Nomura – PSDB

Dalton Silvano – PV

Jair Tatto – PT

Laércio Benko – PHS

Paulo Fiorilo – PT

Ricardo Nunes – PMDB

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