OUC AGUA BRANCA PROCEDIMENTOS DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES

DESENVOLVIMENTO URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO

EDITAL Nº 003/2014/SMDU – SOBRE OS

PROCEDIMENTOS DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES

DOS(AS) MORADORES(AS) E/OU

TRABALHADORES(AS) DO PERÍMETRO EXPANDIDO

DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA

BRANCA QUE COMPORÃO O GRUPO DE GESTÃO

Fernando de Mello Franco, Secretário Municipal de Desenvolvimento

Urbano, no uso de suas atribuições legais e em conjunto

com a Comissão Eleitoral, eleita em assembleia realizada

em 26.03.2014 e complementada em 17.11.2014, com atribuições

conferidas pelo decreto nº 54.911/2014 e respeitando os

atos regulados por aquele dispositivo, torna pública a abertura

de inscrições de candidatos às vagas de representantes

dos(as) moradores(as) e/ou trabalhadores(as) do perímetro

expandido da Operação Urbana Consorciada Água

Branca – OUC Água Branca e faz saber que:

Art. 1º Os representantes eleitos (as) complementarão a

representação da sociedade civil no Grupo de Gestão eleito

em 10.05.2014, findando o seu mandato na mesma data dos

demais representantes do referido Grupo de Gestão.

DO PERÍODO E LOCAL DE INSCRIÇÕES DE CANDIDATOS

Art. 2º O processo eleitoral no âmbito dos(as)

moradores(as) e/ou trabalhadores(as) do perímetro expandido

da Operação Urbana Consorciada Água Branca ocorrerá no dia

31.01.2015, SÁBADO, das 9h às 17h.

Parágrafo único – O local de votação será a Subprefeitura

da Lapa, situada à Rua Guaicurus, 1000, Lapa.

Art. 2º Os interessados em concorrer há 1 (uma) vaga de

representante titular de moradores(as) e/ou trabalhadores(as)

do perímetro expandido da OUC Água Branca e a 2 (duas)

vagas de representantes suplentes de moradores(as) e/ou

trabalhadores(as) do perímetro expandido da OUC Água

Branca,deverão inscrever-se no prazo de 05/12/2014 a

17/12/2014, mediante entrega dos documentos relacionados

neste edital, em envelope pardo lacrado, das 9 às

17 horas, no seguinte local: SP Urbanismo, Rua São Bento,

405, 16º andar, sala 164, a/c de SP Urbanismo.

Parágrafo único – Estão aptos a se inscrever como candidatos

(as) às vagas de representantes de moradores(as) e/ou

trabalhadores(as) do perímetro expandido da OUC Água Branca,

conforme estabelecido na Lei 15.893/2013, para compor seu

Grupo de Gestão aqueles que:

I – sejam maiores de 18 (dezoito) anos;

II – sejam residentes e/ou trabalhadores(as) no perímetro

expandido conforme estabelecido na Lei 15.893/2013, devendo

essa condição ser demonstrada mediante a apresentação da

declaração de residência ou de trabalho cujo modelo consta do

Anexo II deste edital;

III – não sejam membros da Comissão Eleitoral;

IV – não sejam ocupantes de cargo efetivo ou em comissão

no Poder Público;

V – não sejam candidatos(as) a outra vaga no mesmo

Grupo de Gestão;

VI – não sofram as vedações constantes do artigo 1º do

Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012, que estabelece as

hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão,

designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou

função pública, em caráter efetivo ou em comissão.

DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PARA

INSCRIÇÃO DE CANDIDATURA

Art. 3º Todos os(as) candidatos(as) deverão apresentar, em

envelope pardo lacrado endereçados à COMISSÃO ELEITORAL

– GRUPO DE GESTÃO DA OUC ÁGUA BRANCA, a/c

SP Urbanismo, Rua São Bento, 405, 16° andar, sala 164, os

seguintes documentos:

I – Cópia do documento de identificação oficial com foto,

expedido por autoridade nacional ou estrangeira;

II – Declaração de que deseja ser candidato ao Grupo de

Gestão da OUC Água Branca, conforme modelo constante do

Anexo I deste edital;

III – Comprovante ou declaração de residência ou de trabalho,

sob as penas da lei, conforme modelo constante do Anexo

II deste edital;

IV – 1 (uma) fotografia 3X4 impressa e recente;

Art. 4º O inscrito será o único responsável pela veracidade

e autenticidade dos documentos apresentados, bem como pelo

seu conteúdo.

Art. 5º A documentação exigida deverá ser entregue em

envelope pardo lacrado durante o período de inscrição, no local

constante no artigo 3º do presente Edital.

Art. 6º Efetuada a inscrição, será fornecido ao candidato(a)

o comprovante de entrega de documentos (Anexo III).

§1º Ao se inscrever para o Grupo de Gestão o(a)

candidato(a) declara conhecer o Decreto 54.911/14, que regulamenta

o processo eleitoral e estar ciente de todos os itens

deste Edital e automaticamente concorda em autorizar e ceder

a título gratuito e sem fins lucrativos, o uso de sua imagem em

cartaz informativo sobre as Eleições do Grupo de Gestão da

OUC- Água Branca (Anexo I).

§2º A inscrição somente será confirmada caso as informações

contidas nos documentos apresentados estejam em

conformidade com as orientações previstas neste Edital e sejam

homologadas conforme artigo 7º.

DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

Art. 7º. Findo o período de inscrições, a Comissão Eleitoral

procederá a sua homologação após observar se os inscritos

atendem os requisitos formais definidos neste edital, lavrando

ata da referida homologação.

Parágrafo único – A lista das inscrições deferidas e indeferidas

será publicada em Diário Oficial da Cidade em 19/12/2014

e no site oficial da Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Urbano, sendo que os indeferimentos deverão estar justificados.

DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

Art. 8º Os interessados poderão impugnar as candidaturas

deferidas, demonstrando o não cumprimento dos itens do

presente Edital, nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2014,

apresentando justificativa no mesmo local e horário citado no

Art. 3º do presente edital.

Art. 9º Os(as) candidatos(as) que tiveram sua inscrição

indeferida poderão recorrer da decisão nos dias 22, 23, 29 e

30 de dezembro de 2014, apresentando justificativa no mesmo

local e horário citado no Art. 3º do presente edital.

Art. 10º A Comissão Eleitoral analisará as impugnações

e recursos apresentados, publicando decisão final no dia

07.01.2015 com a lista definitiva dos candidatos habilitados a

concorrer às eleições.

Art. 11º Caso apenas 1(um) único candidato se increva,

este será homologado automaticamente, sem necessidade de se

submeter ao processo eleitoral.

DA PUBLICIZAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE CANDIDATOS

Art. 12º A lista definitiva de candidatos(as) às vagas de

moradores(as) e/ou trabalhadores(as) do perímetro expandido

da OUC Água Branca indicará o número do candidato para

votação, composto por até dois dígitos, sendo distribuídos em

ordem crescente seguindo a ordem alfabética do nome completo

dos candidatos.

DA ELEIÇÃO, APURAÇÃO E PUBLICIZAÇÃO DOS RESULTADOS.

Art. 13º Deverão ser afixadas, no local de votação, lista

com os nomes completos, os nomes nas cédulas e os números

dos(as) candidatos(as).

Art. 14º O processo eleitoral dar-se-á através de cédulas

eleitorais, onde constarão os nomes e os números dos(as)

candidatos(as).

Parágrafo Único: Não será permitida a presença de

candidatos(as) e fiscais junto à mesa de recepção e urnas,

respeitada a delimitação estabelecida no local.

Art. 15º Os(as) eleitores(as) votarão mediante a apresentação

do original do documento oficial de identificação com foto,

expedido por autoridade nacional ou estrangeira e declaração

de residência ou trabalho no perímetro expandido ou perímetro

da OUC Água Branca, conforme Anexo II.

Art. 16º Os(as) eleitores(as) votarão em 01 (um)

candidato(a) para a vaga de representante titular de

moradores(as) e/ou trabalhadores(as) do perímetro expandido

da OUC Água Branca, dentre os registrados na cédula de

votação.

Art. 17º Serão consideradas inválidas as cédulas que marcarem

mais de 01 (um) moradores(as) / trabalhadores(as) para

as vagas do perímetro expandido da OUC – Água Branca, bem

como aquelas que forem rasuradas.

Art. 18º A apuração ocorrerá no próprio local de votação,

após encerramento do período de votação e será acompanhada

pela Comissão Eleitoral.

Art. 19º Concluída a apuração dos votos, a Comissão

Eleitoral lavrará Ata da Apuração e publicará os resultados no

Diário Oficial da Cidade em até 03 (três) dias.

§ 1º Para a vaga de representante titular de moradores(as)

e/ou trabalhadores(as) do perímetro expandido da OUC Água

Branca, será eleito o(a) candidato(a) que obtiver o maior número

de votos, considerando-se suplentes os demais candidatos

em ordem decrescente de votação.

§2º Havendo empate no número de votos, o(a) candidato(a)

eleito(a) será conhecido por sorteio, realizado no mesmo local

da apuração.

DO PRAZO PARA RECURSO, DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO

FINAL E DA PRÓXIMA REUNIÃO DO GRUPO DE

GESTÃO.

Art. 20º Os(as) candidatos(as) poderão entrar com recurso

nos dois dias imediatamente posteriores à publicação da Ata de

Apuração no site de SMDU, encaminhando as argumentações

para a COMISSÃO ELEITORAL – GRUPO DE GESTÃO DA

OUC ÁGUA BRANCA, a/c SP Urbanismo, Rua São Bento,

405, 16º andar – sala 164.

Art. 21º A Comissão Eleitoral se reunirá para análise dos

recursos, publicando no Diário Oficial da Cidade e no site oficial

da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano o resultado

final da eleição no primeiro dia útil posterior a reunião.

Parágrafo Único. Na mesma publicação os(as) eleitos(as)

serão convocados(as) para a próxima reunião do Grupo de

Gestão da OUC Água Branca.

Anexo I

DECLARAÇÃO

EU,_____________________________________

____________________________________________

___________________________________________,

portador (a) do documento de identificação tipo (RG, RNE,

etc.) ___________________________ número º______

________________________, DECLARO, nos termos

do Decreto nº 54.911 de 10.03.2014, minha intenção em

candidatar-me à vaga de representante de moradores(as) /

trabalhadores(as) do perímetro expandido da Operação Urbana

Consorciada Água Branca para compor o Grupo de Gestão.

DECLARO ainda que conheço o Decreto 54.911/14, que regulamenta

o processo eleitoral e estou ciente de todos os itens

deste Edital e concordo em autorizar e ceder a título gratuito e

sem fins lucrativos, o uso de minha foto em material informativo

sobre as Eleições do Grupo de Gestão da Operação Urbana

Consorciada Água Branca.

São Paulo, _____/_____/_____

____________________________________________

Assinatura do Declarante

Anexo II

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E/OU TRABALHO

EU, _________________________________________

____________________________________________,

portador (a) do documento de identificação tipo (RG, RNE,

etc.) _________________________________________

número º____________________________, DECLARO,

para fins de votação para o Grupo de Gestão da Operação

Urbana Consorciada Água Branca, nos termos do Decreto

nº 54.911 de 10.03.2014, que resido e/ou trabalho na (rua,

avenida, travessa, etc.) ___________________________

______________________________ ______________

____________________________________________,

que faz parte do perímetro expandido da Operação Urbana

Consorciada Água Branca.

DECLARO , ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas

previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e

no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as

informações aqui prestadas são verdadeiras.

São Paulo, _____/_____/_____

____________________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO III

Edital nº ____/2014/SMDU – SOBRE OS PROCEDIMENTOS

DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DOS(AS) MORADORES(AS)

E/OU TRABALHADORES(AS) DO PERÍMETRO EXPANDIDO DA

OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA QUE

COMPORÃO O GRUPO DE GESTÃO

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

Recebemos do Sr. _______________________________

_______________ envelope lacrado com documentos

para inscrição de candidatura à eleição de representantes de

moradores(as) e ou trabalhadores(as) do perímetro expandido

da Operação Urbana Consorciada Água Branca para compor

seu Grupo de Gestão, que será aberto e conferido pela Comissão

Eleitoral.

São Paulo, de de 2014.

____________________________________________

Carimbo e assinatura

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