Poda drástica “Condomínio Edifício Tamoio”, Rua Ministro Gastão Mesquita nº 285

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA –
TAC nº 081/DECONT-G/2014 – 2011-0.365.997-5
Auto de Infração: 11042/2011, lavrado em 12/12/2011.
Auto de Multa: 67-009.512-5, lavrado em 12/12/2011.
Motivo da Autuação: Por motivo de dano ambiental decorrente
de poda drástica em 01 (um) exemplar arbóreo, “Condomínio Edifício Tamoio”, localizado
na Rua Ministro Gastão Mesquita nº 285 – São Paulo, SP.
INTERESSADOS: inscrito
no CNPJ/MF sob o nº 69.271.799/0001-57 e Secretaria Municipal
do Verde e do Meio Ambiente – SVMA.
OBJETO DA REPARAÇÃO:
1. Constitui objeto do presente TERMO DE AJUSTAMENTO
DE CONDUTA, ora firmado entre as partes, obrigando-se o
CONTRATADO a:
1.1. Realizar o plantio reparatório de 18 (dezoito) mudas
de espécies arbóreas nativas da flora brasileira de acordo com
as técnicas descritas no memorial descritivo em fls. 106 a 113.
Estas deverão estar distribuídas em 20 (vinte) pontos de plantio
autorizados pela Subprefeitura da Lapa em fl.95, vinculados
aos projetos técnicos em fl.97, 98 e 106 a 115, e ART em fls.
18 e 49. Todas as documentações citadas constam no PA nº
2011-0.365.997-5;
1.2. As mudas deverão ser nativas da flora brasileira e ter
DAP ? 5,0 cm, altura do colo á primeira bifurcação ? 1,80 m e
altura ? 2,50 m;
1.3. Realizar a manutenção periódica das 18 (dezoito)
mudas plantadas durante 12 (doze) meses, a contar a partir do
término da execução;
1.4. Ressalva-se que o Termo de Ajustamento de Conduta
não substitui autorizações/licenças de demais órgãos
competentes que se façam necessárias para a execução do
projeto.
Valor do Auto de Multa nº 67-009.512-5: R$ 10.000,00
(dez mil reais).
Valor da Multa a ser recolhida: 10 % do valor do Auto
de Multa nº 67-009.512-5, devidamente atualizado monetariamente,
conforme previsto no Decreto Municipal nº 42.833
(vigente a época) – artigo 19 – parágrafo único, tendo em
vista que o requerimento deste TAC deu-se anteriormente à
publicação do Decreto Municipal nº 54.421/13, artigo 6º da
Portaria 002/09-DECONT-G e § 2º do artigo 143 do Decreto
Federal 6.514/08.

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