Chamamento público de Organização Social

PROCESSO: 2014-0.337.761-7

DESPACHO DO SECRETÁRIO

I – À vista dos elementos de convicção constantes no presente

processo administrativo, da manifestação do NTCSS às fls.

retro, do parecer da Assessoria Jurídica, com fundamento na Lei

Municipal nº 14.132 de 24 de janeiro de 2006, combinada com

o Decreto Municipal nº 52.858 de 20 de dezembro de 2011 e

no uso da competência a mim conferida por lei, AUTORIZO a

realização de chamamento público de Organização Social com

o fito de celebrar Contrato de Gestão que terá como objetivo

o gerenciamento e execução de ações e serviços de saúde em

Unidades de Saúde da Rede Assistencial dos Distritos Administrativos

Perdizes, Lapa, Vila Leopoldina, Jaguaré e Jaguara da

Supervisão Técnica de Saúde Lapa/Pinheiros, no Município de

São Paulo, conforme edital que aprovo.

II – As despesas com o referido contrato de gestão deverão

onerar a dotação orçamentária prevista no Orçamento Programa

do exercício de 2015.

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