OS PARKLETS E O CONPRESP

CONPRESP

CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO

PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL

DA CIDADE DE SÃO PAULO – CONPRESP

RESOLUÇÃO Nº 33 /CONPRESP/2014

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,

Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP,

no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032,

de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo

com a decisão dos Conselheiros presentes a 601ª Reunião

Ordinária, realizada em 02 de dezembro de 2014; e

CONSIDERANDO o decreto nº 55.045, de 16 de abril de

2014, que regulamenta a instalação e o uso de extensão de

passeio público, denominada “parklet”;

CONSIDERANDO que os parklets são passíveis de remoção,

revertendo o espaço público em sua situação original;

CONSIDERANDO a otimização dos trâmites para a aprovação

de instalação de parklet na Prefeitura Municipal de São Paulo;

RESOLVE:

Artigo 1º – As instalações de parklets na extensão das

calçadas à frente de imóveis tombados ou com abertura de

processo de tombamento deverão ter prévia anuência do DPH/

CONPRESP.

Artigo 2º – Ficam isentas de prévia anuência do DPH/

CONPRESP as solicitações de instalação de parklet em bairros

ambientais, áreas protegidas ou áreas envoltórias de bens sob

competência do CONPRESP

Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua

publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições

em contrário.

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