COTAS ORÇAMENTARIA POR FONTE

PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E

GESTÃO

GABINETE DA SECRETÁRIA

PORTARIA INTERSECRETARIAL 02/2015 – SEMPLA/

SF/SGM/SNJ

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO

E GESTÃO, o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS

E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, o SECRETÁRIO

DO GOVERNO MUNICIPAL e o SECRETÁRIO MUNICIPAL

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais

e regulamentares,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 53.687, de

02 de janeiro de 2013, que cria a Junta Orçamentário-Financeira

– JOF,

CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 55.839, de

16 de janeiro de 2015, que fixa as normas referentes à execução

orçamentária e financeira para o exercício de 2015,

RESOLVEM:

Art. 1º. A execução da despesa orçamentária pelas Unidades

Orçamentárias da Administração Direta, suas Autarquias e

Fundações e Empresa Estatal Dependente, Fundos Municipais,

bem como do Poder Legislativo, obedecerá aos valores das

Cotas Orçamentárias por Fonte, na conformidade dos Anexos I

e II integrantes desta Portaria, observadas as seguintes regras:

I – a cota orçamentária inicial para as atividades orçamentárias

das Fontes “00 – Tesouro Municipal” e “08 – Tesouro

Municipal Vinculado” será concedida para o exercício, exceto

para pessoal e auxílios da Administração Direta do Poder Executivo,

de acordo com o contido no Anexo I desta Portaria;

II – a cota para projetos de Fonte “00 – Tesouro Municipal”

será alocada mediante encaminhamento de planilha

consolidando os compromissos decorrentes dos projetos em

andamento, acompanhada de detalhamento de seus respectivos

cronogramas de desembolso e após avaliação pela Junta

Orçamentário-Financeira – JOF, nos termos do § 2º do art. 3º e

do § 1º do art. 7º ambos do Decreto nº 55.839/15;

III – a cota orçamentária destinada às Operações Especiais

será concedida, especificamente, de acordo com a solicitação

do Órgão responsável.

§ 1º. As cotas orçamentárias dos Órgãos poderão ser

alteradas por determinação da JOF, a qualquer tempo, visando

compatibilizar as liquidações de despesas com a evolução das

receitas, em conformidade com o previsto no art. 32 da Lei nº

16.047/14.

§ 2º. As cotas orçamentárias liberadas estão em consonância

com a capacidade de arrecadação da receita orçamentária

estimada, ensejando que nas eventuais necessidades adicionais

de cota orçamentária para executar determinada despesa seja

considerada, inicialmente, a redução de outras despesas do

órgão.

§3º A Assessoria de Planejamento – ASPLA, da Secretaria

Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico, informará

à Coordenadoria do Orçamento, da Secretaria Municipal de

Planejamento, Orçamento e Gestão, após o encerramento de

cada bimestre, a receita realizada no bimestre de referência,

destacando a base para a apuração dos recursos vinculados à

Educação, nos termos do art. 208 da Lei Orgânica do Município

de São Paulo – LOM e para a Saúde, nos termos da Emenda

Constitucional nº 29/2000, bem como a atualização da projeção

da programação financeira e do cronograma de execução de

desembolso, previstos no art. 31 da Lei nº 16.047/14.

Art. 2º. Compete aos Órgãos e às Unidades Orçamentárias:

I – a correta identificação dos itens de despesas e Detalhamento

das Ações – DA nas respectivas notas de empenho,

sendo de responsabilidade intrínseca, inerente e solidária da

unidade de finanças e orçamento do Órgão e do Ordenador

de Despesa;

II – o gerenciamento das suas disponibilidades de cotas,

atentando para que, em nenhuma hipótese, sejam utilizadas

para a realização de novas despesas, em detrimento das já

existentes e a aplicação em finalidade diversa daquela para o

qual foi liberado o recurso, em conformidade com as orientações

constantes nos artigos 4º, 5º e 6º do Decreto nº 55.839/15.

§ 1º. A identificação incorreta dos itens de despesa ou DA

nas respectivas notas de empenho acarretará o bloqueio da

liberação de cotas orçamentárias até a adequação do enquadramento.

§2º. A alocação de cotas no Sistema SOF será vinculada

por Atividade, Projeto e Operação Especial, de acordo com as

respectivas autorizações.

Art. 3º. As cotas orçamentárias iniciais atribuídas às Autarquias,

Fundações e Empresa Estatal Dependente são as

definidas no Anexo II desta Portaria.

§ 1º. As liberações posteriores estarão condicionadas à

análise dos demonstrativos e relatórios encaminhados de acordo

com o Decreto nº 51.191, de 20 de janeiro de 2010.

§ 2º. O Departamento de Administração Financeira – DEFIN,

da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico, efetuará o repasse financeiro referente à execução

descentralizada da fonte “00 – Tesouro Municipal” às Autarquias,

Fundações e Empresa Estatal Dependente, no primeiro

dia útil de cada decêndio, até o limite das cotas orçamentárias

autorizadas, conforme Anexo II desta Portaria e mediante solicitação

prévia acompanhada de Fluxo de Caixa que justifique o

valor solicitado e de avaliação preliminar da secretaria a qual

esteja vinculada.

Art.4º. Os repasses da Administração Direta para as Empresas

Estatais da Administração Indireta do Município de São

Paulo estarão condicionados à análise do respectivo Fluxo de

Caixa a ser informado às Secretarias Municipais de Planejamento,

Orçamento e Gestão e de Finanças e Desenvolvimento

Econômico, conforme previsto no Decreto nº 51.191/10.

Art. 5º. As dotações com fonte de recurso diversa da fonte

“00 – Tesouro Municipal” serão mantidas indisponíveis e sua

liberação poderá ser solicitada mediante ofício específico a ser

encaminhado à Coordenadoria do Orçamento, da Secretaria

Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, acompanhada

de informações quanto às condições formalizadas para

o ingresso da respectiva fonte, bem como de detalhamento

do cronograma físico-financeiro, no caso de obras, e outras

informações de natureza financeira, como por exemplo extrato

bancário, para subsidiar a decisão da JOF.

§ 1º. A liberação de cota orçamentária poderá considerar

os saldos financeiros de ano anterior e os respectivos ingressos

das referidas receitas, se houver a respectiva adequação

orçamentária.

§ 2º. Excetuam-se do caput deste artigo as atividades que

possuírem recursos financeiros de fonte diversa da fonte “00 –

Tesouro Municipal”, com repasses contínuos, cuja cota inicial

foi estabelecida nos Anexos I e II desta Portaria.

§ 3º. Para as despesas financiadas por fontes diversas e que

possuírem contrapartida de fonte “00 – Tesouro Municipal”,

deverão ser apresentadas no mesmo documento o cronograma

físico-financeiro das diferentes fontes.

Art. 6º. A execução de recursos provenientes de Reserva

com Transferência nos termos do art. 11 do Decreto nº

55.839/15, onera as cotas da unidade cedente, pelo qual a solicitação

de cotas, nos termos do art. 3º do Decreto nº 55.839/15,

quando necessária, deverá ser providenciada pela respectiva

unidade cedente.

Art. 7º. Os casos omissos e situações excepcionais serão

resolvidos pela JOF.

Art. 8º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua

assinatura.

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