OFICINEIROS: EDITAL DE CHAMAMENTO – TENDAL DA LAPA

CULTURA

GABINETE DO SECRETÁRIO

OFICINEIROS: EDITAL DE CHAMAMENTO

PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS

PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO

DE OFICINAS PARA A SECRETARIA

MUNICIPAL DE CULTURA DA PREFEITURA DE

SÃO PAULO

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2015 SMC

A Secretaria Municipal da Cultura FAZ SABER que até o

dia 13 (treze) de fevereiro de 2015, nas unidades e horários

relacionados no ANEXO I, estarão abertas inscrições para a

seleção de interessados em apresentar propostas de desenvolvimento

de oficinas e prestar serviços na programação cultural

promovida pelos departamentos que compõem a Secretaria

Municipal de Cultura (DEC – Departamento de Expansão Cultural;

CSMB – Coordenadoria do Sistema Municipal de Bibliotecas;

CCSP – Centro Cultural São Paulo; BMA – Biblioteca Mário

de Andrade; CCJ – Centro Cultural da Juventude), visando o

estímulo e desenvolvimento de ações de promoção da leitura,

de difusão e formação cultural, nas seguintes condições:

1. DO OBJETO

1.1 O presente edital visa o credenciamento de profissionais

interessados em apresentar propostas de oficinas e

prestar serviços para a Municipalidade de São Paulo como

OFICINEIROS na programação cultural desenvolvida pela Secretaria

Municipal de Cultura, com acesso gratuito à população de

todas as faixas etárias.

1.2 O credenciamento previsto neste edital é específico

para a programação cultural da Secretaria Municipal de Cultura,

dos Departamentos: DEC – Departamento de Expansão Cultural;

CSMB – Coordenadoria do Sistema Municipal de Bibliotecas;

CCSP – Centro Cultural São Paulo; BMA – Biblioteca Mário

de Andrade; CCJ – Centro Cultural da Juventude, e não interfere

na contratação de outros profissionais e grupos para atividades

e programas específicos realizados por esta Secretaria.

1.3 As propostas serão realizadas nos Departamentos citados

no item 1.2, e conforme lista do ANEXO IV, no período de

vigência deste credenciamento.

1.4 As propostas deverão ser de atividades práticas, de fruição

e de criação que exercitem e instiguem a experimentação e/

ou a reflexão acerca dos seus conteúdos, que preferencialmente

devem ter relação com a programação e acervos das unidades

da SMC: literatura, incentivo à leitura, criação literária, narração

de histórias orais, cultura popular, música, contos de fadas,

teatro, cinema, meio ambiente, ciências, memória, xadrez, fotografia,

língua portuguesa, linguagens híbridas, linguagens

múltiplas, entre outras.

1.5 O cadastramento será realizado nas seguintes modalidades:

Oficina Livre de Literatura e Criação Literária; Oficina

Livre de Artes Visuais; Oficina Livre de Cinema e Áudio Visual;

Oficina Livre de Circo; Oficina Livre de Cultura Tradicional; Oficina

Livre de Dança; Oficina Livre de Arte Urbana; Oficina Livre

de Teatro; Oficina Livre de Narração Oral; Oficina Livre de Hip

Hop; Oficina Livre de Música; Oficina Livre de Artes Integradas

(que compreendem duas ou mais linguagens); Oficina Livre de

Modelo Vivo; Oficina Livre de Jogos (ex: RPG, jogos cooperativos,

xadrez, etc.); Oficina Livre de convivência cultural (ex: Yoga,

bordado, origami, pilates, karatê, agro-ecologia, horta comunitária,

etc.); Oficina Livre de Elaboração de Projetos Culturais;

Oficina Livre de Produção Cultural; “Quadrinhos nas Zonas de

Sampa”; Oficina de Criação, Ilustração e Editoração Literária.

PARÁGRAFO ÚNICO: Todas as modalidades de oficinas

deverão ser desenvolvidas na perspectiva da inclusão, ou seja,

envolvem atividades para pessoas com e sem deficiências.

1.6 Os profissionais devem apresentar propostas e comprovar

conhecimento e experiência na respectiva área, observados

os critérios de aceitabilidade das propostas e de classificação

descritos nos itens seguintes deste Edital.

2. DAS ESPECIFICAÇÕES DAS OFICINAS DE CRIAÇÃO,

ILUSTRAÇÃO E EDITORAÇÃO LITERÁRIA.

2.1 Criação, Ilustração e Editoração Literária é uma modalidade

de educação não-formal de duração variada, tendo como

foco a orientação de produções de escrita de variados gêneros

literários nos campos da criação, da ilustração e da editoração

literária.

2.2 As propostas de Criação, Ilustração e Editoração Literária

poderão ser expositivas e participativas, proporcionando

gratuitamente ao público da SMC visando qualificação, atualização,

e enriquecimento de sua experiência de escrita e

formação literária.

2.3 As propostas poderão ter a carga horária máxima de

96 horas.

2.4 As propostas deverão ser apresentadas à SMC com os

dados e documentação exigidos a partir do item 6.

2.5 Os proponentes deverão ter comprovada experiência

como orientadores/ professores/ oficineiros de literatura, além

de terem textos, de própria autoria, publicados em suportes

devidamente comprovados.

3. DAS ESPECIFICAÇÕES DAS OFICINAS LIVRES

3.1 Oficina Livre é uma modalidade de educação nãoformal

de duração variada.

3.2 As propostas de Oficinas Livres poderão ser tanto de

introdução quanto de aprofundamento nas áreas de atuação

estabelecidas no item 1.4, proporcionando gratuitamente ao

público da SMC visando a qualificação, atualização, e enriquecimento

de sua experiência de vida e formação nas diversas

linguagens artísticas, além de participar de atividades de lazer,

fruição e socialização.

3.3 As propostas poderão ter carga horária máxima de 96

horas.

3.4 As propostas deverão ser apresentadas à SMC com os

dados e documentação exigidos a partir do item 6.

3.5 Todas as propostas deverão conter indicação de faixa

etária.

3.6 As propostas poderão ter a carga horária máxima de

96 horas.

3.7 As propostas deverão ser apresentadas à SMC com os

dados e documentação exigidos a partir do item 6.

3.8 Os proponentes deverão ter comprovada experiência

como orientadores / professores / oficineiros relativos à proposta.

3.9 Todas as propostas deverão conter indicação de faixa

etária.

PARÁGRAFO ÚNICO. A carga horária das propostas poderá

sofrer ajustes de acordo com os projetos de cada Departamento

de SMC, em comum acordo com o oficineiro credenciado.

4. DAS ESPECIFICAÇÕES DAS OFICINAS DO PROGRAMA

“QUADRINHOS NAS ZONAS DE SAMPA – OFICINAS DE

HISTÓRIAS EM QUADRINHOS”

4.1 O programa “Quadrinhos nas Zonas de Sampa” compreende

oficinas de aprendizado básico e avançado das técnicas

da linguagem de histórias em quadrinhos, havendo produção

de uma publicação pelos participantes.

4.2 As propostas de oficinas deverão compreender dois

módulos, sendo o primeiro para o ensino das técnicas de desenho,

construção de personagens e roteiro, e o segundo módulo

de preparação das histórias individuais e elaboração de uma

publicação pelo grupo de alunos participantes, sob a responsabilidade

do oficineiro contratado.

4.3 Os trabalhos deverão ser orientados de modo a favorecer

o entendimento de que para desenvolver conteúdo de

qualidade é fundamental a relação desta linguagem com outras

artes e diferentes temas. Na oficina deverá ser desenvolvida

uma publicação, sob responsabilidade dos oficineiros contratados

que será distribuído aos participantes. Os oficineiros

deverão fornecer à SMC o modelo/arte para aprovação da

equipe gestora.

4.4 As propostas deverão ter carga horária de até 96 horas.

4.5 O profissional deverá ter disponibilidade para comparecer

às reuniões mensais de avaliação do projeto a serem

agendadas pela SMC.

4.6 O profissional que desejar apresentar propostas de

oficinas de quadrinhos com características diferentes das do

projeto “Quadrinhos nas Zonas de Sampa” devem inscrevê-las

na modalidade Oficinas Livres.

4.7 As propostas deverão ser apresentadas à SMC com os

dados e documentação exigidos a partir do item 6.

5. DAS OFICINAS INCLUSIVAS

5.1 “Oficinas inclusivas” é uma modalidade de educação

não-formal, transversal a todas as modalidades descritas neste

edital, de duração variada, tendo como foco as especificidades

relacionadas a limitações motoras e intelectuais e à acessibilidade,

visando à orientação de produção, pensamento e sensibilização

para o público com ou sem deficiência; as propostas de

“Oficinas Inclusivas” poderão ser expositivas e participativas,

proporcionando gratuitamente ao público da SMC qualificação,

atualização, e enriquecimento de sua experiência de vida e formação

nas diversas linguagens artísticas, além de participar de

atividades de lazer, fruição e socialização; os proponentes não

precisam ser pessoas com deficiência, devendo, porém, necessariamente,

direcionar a proposta para as questões específicas da

modalidade, conforme itens acima.

6. DAS EXIGÊNCIAS GERAIS PARA PARTICIPAÇÃO

6.1 Serão admitidos a participar da presente seleção todos

os profissionais das áreas artística e cultural que apresentarem

perfis compatíveis com os objetivos e natureza das modalidades

(OFICINAS LIVRES, OFICINAS DO PROJETO “QUADRINHOS NAS

ZONAS DE SAMPA” e OFICINAS DE CRIAÇÃO, ILUSTRAÇÃO E

EDITORAÇÃO LITERÁRIA) objeto do presente, e que manifestem

interesse em fazê-lo, nos termos deste Edital.

6.2 Não poderão se inscrever servidores pertencentes aos

quadros de funcionários da Prefeitura do Município de São Paulo,

conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos

do Município de São Paulo (Lei 8989/79, art. 179, inciso XV).

6.3 As atividades propostas deverão ser adaptáveis para

espaços diversos, como auditórios, salas multiuso, espaços

alternativos e ambientes externos.

6.4 No prazo de 7 (sete) dias corridos contados do último

dia da atividade, o contratado deverá apresentar relatório avaliativo

conforme modelo(s) a ser(em) fornecido(s) pela CSMB.

6.5 A SMC oferecerá declaração de participação para os

alunos que tiverem o mínimo de 75% de presença nas oficinas.

A declaração deverá ser assinada pelo oficineiro e pelo coordenador

do equipamento onde for realizada a oficina.

6.6 Para todas as modalidades de oficinas cada proposta

poderá ser realizada em mais de um equipamento da SMC, em

dias e horários diversos, até 3 (três) vezes consecutivas ou alternadas,

durante a vigência deste edital em cada Departamento.

7. DAS INSCRIÇÕES E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

7.1 As inscrições serão realizadas no período, horário e

local descritos no ANEXO I, mediante a entrega de:

7.1.1 Ficha de Inscrição totalmente preenchida e assinada

pelo proponente. (ANEXO II);

7.1.2 Três vias da Proposta (ANEXO III);

7.1.3 Três fotocópias da Carteira de Identidade e do Cadastro

de Pessoa Física (CPF) do proponente;

7.1.4 Em caso de duplas, trios ou grupos, três fotocópias da

Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de

cada integrante da proposta;

7.1.5 Três cópias do curriculum vitae com a formação e

experiência de todos os profissionais envolvidos na proposta

apresentada;

7.1.6 Três cópias de materiais de comprovação de experiências

anteriores: diplomas, certificados, cartas de referência, materiais

de divulgação relativas à proposta ou aos profissionais

envolvidos na proposta apresentada (como, por exemplo, textos

publicados na imprensa sobre a atividade).

7.2 Todos os documentos, devidamente preenchidos e

assinados, deverão ser colocados dentro de um único envelope.

Cada envelope corresponderá a uma proposta.

7.3 Cada proponente poderá inscrever até 3 (três) propostas

para o credenciamento.

7.4 Serão aceitas inscrições pelos Correios e a postagem do

envelope contendo os documentos necessários para a inscrição

deverá ocorrer até o dia 13/02/2015.

7.5 A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabiliza

por eventuais envelopes extraviados pelos Correios e, no caso

de greve, os envelopes deverão ser entregues pessoalmente.

7.6 Não serão aceitas propostas enviadas via e-mail.

7.7 Não serão aceitas inscrições de propostas que não

cumpram rigorosamente todas as exigências previstas neste

Edital e a ausência de qualquer documento implicará na desclassificação

do(s) proponente(s).

8. DA COMISSÃO JULGADORA

8.1 À Comissão de Seleção caberá a análise e a seleção

das propostas.

8.2 A Comissão de Seleção será composta por 14 (quatorze),

profissionais com reconhecido conhecimento e experiência

na área cultural, sendo todos do quadro de funcionários dos

Departamentos de SMC. A Comissão de Seleção é soberana

quanto aos méritos das decisões.

8.3. Nenhum membro da Comissão de Seleção poderá

participar de forma alguma de projeto concorrente ou ter quaisquer

vínculos profissionais ou empresariais com as propostas

apresentadas ou de parentesco com os proponentes.

9. DA SELEÇÃO E DOS CRITÉRIOS

9.1 A Comissão de Seleção avaliará e classificará como habilitadas

ou não habilitadas as propostas inscritas, com ordem

de classificação por modalidade, considerando as exigências especificadas

neste Edital. Só estarão aptas a serem selecionadas

para integrar a programação da SMC as propostas classificadas

como habilitadas e o chamamento para contratação respeitará

a ordem classificatória em cada modalidade conforme item 1.5.

9.2 O número máximo de propostas habilitadas em cada

modalidade são:

9.2.1 Oficina Livre: 100 (cem) propostas habilitadas;

9.2.2 “Quadrinhos nas Zonas de Sampa”: 30 (trinta) propostas

habilitadas;

9.2.3 Oficina de Criação, Ilustração e Editoração Literária:

30 (trinta) propostas habilitadas.

9.3 Serão utilizados os seguintes critérios para seleção, com

as pontuações relacionadas abaixo:

9.3.1 – clareza e qualidade da proposta: pontuação de

0,01 a 1,0;

9.3.2 – a adequação de cada proposta às especificações

previstas neste Edital: pontuação de 0,01 a 1,0;

9.3.3 – a comprovação de conhecimento e experiência na

área escolhida através da análise de currículo e material apresentado:

pontuação de 0,01 a 2,0;

9.3.4 – a viabilidade da implementação da proposta: pontuação

de 0,01 a 1,0;

9.3.5 – pertinência dos métodos de trabalho escolhidos:

pontuação de 0,01 a 1,0;

9.3.6 – interesse público e sócio-cultural da proposta: pontuação

de 0,01 a 1,0.

9.4 As notas abaixo de 3,0 (três), estão automaticamente

desclassificadas e a nota máxima de cada proposta será de 7,0

(sete) pontos.

9.5 Os formulários e outros materiais das propostas inscritas

não serão devolvidos, sendo descartados após a divulgação

do resultado.

9.6 A Comissão de Seleção decidirá sobre casos omissos.

9.7 A Comissão de Seleção encaminhará o resultado para

homologação pelo Secretário Municipal de Cultura e publicação

da lista de todos os habilitados e não habilitados no Diário

Oficial do Município de São Paulo. A lista dos selecionados

também será divulgada através do endereço eletrônico www.

bibliotecas.sp.gov.br.

PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de empate será dada preferência

na classificação ao candidato com idade igual ou

superior a 60 (sessenta) anos, considerando para tal fim a data

limite para inscrição no presente credenciamento, conforme

disposto no artigo 27, na Lei Federal 10.741/2003.

10. DOS RECURSOS

10.1 Do resultado caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias

úteis da publicação do resultado no Diário Oficial do Município

de São Paulo, dirigido à Comissão de Seleção da Secretaria

Municipal de Cultura, a ser entregue pessoalmente no Protocolo

da Coordenadoria do Sistema Municipal de Bibliotecas, à

Rua Catão, 611, 3º andar, Lapa, São Paulo – SP, nos termos da

legislação vigente.

10.2 Não serão aceitos recursos enviados pelo correio,

fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação.

11. DAS CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

11.1 As propostas habilitadas integrarão um banco de dados

específico que terá prazo de validade de 18 (dezoito) meses

da data da publicação dos resultados, podendo ser renovado

por até 18 (dezoito) meses, a critério desta SMC.

11.2 A Secretaria Municipal de Cultura convocará os habilitados

para contratação, em ordem classificatória, conforme

as necessidades dos programas e projetos desenvolvidos e

disponibilidade orçamentária.

11.3 A habilitação neste Edital não garante ao proponente

que sua proposta será efetivamente contratada pela SMC.

11.4 As contratações serão feitas como pessoa física.

11.5 Quando da contratação, os habilitados serão convocados

por meio do envio de correspondência (que poderá

ser eletrônica, com inequívoca ciência) e terão o prazo de até

5 (cinco) dias úteis após o recebimento do comunicado para

confirmar o interesse na contratação e apresentar os documentos

(de todos os integrantes quando for o caso de grupos)

relacionados a seguir:

a) Fotocópia legível da Carteira de Identidade;

b) Fotocópia legível do Registro no Cadastro de Pessoa

Física – CPF;

c) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone);

d) Comprovante de situação cadastral do CPF, que pode ser

obtido no site da RECEITA FEDERAL, disponível no link: (http//

http://www.receita.fazenda.gov.br/aplcacoes/atacta/cpf/consultapublica.

asp);

e) FDC – Ficha de Dados Cadastrais, disponível no link

www3.prefeitura.sp.gov.br/fdc/fdc_imp02_ccm.asp;

f) Caso não esteja cadastrado como contribuinte no município

de São Paulo, declaração de não possuir inscrição no

CCM de Pessoa Física, e não possuir débitos tributários junto à

Fazenda do Município de São Paulo;

g) Comprovante de regularidade perante à FAZENDA do

Município de São Paulo, emitindo Certidão Negativa de Débitos

de Tributos Mobiliários, que pode ser obtida no link www3.

prefeitura.sp.gov.br/SF8576_CERT_INTERNET/EmitirCertidaoCCM.

aspx;

h) Fotocópia do NIT/PIS/PASEP;

i) Consulta ao Cadastro de Inadimplentes Municipal –

CADIN, por meio do link www3.prefeitura.sp.gov.br/cadin/

Pesq_Deb.aspx.

11.6 Na falta de documentação, de manifestação ou na

hipótese de desistência do interessado no prazo estabelecido

no item 11.5, a SMC convocará outro habilitado.

11.7 Não poderão ser contratados aqueles que tiverem

pendências no Cadastro Informativo Municipal – CADIN, aprovado

pela Lei nº. 14.094 de 06 de dezembro de 2005, e regulamentado

pelo Decreto nº. 47.096 de 21 de março de 2006.

11.8 As contratações serão de responsabilidade da SMC,

no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria 19/

SMC-G/2006, e realizadas nos termos do artigo 25, caput, da

Lei Federal nº 8.666/93, e demais normas estabelecidas por esse

diploma, de acordo com as condições estabelecidas, observadas

as linhas gerais traçadas pelos pareceres da Procuradoria Geral

do Município ementados sob os números 10.178 e 11.169.

11.9 No ato da contratação, caso haja a necessidade de

alteração de uma pessoa do grupo, dupla ou trio, o proponente

deverá solicitá-la justificadamente e, a critério da Unidade

requisitante e devidamente demonstrado em parecer da Comissão

Permanente de Atividades Artísticas e Culturais a alteração

poderá ser aceita. Salientando que, no caso de indisponibilidade

do proponente a contratação não poderá ser realizada.

12. DA REMUNERAÇÃO

12.1 Os profissionais e grupos contratados receberão como

contrapartida financeira pelos serviços prestados o pagamento de:

– R$ 200,00 (duzentos reais) pela hora-aula na modalidade

“Oficina de Criação, Ilustração e Editoração Literária”;

– R$ 120,00 (cento e vinte reais) pela hora-aula nas modalidades

de “Oficinas Livres” e “Quadrinhos nas Zonas de

Sampa”;

12.2 O valor é bruto, sujeito aos impostos previstos em lei,

e abrange todos os custos e despesas direta ou indiretamente

envolvidas na realização da oficina, não sendo devido nenhum

outro valor, seja a que título for.

12.3 Os valores devidos aos prestadores de serviços serão

apurados mensalmente e pagos em até trinta dias da comprovação

da execução dos serviços, mediante confirmação pela

unidade responsável pela fiscalização.

12.4 Os contratados, ou um representante só em caso de

grupo, deverão abrir conta bancária própria e única, no Banco

do Brasil, para movimentação dos aportes recebidos da Secretaria

Municipal de Cultura, de acordo com o estipulado no Decreto

n° 51.197 de 22/01/2010 e alterações posteriores. Exceção:

no caso de realização de atividade eventual, com pagamento

em parcela única e valor total abaixo de R$ 5.000,00, é possível

o contratado optar por retirar o pagamento em guichê de agência

do Banco do Brasil.

12.5 Em caso de duplas, trios ou grupos, a divisão dos valores

devidos será realizada em acordo com todos os integrantes,

mediante declaração, assinada por todos, a ser apresentada no

ato da contratação.

12.6 As responsabilidades civis, penais, comerciais, e outras

advindas de utilização de direitos autorais e/ou patrimoniais

anteriores, contemporâneas ou posteriores à formalização do

contrato cabem exclusivamente ao contratado.

12.7 A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabilizará

em hipótese alguma pelos atos, contratos ou compromissos

assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou

outra, realizados pelo contratado para fins do cumprimento do

contrato com a Prefeitura do Município de São Paulo (Secretaria

Municipal de Cultura).

12.8. Todos os contratados autorizam a Prefeitura de São

Paulo a utilizar sua imagem e voz nas suas publicações em

papel ou qualquer mídia digital, como também para fins de

arquivo e material de pesquisa e consulta por tempo indeterminado,

sem ônus à Municipalidade.

13. DAS PENALIDADES

13.1 A inexecução parcial ou total do contrato acarretará

a aplicação, nos termos do disposto na Lei Federal n° 8.666/93

e no artigo 56 do Decreto Municipal n° 44.279/03 e § 1° do

artigo 15 do Decreto Municipal n° 52.087/11 e alterações posteriores,

das seguintes penalidades:

I – advertência;

II – pela inexecução parcial: multa de 20% do valor da

parcela não executada do contrato;

III – pela inexecução total: multa de 30% do valor total do

contrato;

IV – para cada falta injustificada: multa de 5% sobre o valor

total, além do desconto da hora aula não trabalhada. O limite é

de 10% de faltas injustificadas durante todo o período da contratação,

sob pena de rescisão contratual por inexecução parcial

e incidência na multa prevista no item II;

V – por descumprimento das determinações da unidade

responsável pela fiscalização da execução da proposta: 5% do

valor total do contrato.

13.2 As penalidades previstas neste item serão aplicadas

sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação que

rege a matéria, são independentes e a aplicação de uma não

exclui as outras.

13.3 Aplicam-se a este capítulo, no que couber, as disposições

dos artigos 54 e 55 do Decreto Municipal nº 44.279/03,

combinados com o §1º do artigo 15 do Decreto Municipal nº

52.087/11.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 A Secretaria Municipal de Cultura compromete-se a

não utilizar as propostas inscritas sob hipótese alguma sem a

prévia autorização de seu(s) autor(es).

14.2 Os casos omissos relativos ao presente Edital serão

resolvidos pela Comissão de Seleção, ouvidas as áreas competentes.

15. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos relativos às contratações que poderão advir

deste credenciamento deverão onerar as dotações de cada

Departamento de SMC, observado o princípio da anualidade e

serão objeto de reserva em cada processo de contratação.

São Paulo, 21 de janeiro de 2015.

GUILHERME ROSA VARELLA

Respondendo pelo cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL

DE CULTURA

ANEXO 1 – LOCAIS PARA INSCRIÇÃO

ZONA OESTE

Biblioteca Pública Mário Schenberg

Rua Catão, 611 – Lapa

Tel. 11 3675-1681 e 11 3672-0456

Horário: segunda a sexta, das 10h às 19h; sábados das

9h às 16h

ZONA NORTE

Biblioteca Álvares de Azevedo

Praça Joaquim José da Nova, s/n – Vila Maria

Tel.: 11 2954-2813

Horário: segunda a sexta, das 9h às 18h; sábado das 9h às

16h; domingos

das 10h às 15h.

ZONA LESTE

Biblioteca Pública Sérgio Buarque de Holanda

Rua Vitório Santim, 44 – Itaquera

Tel.: 11 2205-7406

Horário: segunda a sexta, das 9h às 18h; sábado das 9h

às 16h

Biblioteca Pública Ricardo Ramos

Praça do Centenário de Vila Prudente, 25 – Vila Prudente

Tel: 11 2273-4860

Horário: segunda a sexta, das 9h às 18h; sábado das 9h

às 16h.

ZONA SUL

Biblioteca Pública Viriato Corrêa

Rua Sena Madureira, 298 – Vila Mariana (Próxima à estação

Vila Mariana do Metrô)

Tel.: 11 5573-4017 e 11 5574-0389

Horário: de terça a sexta das 10h às 19h; sábados e domingos

das 11h às

18h.

CENTRO

Biblioteca Infantojuvenil Monteiro Lobato

Rua General Jardim, 485 – Vila Buarque

Tel.: 11 3256-4438 e 11 3256-4122

Horário: de segunda a sexta, das 8h às 18h; sábados das

10h às 17h.

INSCRIÇÕES pelos CORREIOS

Coordenadoria do Sistema Municipal de Bibliotecas

A/C Equipe de Programação Cultural – Edital de Credenciamento

OFICINEIROS

Rua Catão, 611 – Lapa – 6º Andar

05049-000 – São Paulo – SP

ANEXO 2 – FICHA DE INSCRIÇÃO

1. Local de inscrição: ____ N°. de inscrição: __________

2. Título da oficina: _____________________________

3. Nome do proponente:_________________________

4. Modalidade:

( ) Oficina Livre

( ) Oficina de Criação, Ilustração e Editoração Literária

( ) Quadrinhos nas Zonas de Sampa

* Oficina Inclusiva? ( ) sim ( ) não

Como?

5. Nome, documentos e contato dos integrantes dos executores

da proposta

5.1 – ________________________________________

RG: ______ CPF: _______ Contato: _____ -email:_____

5.2 – ________________________________________

RG: ______ CPF: _______ Contato: ___ -email:_______

5.3 – ________________________________________

RG: ______ CPF: _______ Contato: _____ -email:_____

6. Faixa etária do público principal a ser beneficiado pela

oficina:

( ) Primeira Infância (0 a 6 anos)

( ) Infantil

( ) Jovem

( ) Adulto

( ) Intergeracional

7.Tempo de desenvolvimento do proposta:

7.1. Carga ideal por encontro:

7.2. Carga horária total:

Lembre-se de entregar 3 cópias desta Ficha de Inscrição e

3 cópias da documentação exigida no edital: formulário para

oficina, RG, CPF, Currículo e material de referência e divulgação

(clipping, certificados etc.)

ANEXO 3 – Formulário para a proposta

1. Título da Oficina:

2. Nome do Proponente:

3. Sinopse:

4. Objetivos:

5. Público-alvo:

6. Metodologia:

7. Cronograma sugerido com descrição das atividades por aula:

8. Referências bibliográficas:

9. Observações:

(obs.: preencher os itens relevantes para a proposta apresentada).

ANEXO 4 – UNIDADES DA COORDENADORIA DO SISTEMA

MUNICIPAL DE

BIBLIOTECAS

BIBLIOTECAS PÚBLICAS

ADELPHA FIGUEIREDO

Pça. Ilo Ottani, 146, Canindé, 2292-3439

CASAS DE CULTURA

Casa de Cultura do Butantã – Av. Junta Mizumoto, 13 –

Butantã

Casa de Cultura Palhaço Carequinha – Rua Prof.Oscar Barreto

Filho, 252 – Capela do Socorro

Casa de Cultura Salvador Ligabue – Largo da Matriz, 215

– Freguesia do Ó

Casa de Cultura Chico Science – Av Tancredo Neves, 1265

– Ipiranga

Casa de Cultura Itaim Paulista – Rua Barão de Alagoas,

340 – Itaim Paulista

Casa de Cultura Raul Seixas – Rua Murmúrios da Tarde,

211 – Itaquera

Casa de Cultura Tendal da Lapa – Rua Guaicurus, 1100 – Lapa

Casa de Cultura M’Boi Mirim – Av Inácio Dias da Silva, s/

nº – M´Boi Mirim

Paço Cultural Julio Guerra – Pça Floriano Peixoto,130 –

Santo Amaro

Casa de Cultura Cora Coralina – Rua Sant’ana, 201 – Santo

Amaro

Casa de Cultura Manoel Cardoso de Mendonça – Pça Dr

Francisco Ferreira Lopes, 434 – Santo Amaro

Casa de Cultura São Miguel Paulista – Antonio Marcos –

Rua Irineu Bonardi, 169 – São Miguel

Casa de Cultura do Tremembé – Rua Maria Amália Lopes de

Azevedo, 190 – Jaçanã

Casa de Cultura Campo Limpo – Rua Aroldo de Azevedo,

100 – Campo Limpo

Casa de Cultura Cidade Tiradentes – Av. Sarah Kubitschek,

165 – Cid. Tiradentes

Casa de Cultura Brasilândia – Pça Benedita Cavalheiro, s/

nº – Brasilândia

Casa de Cultura Lajeado – Rua Prof. Cosme Deodato Tadeu,

136 – Guaianazes

Casa de Cultura São Mateus – Rua José Francisco dos Santos,

502 – São Mateus

CENTRO CULTURAL DA JUVENTUDE (CCJ)

Avenida Deputado Emílio Carlos, 3641 – Vila Nova Cachoeirinha

Tel: 11 – 3984-2466

DEC – DEPARTAMENTO DE EXPANSÃO CULTURAL

Centro Cultural da Penha

Lgo do Rosário, 20 – Penha

Tel: 11 – 2295-9624 / 2295-0401

Centro de Formação Cultural Cidade Tiradentes –

CFCCT

Rua Inácio Monteiro, 6.900 – Cidade Tiradentes

Tel: 11 – 2555-2840

BIBLIOTECA MÁRIO DE ANDRADE (BMA)

Av. São Luis, 235 – Centro

Tel: 11-3256-5270

CENTRO CULTURAL SÃO PAULO – CCSP

Rua Vergueiro, 1000 – Aclimação

Tel: 3397-400

Anúncios

PAGINA 4 DO DIARIO OFICIAL DE 24 DE JANEIRO DE 2015

SUBPREFEITURA – LAPA

Subprefeito: José Antonio Varela Queija

Rua Guaicurus, 1.000 – Tel.: 3396-7500 – Lapa

E-MAIL: lapa@prefeitura.sp.gov.br

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN-SP

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD

DECRETOS

DECRETO Nº 55.867, DE 23 DE JANEIRO DE

2015

Confere nova regulamentação ao

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN-SP, dispondo

sobre suas competências, composição e

funcionamento no âmbito do Sistema Nacional

de Segurança Alimentar e Nutricional

– SISAN, nos termos previstos na Lei

nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir nova regulamentação

ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional – COMUSAN-SP, especialmente com o propósito de

adequar a sua disciplina ao disposto na Lei nº 15.920, de 18 de

dezembro de 2013, conforme previsto no parágrafo único do

seu artigo 5º,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional – COMUSAN-SP, instituído pelo Decreto nº 42.862,

de 13 de fevereiro de 2003, e previsto como componente municipal

do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

– SISAN, nos termos da Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de

2013, tem por finalidade contribuir para a concretização do

direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e

à segurança alimentar e nutricional.

Art. 2º Compete ao COMUSAN-SP:

I – convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar

e Nutricional – CMSAN, com periodicidade não superior a 4

(quatro) anos;

II – definir, por meio da Comissão Organizadora, os parâmetros

de composição, organização e funcionamento da CMSAN;

III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações

da CMSAN, as diretrizes e as prioridades da Política e do

Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo

os recursos orçamentários para a sua consecução;

IV – articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em regime

de colaboração com os demais componentes do Sistema Nacional

de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a implementação

e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano

Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e à garantia do

direito humano à alimentação adequada;

V – mobilizar e apoiar entidades, organizações e movimentos

da sociedade na discussão e na implementação de ações

inovadoras de interesse da segurança alimentar e nutricional,

bem como reconhecer e dar visibilidade às boas ações voltadas

a esse propósito;

VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos

de participação e controle social nas ações decorrentes

da implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança

Alimentar e Nutricional;

VII – manter articulação permanente com os Conselhos de

Segurança Alimentar e Nutricional das diferentes esferas de governo,

bem como com os demais conselhos relacionados à Política

e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – colaborar com a Câmara Intersecretarial Municipal

de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal no

processo de adesão das entidades privadas locais ao SISAN;

IX – participar da definição de diretrizes e da análise de

projetos a serem apoiados ou financiados;

X – estimular estudos e pesquisas na área de segurança

alimentar e nutricional em parceria com universidades e institutos

de pesquisas;

XI – prestar colaboração técnica, sugerindo o aperfeiçoamento

de programas e serviços afetos à segurança alimentar

e nutricional;

XII – receber denúncias sobre a violação do direito humano

à alimentação adequada;

XIII – produzir relatório anual sobre suas atividades e a

situação da segurança alimentar e nutricional no Município de

São Paulo;

XIV – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O COMUSAN-SP deverá manter diálogo

permanente com a CAISAN-Municipal para proposição das

diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança

Alimentar e Nutricional, inclusive quanto às propostas

orçamentárias para a sua consecução.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO DO COMUSAN-SP

Art. 3º O COMUSAN-SP será composto por 42 (quarenta

e dois) membros, titulares e respectivos suplentes, dos quais

2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um

terço) de representantes governamentais.

§ 1º A representação governamental no COMUSAN-SP será

exercida por membros indicados pelos titulares dos seguintes

órgãos e estabelecimentos públicos:

I – Secretaria do Governo Municipal;

II – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e

Empreendedorismo;

III – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

IV – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento

Social;

V – Secretaria Municipal da Saúde;

VI – Secretaria Municipal de Educação;

VII – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

VIII – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

IX – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;

X – Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

XI – Secretaria Municipal de Serviços;

XII – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e

Gestão;

XIII – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e

Mobilidade Reduzida;

XIV – Escola Técnica de Saúde Pública Prof. Makiguti.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em

plenária própria, conforme critérios estabelecidos na CMSAN.

§ 3º Em cumprimento ao disposto na Lei nº 15.946, de 23

de dezembro de 2013, a composição do COMUSAN-SP deverá

contar com a participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por

cento) de mulheres.

§ 4º Poderão compor o COMUSAN-SP, na qualidade de observadores,

sem direito a voto, representantes de conselhos de

participação e controle social da sociedade civil, de organismos

internacionais e de órgãos públicos.

§ 5º As funções exercidas pelos membros do COMUSAN-SP

serão consideradas serviço público relevante, vedada, porém,

sua remuneração a qualquer título.

Art. 4º Os representantes da sociedade civil, titulares e

suplentes, bem como os representantes governamentais, serão

designados pelo Prefeito, mediante portaria.

§ 1º Os representantes da sociedade civil terão mandato

de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual

período, e substituição, a qualquer tempo, em complementação

ao mandato vigente.

§ 2º A gestão terá vigência até a posse da nova composição

eleita.

Art. 5º Para a eleição referida no § 2º do artigo 3º deste

decreto, deverá ser constituída Comissão Eleitoral, previamente

ao final do mandato dos conselheiros da sociedade civil, composta

por 3 (três) representantes do Poder Público e 6 (seis) da

sociedade civil, com a incumbência de elaborar e organizar o

processo eleitoral voltado à composição da próxima gestão do

COMUSAN-SP.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO COMUSAN-SP

Seção I

Da Estrutura

Art. 6º O COMUSAN-SP tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Secretaria Executiva;

III – Comissão Executiva;

IV – Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;

V – Comissões Regionais.

Seção II

Da Presidência

Art. 7º O COMUSAN-SP será presidido por um representante

da sociedade civil, eleito dentre os membros do colegiado e

designado pelo Prefeito.

Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da

data da designação dos conselheiros, o Secretário Municipal

do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo convocará

reunião para a qual será indicado o novo Presidente do

COMUSAN-SP.

Art. 8º Compete ao Presidente:

I – zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho;

II – representar externamente o Conselho ou indicar um

representante dentre os membros do colegiado;

III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;

IV – manter interlocução permanente com a CAISAN-Municipal;

V – convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o

Secretário-Geral;

VI – ratificar as decisões relativas à criação de comissões

permanentes e grupos de trabalho, com seus respectivos

coordenadores e demais membros, que deverão apresentar

cronograma de ação, conforme deliberado pelo COMUSAN-SP.

Seção III

Da Secretaria Executiva e da Comissão Executiva

Art. 9º Incumbe à Secretaria Executiva prover o apoio

técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMUSAN-

SP.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo será designado

pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e

Empreendedorismo.

Art. 10. Compete à Secretaria Executiva:

I – assistir o Presidente do COMUSAN-SP, no âmbito de

suas atribuições;

II – assessorar e assistir o Presidente do COMUSAN-SP em

seu relacionamento com a CAISAN-Municipal, os órgãos da

Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

III – subsidiar as comissões permanentes, grupos de trabalho

e conselheiros com informações e estudos, visando

contribuir para a formulação e análise das propostas apreciadas

pelo COMUSAN-SP;

IV – manter atualizado o registro e acervo de informações

e documentações referentes aos trabalhos do COMUSAN-SP.

Art. 11. Compete ao Secretário Executivo do COMUSAN-SP

dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e a

avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo

de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente

do Conselho.

Art. 12. A Secretaria Executiva, para o exercício de suas

funções, contará com o auxílio da Comissão Executiva, conforme

estabelecido no regimento interno, composta por 6

(seis) conselheiros representantes da sociedade civil e 3 (três)

conselheiros representantes do Poder Público, eleitos pelo

COMUSAN-SP para essa finalidade.

Seção IV

Das Comissões Permanentes e dos Grupos de Trabalho

Art. 13. O COMUSAN-SP contará, para o efetivo cumprimento

de suas competências e atribuições, com comissões

permanentes e grupos de trabalho para discussões, estudos e

elaboração de proposta em temas específicos, observadas as

condições estabelecidas no regimento interno.

Seção V

Das Comissões Regionais

Art. 14. O COMUSAN-SP estimulará, em articulação com

as Subprefeituras, a criação de Comissões Regionais, nas condições

estabelecidas no seu regimento interno, destinadas a garantir

a descentralização das discussões e ações em segurança

alimentar e nutricional, observadas as demandas locais.

§ 1º As Comissões Regionais correspondem à divisão territorial

da cidade em Subprefeituras.

§ 2º As Comissões Regionais serão compostas por representantes

do Poder Público e da sociedade civil, conforme

previsto no regimento interno.

§ 3º As Comissões Regionais deverão manter constante

interlocução com a Secretaria Executiva do COMUSAN-SP para

a proposição de ações e programas voltados à realidade local,

bem como para o acompanhamento das proposituras emanadas

da CMSAN para sua região.

Art. 15. Compete às Comissões Regionais:

I – realizar as conferências locais de segurança alimentar e

nutricional em colaboração com a respectiva Subprefeitura, de

acordo com as diretrizes da Comissão Organizadora prevista no

inciso II do artigo 2º deste decreto e do COMUSAN-SP;

II – apreciar as políticas e programas de interesse para as

áreas que envolvam ações relacionadas à segurança alimentar

e nutricional, no âmbito de sua abrangência regional;

III – discutir assuntos e demandas locais referentes à segurança

alimentar e nutricional;

IV – realizar estudos e levantamentos da situação da segurança

alimentar e nutricional em nível local, em articulação com

os conselheiros do COMUSAN-SP;

V – mobilizar e fomentar a participação social em escala

local;

VI – elaborar seu regimento interno, respeitada a legislação

vigente.

Art. 16. Poderão participar das reuniões do COMUSANSP

representantes de outros órgãos ou entidades públicas,

municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como

pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação

esteja de acordo com a pauta da reunião, reservando-se espaço

para apresentação de outras demandas relativas à segurança

alimentar e nutricional.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento,

Trabalho e Empreendedorismo dotar o COMUSAN-SP dos recursos

materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogado o Decreto nº 50.126, de 17 de outubro

de 2008.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de

janeiro de 2015, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Secretário Municipal

do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de

janeiro de 2015.

DECRETO Nº 55.868, DE 23 DE JANEIRO DE

2015

Regulamenta a Câmara Intersecretarial

de Segurança Alimentar e Nutricional –

CAISAN-Municipal, órgão integrante do

Sistema Nacional de Segurança Alimentar

e Nutricional – SISAN no âmbito do Município

de São Paulo, conforme estabelecido

na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de

2013.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar

e Nutricional – CAISAN-Municipal, órgão integrante do Sistema

Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no

âmbito do Município de São Paulo, conforme estabelecido pela

Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013, com a finalidade de

promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades

da Administração Pública Municipal, fica regulamentada de

acordo com as disposições deste decreto.

Art. 2º Compete à CAISAN-Municipal:

I – elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas

da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

– CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional – COMUSAN-SP:

a) a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal

de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:

a) a interlocução permanente entre o COMUSAN-SP e os

órgãos de execução;

b) o acompanhamento das propostas de interesse da segurança

alimentar e nutricional do plano plurianual, da lei de

diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

III – monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação

e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da

segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos

orçamentos anuais;

IV – apresentar relatórios e informações ao COMUSAN-SP

necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano

Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar o

acompanhamento dos encaminhamentos e recomendações do

Conselho à CAISAN-Municipal;

V – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política

e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – definir, ouvido o COMUSAN-SP, os critérios e procedimentos

de participação das entidades privadas no SISAN;