Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN-SP

GABINETE DO PREFEITO

FERNANDO HADDAD

DECRETOS

DECRETO Nº 55.867, DE 23 DE JANEIRO DE

2015

Confere nova regulamentação ao

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMUSAN-SP, dispondo

sobre suas competências, composição e

funcionamento no âmbito do Sistema Nacional

de Segurança Alimentar e Nutricional

– SISAN, nos termos previstos na Lei

nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de conferir nova regulamentação

ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional – COMUSAN-SP, especialmente com o propósito de

adequar a sua disciplina ao disposto na Lei nº 15.920, de 18 de

dezembro de 2013, conforme previsto no parágrafo único do

seu artigo 5º,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

FINALIDADE E COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional – COMUSAN-SP, instituído pelo Decreto nº 42.862,

de 13 de fevereiro de 2003, e previsto como componente municipal

do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

– SISAN, nos termos da Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de

2013, tem por finalidade contribuir para a concretização do

direito constitucional de cada pessoa humana à alimentação e

à segurança alimentar e nutricional.

Art. 2º Compete ao COMUSAN-SP:

I – convocar a Conferência Municipal de Segurança Alimentar

e Nutricional – CMSAN, com periodicidade não superior a 4

(quatro) anos;

II – definir, por meio da Comissão Organizadora, os parâmetros

de composição, organização e funcionamento da CMSAN;

III – propor ao Poder Executivo, considerando as deliberações

da CMSAN, as diretrizes e as prioridades da Política e do

Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, incluindo

os recursos orçamentários para a sua consecução;

IV – articular, acompanhar, monitorar e fiscalizar, em regime

de colaboração com os demais componentes do Sistema Nacional

de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, a implementação

e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano

Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e à garantia do

direito humano à alimentação adequada;

V – mobilizar e apoiar entidades, organizações e movimentos

da sociedade na discussão e na implementação de ações

inovadoras de interesse da segurança alimentar e nutricional,

bem como reconhecer e dar visibilidade às boas ações voltadas

a esse propósito;

VI – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos

de participação e controle social nas ações decorrentes

da implementação da Política e do Plano Municipal de Segurança

Alimentar e Nutricional;

VII – manter articulação permanente com os Conselhos de

Segurança Alimentar e Nutricional das diferentes esferas de governo,

bem como com os demais conselhos relacionados à Política

e ao Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

VIII – colaborar com a Câmara Intersecretarial Municipal

de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal no

processo de adesão das entidades privadas locais ao SISAN;

IX – participar da definição de diretrizes e da análise de

projetos a serem apoiados ou financiados;

X – estimular estudos e pesquisas na área de segurança

alimentar e nutricional em parceria com universidades e institutos

de pesquisas;

XI – prestar colaboração técnica, sugerindo o aperfeiçoamento

de programas e serviços afetos à segurança alimentar

e nutricional;

XII – receber denúncias sobre a violação do direito humano

à alimentação adequada;

XIII – produzir relatório anual sobre suas atividades e a

situação da segurança alimentar e nutricional no Município de

São Paulo;

XIV – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

Parágrafo único. O COMUSAN-SP deverá manter diálogo

permanente com a CAISAN-Municipal para proposição das

diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de Segurança

Alimentar e Nutricional, inclusive quanto às propostas

orçamentárias para a sua consecução.

CAPÍTULO II

COMPOSIÇÃO DO COMUSAN-SP

Art. 3º O COMUSAN-SP será composto por 42 (quarenta

e dois) membros, titulares e respectivos suplentes, dos quais

2/3 (dois terços) de representantes da sociedade civil e 1/3 (um

terço) de representantes governamentais.

§ 1º A representação governamental no COMUSAN-SP será

exercida por membros indicados pelos titulares dos seguintes

órgãos e estabelecimentos públicos:

I – Secretaria do Governo Municipal;

II – Secretaria Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e

Empreendedorismo;

III – Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

IV – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento

Social;

V – Secretaria Municipal da Saúde;

VI – Secretaria Municipal de Educação;

VII – Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

VIII – Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;

IX – Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres;

X – Secretaria Municipal de Promoção da Igualdade Racial;

XI – Secretaria Municipal de Serviços;

XII – Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e

Gestão;

XIII – Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e

Mobilidade Reduzida;

XIV – Escola Técnica de Saúde Pública Prof. Makiguti.

§ 2º Os representantes da sociedade civil serão eleitos em

plenária própria, conforme critérios estabelecidos na CMSAN.

§ 3º Em cumprimento ao disposto na Lei nº 15.946, de 23

de dezembro de 2013, a composição do COMUSAN-SP deverá

contar com a participação de, no mínimo, 50% (cinquenta por

cento) de mulheres.

§ 4º Poderão compor o COMUSAN-SP, na qualidade de observadores,

sem direito a voto, representantes de conselhos de

participação e controle social da sociedade civil, de organismos

internacionais e de órgãos públicos.

§ 5º As funções exercidas pelos membros do COMUSAN-SP

serão consideradas serviço público relevante, vedada, porém,

sua remuneração a qualquer título.

Art. 4º Os representantes da sociedade civil, titulares e

suplentes, bem como os representantes governamentais, serão

designados pelo Prefeito, mediante portaria.

§ 1º Os representantes da sociedade civil terão mandato

de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual

período, e substituição, a qualquer tempo, em complementação

ao mandato vigente.

§ 2º A gestão terá vigência até a posse da nova composição

eleita.

Art. 5º Para a eleição referida no § 2º do artigo 3º deste

decreto, deverá ser constituída Comissão Eleitoral, previamente

ao final do mandato dos conselheiros da sociedade civil, composta

por 3 (três) representantes do Poder Público e 6 (seis) da

sociedade civil, com a incumbência de elaborar e organizar o

processo eleitoral voltado à composição da próxima gestão do

COMUSAN-SP.

CAPÍTULO III

ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO COMUSAN-SP

Seção I

Da Estrutura

Art. 6º O COMUSAN-SP tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Secretaria Executiva;

III – Comissão Executiva;

IV – Comissões Permanentes e Grupos de Trabalho;

V – Comissões Regionais.

Seção II

Da Presidência

Art. 7º O COMUSAN-SP será presidido por um representante

da sociedade civil, eleito dentre os membros do colegiado e

designado pelo Prefeito.

Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da

data da designação dos conselheiros, o Secretário Municipal

do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo convocará

reunião para a qual será indicado o novo Presidente do

COMUSAN-SP.

Art. 8º Compete ao Presidente:

I – zelar pelo cumprimento das deliberações do Conselho;

II – representar externamente o Conselho ou indicar um

representante dentre os membros do colegiado;

III – convocar, presidir e coordenar as reuniões do Conselho;

IV – manter interlocução permanente com a CAISAN-Municipal;

V – convocar reuniões extraordinárias, juntamente com o

Secretário-Geral;

VI – ratificar as decisões relativas à criação de comissões

permanentes e grupos de trabalho, com seus respectivos

coordenadores e demais membros, que deverão apresentar

cronograma de ação, conforme deliberado pelo COMUSAN-SP.

Seção III

Da Secretaria Executiva e da Comissão Executiva

Art. 9º Incumbe à Secretaria Executiva prover o apoio

técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMUSAN-

SP.

Parágrafo único. O Secretário-Executivo será designado

pelo Secretário Municipal do Desenvolvimento, Trabalho e

Empreendedorismo.

Art. 10. Compete à Secretaria Executiva:

I – assistir o Presidente do COMUSAN-SP, no âmbito de

suas atribuições;

II – assessorar e assistir o Presidente do COMUSAN-SP em

seu relacionamento com a CAISAN-Municipal, os órgãos da

Administração Pública e as organizações da sociedade civil;

III – subsidiar as comissões permanentes, grupos de trabalho

e conselheiros com informações e estudos, visando

contribuir para a formulação e análise das propostas apreciadas

pelo COMUSAN-SP;

IV – manter atualizado o registro e acervo de informações

e documentações referentes aos trabalhos do COMUSAN-SP.

Art. 11. Compete ao Secretário Executivo do COMUSAN-SP

dirigir, coordenar e orientar o planejamento, a execução e a

avaliação das atividades da Secretaria Executiva, sem prejuízo

de outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Presidente

do Conselho.

Art. 12. A Secretaria Executiva, para o exercício de suas

funções, contará com o auxílio da Comissão Executiva, conforme

estabelecido no regimento interno, composta por 6

(seis) conselheiros representantes da sociedade civil e 3 (três)

conselheiros representantes do Poder Público, eleitos pelo

COMUSAN-SP para essa finalidade.

Seção IV

Das Comissões Permanentes e dos Grupos de Trabalho

Art. 13. O COMUSAN-SP contará, para o efetivo cumprimento

de suas competências e atribuições, com comissões

permanentes e grupos de trabalho para discussões, estudos e

elaboração de proposta em temas específicos, observadas as

condições estabelecidas no regimento interno.

Seção V

Das Comissões Regionais

Art. 14. O COMUSAN-SP estimulará, em articulação com

as Subprefeituras, a criação de Comissões Regionais, nas condições

estabelecidas no seu regimento interno, destinadas a garantir

a descentralização das discussões e ações em segurança

alimentar e nutricional, observadas as demandas locais.

§ 1º As Comissões Regionais correspondem à divisão territorial

da cidade em Subprefeituras.

§ 2º As Comissões Regionais serão compostas por representantes

do Poder Público e da sociedade civil, conforme

previsto no regimento interno.

§ 3º As Comissões Regionais deverão manter constante

interlocução com a Secretaria Executiva do COMUSAN-SP para

a proposição de ações e programas voltados à realidade local,

bem como para o acompanhamento das proposituras emanadas

da CMSAN para sua região.

Art. 15. Compete às Comissões Regionais:

I – realizar as conferências locais de segurança alimentar e

nutricional em colaboração com a respectiva Subprefeitura, de

acordo com as diretrizes da Comissão Organizadora prevista no

inciso II do artigo 2º deste decreto e do COMUSAN-SP;

II – apreciar as políticas e programas de interesse para as

áreas que envolvam ações relacionadas à segurança alimentar

e nutricional, no âmbito de sua abrangência regional;

III – discutir assuntos e demandas locais referentes à segurança

alimentar e nutricional;

IV – realizar estudos e levantamentos da situação da segurança

alimentar e nutricional em nível local, em articulação com

os conselheiros do COMUSAN-SP;

V – mobilizar e fomentar a participação social em escala

local;

VI – elaborar seu regimento interno, respeitada a legislação

vigente.

Art. 16. Poderão participar das reuniões do COMUSANSP

representantes de outros órgãos ou entidades públicas,

municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como

pessoas que representem a sociedade civil, cuja participação

esteja de acordo com a pauta da reunião, reservando-se espaço

para apresentação de outras demandas relativas à segurança

alimentar e nutricional.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento,

Trabalho e Empreendedorismo dotar o COMUSAN-SP dos recursos

materiais e humanos necessários ao seu funcionamento.

Art. 18. Este decreto entrará em vigor na data de sua

publicação, revogado o Decreto nº 50.126, de 17 de outubro

de 2008.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de

janeiro de 2015, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ARTUR HENRIQUE DA SILVA SANTOS, Secretário Municipal

do Desenvolvimento, Trabalho e Empreendedorismo

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de

janeiro de 2015.

DECRETO Nº 55.868, DE 23 DE JANEIRO DE

2015

Regulamenta a Câmara Intersecretarial

de Segurança Alimentar e Nutricional –

CAISAN-Municipal, órgão integrante do

Sistema Nacional de Segurança Alimentar

e Nutricional – SISAN no âmbito do Município

de São Paulo, conforme estabelecido

na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de

2013.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar

e Nutricional – CAISAN-Municipal, órgão integrante do Sistema

Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no

âmbito do Município de São Paulo, conforme estabelecido pela

Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013, com a finalidade de

promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades

da Administração Pública Municipal, fica regulamentada de

acordo com as disposições deste decreto.

Art. 2º Compete à CAISAN-Municipal:

I – elaborar, a partir das diretrizes e prioridades emanadas

da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional

– CMSAN e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e

Nutricional – COMUSAN-SP:

a) a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal

de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante:

a) a interlocução permanente entre o COMUSAN-SP e os

órgãos de execução;

b) o acompanhamento das propostas de interesse da segurança

alimentar e nutricional do plano plurianual, da lei de

diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;

III – monitorar e avaliar, de forma integrada, a destinação

e aplicação de recursos em ações e programas de interesse da

segurança alimentar e nutricional no plano plurianual e nos

orçamentos anuais;

IV – apresentar relatórios e informações ao COMUSAN-SP

necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano

Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar o

acompanhamento dos encaminhamentos e recomendações do

Conselho à CAISAN-Municipal;

V – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política

e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

VI – definir, ouvido o COMUSAN-SP, os critérios e procedimentos

de participação das entidades privadas no SISAN;

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