PALAZZO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS: TERMO DE “COOPERAÇÃO”!

2013 – 0.120.818 – 0

O Subprefeito da Lapa, no uso das atribuições que lhe são

conferidas por lei, e a vista das informações da Supervisão de

Uso do Solo e Licenciamento desta Subprefeitura:

Resolve:

1 – Deferir nos termos da lei 12.002/96 e decreto 36.594/96

e 15.442/12 e decreto 52.903/12.

PA 2010-0.165.300-5

I.I – A vista dos elementos de convicção constante no

presente, notadamente da manifestação da Assessoria Jurídica

desta Pasta, as fls. 75, recebo tempestivamente o recurso interposto

pela empresa PALAZZO DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS

E PEÇAS, inscrita no CNPJ n° 43.293.729/0001-06, às fls. 74;

I.II – Nego provimento ao recurso, com o conseqüente

INDEFERIMENTO do mesmo, mantendo-se para todos os efeitos

de direito decisão proferida no despacho exarado às fls.

73,publicada no DOC de 25/04/2014, pg 12, o qual indeferiu

pedido de Tempo de Cooperação para conservação de área

municipal localizada à Marginal esquerda do Tietê, Avenida

Embaixador Macedo Soares, altura do n° 6.300, esquina com a

Rua Visconde de Nanique, n° 10, em razão de utilização indevida,

em desacordo com os dispositivos do Decreto 52.062/10.

Mantendo-se os atos praticados por seus próprios fundamentos

técnicos e legais.

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ativista lapeano

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