INDEFERIMENTOS E AUTO DE MULTAS MANTIDOS NA LAPA

DESPACHO

PA 2014-0.254.214-0

I. A vista dos elementos constantes do presente e em

consonância com as atribuições legais conferidas pela Lei Municipal

nº 13.399/02, APLICO a empresa CLASSE A RP. PAPELARIA

E PRESENTES LTDA. – ME, inscrita no CNPJ nº 19.164.240/0001-

50, com sede a Rua Joana Anderi Chalela, 328, Jd. Conceição,

São José do Rio Preto/SP, CEP 15030-650 por INEXECUÇÃO

PARCIAL do ajuste que versa sobre o fornecimento de materiais

elétricos diversos, adquirido por meio do Cotação Eletrônica

nº 20/SP-LA/2014, com fulcro no artigo 87, inciso II e III da Lei

Federal nº 8.666/93, artigo 54, inciso II do Decreto Municipal

nº 44.279/03, e sobre as condições estabelecidas no Anexo da

Nota de Empenho nº 105147/2014, pela proposta de aplicação

de PENA de MULTA de 20% pelo atraso na entrega do material.

II. A fim de garantir o contraditório e a ampla defesa, a empresa

poderá interpor DEFESA ADMINISTRATIVA contra referida

decisão, no prazo de 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, contados da data

do recebimento da Notificação.

III. O processo administrativo encontra-se com vista fraqueada

ao interessado, na Supervisão de Administração e

Suprimentos.

V. Decorrido o prazo recursal sem manifestação da interessada,

será aplicada as penalidades discorridas ao referido

fornecedor.

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS – SIMPROC

DESPACHOS: LISTA 2015-2-037

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

URBANO

ENDERECO: .

2012-0.256.647-9 CAMIL ALIMENTOS S/A

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-127.003-3 E 12-128.034-9.

2013-0.190.703-7 COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS

– AMBEV

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-131.714-5.

2014-0.176.524-2 MARCOS AURELIO DA SILVA

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-132.858-9.

2014-0.229.371-9 L.MOFARREJ ADM.E EMPREE. LTDA

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-130.150-8.

2014-0.244.733-3 L.MOFARREJ ADM.E EMPREE. LTDA

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-131.633-5.

2014-0.246.290-1 SILVIO LUIZ RODRIGUES DE CAMARGO

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-133.964-5.

2014-0.261.760-3 CLINICA DE ESTETICA MARQUES

ANDRADE EIRELI ME

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-133.308-6.

2014-0.269.240-0 INTERCEMENT BRASIL S/A

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-133.545-3.

2014-0.282.328-9 ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE

DE JULHO- UNINOVE

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-132.605-5.

2014-0.285.621-7 CENTRO DE DISTRIBUICAO SUPERVIZINHO

LTDA

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-133.422-8.

2014-0.294.254-7 PEPSICO DO BRASIL LTDA

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-133.418-0.

2014-0.308.506-0 ITAU UNIBANCO S/A

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-133.675-1.

2014-0.333.925-9 TOKIO MARINE SEGURADORA S.A

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-132.897-0.

2014-0.341.636-9 ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE

DE JULHO- UNINOVE

INDEFERIDO

FACE MANIFESTACAO DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVI- MENTO URBANO INDEFIRO O PRESENTE

E MANTENHO O AM- 12-133.752-9.

PLANTÃO PARA ATENDIMENTO ÀS EMERGÊNCIAS – MARÇO – LAPA

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PLANTÃO PARA ATENDIMENTO ÀS EMERGÊNCIAS,

CONFORME PORTARIA 3005/SAR/

GAB/98,DECRETO 38.548/99,PARA O MÊS DE

MARÇO/2015:

ITEM 5

A)ENGENHEIROS

Dias R.F. NOME COORD.

1 626.671.1. LUIZ ATTILIO ROGGERO CPDU

2 629.780.3 LUIZ SOARES DE RAPYO JUNIOR CPO

3 627.505.2. MARCELO JUVENAL VASCONCELOS NIGRO CPDU

4 567.694.1. MARIO FILIAGE SVETLIC CPO

5 598.332.1. NANCI IVETE RAMINELLI CPO

6 526.759.5. OSVALDO KAZUYOSHI YAGUI CPO

7 810.449.2. RENATA ALVARES BARREIRAS CPDU

8 627.517.6. RICARDO ARAUJO MONTENEGRO CPO

9 600.567.5 ROMEU PIRES FERREIRA JUNIOR CPDU

10 134.124.3. CARLOS TAKESHI KONDO CPDU

11 810.497.2. ELIANE PASOTTI PESSINI CPDU

12 726.480.1. GISELLE FLORES ARROJO PIRES CPDU

13 134.196.1. ILIDIO AUGUSTO LOPES CPDU

14 626.671.1. LUIZ ATTILIO ROGGERO CPDU

15 629.780.3 LUIZ SOARES DE RAPYO JUNIOR CPO

16 627.505.2. MARCELO JUVENAL VASCONCELOS NIGRO CPDU

17 567.694.1. MARIO FILIAGE SVETLIC CPO

18 598.332.1. NANCI IVETE RAMINELLI CPO

19 526.759.5. OSVALDO KAZUYOSHI YAGUI CPO

20 810.449.2. RENATA ALVARES BARREIRAS CPDU

21 627.517.6. RICARDO ARAUJO MONTENEGRO CPO

22 600.567.5 ROMEU PIRES FERREIRA JUNIOR CPDU

23 810.497.2. ELIANE PASOTTI PESSINI CPDU

24 726.480.1. GISELLE FLORES ARROJO PIRES CPDU

25 134.196.1. ILIDIO AUGUSTO LOPES CPDU

26 626.671.1. LUIZ ATTILIO ROGGERO CPDU

27 644.585.3. LUIZ FERNANDO BRADASCHIA COSENZA CPO

28 629.780.3 LUIZ SOARES DE RAPYO JUNIOR CPO

29 627.505.2. MARCELO JUVENAL VASCONCELOS NIGRO CPDU

30 567.694.1. MARIO FILIAGE SVETLIC CPO

31 598.332.1. NANCI IVETE RAMINELLI CPO

B)AGENTES VISTORES

DATA R.F. NOME

1 733.513-0 MARGARETE RAMA FLOR

2 733.517-2 SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE BOMFIM

3 115.426-1 IOLANDA RIGON

4 319.559-7 ADALTO GERONIMO

5 500.338-5 MARIA LEONILDE ZUCULIN

6 503.204-1 DEUBER PAIVA DE OLIVEIRA

7 733.517-2 SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE BOMFIM

8 115.426-1 IOLANDA RIGON

9 503.206-7 CLEUZA MARIA BONTEMPO

10 588.519-1 OLIVIA TERTO

11 599.935-9 BETINA MENDES DE ALMEIDA

12 670.634-7 ADRIANA KARAM CURI

13 704.981-1 FERNANDO FREDERICO ROMÃO

14 319.559-7 ADALTO GERONIMO

15 500.338-5 MARIA LEONILDE ZUCULIN

16 724.760-5 PAULO DE TARSO A. SANTIAGO

17 725.231-5 JULIA MITIKO MIAMOTO

18 726.113-6 ALESSANDRA BANHATO CARDIM

19 733.513-0 MARGARETE RAMA FLOR

20 733.517-2 SANDRA REGINA DE ALBUQUERQUE BOMFIM

21 503.204-1 DEUBER PAIVA DE OLIVEIRA

22 503.206-7 CLEUZA MARIA BONTEMPO

23 115.426-1 IOLANDA RIGON

24 319.559-7 ADALTO GERONIMO

25 500.338-5 MARIA LEONILDE ZUCULIN

26 503.204-1 DEUBER PAIVA DE OLIVEIRA

27 503.206-7 CLEUZA MARIA BONTEMPO

28 588.519-1 OLIVIA TERTO

29 599.935-9 BETINA MENDES DE ALMEIDA

30 588.519-1 OLIVIA TERTO

31 599.935-9 BETINA MENDES DE ALMEIDA

UNIDADE DE TRANSPORTES INTERNOS – FONE: 3396-

7578

DIAS ÍMPARES DIURNO DAS 6 ÀS 18 HORAS

R.F. NOME CARGO

542.664.2 PEDRO LUIZ BASTOS DA SILVA ENCARREGADO

646.371.1 SERGIO GUARDARIM MOTORISTA

644.027.4 ALCIDES BRAGA DE SOUSA MOTORISTA

DIAS PARES DIURNO DAS 6 ÀS 18 HORAS

R.F. NOME CARGO

622.645.1 HELIO RAMOS MARQUES ENCARREGADO

503.127.3 CLEDIVAL DAS NEVES ALVES MOTORISTA

UNIDADE DE ÁREAS VERDES

DATA R.F. NOME

07 517.220 Vando Otavio dos Santos

14 542.883 Felipe Albano

21 542.881 Edson Rolim de Oliveira

28 571.456 Jaime Miguel de Andrade

ITEM 6

A) Defesa Civil

R.F. NOME

740.797.1 Edson Santos Carvalho – Coordenador

C) CHEFE DE GABINETE

812.228 Marcelo Fabio de Nogueira Frisoni

E)COORDENADORES

R.F. NOME

567.994 Aguinaldo Tarso Prieto (CPO)

508.644 Wilma da Silva Dutra Rezende (CAF)

520.142 Antonio Massola Tavares (CPDU)

ITEM 7

SUBPREFEITO DA LAPA

R.F. NOME

741.571.1 José Antonio Varela Queija

Conselho Tutelar (Lapa, Vila Leopoldina, Barra Funda, Perdizes,

Jaguaré):

Nos termos da resolução 82/CMDCA-SP/2006, art.3° – Te

LEDA MARIA PAULANI, exonerar a pedido.

PORTARIAS

PORTARIA 92, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Exonerar, a pedido, e a partir de 2 de março de 2015, a

senhora LEDA MARIA PAULANI, RF 303.412.7, do cargo de

Secretária Municipal, referência SM, da Secretaria Municipal

de Gestão.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de

fevereiro de 2015, 462° da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, Prefeito

CPOP VAI DA SEMPLA PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD

DECRETOS

DECRETO Nº 55.966, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre a transferência das Coordenadorias

do Orçamento – CGO, de Planejamento

– COPLAN, de Gestão de Participação

– CGP e do Conselho Municipal de

Planejamento e Orçamento Participativos

– CPOP, da Secretaria Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão, para as Secretarias

que especifica; introduz alterações

nos Decretos nº 52.078, de 7 de janeiro de

2011, nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013,

e nº 54.498, de 23 de outubro de 2013.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Finanças

e Desenvolvimento Econômico a coordenação do processo de

planejamento e a gestão do orçamento do Município de São

Paulo.

Art. 2º Mantidas as estruturas, atribuições e competências,

ficam transferidos da Secretaria Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão:

I – para a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico:

a) a Coordenadoria do Orçamento – CGO;

b) a Coordenadoria de Planejamento – COPLAN;

II – para a Secretaria do Governo Municipal:

a) a Coordenadoria de Gestão de Participação, com a

denominação alterada para Coordenadoria de Participação em

Planejamento e Orçamento – CPPO;

b) o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento

Participativos – CPOP.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput”

deste artigo, as estruturas organizacionais remanejadas transferem-

se para a nova situação com seus bens patrimoniais, serviços,

contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros,

bem como com os cargos de provimento em comissão

previstos nas Tabelas “A” e “B” do Anexo Único deste decreto.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento

e Gestão passa a denominar-se Secretaria Municipal de Gestão

– SMG.

Art. 4º O cargo de Assessor Técnico II, Ref. DAS-12, de livre

provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de

diploma de curso superior, da Coordenadoria de Planejamento,

da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,

fica com a lotação alterada, para o Gabinete do Coordenador,

da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Inovação em

Serviços Públicos – CACISP.

Art. 5º Os artigos 2º e 6º do Decreto nº 52.078, de 7 de

janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico será responsável pela gestão do

Sistema SOF.” (NR)

“Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico adotará as medidas necessárias ao

cumprimento do disposto neste decreto.”(NR)

Art. 6º Os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 53.687, de 2 de

janeiro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações

Casa de Cultura Tendal da Lapa – MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL

MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL – FIXAÇÃO DELOTAÇÃO

Em observância às manifestações das Secretarias envolvidas

e com fundamento no inciso I do artigo 1º. do Decreto

nº. 41.283/2001, combinado com a Portaria 713/2001/SGP-G,

publicada no DOM de 04/12/2001, fica alterada a lotação do

servidor, conforme abaixo indicado:

618.724.2 – RICARDO GOMES PEREIRA Agente de

Apoio, efetivo, do Centro de Cidadania da Mulher de Perus,

da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, EH:

79.00.30.000.12.00.00, para a Casa de Cultura Tendal da Lapa,

do Departamento de Expansão Cultural, da Secretaria Municipal

de Cultura, EH: 25.00.13.000.47.00.00, EXP. S/Nº.

VIADUTO ANTÁRTICA – OBERDAN CATTANI

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA

E MEIO AMBIENTE

Pauta da 2ª Reunião Ordinária do ano de 2015

Data: 25/02/2015

Horário: 13:00 h

Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar

PROJETOS:

1) PL 342/2014 – Autor: Ver. NELO RODOLFO (PMDB) – ALTERA

A DENOMINAÇÃO DO VIADUTO ANTÁRTICA PARA

VIADUTO ANTÁRTICA – OBERDAN CATTANI SITUADO NA AVENIDA

ANTÁRTICA, ÁGUA BRANCA, SUBPREFEITURA DA LAPA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 621/2013 – Autor: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PR) – ACRESCENTA

PARÁGRAFO AO ART. 28, DA LEI Nº 8.383. DE 19 DE

ABRIL DE 1976, PARA ESTABELECER LIMITE MÍNIMO DE RECURSOS

A SEREM UTILIZADOS NA RESTAURAÇÃO DOS CEMITÉRIOS

PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 338/2014 – Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) –

DETERMINA À CASSAÇÃO DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO

DE CASAS DE DIVERSÕES, CASAS DE ENTRETENIMENTO

ADULTO, BOATES, CASAS DE SHOW, HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES,

BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM QUE OCORRA

PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL,

INDEPENDENTE DO INTUITO DE LUCRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRAÇA FRANCISCO GONZAGA – POSTO 207

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO DA

INFRA-ESTRUTURA URBANA

TERMO DE COOPERAÇÃO

COMUNICADO

A SUBPREFEITURA LAPA torna público que foi apresentada

por, Posto 207 Ltda com sede à Avenida Jaguaré nº 1168 – Jaguaré

– São Paulo, CEP nº. 05346-000; CNPJ: 67.756.288/0001-

08, Carta de Intenção objetivando a celebração de Termo de

Cooperação com a Subprefeitura-Lapa, visando a execução e

manutenção de melhorias paisagísticas, ambientais e a conservação

de áreas públicas de uso comum situada:

LOCAL DE INTERESSE: PRAÇA FRANCISCO GONZAGA, área

localizada na Avenida Jaguaré na altura do número 1168

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da publicação

deste no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para que

outros interessados possam manifestar seu interesse em relação

ao mesmo objeto, apresentando sua carta de intenção, acompanhada

de envelope lacrado, a qual deverá indicar, com precisão,

o bem público objeto da cooperação, e ser instruída com cópias

autenticadas dos seguintes documentos: documentos pessoais do

interessado (RG e CPF no caso de pessoa física, e documentos de

constituição, CNPJ no caso de pessoa jurídica acompanhado dos

documentos dos representantes legais da mesma)

A proposta de Termo de Cooperação deverá observar os

critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº.52.062 de 30

de dezembro de 2.010, complementado pelas Portarias nº.026/

SMSP-GAB de 29/03/2005 e 034/SMSP-GAB de 19/04/2005, e a

mesma deverá ser entregue à Rua Guaicurus, 1.000 – Subprefeitura

Lapa .

Publique-se

Processo nº. 2014 – 0.343.044-5.