GRUPO GESTOR DA OPERAÇÃO URBANA

DESENVOLVIMENTO URBANO

GABINETE DO SECRETÁRIO

ATA DE APURAÇÃO DA ELEIÇÃO COMPLEMENTAR

DO GRUPO GESTOR DA OPERAÇÃO URBANA

COSORCIADA ÁGUA BRANCA

No dia 31 de janeiro de 2015, às 17h, na Subprefeitura da

Lapa, à Rua Guaicurus, 1000, a comissão eleitoral procedeu a

apuração dos votos dos candidatos a vaga de um titular e dois

suplentes, representantes dos moradores e ou trabalhadores do

perímetro expandido no Grupo de Gestão da Operação Urbana

Consorciada Água Branca, sendo o resultado da referida apuração

o que se segue:

Maria Elena Ferreira da Silva – 946 votos

Severina Ramos do Amaral – 388 votos

Jorge Dias Duarte – 288 votos

Ana Paula da Silva – 194 votos

Nulos – 17 votos

Brancos – 6 votos

Compareceram 1839 votantes.

Considerando a quantidade de votos, foram eleitos respectivamente

para as vagas de titular e suplentes:

Titular

Maria Elena Ferreira da Silva

Suplentes

Severina Ramos do Amaral

Jorge Dias Duarte

Não havendo mais o que tratar, os representantes da

Comissão Eleitoral lavraram a presente ata, lida e assinada

por todos os presentes, dando por encerrado o processo de

apuração as 19h40.

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Carnaval de Rua – autorização para venda de produtos alimentícios e bebidas

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 008/SP-LA/GAB/2015, DE 03 DE JANEIRO DE 2015

autorização para venda de produtos alimentícios e bebidas durante o evento Carnaval de Rua na jurisdição da

Subprefeitura da Lapa

JOSÉ ANTONIO VARELA QUEIJA, Subprefeito da Lapa, no

uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto 55.085 de 2014, o

qual regulamenta o comercio de comida de rua;

CONSIDERANDO as diretrizes traçadas para permitir a manifestação

cultural, relacionada às festas e tradições brasileiras

no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que há necessidade de disciplinar o comércio

de alimentos e bebidas durante as manifestações de

Carnaval;

RESOLVE:

1. Estabelecer por meio de autorização as regras de conduta

dos autorizado à venda de alimentos e bebidas, incluindo

a venda de bebida alcoólica, durante o evento denominado

Carnaval de Rua – jurisdição da Subprefeitura da Lapa.

2. O uso das áreas e vias públicas municipais deverão

respeitar o circuito do carnaval de rua, cujas datas e itinerário

serão divulgados no site da Prefeitura.

3. A autorização ora outorgada a título precário e oneroso,

pelo prazo e horário estabelecido no Termo de Autorização,

vincula o autorizado às determinações contidas no Edital de

Credenciamento de Interessados, devendo para manter-se no

evento respeitar os ditames estabelecidos, para tanto faço

citar as determinações seguintes não excluindo qualquer outra

contida no edital:

a) deve-se vender apenas as mercadorias que foram autorizadas;

b) deve-se usar camiseta branca portando seus crachás de

forma visível e documento de identidade;

c) é proibido manter ou comercializar mercadorias não

autorizadas ou em desconformidade com a sua autorização;

d) é proibido jogar lixo ou detritos, provenientes de seu

comércio ou de outra origem, nas vias ou áreas públicas;

e) é proibida a participação de menores na comercialização

durante o evento;

f) é proibido vender bebida alcoólica a menores de idade;

g) é proibida a entrega de embalagens de vidro aos consumidores;

h) é proibido utilizar equipamento sonoro a qualquer titulo;

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE

INTERESSADOS NA VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E

BEBIDAS DURANTE O EVENTO CARNAVAL DE RUA NA CIRCUNSCRIÇÃO

DA SUBPREFEITURA DA LAPA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2015 – SP-LA/Gabinete

A Subprefeitura da Lapa FAZ SABER que durante do período

de 03 de fevereiro de 2015 a 13 de fevereiro de 2015,

das 10h às 17h, em sua sede, localizada na Rua Guaicurus, nº

1.000, Lapa, São Paulo – SP, – Praça de Atendimento, estarão

abertas as inscrições para seleção de interessados na venda

de produtos alimentícios e bebidas durante o evento denominado

Carnaval de Rua, regulamentados nos termos do Decreto

55.085/2014 e Portaria nº 008/SP-LA/GAB/2015, de 02 de fevereiro

de 2015, nas seguintes condições:

1. DO OBJETO:

A Subprefeitura autoriza a venda de produtos alimentícios

industrializados prontos para consumo, exigindo-se que esses

produtos não sejam perecíveis, e bebidas durante o período de

carnaval, dentro do circuito de Carnaval de Rua autorizado por

esta Subprefeitura – comercio “ambulante” denominado pelo

Decreto de Comida de Rua como Categorias B e C.

1.1. O presente edital visa o credenciamento de interessados

em fazer cadastrar para participar da comercialização

autorizada, apresentando a documentação exigida para recebimento

de crachá de autorização.

2. DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO

2.1. O interessado deverá preencher ficha de cadastramento

(ANEXO 1), recolhendo as taxas exigidas por lei para a

instrução do processo e o preço publico equivalente aos dias

do evento.

2.2. O pedido será instruído com documentos pessoais,

comprovante de residência do requerente e no caso de pessoa

jurídica, esta deverá apresentar também os documentos da

empresa;

3. DAS MERCADORIAS AUTORIZADAS

3.1. Com base no artigo 5º, §1º do Decreto 55.085/2014

fica estabelecido que os produtos cuja a venda será permitida

são:

a) produtos alimentícios prontos para consumo, exigindo-se

que esses produtos não sejam perecíveis, para tanto se entenda:

produto alimentício que, pela sua natureza e composição,

pode ser mantido em temperatura ambiente até seu consumo

e não necessita de condições especiais de conservação (refrigeração,

congelamento ou aquecimento), desde que observadas

às condições de conservação e armazenamento adequadas, as

características intrínsecas dos alimentos e bebidas e o tempo

de vida útil e o

prazo de validade;

b) água, chás, suco, refrigerante, energético e bebidas alcoólicas

nos termos do Decreto 55.085/2014 e da Portaria nº 008/

SP-LA/GAB/2015, de 02 de fevereiro de 2015;

3.2. As mercadorias que serão comercializadas deverão

estar de acordo com as normas estabelecidas pela Coordenação

de Vigilância Sanitária em Saúde – COVISA, pela Supervisão de

Vigilância em Saúde – SUVIS, e ANVISA

4. DA COMERCIALIZAÇÃO

4.1. Os alimentos e as bebidas serão comercializados

em carrinhos, isopores, tabuleiros e assemelhados assim considerados

os equipamentos tracionados, impulsionados ou

carregados pela força humana, com área máxima de 1m² (um

metro quadrado);

4.2. As bebidas só poderão ser vendidas em recipientes

descartáveis/ recicláveis sendo terminantemente proibida a

entrega de embalagens de vidro aos consumidores;

4.3. As venda dos produtos ficará a distância mínima de

25m (vinte e cinco metros) de entradas e saídas de estabelecimentos

com comércio varejista de alimentos e de mercados

municipais que comercializem categorias de produtos alimentícios,

pratos e preparações culinárias, incluindo as típicas, iguais

ou semelhantes;

4.4. O horário de comercialização nos locais de eventos

carnavalescos será do inicio das atividades do carnaval no dia

até às 22h.

OBS: após o horário estabelecido para vendas todo e qualquer

produto será recolhido/apreendido.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. O permissionário fica obrigado a:

a) apresentar-se pessoalmente durante o período de comercialização,

trajando camiseta branca, munido dos documentos

necessários à sua identificação (crachá do evento) e documento

de Identidade;

b) responder, perante a Administração Municipal, por seus

atos e pelos atos praticados por seus colaboradores no caso de

pessoa jurídica;

c) portar de forma visível os crachás de identificação e

autorização de participação no evento;

d) armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas

os produtos aos quais está autorizado;

e) coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos

para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor,

vedado o descarte na rede pluvial;

f) manter higiene pessoal e do vestuário;

h) manter o equipamento em estado de conservação e higiene

adequada, providenciando os consertos que necessários;

6. DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES:

6.1. Além das proibições determinadas na legislação vigente,

fica proibido ao autorizado:

a) manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou

em desconformidade com a sua autorização;

b) jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou

de outra origem, nas vias ou áreas públicas;

c) é proibida a participação de menores na comercialização

durante o evento;

d) vender bebida alcoólica a menores de idade;

e) a entrega de embalagens de vidro aos consumidores;

f) utilizar equipamento sonoro a qualquer titulo;

g) posicionar-se próximo de equipamentos sonoros mecânicos

não autorizados no Carnaval 2015.

7. DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento às determinações deste edital implicará

nas seguintes penalidades:

a) apreensão de equipamentos e mercadorias;

b) cassação da autorização; e

c) proibição de credenciamento para eventos na Subprefeitura

da Lapa pelo período de 02 anos;

7.2. A fiscalização das regras atinentes à autorização de

uso será exercida pela Subprefeitura com apoio da Guarda Civil

Metropolitana;

8. AS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O interessado após cumprir com as exigências de

participação no credenciamento sairá imediatamente portando

os crachás de identificação e poderá dar inicio as atividades de

comercialização dentro do circuito de carnaval;

8.2. Os dias e horários de saída dos blocos carnavalescos,

bem como o itinerário traçado, poderão ser obtidos no site da

Prefeitura;

8.3. A inscrição do interessado implica na prévia e integral

concordância com as normas deste Edital.

8.4. O interessado será responsável pelo desenvolvimento

de sua atividade e pelas informações e conteúdos dos documentos

apresentados, excluída qualquer responsabilidade civil

ou penal da Subprefeitura da Lapa.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DE INTERESSADOS EDITAL PARA

CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS NA VENDA DE PRODUTOS

ALIMENTICIO E BEBIDAS DURANTE O EVENTO CARNAVAL

DE RUA NA JURISDIÇÃO DA SUBPREFEITURA LAPA.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2015 – SP-LA/Gabinete

N° De inscrição (preenchimento da SUBPREFEITURA): ____

____/2015

Nome completo: _______________________________

CNPJ/CPF_____________________________________

Nome do representante legal: _____________________

Estado Civil: ______________Nacionalidade:_________

RG:________________CPF:______________________

Endereço:_____________________________________

Bairro:____________ Cidade:_________ Estado:______

CEP:_____________e-mail:_______________________

Fone 1:__________ Fone 2:_________Fone 3:________

Envio em anexo a documentação exigida neste edital e

declaro:

Concordar com as condições do Edital 001/2015 e que

estou ciente de que o credenciamento e autorização, junto à

Subprefeitura da Lapa, para venda de alimentos e bebidas durante

o evento denominado Carnaval de Rua, não geram direito

subjetivo de autorização por tempo indeterminado; por serem

verdadeiras todas as informações contidas no formulário de

inscrição e nos documentos apresentados.

São Paulo, _____ de ___________________ de 2015.

Assinatura do Interessado: _______________________