Carnaval de Rua – autorização para venda de produtos alimentícios e bebidas

LAPA

GABINETE DO SUBPREFEITO

PORTARIA Nº 008/SP-LA/GAB/2015, DE 03 DE JANEIRO DE 2015

autorização para venda de produtos alimentícios e bebidas durante o evento Carnaval de Rua na jurisdição da

Subprefeitura da Lapa

JOSÉ ANTONIO VARELA QUEIJA, Subprefeito da Lapa, no

uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto 55.085 de 2014, o

qual regulamenta o comercio de comida de rua;

CONSIDERANDO as diretrizes traçadas para permitir a manifestação

cultural, relacionada às festas e tradições brasileiras

no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que há necessidade de disciplinar o comércio

de alimentos e bebidas durante as manifestações de

Carnaval;

RESOLVE:

1. Estabelecer por meio de autorização as regras de conduta

dos autorizado à venda de alimentos e bebidas, incluindo

a venda de bebida alcoólica, durante o evento denominado

Carnaval de Rua – jurisdição da Subprefeitura da Lapa.

2. O uso das áreas e vias públicas municipais deverão

respeitar o circuito do carnaval de rua, cujas datas e itinerário

serão divulgados no site da Prefeitura.

3. A autorização ora outorgada a título precário e oneroso,

pelo prazo e horário estabelecido no Termo de Autorização,

vincula o autorizado às determinações contidas no Edital de

Credenciamento de Interessados, devendo para manter-se no

evento respeitar os ditames estabelecidos, para tanto faço

citar as determinações seguintes não excluindo qualquer outra

contida no edital:

a) deve-se vender apenas as mercadorias que foram autorizadas;

b) deve-se usar camiseta branca portando seus crachás de

forma visível e documento de identidade;

c) é proibido manter ou comercializar mercadorias não

autorizadas ou em desconformidade com a sua autorização;

d) é proibido jogar lixo ou detritos, provenientes de seu

comércio ou de outra origem, nas vias ou áreas públicas;

e) é proibida a participação de menores na comercialização

durante o evento;

f) é proibido vender bebida alcoólica a menores de idade;

g) é proibida a entrega de embalagens de vidro aos consumidores;

h) é proibido utilizar equipamento sonoro a qualquer titulo;

4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE

INTERESSADOS NA VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E

BEBIDAS DURANTE O EVENTO CARNAVAL DE RUA NA CIRCUNSCRIÇÃO

DA SUBPREFEITURA DA LAPA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2015 – SP-LA/Gabinete

A Subprefeitura da Lapa FAZ SABER que durante do período

de 03 de fevereiro de 2015 a 13 de fevereiro de 2015,

das 10h às 17h, em sua sede, localizada na Rua Guaicurus, nº

1.000, Lapa, São Paulo – SP, – Praça de Atendimento, estarão

abertas as inscrições para seleção de interessados na venda

de produtos alimentícios e bebidas durante o evento denominado

Carnaval de Rua, regulamentados nos termos do Decreto

55.085/2014 e Portaria nº 008/SP-LA/GAB/2015, de 02 de fevereiro

de 2015, nas seguintes condições:

1. DO OBJETO:

A Subprefeitura autoriza a venda de produtos alimentícios

industrializados prontos para consumo, exigindo-se que esses

produtos não sejam perecíveis, e bebidas durante o período de

carnaval, dentro do circuito de Carnaval de Rua autorizado por

esta Subprefeitura – comercio “ambulante” denominado pelo

Decreto de Comida de Rua como Categorias B e C.

1.1. O presente edital visa o credenciamento de interessados

em fazer cadastrar para participar da comercialização

autorizada, apresentando a documentação exigida para recebimento

de crachá de autorização.

2. DA INSTRUÇÃO DO PEDIDO

2.1. O interessado deverá preencher ficha de cadastramento

(ANEXO 1), recolhendo as taxas exigidas por lei para a

instrução do processo e o preço publico equivalente aos dias

do evento.

2.2. O pedido será instruído com documentos pessoais,

comprovante de residência do requerente e no caso de pessoa

jurídica, esta deverá apresentar também os documentos da

empresa;

3. DAS MERCADORIAS AUTORIZADAS

3.1. Com base no artigo 5º, §1º do Decreto 55.085/2014

fica estabelecido que os produtos cuja a venda será permitida

são:

a) produtos alimentícios prontos para consumo, exigindo-se

que esses produtos não sejam perecíveis, para tanto se entenda:

produto alimentício que, pela sua natureza e composição,

pode ser mantido em temperatura ambiente até seu consumo

e não necessita de condições especiais de conservação (refrigeração,

congelamento ou aquecimento), desde que observadas

às condições de conservação e armazenamento adequadas, as

características intrínsecas dos alimentos e bebidas e o tempo

de vida útil e o

prazo de validade;

b) água, chás, suco, refrigerante, energético e bebidas alcoólicas

nos termos do Decreto 55.085/2014 e da Portaria nº 008/

SP-LA/GAB/2015, de 02 de fevereiro de 2015;

3.2. As mercadorias que serão comercializadas deverão

estar de acordo com as normas estabelecidas pela Coordenação

de Vigilância Sanitária em Saúde – COVISA, pela Supervisão de

Vigilância em Saúde – SUVIS, e ANVISA

4. DA COMERCIALIZAÇÃO

4.1. Os alimentos e as bebidas serão comercializados

em carrinhos, isopores, tabuleiros e assemelhados assim considerados

os equipamentos tracionados, impulsionados ou

carregados pela força humana, com área máxima de 1m² (um

metro quadrado);

4.2. As bebidas só poderão ser vendidas em recipientes

descartáveis/ recicláveis sendo terminantemente proibida a

entrega de embalagens de vidro aos consumidores;

4.3. As venda dos produtos ficará a distância mínima de

25m (vinte e cinco metros) de entradas e saídas de estabelecimentos

com comércio varejista de alimentos e de mercados

municipais que comercializem categorias de produtos alimentícios,

pratos e preparações culinárias, incluindo as típicas, iguais

ou semelhantes;

4.4. O horário de comercialização nos locais de eventos

carnavalescos será do inicio das atividades do carnaval no dia

até às 22h.

OBS: após o horário estabelecido para vendas todo e qualquer

produto será recolhido/apreendido.

5. DAS OBRIGAÇÕES

5.1. O permissionário fica obrigado a:

a) apresentar-se pessoalmente durante o período de comercialização,

trajando camiseta branca, munido dos documentos

necessários à sua identificação (crachá do evento) e documento

de Identidade;

b) responder, perante a Administração Municipal, por seus

atos e pelos atos praticados por seus colaboradores no caso de

pessoa jurídica;

c) portar de forma visível os crachás de identificação e

autorização de participação no evento;

d) armazenar, transportar, manipular e comercializar apenas

os produtos aos quais está autorizado;

e) coletar e armazenar todos os resíduos sólidos e líquidos

para posterior descarte de acordo com a legislação em vigor,

vedado o descarte na rede pluvial;

f) manter higiene pessoal e do vestuário;

h) manter o equipamento em estado de conservação e higiene

adequada, providenciando os consertos que necessários;

6. DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES:

6.1. Além das proibições determinadas na legislação vigente,

fica proibido ao autorizado:

a) manter ou comercializar mercadorias não autorizadas ou

em desconformidade com a sua autorização;

b) jogar lixo ou detritos, provenientes de seu comércio ou

de outra origem, nas vias ou áreas públicas;

c) é proibida a participação de menores na comercialização

durante o evento;

d) vender bebida alcoólica a menores de idade;

e) a entrega de embalagens de vidro aos consumidores;

f) utilizar equipamento sonoro a qualquer titulo;

g) posicionar-se próximo de equipamentos sonoros mecânicos

não autorizados no Carnaval 2015.

7. DAS PENALIDADES

7.1. O descumprimento às determinações deste edital implicará

nas seguintes penalidades:

a) apreensão de equipamentos e mercadorias;

b) cassação da autorização; e

c) proibição de credenciamento para eventos na Subprefeitura

da Lapa pelo período de 02 anos;

7.2. A fiscalização das regras atinentes à autorização de

uso será exercida pela Subprefeitura com apoio da Guarda Civil

Metropolitana;

8. AS DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. O interessado após cumprir com as exigências de

participação no credenciamento sairá imediatamente portando

os crachás de identificação e poderá dar inicio as atividades de

comercialização dentro do circuito de carnaval;

8.2. Os dias e horários de saída dos blocos carnavalescos,

bem como o itinerário traçado, poderão ser obtidos no site da

Prefeitura;

8.3. A inscrição do interessado implica na prévia e integral

concordância com as normas deste Edital.

8.4. O interessado será responsável pelo desenvolvimento

de sua atividade e pelas informações e conteúdos dos documentos

apresentados, excluída qualquer responsabilidade civil

ou penal da Subprefeitura da Lapa.

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO DE INTERESSADOS EDITAL PARA

CREDENCIAMENTO DE INTERESSADOS NA VENDA DE PRODUTOS

ALIMENTICIO E BEBIDAS DURANTE O EVENTO CARNAVAL

DE RUA NA JURISDIÇÃO DA SUBPREFEITURA LAPA.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2015 – SP-LA/Gabinete

N° De inscrição (preenchimento da SUBPREFEITURA): ____

____/2015

Nome completo: _______________________________

CNPJ/CPF_____________________________________

Nome do representante legal: _____________________

Estado Civil: ______________Nacionalidade:_________

RG:________________CPF:______________________

Endereço:_____________________________________

Bairro:____________ Cidade:_________ Estado:______

CEP:_____________e-mail:_______________________

Fone 1:__________ Fone 2:_________Fone 3:________

Envio em anexo a documentação exigida neste edital e

declaro:

Concordar com as condições do Edital 001/2015 e que

estou ciente de que o credenciamento e autorização, junto à

Subprefeitura da Lapa, para venda de alimentos e bebidas durante

o evento denominado Carnaval de Rua, não geram direito

subjetivo de autorização por tempo indeterminado; por serem

verdadeiras todas as informações contidas no formulário de

inscrição e nos documentos apresentados.

São Paulo, _____ de ___________________ de 2015.

Assinatura do Interessado: _______________________

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