GARAGEM DE ONIBUS NO JAGUARE

DECRETO Nº 55.897, DE 4 DE FEVEREIRO DE

2015

Declara de utilidade pública, para desapropriação,

imóveis particulares situados

no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura da

Lapa, necessários à instalação de garagem

de ônibus.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e na

conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “j”, e 6º do

Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem

desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo,

os imóveis particulares situados no Distrito de Jaguaré, Subprefeitura

da Lapa, necessários à instalação de garagem de ônibus,

contidos na área de 16.851,90m² (dezesseis mil oitocentos e

cinquenta e um metros e noventa decímetros quadrados), delimitada

pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-1, indicado na planta

P-32.709-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações,

cuja cópia se encontra juntada à fl. 22 do processo administrativo

nº 2014-0.294.115-0.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto

correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento

de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de fevereiro

de 2015, 462º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS, Secretário Municipal

dos Negócios Jurídicos

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de

Transportes

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo

Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de

fevereiro de 2015.

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