Carnaval de Rua autorização para venda de produtos alimentícios e bebidas não-alcoólicas

GABINETE DO SUBPREFEITO DA LAPA

PORTARIA Nº 012/SP-LA/GAB/2015, DE 06 DE

JANEIRO DE 2015.

Dá autorização para venda de produtos alimentícios e bebidas não-alcoólicas durante o evento Carnaval de Rua na

jurisdição da Subprefeitura da Lapa

JOSÉ ANTONIO VARELA QUEIJA, Subprefeito da Lapa, no

uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a edição do Decreto 55.085 de 2014, o

qual regulamenta o comercio de comida de rua;

CONSIDERANDO as diretrizes traçadas para permitir a manifestação

cultural, relacionada às festas e tradições brasileiras

no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO que há necessidade de disciplinar o comércio

de alimentos e bebidas durante as manifestações de

Carnaval;

RESOLVE:

1. Estabelecer por meio de autorização, as regras de conduta

dos autorizados à venda de alimentos e bebidas não-alcoólicas,

durante o evento denominado Carnaval de Rua – jurisdição

da Subprefeitura da Lapa.

2. O uso das áreas e vias públicas municipais deverão

respeitar o circuito do carnaval de rua, cujas datas e itinerário

serão divulgados no site da Prefeitura.

3. A autorização ora outorgada a título precário, pelo prazo

e horário estabelecido no Termo de Autorização, vincula o autorizado

às determinações contidas no Edital de Credenciamento

de Interessados, devendo para manter-se no evento respeitar os

ditames estabelecidos, para tanto faço citar as determinações

seguintes não excluindo qualquer outra contida no edital:

a) deve-se vender apenas as mercadorias que foram autorizadas;

b) deve-se usar camiseta branca, portando seus crachás de

forma visível e documento de identidade;

c) é proibido manter ou comercializar mercadorias não

autorizadas ou em desconformidade com a sua autorização;

d) é proibido jogar lixo ou detritos, provenientes de seu

comércio ou de outra origem, nas vias ou áreas públicas;

e) é proibida a participação de menores na comercialização

durante o evento;

f) é proibida a entrega de embalagens de vidro aos consumidores;

g) é proibido utilizar equipamento sonoro a qualquer titulo;

4. Esta portaria revoga a PORTARIA Nº 008/SP-LA/

GAB/2015, DE 03 DE JANEIRO DE 2015

5. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO VARELA QUEIJA

Subprefeito da Lapa

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