CPOP VAI DA SEMPLA PARA A SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

GABINETE DO PREFEITO FERNANDO HADDAD

DECRETOS

DECRETO Nº 55.966, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015

Dispõe sobre a transferência das Coordenadorias

do Orçamento – CGO, de Planejamento

– COPLAN, de Gestão de Participação

– CGP e do Conselho Municipal de

Planejamento e Orçamento Participativos

– CPOP, da Secretaria Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão, para as Secretarias

que especifica; introduz alterações

nos Decretos nº 52.078, de 7 de janeiro de

2011, nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013,

e nº 54.498, de 23 de outubro de 2013.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,

no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam atribuídas à Secretaria Municipal de Finanças

e Desenvolvimento Econômico a coordenação do processo de

planejamento e a gestão do orçamento do Município de São

Paulo.

Art. 2º Mantidas as estruturas, atribuições e competências,

ficam transferidos da Secretaria Municipal de Planejamento,

Orçamento e Gestão:

I – para a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico:

a) a Coordenadoria do Orçamento – CGO;

b) a Coordenadoria de Planejamento – COPLAN;

II – para a Secretaria do Governo Municipal:

a) a Coordenadoria de Gestão de Participação, com a

denominação alterada para Coordenadoria de Participação em

Planejamento e Orçamento – CPPO;

b) o Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento

Participativos – CPOP.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput”

deste artigo, as estruturas organizacionais remanejadas transferem-

se para a nova situação com seus bens patrimoniais, serviços,

contratos, acervo, pessoal, recursos orçamentários e financeiros,

bem como com os cargos de provimento em comissão

previstos nas Tabelas “A” e “B” do Anexo Único deste decreto.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento

e Gestão passa a denominar-se Secretaria Municipal de Gestão

– SMG.

Art. 4º O cargo de Assessor Técnico II, Ref. DAS-12, de livre

provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de

diploma de curso superior, da Coordenadoria de Planejamento,

da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão,

fica com a lotação alterada, para o Gabinete do Coordenador,

da Coordenadoria de Atendimento ao Cidadão e Inovação em

Serviços Públicos – CACISP.

Art. 5º Os artigos 2º e 6º do Decreto nº 52.078, de 7 de

janeiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico será responsável pela gestão do

Sistema SOF.” (NR)

“Art. 6º A Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento

Econômico adotará as medidas necessárias ao

cumprimento do disposto neste decreto.”(NR)

Art. 6º Os artigos 2º, 3º e 4º do Decreto nº 53.687, de 2 de

janeiro de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações

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