Eucalipto, existente(s) em área interna particular

VERDE E MEIO AMBIENTE

GABINETE DO SECRETÁRIO

TID 12980306 INTERESSADO: IVONE MARINHO ASSUNTO:

Remoção por corte de 01 (um) exemplar(es) arbóreo(s)

Eucalipto, existente(s) em área interna particular, localizado(s) na Rua

Manuel Maria Tourinho, nº 267, Pacaembu, nesta Capital, em

decorrência estado fitossanitário e dano ao patrimônio. I – No

uso das atribuições que me foram conferidas por lei, à vista dos

elementos constantes do presente, em especial o teor da ficha

técnica da Subprefeitura Lapa, AUTORIZO, em caráter excepcional,

com fundamento no artigo 18, caput, do Decreto Estadual

n° 30.443/89, com redação que lhe foi conferida pelo Decreto

Estadual n° 39.743/94, e no artigo 11, inciso II e IV, da Lei

Municipal n° 10.365/87, regulamentada pelo Decreto Municipal

n° 26.535/88, a remoção por corte de 01 (um) exemplar(es)

arbóreo(s) Eucalipto, existente(s) em área interna particular,

localizado(s) na Rua Manuel Maria Tourinho, nº 267, Pacaembu,

nesta Capital, II – DETERMINO que seja providenciado pelo Requerente

o plantio de 01 (um) novo(s) exemplar(es) arbóreo(s)

de pequeno porte da “Lista Indicativa de Espécies Nativas”, no

mesmo local, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o artigo 14

da Lei Municipal n° 10.365/87. III – O REQUERENTE só poderá

executar o serviço com a Autorização de Remoção emitida pela

SP/LA. IV – Após o decurso do prazo, a Subprefeitura deverá

proceder a fiscalização do plantio, devendo o presente retornar

a esta Secretaria devidamente instruído com fotos e parecer

técnico do responsável pela vistoria. V – O presente despacho

terá validade por 12 (doze) meses.

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