PODA DRASTICA – AJUSTAMENTO – RUA TRAIPU 913

2013-0.336.463-4 – EXTRATO TERMO DE AJUSTAMENTO

DE CONDUTA – TAC nº 007/DECONT-G/2015

Auto de Infração: 027805/2009, lavrado em 09/11/2009.

Auto de Multa: 67-004.551-9, lavrado em 09/11/2009.

Motivo da Autuação: Por anelamento arbóreo em 01

(um) exemplar e 1 (uma) poda drástica em 1 (um) exemplar

arbóreo, localizados na Rua Traipu, nº 913 – Perdizes – São

Paulo/SP.

INTERESSADOS: YOSHIHIDE NAKAHARA, CPF/MF n°

057.947.148-91, e Secretaria Municipal do Verde e do Meio

Ambiente – SVMA.

OBJETO DA REPARAÇÃO:

1. Constitui objeto do presente TERMO DE AJUSTAMENTO

DE CONDUTA, ora firmado entre as partes, obrigando-se o

CONTRATADO a:

1.1 Realizar o plantio reparatório de 35 (trinta e cinco)

mudas de espécies arbóreas nativas da flora brasileira, sendo

02 (duas) no interior do imóvel onde houve o dano ambiental,

situado à Rua Traipu, nº 913 e 33 (trinta e três) em praças

situadas em área de abrangência da Subprefeitura da Lapa, de

acordo com o memorial descritivo e com os projetos gráficos,

constantes em fls. 153 a 191 do P.A. nº 2013-0.336.463-4;

1.2 Para as 33 (trinta e três) mudas do plantio externo

foram disponibilizados 36 (trinta e seis) pontos autorizados

pela Subprefeitura da Lapa em fls. 97 e 98 do P.A. nº 2013-

0.336.463-4, descritos na tabela a seguir:

Local Nº de pontos de plantio

Praça República Eslováquia 03

Praça João Alves Veríssimo 05

Praça Wendell Wilkie 12

Praça Terra do Sol 02

Praça Luis Carlos Mesquita 14

Total 36

1.3 As mudas arbóreas deverão ter DAP ? 5,0 cm, altura do

colo à primeira bifurcação ? 1,80 m e altura ? 2,50 m;

1.4 Realizar a manutenção periódica das medidas reparatórias

durante 12 (doze) meses, a contar a partir do término de

sua execução;

1.5 Ressalva-se que o Termo de Ajustamento de Conduta

não substitui autorizações/licenças de demais órgãos competentes

que se façam necessárias para a execução do projeto.

Valor do Auto de Multa nº 67-004.551-9 = R$

20.000,00 (vinte mil reais).

Valor da Multa a ser recolhido: Multa nº 67-004.551-9,

devidamente atualizada monetariamente, tendo em vista o

encerramento da instância, conforme artigo 24, parágrafo 1º,

do Decreto Municipal 54.421/13.

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